Direito do Trabalho

AUTORIA, PESQUISA, REVISO, ORGANIZAO: JOS CARLOS DUTRA DO CARMO.

Este arquivo uma cortesia de JOS CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o prximo da melhor maneira possvel.

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871 QUESTES FUNDAMENTAIS, COM RESPOSTAS BREVES.

Eis uma frmula, que no mgica, mas muito til para um estudo mais clere de Direito.

No decorrer do contedo h vrias perguntas repetidas, mas de propsito, j que a tcnica de estudo para fixar a aprendizagem e no fazer com que o candidato saia decorando por a como se fosse papagaio.

medida que for lendo (e no decorando) os assuntos, ir aprend-los de maneira gradativa e segura.

1. So direitos assegurados aos empregados domsticos pela Constituio Federal de 1988:

Aposentadoria, licena-paternidade, aviso prvio, salrio mnimo fixado em lei, integrao Previdncia Social, licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio.

2. Considerada a Constituio Federal, correto afirmar:

assegurada jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. garantida a proteo do mercado de trabalho da mulher. assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

3. O descanso hebdomadrio est previsto:

Na Constituio Federal, na Consolidao das Leis do Trabalho e na Lei n 605/49.

4. De acordo com a Constituio Federal, so rgos da Justia do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

5. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horrio noturno para o trabalhador rural o perodo compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para a atividade pecuria.

6. A estabilidade provisria do sindicalista garantida:

Inclusive ao suplente.

7. O empregado eleito para cargo de direo de Comisso Interna de Preveno de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econmica ou financeira.

8. A vedao dispensa arbitrria ou sem justa causa da gestante garantida deste a confirmao da gravidez at:

5 meses aps o parto.

9. O perodo legal de licena gestante de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias aps o parto.

10. O prazo de licena-paternidade, constitucionalmente garantida, de:

5 dias.

11. Marcelo comeou a trabalhar para Mateus em 1990, aos 14 anos de idade. Foi demitido sem justa causa em agosto de 1992, ms em que completou 16 anos. Mateus deixou de pagar a Marcelo, por ocasio da demisso, o aviso prvio e os dois perodos de frias no gozadas. Em setembro de 1994, o ex-empregado ajuizou reclamao trabalhista pleiteando as verbas rescisrias que o empregador deixou de lhe pagar. Assim sendo, correta a afirmao:

O prazo prescricional comeou a fluir em agosto de 1994.

12. A comunicao ao empregador do registro da chapa ou da eleio sindical:

formalidade essencial aquisio do direito garantia do emprego.

13. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

No correr.

14. O empregado contratado em 1.10.90, dispensado imotivadamente em 30.8.93, no tendo formalizado sua opo pelo regime do FGTS, receber:

Multa indenizatria de 40% sobre o montante dos depsitos em FGTS liberados em seu favor.

15. Aps a vigncia da Carta Constitucional de 1988, tm assegurada a estabilidade relativa no emprego:

O empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e os demais empregados eleitos membros titulares dessa Comisso.

16. Entre as entidades de grau superior inserem-se as Confederaes que se organizaro com um mnimo de:

Trs Federaes, com sede na capital da Repblica.

17. Admitido o empregado em dezembro de 1988, em 1990 elegeu-se ele dirigente do sindicato de sua categoria. O empregador, ao tomar cincia do fato, demitiu-o sem justa causa. A afirmao correta :

A demisso nula, uma vez que o empregado detinha a estabilidade provisria assegurada pela Constituio aos dirigentes sindicais.

18. A gestante, no incio do 8. ms de gestao, recebe notcia de que seu cnjuge ser transferido para o exterior, e ato contnuo solicita demisso da empresa. Assim sendo:

vlida a ao praticada pela gestante.

19. Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores domsticos, figura:

A irredutibilidade do salrio.

20. A Justia do Trabalho compreende:

Varas do Trabalho, Juzes de Direito investidos da jurisdio trabalhista, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

21. Est correto:

Compete Justia do Trabalho julgar as lides referentes relao de emprego, no eventual, entre trabalhadores e empregadores.

22. correto afirmar-se:

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdio em todo o territrio nacional e a instncia suprema da Justia do Trabalho.

23. correto:

Os dissdios individuais e coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho, estaro sujeitos tentativa de conciliao entre as partes.

24. Est certo:

O nus de provar a justa causa do empregador.

25. Nas localidades em que houver mais de uma Vara existir:

Um distribuidor.

26. So, ainda, auxiliares dos rgos Judiciais Trabalhistas:

O distribuidor, o contador, os oficiais de justia.

27. Secretariar as Sesses do Tribunal, lavrando as atas correspondentes, funo:

Do secretrio do tribunal.

28. As secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho so dirigidas pelos:

Diretores de secretaria.

29. o mais importante auxiliar do Juiz na Justia do Trabalho:

O chefe ou diretor de secretaria.

30. Na Justia do Trabalho:

No existem cartrios. Existem secretarias. As secretarias das Varas so dirigidas pelos chefes de secretarias.

31. As funes de inspeo e correio permanentes dos Tribunais Regionais cabem ao:

Corregedor.

32. Os Tribunais da Justia do Trabalho so:

Paritrios. Mistos. Com predominncia, nas Instncias Superiores, dos Juzes Togados.

33. So eleitos, dentre os Ministros Togados, os seguintes membros do Tribunal Superior do Trabalho:

Presidente. Presidente das Turmas. Corregedor.

34. Cada seo especializada do Tribunal Superior do Trabalho ter no total:

Doze Ministros.

35. A seo especializada em dissdios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, tambm composta:

Pelos quatro Ministros Togados mais antigos (excludos os Presidentes das Turmas) bem como pelos dois Ministros, segundos em antigidade.

36. A seo especializada em dissdios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tambm composta:

Pelos quatro Ministros Presidentes das Turmas e pelos Ministros mais antigos.

37. Ambas as sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho so integradas:

Pelo Presidente do Tribunal. Pelo Vice-Presidente do Tribunal. Pelo Corregedor-Geral.

38. As sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho cuidam:

Dos dissdios coletivos e individuais.

39. O Tribunal Superior do Trabalho funciona na plenitude de sua composio em:

rgo Especial. Sees Especializadas. Turmas.

40. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdio:

Em todo o Territrio Nacional.

41. O Tribunal Superior do Trabalho tem sede:

Na Capital da Repblica.

42. Os dezessete Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho sero assim escolhidos:

Onze entre Magistrados da Justia do Trabalho. Trs entre Advogados no efetivo exerccio da profisso. Trs entre Membros do Ministrio Pblico da Justia do Trabalho.

43. A nomeao dos Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho ser feita:

Depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

44. Os dezessete Ministros Togados que compem o Tribunal Superior do Trabalho so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

45. O Tribunal Superior do Trabalho composto de:

Dezessete Ministros Togados e Vitalcios.

46. o mais alto rgo da Justia do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho.

47. Da composio dos Tribunais Regionais participam juzes provenientes:

Da advocacia. Do Ministrio Pblico do Trabalho.

48. Os Juzes dos Tribunais Regionais so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

49. Na execuo e liquidao das sentenas funciona:

To somente o Juiz-Presidente como Juiz Singular.

50. O ingresso na Magistratura do Trabalho faz-se para o cargo de:

Juiz do Trabalho Substituto.

51. Juzes Classistas, que no mais existem, eram designados pelo:

Presidente do Tribunal Regional.

52. A Vara compe-se:

Do Juiz que a preside.

53. Os dissdios individuais do Trabalho so apreciados em Primeira Instncia pelas:

Varas do Trabalho.

54. As aes na Justia do Trabalho prescrevem em quantos anos quando em curso o Contrato de Trabalho?

5 (cinco) anos.

55. Nos dissdios individuais, cabe, em __________, __________ das sentenas definitivas o Tribunal Regional de suas turmas.

Oito dias. Recurso ordinrio.

56. As Varas do Trabalho e os Juzes de Direito, nas localidades onde aqueles no existem, julgam, em Primeira Instncia:

Os dissdios individuais de trabalho.

57. Apenas _______________ (tem/tm) jurisdio em todo o Pas.

O Tribunal Superior do Trabalho.

58. Nas localidades no compreendidas na jurisdio das Varas do Trabalho, so rgos de administrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada, os:

Juzes de Direito.

59. A competncia dos Juzes de Direito, quando investidos na administrao da Justia do Trabalho, :

A mesma das Varas do Trabalho.

60. No que se refere ao processo do trabalho, est correto:

A proposta conciliatria deve ser feita aps a apresentao da defesa e aps as razes finais. O pedido de reviso do valor fixado causa pelo Juiz dever ser feito no prazo de 48 horas ao Presidente do Tribunal. A alada fixada pelo valor dado causa na data do seu ajuizamento, desde que no impugnado, sendo inaltervel no curso do processo.

61. Considerada a proteo outorgada pelo artigo 8. da Constituio Federal, correto dizer:

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.

62. Os honorrios advocatcios, na Justia do Trabalho:

So devidos to somente nos casos de assistncia judiciria prestada pelo sindicato, reversveis entidade sindical.

63. No processo de dissdio individual, a proposta conciliatria:

No formulada antes da instruo, mas apenas aps as razes finais, no gera nulidade processual.

64. provido mediante concurso pblico, o cargo de:

Juiz togado das Juntas de Conciliao e Julgamento.

65. Integram o Tribunal Regional do Trabalho:

Juzes do Trabalho, advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho.

66. competente para julgar as suspeies argdas contra os membros de uma Vara:

A prpria Vara.

67. O Juiz Presidente da Vara no tem poder para:

Nomear o Diretor de Secretaria da respectiva Junta.

68. O Diretor de Secretaria das Varas do Trabalho:

nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo e empossado pelo Presidente da Vara.

69. O Tribunal Superior do Trabalho composto de:

Vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da Repblica, aps aprovao pelo Senado Federal.

70. A paridade de representao de trabalhadores e empregadores, assegurada pela Constituio Federal:

obrigatria para todas as instncias.

71. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete:

Propor a criao de novas Varas do Trabalho.

72. Na conciliao de dissdios individuais, nas Varas do Trabalho:

indispensvel a presena do presidente.

73. Conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores competncia:

Da Justia do Trabalho.

74. Com relao Vara do Trabalho correto afirmar:

composta de um Juiz do Trabalho.

75. No pode ser julgada pela Justia do Trabalho, a matria referente a:

Acidente de trabalho.

76. A competncia territorial das Varas do Trabalho determinada:

No local onde o empregado prestar o servio para o empregador.

77. Cada Vara do Trabalho composta de:

Um Juiz Togado vitalcio.

78. Devero estar presentes todos os membros da Vara do Trabalho no:

Julgamento de Embargos.

78. Compete aos Diretores de Secretaria das Varas:

Abrir a correspondncia oficial dirigida ao Presidente da Vara.

79. Nas comarcas onde no h Vara do Trabalho, tal jurisdio atribuda:

Aos Juzes da Justia comum.

80. As Varas do Trabalho no tm competncia para julgar:

Mandado de segurana.

81. Tomar por termo as reclamaes verbais nos casos de dissdios individuais da competncia:

Do Diretor de Secretaria.

82. So rgos da Justia do Trabalho:

Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

83. Quanto composio e funcionamento das Varas do Trabalho, correta a afirmao:

No julgamento de processos de execuo, funciona, apenas, o presidente da Vara.

84. As Varas do Trabalho sero compostas por:

Um Juiz do trabalho, que ser seu presidente.

85. Marcelo, construtor domiciliado em Bom Jesus do Itabapoana, RJ, firmou contrato de trabalho com Mateus em seu escritrio em Salvador. Os servios foram prestados na cidade de Ipia. Seis meses depois, Mateus foi dispensado sem justa causa. Para ajuizar uma reclamao trabalhista, ele poder faz-la em:

Salvador ou Ipia.

86. O cargo de presidente das Varas do Trabalho provido:

Pela promoo de Juiz substituto por merecimento ou antigidade.

87. O auxiliar Judicirio aprovado em concurso pblico, que ter sua lotao em uma Vara do Trabalho, ser:

Nomeado pelo presidente do TRT e empossado pelo presidente da Vara.

88. Um servidor que, sem motivo justificado, praticou um ato judicial com trs dias de atraso, ser:

Penalizado com um desconto de 3 dias de salrios em seus proventos.

89. A reduo de jornada no curso do aviso prvio de:

Duas horas dirias.

90. Considera-se trabalho noturno:

O realizado entre 22 e 5 horas, sendo a hora noturna reduzida para 52 minutos.

91. A indenizao devida ao empregado optante na dispensa imotivada de:

40% sobre os depsitos no FGTS.

92. A respeito do trabalho noturno correto afirmar-se que:

O acrscimo de remunerao do servio noturno de, no mnimo, 20%.

93. Recebendo, o empregado contratado por salrio mnimo legal, habitao e alimentao, correto afirmar-se que:

O salrio mnimo pago em dinheiro no ser inferior a 30% do salrio mnimo.

94. A respeito das negociaes coletivas de trabalho pode-se afirmar:

obrigada a participao dos sindicatos.

95. A clusula de Conveno Coletiva que estabelece adicional de servio extraordinrio:

Ser aplicvel se o valor do adicional for superior a 50%, em virtude do princpio da aplicao da norma mais favorvel.

96. Os salrios, quando o pagamento estipulado for mensal, devero ser pagos:

At o quinto dia til do ms subseqente ao vencido.

97. O motorista contratado para atender famlia do empregador, no pernoitando na residncia da famlia, configura-se:

Trabalho avulso.

98. O pagamento de remunerao em dobro devido:

Por frias gozadas ou remuneradas aps o perodo concessivo.

99. Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente:

relao de emprego.

100. O contrato de trabalho pode ser acordado tcito ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

101. Em relao ao empregado, a mudana na propriedade ou na estrutura da empresa:

No afetar o contrato de trabalho.

102. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio:

Sem distino de sexo, nacionalidade e idade.

103. Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo:

Se resultar de contrato coletivo.

104. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de descanso de:

11 horas consecutivas.

105. As frias sero concedidas por ato do empregador, nos:

Doze meses subseqentes ao direito adquirido de frias.

106. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do:

Empregador.

107. As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, nenhum inferior a:

10 dias corridos.

108. A concesso de frias ser participada, por escrito, ao empregador, com antecedncia mnima de:

30 dias.

109. No contrato de experincia o prazo de durao fixado por tempo certo, que ser no mximo de:

90 dias.

110. O contrato de trabalho por tempo determinado poder ser prorrogado at:

Apenas uma nica vez.

111. O pagamento do salrio dever ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, o pagamento ser feito:

Mediante impresso digital.

112. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo de descanso de:

11 horas consecutivas.

113. Em se tratando de empregado diarista, o aviso prvio para seu despedimento ser de:

30 dias.

114. Os Contratos de Trabalho quanto ao prazo de durao podem ser:

Determinado e indeterminado.

115. Entre os itens que se referem ao Contrato de Trabalho, que obrigatoriamente tero que ser escritos, excetua-se:

Contrato de Tcnico em Eletrnica.

116. Quando entre empregado e empregador h simples troca oral de palavras sobre alguns aspectos que continuarem e que, por se tratar de um acordo de vontade, produzir efeitos jurdicos obrigando reciprocamente os interlocutores, trata-se de um:

Ajuste expresso verbal.

117. Quanto ao Contrato a Prazo Determinado, podemos afirmar que:

Deve ser provado pelo interessado.

118. O prazo mximo para os contratos a prazo em geral, segundo a CLT, de:

2 anos.

119. O prazo mximo para os Contratos de Experincia de:

90 dias.

120. Segundo a doutrina predominante, dentro dos prazos que fixou, no permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, seno aps:

6 meses da concluso anterior, salvo se a expirao do contrato dependem de servios especializados.

121. Um Contrato a Prazo Determinado que contiver clusula permitindo as partes a sua resciso imotivada antes do termo final, ser considerado como Contrato de Prazo:

Indeterminado.

122. No se refere ao contrato de trabalho:

Contrato de Artfice.

123. A uma contratao de um grupo de empregados ao mesmo tempo, denominamos de Contrato:

Em conjunto.

124. Os Contratos de Equipe no passam de Contratos:

Individuais.

125. Os Contratos de Trabalho feitos com empregados de hotis que funcionam em poca de temporadas, de frias, so contratos:

A prazo determinado.

126. Os Contratos de Trabalho em razo dos quais a lei tem normas especficas de durao de jornada de trabalho, so os contratos:

Especiais.

127. Os sujeitos, no Contrato de Trabalho, so:

O empregado e o empregador.

128. Na empreitada, o sujeito empreiteiro sempre pessoa:

Fsica ou jurdica.

129. O empreiteiro, pessoa fsica, considerado:

Trabalhador autnomo.

130. O contrato de representao pelo qual o mandatrio age em favor do mandante, cumprindo os poderes que lhes foram outorgados por este, para a prtica de um ato ou de diversos atos, sem subordinao, com ou sem remunerao, denomina-se:

Contrato de mandato.

131. O mandato pode ser __________; o Contrato de Trabalho sempre __________.

Gratuito, oneroso.

132. A Consolidao das Leis Trabalhistas no aplicvel ao trabalhador:

Autnomo.

133. A pessoa fsica que presta pessoalmente para outrem servios no eventuais, sobordinados e assalariados, denomina-se:

Bia-fria.

134. Todo trabalho sem vnculo empregatcio que, sindicalizado ou no, tenha a concesso de direitos de natureza trabalhista, executada por intermdio de respectiva entidade de classe, denomina-se trabalhador:

Avulso.

135. Aquele trabalho prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou acrscimo extraordinrio de servios, chamado trabalhador:

Temporrio.

136. O Contrato de Trabalho destinado a permitir que o empregador, durante um certo tempo, verifique as aptides do empregado, tendo em vista a sua contratao por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experincia.

137. O empregador pode alterar a funo do empregado:

Em casos excepcionais.

138. A paralisao temporria dos principais efeitos do Contrato de Trabalho, denomina-se:

Suspenso.

139. A paralisao durante a qual a empresa paga salrios e conta o tempo de servio do empregado, chamada:

Interrupo.

140. So hipteses de suspenso:

As faltas injustificadas.

141. O ABORTO importa em __________, se no criminoso e durante duas semanas. Se criminoso, acarretar __________ para todos os efeitos.

Interrupo, suspenso.

142. As frias so consideradas:

Interrupo do Contrato de Trabalho.

143. O servio militar prestado pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

144. As faltas que o empregado, por lei, conveno coletiva de trabalho, regulamento da empresa ou contrato individual de trabalho pode ter, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos, denominam-se FALTAS:

Justificadas.

145. As faltas ao trabalho so justificadas, de acordo com a CLT, exceto:

Por motivo de doena de ascendente.

146. Falta justificada para doao voluntria de sangue:

1 dia em cada 12 meses de trabalho.

147. Falta justificada quando do nascimento de filho:

1 dia.

148. Falta justificada em virtude de casamento:

At 3 dias consecutivos.

149. Falta justificada para alistamento eleitoral:

2 dias consecutivos.

150. Falta justificada para alistamento militar:

Perodo necessrio.

151. Falta justificada para falecimento de descendente:

At 2 dias consecutivos.

152. Por motivo de doena comprovada com atestado mdico da empresa ou do mdico da entidade de assistncia mdica com a qual o empregador tiver convnio ou, na falta de ambos, do mdico do INAMPS, o empregado ter as faltas ao servio:

Abonadas.

153. A Lei Trabalhista no diferencia FALTA JUSTIFICADA DE FALTA:

Abonada.

154. Se a falta justificada, o empregado:

Receber a remunerao do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

155. O fim das relaes jurdicas trabalhistas, denomina-se:

Extino do Contrato de Trabalho.

156. A extino do Contrato de Trabalho, por deciso do empregador, denomina-se:

Dispensa do empregado.

157. So hipteses da extino do Contrato de Trabalho por decises do empregado:

Demisso, aposentadoria, dispensa indireta.

158. So casos de extino por desaparecimento dos sujeitos da relao trabalhista:

Morte do empregado, morte do empregador pessoa fsica, extino da empresa.

159. O ABONO DE EMPREGO est includo na Legislao Trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

160. Resilio :

O acordo e o distrato.

161. Resoluo significa:

Inexecuo faltosa como a justa causa ou a condio resolutiva.

162. Resciso :

Quando h nulidade.

163. Dissoluo significa:

Inexecuo das obrigaes por uma das partes, com necessidades de pronunciamento judicial desconstitutivo.

164. O AVISO PRVIO um instituto relacionado com:

A extino do Contrato de Trabalho.

165. A comunicao que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer a outra, denomina-se:

Aviso prvio.

166. O Aviso Prvio tem sua natureza baseada nos seguintes princpios:

Na comunicao ao empregado, no tempo e no pagamento efetuado ao empregado.

167. A CLT exige Aviso Prvio nos contratos:

Por prazo indeterminado.

168. O AVISO PRVIO um ato:

Informal, verbal e escrito.

169. A extino do Contrato de Trabalho s se verifica:

Depois do transcurso do perodo posterior ao Aviso Prvio.

170. O Aviso Prvio proporcional ao tempo de servio, sendo:

No mnimo de 30 dias.

171. Antes da Constituio de 1988, a durao do Aviso Prvio era __________. Agora foi __________.

Fixa, flexibilizada.

172. Os empregados que ganham por semana ou tempo inferior tero direito ao Aviso Prvio mnimo de:

30 dias.

173. O direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa, denomina-se:

Estabilidade no emprego.

174. O Instituto de Direito do Trabalho, considerado mais amplo que a estabilidade, :

A garantia de emprego.

175. Ao instituto que compreende, alm da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego, como tambm a manuteno do emprego conseguido, denomina-se:

Garantia de emprego.

176. Quanto ESTABILIDADE que o trabalhador obtinha aos 10 anos, a Constituio Federal:

Revogou o dispositivo anterior referente a esse direito.

177. A estabilidade um direito:

Dos servidores pblicos.

178. Classifica-se a ESTABILIDADE em:

Geral e especial.

179. A ESTABILIDADE GERAL no Brasil s pode resultar:

De negociao coletiva.

180. A penalidade que sofre a empresa no caso de ruptura do Contrato de Trabalho de forma arbitrria ou sem justa causa, a multa de:

40%.

181. A estabilidade do acidentado, assim considerado o trabalhador que sofre acidente de trabalho, antes prevista pelas convenes coletivas, agora um direito:

De todo empregado.

182. H formas especiais de estabilidade em nosso ordenamento jurdico, dentre as quais se incluem:

A do dirigente sindical, do membro da CIPA e da gestante.

183. A conta bancria que o trabalhador pode utilizar nas ocasies previstas em lei, formada por depsitos efetuados pelo empregador, denomina-se:

Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

184. Todo empregador obrigado a efetuar, mensalmente, a ttulo de FGTS, depsitos no valor de:

8% dos salrios que paga aos empregados em agncia bancria.

185. O Fundo de Garantia no pode ser levantado:

Quando da dispensa por justa causa.

186. O Fundo de Garantia por Tempo de Servio, com a Constituio de 1988, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema:

Independente de opes.

187. A Constituio de 1988 consolidou a aplicao do Fundo de Garantia por Tempo de Servio:

A todos os trabalhadores rurais.

188. O pagamento do trabalho prestado nos perodos nos quais o empregado fica disposio do empregador e das interrupes do trabalho, denomina-se:

Salrios.

189. A reparao de danos paga a um empregado, chama-se:

Indenizao.

190. Chamam-se DIRIAS quando as indenizaes so __________ e AJUDA DE CUSTO quando __________.

Reiteradas/eventuais.

191. So formas de pagamento do salrio:

Por tempo, por tarefa, por produo.

192. O salrio, segundo a CLT, deve ser pago em:

Dinheiro.

193. A forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econmicos, denomina-se pagamento em:

Utilidades.

194. condio para a manuteno da remunerao do repouso semanal:

A freqncia integral do empregado durante a semana.

195. Forma o conjunto de garantias conferidas ao empregado vinculado defesa do seu lazer o repouso:

Semanal remunerado.

196. Admitido na empresa o empregado precisa cumprir um perodo para adquirir o direito de frias. Esse perodo denominado:

Perodo aquisitivo.

197. A durao das frias ser de 18 dias, para o empregado que tiver de:

15 a 23 faltas.

198. proibido o emprego de fora muscular pela mulher superior a __________ quilos para trabalhos contnuos, e __________ quilos para trabalhos ocasionais, limites estes que so alterados no caso de atividade por impulso ou outra fora:

20, 25.

199. A Constituio Federal de 1988 confere mulher gestante o direito de licena de:

120 dias.

200. A capacidade para o trabalho inicia-se aos:

14 anos de idade.

201. O trabalho ao menor proibido, exceto:

Trabalho em praas, mediante prvia autorizao do Juiz de Menores.

202. A regulamentao jurdica da empregada, nos diferentes pases, ocupa-se dos seguintes aspectos:

Proteo maternidade; defesa do salrio e proibies, quer quanto durao diria e semanal do trabalho, quer quanto a determinados tipos de atividades prejudiciais.

203. A idade mnima para empregar-se, na Constituio de 1988, passou a ser:

14 anos.

204. At os 18 anos, para empregar-se necessrio:

Autorizao do pai ou responsvel legal.

205. Aos 18 anos adquirida plena:

Capacidade trabalhista.

206. A mulher casada, de acordo com as normas institucionais vigentes, est autorizada a obter trabalho:

No s presumida, mas efetivamente.

207. A mulher casada, que exerce profisso lucrativa, distinta da do marido:

Tem direito ao produto do seu trabalho.

208. A mulher ter direito aos mesmos salrios do homem:

Se o trabalho que exercer for de igual valor.

209. So autorizados pela lei, o trabalho noturno da mulher:

Nos subterrneos; nas mineraes em subsolo; nas pedreiras e nas atividades perigosas ou insalubres.

210. O adicional de horas extras paga pelo trabalho da mulher, ser:

No mnimo 50%.

211. A mulher s pode fazer horas extras __________, em caso de fora maior, __________, de atestado mdico ou de qualquer outra finalidade, salvo a comunicao por escrito s autoridades competentes dentro do prazo de __________ horas.

Excepcionalmente, independente, 48 horas.

212. proibida a prestao de horas extras pela mulher:

Por acordo ou prorrogao; em sistema de compensao de horas; para concluso de servios inadiveis e para reposio de horas em que a empresa permaneceu paralisada.

213.So normas de proteo maternidade constantes na CLT:

O direito de mudar de funo; a resciso contratual, se prejudicial gestao; no caso de aborto no criminoso, o direito de licena de duas semanas.

214. So trs os tipos de trabalho do menor protegido pela legislao brasileira:

O menor empregado; o menor aprendiz e o menor assistido.

215. Ao menor de 18 anos permitido:

Assinar recibos, menos o de quitao final do contrato.

216. A durao da jornada de trabalho do menor de:

8 horas.

217. As horas extraordinrias so __________ ao menor empregado:

Permitidas, excepcionalmente.

218. Quando o menor for empregado em mais de uma empresa, somam-se todos os horrios, como se fossem de um emprego s, sendo proibido ultrapassar o total de:

8 horas dirias de trabalho.

219. A prescrio contra o menor de 18 anos:

No ocorre.

220. O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8069/90) probe todo trabalho do menor de __________ salvo o __________, mas ressalvo o trabalho educativo:

14 anos, aprendiz.

221. So normas legais de proteo escolaridade do menor empregado:

A concesso de frias no emprego coincidentes com as frias na escola; a proibio de fracionar a durao das frias; o dever dos pais de afastar os menores de empregos que diminuam consideravelmente suas horas de estudo.

222. Menor aprendiz o menor de:

12 a 18 anos.

223. O salrio do menor aprendiz poder ser na segunda metade da durao do contrato de trabalho:

2/3 do salrio mnimo.

224. O direito coletivo ou sindical compe-se das seguintes partes:

Organizao sindical; representao dos trabalhadores na empresa; conflitos coletivos de trabalho, formas de composio e greve.

225. So organizaes sindicais de grau superior:

Federaes.

226. A organizao sindical da categoria econmica e profissional, de mbito e representao nacional, denomina-se:

Confederao.

227. So centrais sindicais no Brasil:

CUT, CGT, USI.

228. A greve se divide nas seguintes fases:

Preparatria e de desenvolvimento.

229. Durante a greve, so assegurados aos grevistas:

O emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve; a arrecadao de fundos; a livre divulgao do movimento.

230. permitido durante a greve:

Manter em atividade equipe de empregados com o propsito de assegurar os servios cuja paralisao resultar em prejuzo irreparvel.

231. Nos servios essenciais, a greve:

No proibida.

232. Todos os itens abaixo referem-se a servios essenciais:

Tratamento e abastecimento de gua; assistncia mdica e hospitalar; telecomunicaes e compensao bancria.

233. No servio essencial:

Processamento de dados em geral.

234. Nos servios essenciais, o AVISO PRVIO ao empregador da greve de:

72 horas.

235. O descumprimento de exigncia de lei, bem como a manuteno da greve aps acordo de deciso judicial, denomina-se:

Abuso de direito.

236. A responsabilidade pelos atos abusivos na greve, apurada segundo a lei:

Trabalhista, civil e penal.

237. A paralisao das atividades pelo empregador para frustrar negociao coletiva, ou dificultar o atendimento de reivindicaes dos trabalhadores, denomina-se:

Locaute.

238. A participao dos trabalhadores na empresa ocorre nas seguintes modalidades:

Nos lucros da empresa.

239. A aplicao dos sistemas e princpios que a medicina estabelece para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os pedidos que, para a sade fsica ou psquica, se originam do trabalho, chama-se:

Higiene do trabalho.

240. A fiscalizao e notificao s empresas quanto s operaes insalubres, conforme o quatro do Ministrio do Trabalho e Administrao, cabe :

Delegacia Regional do Trabalho.

241. A prorrogao das jornadas de trabalho nas atividades insalubres s permitida mediante prvia autorizao da:

Delegacia Regional do Trabalho.

242. Todos os trabalhos abaixo discriminados podem levantar os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio:

Empregados domsticos.

243. Todos os itens abaixo so requisitos para a equiparao salarial entre empregados:

Trabalho para o mesmo empregado; entre empregados da mesma funo; que exeram o trabalho com a mesma produtividade.

244. No requisito para a equiparao salarial entre empregados:

Sem diferena de tempo de funo.

245. Sobre o 13. salrio, podemos afirmar:

uma gratificao compulsria por fora de lei;tem natureza salarial; denomina-se, tambm, Gratificao Natalina.

246. O empregado tem direito ao 13. salrio proporcional aos meses trabalhados no ano quando despedido sem justa causa, quando:

Se extingue o contrato a prazo; cessa o contrato por aposentadoria; pede demisso.

247. Perde o direito ao 13. salrio o empregado que:

despedido por justa causa.

248. As gratificaes so computadas para o clculo da remunerao:

Do repouso; das frias, da indenizao; dos depsitos do FGTS.

249. Em nosso Direito do Trabalho, a COMISSO:

admitida como forma exclusiva ou no de retribuio; no se confunde com a percentagem, nem com a participao nos lucros; a aceitao da venda pela empresa representa o momento de aquisio do direito.

250. Legalmente falando, relativamente COMISSO, incorreto afirmar que ela :

Redutvel.

251. O acrscimo salarial que tem como causa o trabalho em condies mais gravosas para quem o presta, denomina-se:

Adicional.

252. Todas as alternativas abaixo referem-se ao ADICIONAL NOTURNO:

Nos horrios de sistema de revezamento devido pela hora noturna; integra a remunerao-base para os clculos do 13. salrio; devido ao vigia noturno.

253. No se refere ao ADICIONAL NOTURNO:

de 30% sobre o salrio contratual devido pelos servios prestados aps s 22:00 horas, nos centros urbanos.

254. Sobre o salrio mnimo, podemos afirmar:

A sua unificao nacional.

255. Todos os itens abaixo referem-se aos descontos possveis efetuados ao salrio:

Imposto de renda; contribuies sindicais;prestaes alimentcias.

256. No se refere ao desconto possvel efetuado ao salrio:

Contribuies de melhorias.

257. A empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios, considera-se:

Empregador.

258. A propositura de Ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, aps trs anos da extino do contrato, para o trabalhador rural:

Estar prescrita.

259. O empregado que recebe quinzenalmente, no havendo prazo estipulado, e sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar com antecedncia mnima de:

30 dias.

260. As jornadas de trabalho realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, ser de:

6 horas.

261. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno ter remunerao superior a do diurno e, para este efeito, sua remunerao ter um acrscimo de:

20% sobre a hora diurna.

262. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterizao do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

263. Marcelo, trabalhador urbano, trabalha numa empresa h 8 anos e descobre que no lhe foi pago o 13. salrio de 4 anos atrs. Marcelo poder reclamar seu crdito at:

Que complete 5 anos do no recebimento do 13.

264. O contrato de trabalho por tempo determinado poder ter durao mxima de:

2 anos.

265. A prescrio dos crditos trabalhistas ocorrer:

Em 5 anos, durante a relao de trabalho e em 2 anos aps sua extino.

266. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

No ocorrer.

267. So direitos assegurados aos empregados domsticos pela Constituio Federal de 1988, entre outros:

Aposentadoria. Licena-paternidade. Aviso prvio. Salrio mnimo fixado em lei. Integrao Previdncia Social. Licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio.

268. Tendo em vista a participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, correto afirmar que:

Est prevista na Constituio Federal regulamentada em legislao infraconstitucional. Dever ser convencionada com os empregados mediante negociao coletiva.

269. Correto:

O exerccio remunerado do magistrio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigir apenas habilitao legal e registro no Ministrio de Educao

270. Quanto jornada de trabalho, correto afirmar que:

O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretria de Segurana e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

271. Quanto durao especial da jornada de trabalho:

Para os bancrios em seis horas contnuas dirias e trinta semanais. Para os empregados nos servios de telefonia, de telegrafia submarina e fluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, no mximo de seis horas contnuas e trinta e seis semanais. Para os msicos, no superior a cinco horas.

272. Correto:

assegurada a jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. garantida a proteo do mercado de trabalho da mulher. assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

273. Certo:

Somente em casos excepcionais as frias sero concedidas em 2 (dois) perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador.

274. Quanto s frias anuais:

A durao das frias proporcional quando verificado no perodo aquisitivo faltas injustificadas ao servio em nmero superior a cinco dias. No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo, tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente do trabalho ou de auxlio-doena, por mais de seis meses, ainda que descontnuos. As frias coletivas podero ser fracionadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

275. O descanso hebdomadrio est previsto:

Na Constituio Federal, na Consolidao das Leis do Trabalho e na Lei n 605/49.

276. So essenciais ao contrato de trabalho:

Infungibilidade da prestao dos servios. Subordinao jurdica. Continuidade.

277. Certo:

Nos Contratos de subempreitada responder o subempreiteiro pelas obrigaes derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

278. Considerados a CLT e os Enunciados do TST, a equiparao salarial subentende:

Diferena de tempo de servio na funo igual ou inferior a dois anos.

279. Correto:

Os salrios incontroversos, sob pena de condenao em dobro, devero ser pagos ao empregado data de seu comparecimento ao tribunal, ainda que deste tenha sido a iniciativa da ruptura do ajuste laboral. A prestao em espcie do salrio ser paga em moeda corrente do pas, sob pena de no extinguir a obrigao. O pagamento do salrio, qualquer que seja a modalidade do trabalho, no deve ser estipulado por perodo superior a um ms, salvo no que concerne a comisses, porcentagens e gratificaes.

280. So princpios do Direito do Trabalho:

Princpio da integralidade e intangibilidade dos salrios; princpio da continuidade da relao de emprego;princpio da norma mais favorvel; princpio do in dbio pr operrio, princpio da primazia da realidade.

281. Correto:

A conveno coletiva fonte formal autnoma do Direito do Trabalho.

282. A consolidao das Leis do Trabalho admite o contrato a termo quando:

O servio, por sua natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminao do prazo. A atividade empresarial for de carter provisrio. O contrato for de experincia.

283. Aos trabalhadores temporrios so assegurados os seguintes direitos:

Remunerao equivalente percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados base horria, garantida, em qualquer hiptese, a percepo do salrio mnimo. Repouso semanal remunerado. Seguro contra acidente do trabalho.

284. Na dispensa por justa causa, o empregado tem direito a perceber as seguintes parcelas:

Saldo salarial. Frias vencidas. Multa do 8. do artigo 477 da CLT, em caso de atraso de pagamento das verbas resolutrias.

285. Correto:

A suspenso do contrato de trabalho implica o no-pagamento de salrios pelo perodo de afastamento. As frias constituem caso de interrupo do contrato de trabalho, ainda que coletivos. As faltas justificadas ao servio constituem interrupo do contrato de trabalho.

286. De acordo com a Constituio Federal, so rgos da Justia do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliao e Julgamento.

287. S se pode fazer desconto no salrio do empregado em casos de:

Adiantamentos. Conveno coletiva. Dispositivos de lei, dano doloso. Dano culposo quando previsto no contrato de trabalho.

288. Certo:

Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber. Integram o salrio no s a importncia fixa estipulada, como tambm as comisses, percentagens e gratificaes ajustadas.

289. O trabalhador rural tem ao, quando a crditos resultantes da relao de trabalho, com prazo prescricional de:

At dois anos aps a extino do contrato.

290. Correto:

factum principis o ato da autoridade que perturbe a continuao da atividade da empresa.

291. Correto:

O menor de 21 anos e maior de 18 so relativamente incapazes, nos termos da legislao civil, mas podem figurar no plo ativo ou passivo da ao no mbito da Justia do Trabalho, por si prprios.

292. O contrato de trabalho caracteriza-se, de modo adequado, por ser:

Sinalagmtico, de execuo continuada e bilateral.

293. So direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador domstico:

Licena paternidade. Aviso prvio de no mnimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

294. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horrio noturno para o trabalhador rural o perodo compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para atividade pecuria.

295. Os adicionais compulsrios so devidos ao empregado em decorrncia das condies anormais em que se efetiva a prestao de servio, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situao. Expressa o adicional correto. Trabalho noturno do trabalhador rural:

25% sobre a hora diurna.

296. Identifique a caracterstica da relao de emprego que distingue das relaes afins:

Subordinao Jurdica.

297. Assinale a opo que contempla a hiptese em que vedado ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servio.

Amortizao de at 80% do valor das prestaes decorrentes de financiamento habitacional.

Pedido de demisso do empregado com contrato de trabalho por prazo determinado.

298. Salrio compressivo:

o que engloba, em uma nica prestao pecuniria, o pagamento de diferentes parcelas salariais.

299. O salrio de um empregado totalizava R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Da:

Se, no curso do aviso prvio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a resciso, perder o direito somente ao restante do respectivo prazo.

300. As anotaes das horas de entrada e sada do trabalho, em registro manual, mecnico ou eletrnico, obrigatrio para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

301. Um empregado recebe remunerao correspondente ao valor do salrio mnimo. Devidamente ajustado, o empregador poder fornecer-lhe, in natura (alimentao, vesturio, habitao, etc.), uma parte do salrio, mas a parcela paga em dinheiro no poder ser inferior a:

30%.

302. Dados que devem ser lanados na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do trabalhador:

Uma estimativa da parcela da remunerao a ser retirada pelo empregado a ttulo de gorjetas, no que tange s anotaes relativas ao contrato de trabalho. Os acidentes de trabalho. As alteraes relativas ao estado civil. Os perodos de gozo de frias.

303. O prazo o empregador restituir a Carteira de Trabalho e Previdncia Social ao empregado, devidamente anotada, de:

48 horas.

304. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salrio. Destarte, o limite legal para o pagamento relativo ao ms de outubro ser o:

5 dia til de novembro.

305. No dia 31 de janeiro, ltimo dia de frias do empregado, este entregou ao empregador seu pedido de demisso, no mais retornando ao trabalho. Entre alguns dbitos, aquele que a empresa nunca poderia descontar das verbas rescisrias do empregado :

O Pagamento da ltima prestao do emprstimo tomado pelo empregado junto ao empregador com o objetivo de adquirir um veculo.

306. O empregado que pede demisso:

No tem direito s frias proporcionais, se trabalha h menos de 12 meses, nem tem direito indenizao calculada sobre o valor dos depsitos efetuados na conta vinculada no FGTS.

307. Com relao ao emprego do bancrio:

O bancrio investido de mandato e de encargos de gesto no tem direito ao adicional de horas extras, qualquer que seja sua jornada.

308. Para que um empregado, em reclamao trabalhista, obtenha a equiparao salarial com um paradigma:

O paradigma no pode ser trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo previdencirio.

309. Relativamente ao adicional devido ao empregado em razo de transferncia que lhe acarrete mudana de domiclio:

A promoo do empregado, por si s, no afasta o adicional devido em razo da transferncia efetivada concomitantemente.

310. A estabilidade provisria do sindicalista garantida:

Inclusive ao suplente.

311. O empregado eleito para o cargo de direo de Comisso Interna Preveno de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econmica ou financeira.

312. A vedao dispensa arbitrria ou sem justa causa da gestante garantida desde a confirmao da gravidez at:

5 meses aps o parto.

313. O perodo legal de licena gestante de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias aps o parto.

314. O prazo da licena-partenidade, constitucionalmente garantido, de:

5 dias.

315. Marcos comeou a trabalhar para Mateus em 1990, aos 14 anos de idade. Foi demitido sem justa causa em agosto de 1992, ms em que completou 16 anos. Mateus deixou de pagar a Marcos, por ocasio da demisso, o aviso prvio e os dois perodos de frias no gozadas. Em setembro de 1994, o ex-empregado ajuizou reclamao trabalhista pleiteando as verbas rescisrias que o empregador deixou de pagar-lhe. Ento:

O prazo prescricional comeou a fluir em agosto de 1994.

316. Tm as demandas judicias contra o tomador de servio resolvidas pela Justia do Trabalho:

Empregado a domiclio. Empregado operrio. Trabalhador temporrio. Trabalhador avulso.

317. Direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador temporrio:

Adicional por horrio noturno. Jornada de 8 horas. Indenizao por dispensa sem justa causa. Seguro contra acidente de trabalho.

318. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificao por tempo de servio paga mensalmente no repercute no clculo da remunerao do repouso semanal.

319. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salrios devidos aos empregados por perodo igual ou superior a:

3 meses.

320. A situao em que a prestao laboral mereceu do legislador tratamento especial em relao ao trabalho masculino :

Ser obrigatrio, em caso de prorrogao do horrio normal, um descanso de 15 minutos, no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho.

321. A jornada dos empregados dos bancos e casas bancrias que trabalham em servios de portaria e limpeza de:

6 horas contnuas.

322. Certo:

No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

323. Com relao ao contrato de experincia:

Cabe aviso prvio na resciso antecipada do contrato.

324. O Empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo de salrio, por:

At 2 dias consecutivos ou no, a fim de se alistar como eleitor.

325. vlido um contrato de experincia que foi apenas anotado na Carteira de Trabalho do empregado, mas no existe qualquer instrumento particular?

Sim, porque no existe lei proibindo esta forma de contratao.

326. possvel a reconsiderao do aviso prvio?

Pode, desde que haja concordncia do empregado.

327. Prmio :

Um incentivo pela eficincia, pela assiduidade etc., do empregado em carter individualizado.

328. O empregado durante 15 anos exerceu funo de confiana na empresa. Pode ser dispensado sem justo motivo, sem nada receber?

Pode ser dispensado mediante indenizao simples.

329. Verifica-se que determinada empresa paga a seu empregado, mensalmente, o valor correspondente a 51% do salrio em ajuda de custo e o valor correspondente a 25% do salrio em dirias. Tendo por escopo a integrao:

A ajuda de custo no integra nunca; somente as dirias, quando superiores a 50%.

330. O que vem a ser suspenso do contrato de trabalho?

A empresa no est obrigada a pagar os salrios e contar o tempo de servio.

331. Afastamento do empregado at o 15. dia, para tratamento de sade, :

Interrupo.

332. O que Conveno Coletiva de Trabalho?

Fruto das negociaes coletivas em nvel de categoria, so ajustes entre os sindicatos patronal e trabalhadores.

333. Poder haver reduo salarial?

Sim, desde que aparado por conveno ou acordo coletivo.

334.A comunicao ao empregador de registro da chapa ou da eleio sindical:

formalidade essencial aquisio do direito garantia do emprego.

335. Quando ocorre o factum principis?

o ato da autoridade pblica (federal, estadual ou municipal) que, por via administrativa ou legislativa, impossibilita a continuao da atividade.

336. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

No ocorrer.

337. proibido o trabalho da mulher grvida no perodo de 28 dias antes do parto e:

92 dias aps o parto.

338. O sistema de estabilidade para os no-optantes do sistema do FGTS considera estveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

Mais de 10 anos.

339. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo de descanso de:

11 horas consecutivas.

340. Observando a organizao sindical no Direito Positivo brasileiro, constituem associaes sindicais de grau superior:

As federaes e confederaes de empregados ou de empregadores.

341. Certo:

Na cessao do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ser devida ao empregado a remunerao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido.

342. Certo:

Segundo disposio legal expressa, no caso de resciso antecipada do contrato de trabalho a termo, pelo empregador e sem justa causa, o empregado tem direito ao levantamento dos depsitos do FGTS, com multa de 40%, sem prejuzo do disposto no artigo 479 da CLT.

343. Considerada a jornada diria de oito horas:

O intervalo intrajornada mximo de duas horas.

344. A mudana de sede da empresa, dentro dos limites do municpio em que tem seu domiclio:

Constitui legtimo exerccio do poder diretivo patronal, no configurando alterao contratual vedada pela legislao.

345. So condies para o reconhecimento do direito equiparao salarial:

Identidade de funes entre postulante e paradigma. Equivalente de produtividade e perfeio tcnica entre postulante e paradigma. Diferena de tempo de servio inferior a dois anos entre postulante e paradigma. Realizao do trabalho do postulante e paradigma na mesma localidade.

346. O empregado contratado em 1/10/90, dispensado imotivadamente em 30/8/93, no tendo formalizado sua opo pelo regime do FGTS , receber:

Multa indenizatria de 40% sobre o montante dos depsitos em FGTS liberados em seu favor.

347. Aps a vigncia da Carta Constitucional de 1988, tm assegurada a estabilidade relativa no emprego:

O empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e os demais empregados eleitos membros titulares dessa Comisso.

348. Certo:

A garantia de remunerao nunca inferior ao salrio mnimo abrange os trabalhadores que percebem tambm salrio misto integrado por parte fixa e parte varivel.

vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto no ms subseqente a ttulo de compensao de eventuais complementaes feitas em meses anteriores.

349. O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:

Quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessao.

350. O salrio fixado para cada uma das parcelas devidas pelo empregador na execuo do contrato denomina-se:

Salrio a forfait.

351. So deveres exclusivos dos sindicatos de empregados:

Manter escolas de alfabetizao.

352. A reduo do valor do salrio possvel, desde que:

Ajustada em conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo.

353. vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto.

354. Para o empregado que trabalha em domiclio, o repouso semanal remunerado calculado:

razo de 1 (um) dia na semana, com os demais.

355. Quando da incluso das horas extras como mdia para o pagamento de frias ou 13 salrio, considera-se:

A mdia em horas, corrigida com o salrio por ocasio do efetivo pagamento.

356. Um empregado pediu demisso no dcimo ms de vigncia do contrato de trabalho. Tendo havido reclamao trabalhista na Junta de Conciliao e Julgamento, foi o empregador condenado a pagar ao ex-empregado algumas parcelas. Tendo em vista a jurisprudncia uniformizada, quais as parcelas constantes da condenao imposta ao empregador, considerando-se, ainda, que o empregado optara pelo regime do FGTS quando da admisso?

Somente o 13 salrio proporcional.

357. Entre as entidades sindicais de grau superior inserem-se as Confederaes, que se organizaro com um mnimo de:

Trs Federaes, com sede na capital da Repblica.

358. Certo:

A durao do trabalho normal ser no superior a 8 horas dirias e 44 horas semanais.

359. O Fundo de Garantia do Tempo de Servio apresenta as seguintes caractersticas:

Regido por um Conselho Curador; gerido pelo Ministrio do Bem Estar Social e operado pela Caixa Econmica Federal.

360. Admitido o empregado em dezembro de 1988, em 1990 elegeu-se dirigente do sindicato de sua categoria. O empregador, ao tomar cincia do fato, demitiu-o sem justa causa. Est certo?

A demisso nula, uma vez que o empregado detinha estabilidade provisria assegurada pela Constituio ao dirigentes sindicais.

361. Quanto remunerao das frias, esto corretas as afirmaes:

Quando o salrio for pago por hora, com jornadas variveis, apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias. Quando o salrio for pago por tarefa, tomar-se- por base a mdia da produo no perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor da remunerao da tarefa na data da concesso das frias. Quando o salrio for pago por percentagem, comisso ou viagem, apurar-se- a mdia pelo empregado nos dozes meses que precederam a concesso das frias. Quando, no momento das frias, o empregado estiver percebendo o mesmo adicional do perodo aquisitivo, ser computada a mdia duodecimal recebida naquele perodo, aps a atualizao das quantias pagas, mediante incidncia dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

362. Marcelo foi contratado por Mateus para construir uma escada de alvenaria de, aproximadamente, seis metros de comprimento, em sua chcara. O proprietrio Mateus mandou pagar todo o material necessrio, indicado e adquirido por Marcelo, em loja situada na regio circunvizinha. Do valor total ajustado para o empreendimento contratado, Mateus adiantou 40%, ao final da primeira semana de trabalho, quitando o restante no 20. dia, quando concluiu-se o trabalho e Mateus foi chamado a ter vista daquilo que foi realizado. A relao jurdica entre as partes, tecnicamente, de:

Contrato de Empreitada.

363. Consoante o teor do artigo 482 da CLT, o ato de improbidade, a desdia no desempenho da funo, a embriaguez habitual ou em servio, a indisciplina, o abandono de emprego, entre outros, so motivos que podem gerar:

Dispensa por justa causa.

364. Caso o empregado se recuse a assinar O TRCT por justa causa, e a receber as verbas rescisrias, a empresa dever proceder do seguinte modo:

Dever entrar com ao de consignao, na Justia do Trabalho, a fim de depositar as verbas rescisrias.

365. Empregado temporrio o empregado da empresa do trabalho temporrio, que cedido para trabalhar em outras empresas pblicas:

Em substituio transitria do pessoal do quadro da empresa ou para completar o quadro da empresa tomadora.

366. Observando a proteo legal e a prestao de trabalho em horrio noturno, pode-se afirmar:

A transferncia do empregado para o perodo diurno de trabalho implicar na perda do direito ao adicional noturno.

No se aplica a hora reduzida do artigo 73, 1, da CLT, no trabalho noturno dos empregados nas atividades de explorao, perfurao, produo e refinao de petrleo.

O adicional noturno devido ao rurcola de 25%.

367. Est correto:

Nos servios permanentes de mecanografia a cada perodo de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponder um repouso de 10 minutos.

368. Certo:

O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, no poder ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho de suas atribuies sindicais. A estabilidade provisria do dirigente sindical projeta-se at um ano aps o final do mandato. Considera-se cargo de direo ou representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei.

369. Assegura-se mulher gestante:

Licena-maternidade com durao de cento e vinte dias. Estabilidade provisria a partir da confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto. Dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o prprio filho, at que este complete seis meses de idade.

370. A ausncia da concesso do intervala para repouso e alimentao:

Obriga o empregador a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo cinqenta por cento sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho.

371. Como condio do contrato de trabalho, a funo a ser exercida pelo empregado no pode ser alterada, livremente, pelo empregador. Contudo, para que, assim seja, preciso que no contrato tenha claramente estabelecida a funo que o empregado ir desempenhar na empresa. Faltando prova sobre a fixao das atribuies do empregado, subentende-se que este se obrigou:

A todo e qualquer servio compatvel com a sua condio pessoal.

372. Descumprindo o empregador obrigaes contratuais, considera-se o empregado demitido indiretamente. A durao do contrato de trabalho foi de 22/1/93 a 17/10/93. Em decorrncia da resciso contratual, so-lhes devidos:

10/12 avos de 13. salrio proporcional, liberao do FGTS, pelo cdigo 1, com pagamento do acrscimo de 40%, aviso prvio de 30 dias, integrados ao tempo de servio, 10/12 avos de frias proporcionais, com 1/3 dos salrios.

373. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

374. Em relao ao empregado, a mudana na propriedade ou na estrutura da empresa:

No afetar o contrato de trabalho.

375. Ao empregador vedado efetuar qualquer desconto nos salrios do empregado, salvo:

Se resultar de contrato coletivo.

376. A hora do trabalho noturno ser computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

377. A concesso de frias ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedncia mnima de:

30 dias.

378. O contrato de trabalho por tempo determinado poder ser prorrogado:

Apenas uma nica vez.

379. O contrato coletivo de trabalho:

elaborado por sindicatos representativos de categorias profissionais.

380. O contrato a termo e por prazo indeterminado:

o contrato registrado em Carteira Profissional sem especificao de prazo.

381. Anotaes em Carteira Profissional:

Devem ser feitas em 48 horas e a carteira devolvida ao empregado.

382. O que representa a organizao sindical?

Solidariedade de interesses econmicos e categoria profissional idntica que representam os trabalhadores junto s autoridades administrativas e judiciais, governamentais na defesa dos interesses administrativo e judiciais, governamentais na defesa dos interesses da classe e dos associados relativos profisso exercida.

383. O dissdio coletivo constitui:

Prerrogativa de acordo feito por sindicato da classe profissional.

384. O que equiparao salarial?

Pagar salrio de igual valor a empregados de idntica funo, prestando servio ao mesmo empregador na mesma localidade, sem distino de sexo, raa, nacionalidade ou idade.

385. Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) :

Obrigao patronal.

386. Quando h silncio das partes o contrato considerado.

Tcito.

387. Certo:

A relao de emprego pode ser considerada como relao de trabalho.

388. Certo:

Mesmo sendo nulo, o contrato de trabalho pode produzir efeitos.

389. Certo:

Somente em caso de convenincia pblica ou necessidade imperiosa o trabalho poder ser executado aos domingos.

390. O salrio fixado em funo da produtividade do empregado ou de sua dedicao empresa, chama-se:

Salrio por prmio.

391. So afirmaes verdadeiras:

Nas anotaes em Carteira de Trabalho h uma presuno juris tantum.

392. O Contrato de Trabalho a termo pode, automaticamente, transformar-se em contrato por prazo indeterminado nas seguintes hipteses:

Quando se prorroga, tcita ou expressamente, por mais de duas vezes. Quando se sucede o anterior dentro do prazo inferior a seis meses. Quando a relao empregatcia prossegue, mesmo aps vencido o termo e sem nada ter sido avanado com inteno de prorrog-lo.

393. Sobre a sucesso de empresas, pode-se afirmar:

Um dos requisitos para que se configure a sucesso a continuidade da prestao de servios. O contrato de trabalho, sendo intuitu personae unicamente em relao ao empregado, deve subsistir contra o novo proprietrio. O sucessor responde pelas obrigaes trabalhistas assumidas pelo sucedido. Dado o carter oneroso do contrato de trabalho, ilcito seria ficar o salrio na dependncia de lucros da empresa.

394. Sobre o salrio complessivo, pode-se asseverar:

o salrio global previamente ajustado que tem por finalidade abranger todos os ganhos adicionais. a espcie de salrio freqentemente condenado pela jurisprudncia, dado que, via de regra, procura fraudar o ganho do empregado.

395. Dado aviso prvio ao empregado em janeiro de 1989, no curso dela o empregador reconsiderou o ato, tornando-o sem efeito. O empregado ajuizou reclamao, pleiteando o recebimento dos salrios do perodo respectivo. O empregador, na defesa, alegou que tornara sem efeito o aviso prvio e que, no bastasse, o empregado faltara ao servio durante dias. Assim sendo:

A Vara condenou o empregador a pagar o equivalente aos salrios de todo o perodo porque a reconsiderao, para ter eficcia legal, dependia da anuncia do empregado que, ademais, optara pela prestao de servios sem reduo diria de duas horas.

396. Empregado admitido em 1965, e que optara retroativamente pelo regime do FGTS quando j contava mais de 15 anos de tempo de servio foi dispensado sem justa causa em janeiro de 1989. Ajuizada reclamao, a JCJ adotou soluo que entendeu ser correta:

A Vara condenou o empregador a pagar indenizao pelo tempo de servio anterior opo, em dobro, e a emitir a AM do FGTS, cdigo 1, pagando, ainda, o equivalente a 40% do total dos depsitos da conta do FGTS.

397. Diretor de sociedade cooperativa de empregados foi dispensado pelo empregador aps completar 6 anos de tempo de servio, tendo ajuizado reclamao. Tendo em vista que a dispensa se deu em janeiro de 1989 e a opo pelo regime do FGTS, em 1986:

A Vara determinou a reintegrao do reclamante por entender que estava protegido contra a despedida sem justa causa.

398. Na legislao brasileira (artigo 443 da CLT), o contrato de experincia :

Modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado, com tratamento igual ao dos demais contratos de trabalho a prazo.

399. O empregador obrigado a manter os recolhimentos do FGTS, ocorrendo:

O afastamento do empregado para prestar servio militar obrigatrio. Licena-gestante.

400. Certo:

Vigia que entrou s 20 horas de um dia e saiu s 8 horas da manh seguinte no servio, faz jus a 5 horas extras. O empregado no pode ser disciplinarmente suspenso por mais de 30 dias consecutivos, sob pena de resciso injusta do pacto laboral.

401. O contrato individual de trabalho, estabelece o artigo 442 da CLT, o acordo tcito ou expresso, correspondente relao de emprego. O texto reflete, como teoria da relao de emprego:

Contratualismo.

402. Ocorre interrupo do contrato de trabalho e no suspenso:

No gozo das frias anuais.

403. Tendo em vista a legislao brasileira sobre o trabalho temporrio (Lei n 6.019/74 e Decreto n 73.841/74):

Embora o contrato de trabalho se dissolva no prazo prefixado, devida ao trabalhador, ao trmino normal do pacto, uma indenizao correspondente a 1/2 do pagamento recebido.

404. No hotel X tudo se passa como no hotel Y, com uma diferena: os empregados mudam semanalmente de turno, alterando-se os horrios. De acordo com o que prescreve a Constituio de 5.10.88:

A jornada diria de trabalho dos ditos empregados deveria ser de 6 horas.

405. Certo:

de 40% a multa do FGTS, em caso de dispensa injusta. O empregador pode conceder ao empregado aviso prvio de 75 dias.

406. Certo:

Bancrio com dvidas para com terceiros, embora bom trabalhador, pode ser dispensado por justa causa pelo Banco. O piloto particular de avio que serve a famlia considerado domstico.

407. Certo:

Mdico tambm faz jus a adicional de insalubridade, se constatada esta no hospital onde trabalha.

408. Certo:

A hora noturna do trabalhador urbano equivale a 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna do trabalhador urbano no equivale a 60 minutos.

409. Certo:

No sistema brasileiro, a celebrao de contratos simultneos entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador restrito aos rurcolas. Embora promovido e com aumento salarial, o empregado pode recusar a promoo, pois a alterao ilcita sem o seu consentimento.

410. Certo:

Na suspenso inexiste pagamento de salrios e, na interrupo, h pagamento.

A liquidao extrajudicial da empresa, a sucesso e a mora salarial no pem fim, automaticamente, aos contratos de trabalho.

411. Certo:

A mudana na propriedade ou na estrutura jurdica da empresa no afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, em regra. A equiparao salarial pressupe a identidade de funo. O empregado se desonera, porm, provando a desigualdade de produtividade.

412. Certo:

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tacitamente, for prorrogado mais de uma vez, passar a prazo indeterminado. O empregado poder considerar rescindido indiretamente o contrato se o empregador cometer ato lesivo de sua honra, fazendo jus, ento, ao aviso prvio.

413. A gestante, no incio do 8 ms de gestao, recebe notcia de que seu cnjuge ser transferido para o exterior, e ato contnuo solicita demisso da empresa. Est certo?.

vlida a ao praticada pela gestante.

414. A durao diria do horrio de trabalho do empregado mensalista ser reduzida no perodo de aviso prvio dado pelo empregador em:

2 horas.

415. A nulidade de determinada clusula do contrato de trabalho:

Implica, se separvel, na substituio pelo preceito legal disciplinador da matria.

416. O contrato por prazo determinado transforma-se em indeterminado quando:

prorrogado mais de uma vez.

417. A lei e os costumes so:

As fontes formais do Direito do Trabalho.

418. A proteo dos salrios contra os credores do empregador encontra-se na:

Preferncia absoluta em caso de falncia.

419. Ao empregado estvel com mais de dez anos de servio, dispensado sem justa causa, a lei assegura:

Readmisso no emprego.

420. Certo:

O lazer um dos direitos sociais do artigo 6 da Constituio.

421. A Constituio probe o trabalho noturno aos menores de:

18 anos.

422. Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores domsticos figura:

A irredutibilidade do salrio.

423. Todo trabalhador sem vnculo empregatcio que, sindicalizado ou no, tenha a concesso de direitos de natureza trabalhista executada por intermdio da respectiva entidade de classe denomina-se trabalhador:

Avulso.

424. Aquele trabalho, prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou acrscimo extraordinrio de servio chamado trabalhador:

Temporrio.

425. O contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante um certo tempo, verifique as aptides do empregado, tendo em vista a sua contratao por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experincia.

426. O empregador pode alterar a funo do empregado:

Em casos excepcionais.

427. A paralisao temporria dos principais feitos do Contrato de Trabalho, denomina-se:

Suspenso.

428. A paralisao durante a qual a empresa paga salrios e conta o tempo de servio do empregado, chamada:

Interrupo.

429. So hipteses de suspenso:

As faltas injustificadas.

430. O fim das relaes jurdicas trabalhistas, denomina-se:

Extino do Contrato de Trabalho. Interrupo do vnculo empregatcio.

431. O abandono de emprego est includo na Legislao Trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

432. A comunicao que quem quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer outra, denomina-se:

Carta de demisso.

433. A Justia do Trabalho compreende:

Junta de Conciliao e Julgamento.

Juizes de Direito investidos da jurisdio trabalhista.

Tribunais Regionais do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho.

434. O artigo 480 da Consolidao estabelece que o empregado que se desligou do contrato em que exista termo estipulado ser obrigado a indenizar o empregador. No entanto:

A indenizao no poder exceder quela a que teria direito o empregado, em idnticas condies.

435. Um empregado presta servios a seu empregador de 1/2/1991 a 1/12/1991, quando pede demisso. Assim:

No faz jus ao pagamento de frias.

436. Certo:

Incluem-se nos salrios as dirias de viagens que excedem de 50% (cinqenta por cento) do salrio percebido pelo empregado. Considera-se gorjeta a quantia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado. Os abonos pagos pelo empregador integram os salrios.

437. Para a equiparao salarial exigvel:

Vinculao a um mesmo empregador e desenvolvimento dos servios na mesma localidade.

438. A ausncia de concesso do intervalo para repouso e alimentao:

Obriga o empregador a remunerar o perodo correspondente com um acrscimo de no mnimo cinqenta por cento sobre o valor da remunerao da hora normal do trabalho.

439. Certo:

devida a gratificao de Natal proporcional em caso de aposentadoria do trabalhador, ainda que cessado o vnculo antes de dezembro.

440. No faz jus ao vale-transporte:

Os trabalhadores eventuais, ainda que para os deslocamentos entre a residncia e o local da prestao de servios.

441. Certo:

As clusulas de convenes coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente podero ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, conveno ou contrato coletivo de trabalho.

442. Certo:

O pagamento atravs de cheque obriga o empregador a assegurar ao empregado horrio que permita o desconto imediato.

443. Certo:

Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, a durao mxima do trabalho corresponder a tinta e seis horas semanais.

444. Certo:

A ofensa fsica, praticada pelo empregado, no local de servio, em legtima defesa, prpria ou de outrem, no constitui justa causa para a resciso do contrato de trabalho pelo empregador. Havendo termo estipulado, o empregado no se poder desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuzos que desse fato lhe resultarem. A compensao, no pagamento das parcelas a que fizer jus o empregado, em razo da dissoluo contratual, no poder exceder o equivalente a um ms de remunerao do empregado.

445. Assegura-se mulher gestante:

Licena-maternidade com durao de cento e vinte dias. Estabilidade provisria a partir da confirmao da gravidez e at cinco meses aps o parto. Dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o prprio filho, at que este complete seis meses de idade.

446. O empregado poder considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenizao quando:

For tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo. Correr perigo manifesto de mal considervel.

447. Certo:

O empregado eleito para cargo de administrao sindical ou representao profissional, no poder ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossvel o desempenho de suas atribuies sindicais. A estabilidade provisria do dirigente sindical projeta-se at um ano aps o final do mandato. Considera-se cargo de direo ou representao sindical aquele cujo exerccio ou indicao decorre de eleio prevista em lei.

448. Certo:

Pessoal organizado em quadro de carreira, bice equiparao salarial.

449. O regime especial de 6 horas de trabalho no se aplica aos empregados em bancos e casas bancrias, que exeram as funes de:

Vigilante.

450. Quanto proporo das frias, esto corretas as afirmativas:

24 dias consecutivos, quando houver faltado ao servio de seis a quatorze vezes. 18 dias consecutivos, quando houver incorrido em quinze faltas ou mais, at vinte e trs. 12 dias consecutivos, quando as faltas forem de vinte e quatro at o limite mximo de trinta e duas.

451. Certo:

O bancrio sujeito jornada de 6 horas tem como divisor para clculo das horas extras o n 180. A jornada de 6 horas no se aplica ao bancrio exercente de funo de confiana, desde que remunerado com gratificao igual ou superior a um tero do salrio do cargo efetivo. A jornada contnua de 6 horas do bancrio enseja um intervalo de 15 minutos que a ele ser acrescida.

452. No perodo de frias escolares, poder ser exigido do professor:

Servio relacionado com a realizao de exames.

453. A compensao de horrios e a reduo de trabalho lcita:

Mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho.

454. Certo:

No se aplica Unio a cominao de revelia e de confisso (CLT, artigo 844).

455. O adicional de um tero sobre a remunerao das frias devido quando:

Gozadas, indenizadas e proporcionais.

456. assegurado ao empregado quando da sua jubilao:

Liberao das guias do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, para levantamento dos depsitos.

457. O repouso semanal no ser remunerado quando:

O empregado no tiver cumprido integralmente o seu horrio de trabalho, em todos os dias da semana anterior.

458. Constitui novao prejudicial do contrato de trabalho:

Mudana do turno de trabalho.

459. Certo:

A falta contumaz de pagamento de dvidas legalmente exigveis, para efeito de resciso do contrato de trabalho com justa causa, corcerne apenas ao empregado bancrio. Cabe aviso prvio nos contratos por prazo determinado, que contiverem clusula assecuratria do direito recproco de resciso. Mesmo aps a resciso contratual, permanece ntegro o direito do empregado em perceber as comisses decorrentes das transaes realizadas por prestaes sucessivas.

460. Certo:

A fuso de empresas configura sucesso trabalhista. Empresa estabelecida no mesmo local, com aquisio das instalaes e equipamentos, desenvolvendo o mesmo ramo de atividade econmica da anterior, sucessora na acepo trabalhista. O desmembramento de uma empresa, em outras, faz destas sucessoras daquela, na rbita do direito do trabalho.

461. Certo:

O juiz classista de Junta de Conciliao e Julgamento, que no existe mais, poderia ser reconduzido uma nica vez.

462. A desdia do desempenho de funes, que constitui justa causa para resciso do contrato de trabalho :

Falta culposa ligada negligncia.

463. O pedido de demisso do empregado estvel:

S valido quando feito com assistncia do respectivo Sindicato e, se no houver, perante autoridade competente do Ministrio do Trabalho.

464. Dentre os requisitos tpicos da configurao da relao de emprego:

No se encontra a exclusividade.

465. Existindo, ao mesmo tempo, gratificao por tempo de servio outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo:

O empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benfica.

466. Certo:

Compete Justia do Trabalho julgar as lides referentes relao de emprego, no eventual, entre trabalhadores e empregadores.

467. Tem jurisdio em todo o territrio nacional e a instncia suprema da Justia do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho.

468. Certo:

Os dissdios individuais e coletivos submetidos apreciao da Justia do Trabalho, estaro sujeitos tentativa de conciliao entre as partes.

469. Certo:

O nus de provar a justa causa do empregador.

470. vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto.

471. A reduo do valor do salrio possvel, desde que:

Ajustada em conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo.

472. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre, relativamente aos menores de 18 anos:

sempre proibido.

473. O empregado domstico tem direito a:

Frias e irredutibilidade de salrios.

474. A vedao de dispensa de empregado em cargo de direo ou representao sindical existe:

Para os eleitos como titulares ou suplentes.

475. As frias coletivas:

Podem ser concedidas a empregados de determinado setor da empresa.

476. Os contratos de trabalho, quanto ao prazo de durao, podem ser:

Determinado e indeterminado.

477. Um contrato a Prazo Determinado que contiver clusula permitindo s partes a sua resciso imotivada antes do termo final, ser considerado como Contrato de Prazo:

Indeterminado.

478. A funo do pr-aviso consiste em evitar que um contratante possa ser privado ex-abrupto de uma prestao que, razoavelmente, considerava destinada a continuar, oferecendo-lhe a possibilidade de encontrar outra prestao equivalente. Este conceito de aviso prvio pode ser adotado no Brasil, pelo que se depreende do disposto nos artigos 487 a 491, da CLT. Nesse caso:

O pr-aviso uma denncia do contrato de execuo continuada devida por qualquer das partes.

479. Elementos essenciais configurao da justa causa:

Gravidade, imediatidade, relatividade e carter determinante da falta.

480. Certo:

O ocupante de cargo de confiana no faz jus ao adicional de transferncia porque um dos casos no compreendidos na proibio legal de transferncia do trabalhador.

481. Certo:

O trabalhador pertencente categoria em greve tem o direito de no aderir greve e permanecer ativo.

482. Certo:

Quando o empregador fornecer in natura uma ou mais parcelas do salrio de R$ 100,00 (cem reais), a parte a ser paga em espcie corresponder a R$ 30,00 (trinta reais).

483. So direitos assegurados aos empregados domsticos pela Constituio Federal de 1988:

Aposentadoria. Licena-paternidade. Aviso prvio.

484. Aplica-se aos empregados domsticos:

Salrio mnimo fixado em lei. Integrao Previdncia Social. Licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio.

485. Tendo em vista a participao dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas:

Est prevista na Constituio Federal, regulamentada em legislao intraconstitucional. Dever ser convencionada com os empregados mediante negociao coletiva.

486. Certo:

O exerccio remunerado do magistrio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigir, apenas, habilitao legal e registro no Ministrio da Educao.

487. Quanto jornada de trabalho:

O limite mnimo de uma hora para repouso ou refeio poder ser reduzido por ato do Ministrio do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurana e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende, integralmente, s exigncias concernentes organizao dos refeitrios e quando os respectivos empregados no estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

488. Quanto durao especial da jornada de trabalho:

Para os bancrios em seis horas contnuas dirias e trinta semanais. Para os empregados em servios de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, no mximo de seis horas contnuas e trinta e seis semanais. Para os msicos, no superior a cinco horas.

489. Considerando a Constituio Federal:

assegurada jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva. garantida a proteo do mercado de trabalho da mulher. assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

490. Certo:

Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em 2 (dois) perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias. Os menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador.

491. Quanto s frias anuais:

A durao das frias proporcional quando verificadas no perodo aquisitivo faltas injustificadas ao servio em nmero superior a cinco dias.

No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo, tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena, por mais de seis meses, ainda que descontnuos.

As frias coletivas podero ser fracionadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

492. O descanso hebdomadrio est previsto:

Na Constituio Federal, na Consolidao das Leis do Trabalho e na Lei n 605/49.

493. Elementos essenciais ao contrato de trabalho:

Infungibilidade da prestao dos servios. Subordinao jurdica. Continuidade.

494. O contrato de trabalho:

Nos contratos de subempreitada responder o subempreiteiro pelas obrigaes derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

495. Considerados a CLT e os Enunciados do TST, a equiparao salarial subentende:

Diferena de tempo de servio na funo igual ou inferior a dois anos.

496. Sobre a sociedade cooperativa:

Independentemente do ramo de atividade, nunca se aperfeioa vnculo empregatcio entre ela e seus associados, ou entre estes e os tomadores de servio daquela.

497. So princpios do Direito do Trabalho:

Integralidade e intangibilidade dos salrios. Continuidade da relao de emprego. Norma mais favorvel. In dubio pro operrio. Primazia da realidade.

498. Certo:

A Conveno Coletiva fonte formal autnoma do Direito do Trabalho.

499. A Consolidao das Leis do Trabalho admite o contrato a termo quando:

O servio, por sua natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminao do prazo.

A atividade empresarial for de carter provisrio.

O contrato for de experincia.

500. Aos trabalhadores temporrios so assegurados os seguintes direitos:

Remunerao equivalente percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados base horria, garantida, em qualquer hiptese, a percepo do salrio mnimo. Repouso semanal remunerado. Seguro contra acidente do trabalho.

501. Na dispensa por justa causa, o empregado tem direito a perceber as seguintes parcelas:

Saldo salarial. Frias vencidas. Multa do 8 do artigo 477 da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisrias.

502. Certo:

A suspenso do contrato de trabalho implica o no pagamento de salrios pelo perodo de afastamento. As frias constituem caso de interrupo do contrato de trabalho, ainda que coletivos. As faltas justificadas ao servio constituem interrupo do contrato de trabalho.

503. De acordo com a constituio Federal, so rgos da Justia do Trabalho:

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliao e Julgamento.

504. Ao empregador vedado efetuar desconto nos salrios do empregado, salvo quando este resultar de:

Adiantamentos. Conveno coletiva. Dispositivos de lei. Dano doloso. Dano culposo, quando previsto no contrato de trabalho.

505. Certo:

Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do salrio devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestao do servio, as gorjetas que receber.

Integram o salrio no s a importncia estipulada, como tambm as comisses, percentagens e gratificaes ajustadas.

506. O trabalhador rural tem ao, quanto a crditos resultantes da relao de trabalho com prazo prescricional de:

At dois anos aps a extino do contrato.

507. Certo:

factum principis o ato da autoridade que perturbe a continuao da atividade da empresa.

508. Certo:

O menor de 21 anos e maior de 18 so relativamente incapazes, nos termos da legislao civil, mas podem figurar no polo ativo ou passivo da ao no mbito da Justia do Trabalho, por si prprio.

509. O contrato de trabalho caracteriza-se, de modo adequado, por ser:

Sinalagmtico, de execuo continuada e bilateral.

510. So direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador domstico:

Licena paternidade. Aviso prvio de no mnimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

511. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horrio noturno para o trabalhador rural o perodo compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para a atividade pecuria.

512. Relativamente ao adicional:

Trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna.

513. Identifique a caracterstica da relao de emprego que a distingue das relaes afins:

Subordinao jurdica.

514. Salrio complessivo :

O que engloba, em uma nica prestao pecuniria, o pagamento de diferentes parcelas salariais.

515. O salrio de um empregado totalizava R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Assim:

Se, no curso do aviso prvio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a resciso, perder o direito somente ao restante do respectivo prazo.

516. As anotaes das horas de entrada e sada do trabalho, em registro manual, mecnico ou eletrnica obrigatria para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

517. Um empregado recebe remunerao correspondente ao valor do salrio mnimo. Devidamente ajustado, o empregador poder fornecer-lhe, in natura (alimentao, vesturio, habitao etc.), uma parte do salrio, mas a parcela paga em dinheiro no poder ser inferior a:

30%.

518. Dados lanadas na Carteira de Trabalho e Previdncia Social:

Estimativa da parcela de remunerao a ser retirada pelo empregado a ttulo de gorjetas, no que tange s anotaes relativas ao contrato de trabalho. Acidentes de trabalho. Alteraes relativas ao estado civil do trabalhador. Perodos de gozo de frias.

519. Sobre o prazo para o empregador restituir a Carteira de Trabalho e Previdncia Social ao empregado, devidamente anotada, de:

48 horas.

520. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salrio. Destarte, o limite legal para o pagamento relativo ao ms de outubro ser o:

5 dia til de novembro.

521. O empregado que pede demisso:

No tem direito s frias proporcionais, se trabalha h menos de 12 meses, nem tem direito indenizao calculada sobre o valor dos depsitos efetuados na conta vinculada no FGTS.

522. Sobre a relao de emprego do bancrio:

O bancrio investido de mandato e de encargos de gesto no tem direito ao adicional de horas extras, qualquer que seja sua jornada.

523. A opo que apresenta um requisito necessrio para que um empregado, em reclamao trabalhista, obtenha a equiparao salarial com um paradigma, :

O paradigma no pode ser trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo previdencirio.

524. Certo:

A promoo do empregado, por si s, no afasta o adicional devido em razo de transferncia efetivada concomitantemente.

525. A estabilidade provisria do sindicalista garantida:

Inclusive ao suplente.

526. O empregado eleito para o cargo de direo de Comisso Interna de Preveno de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econmica ou financeira.

527. A vedao dispensa arbitrria ou sem justa causa da gestante garantida desde a confirmao da gravidez at:

5 meses aps o parto.

528. O perodo legal de licena gestante de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias aps o parto.

529. O prazo da licena-paternidade, constitucionalmente garantida, de:

5 dias.

530. Trabalhadores cujas demandas judiciais contra o tomador de servios so resolvidas pela Justia do Trabalho:

Empregado a domiclio. Empregado operrio. Trabalhador temporrio. Trabalhador avulso.

531. Direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador temporrio:

Adicional por horrio noturno. Jornada de 8 horas. Indenizao por dispensa sem justa causa. Seguro contra acidente de trabalho.

532. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificao por tempo de servio paga mensalmente no repercute no clculo da remunerao do repouso semanal.

533. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excludas as causas pertinentes ao risco de empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salrios devidos aos empregados por perodo igual ou superior a:

3 meses.

534. A situao em que a prestao laboral feminina mereceu do legislador tratamento especial em relao ao trabalho masculino :

Ser obrigatrio, em caso de prorrogao do horrio normal, um descanso de 15 minutos, no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho.

535. A jornada dos empregados dos bancos e casas bancrias que trabalhem em servios de portaria e limpeza de:

6 horas contnuas.

536. Com relao ao contrato de trabalho por prazo determinado:

No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultativo ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

537. Sobre o contrato de experincia:

Cabe aviso prvio na resciso antecipada do contrato.

538. O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo de salrio, por:

At 2 dias consecutivos ou no, a fim de se alistar como eleitor.

539. vlido um contrato de experincia que foi apenas anotado na Carteira de Trabalho do empregado, mas no existe qualquer instrumento particular?

Sim, porque no existe lei proibindo esta forma de contratao.

540. possvel a reconsiderao do aviso prvio?

, desde que haja concordncia do empregado.

541. Prmio :

Um incentivo pela eficincia, pela assiduidade etc., do empregado, em carter individualizado.

542. O empregado, durante 15 anos, exerceu funes de confiana na empresa. Foi dispensado sem justo motivo, sem nada receber. Assim:

Pode ser dispensado mediante indenizao simples.

543. Determinada empresa paga a seu empregado, mensalmente, o valor correspondente a 51% do salrio em ajuda de custo e o valor correspondente a 25% do salrio em dirias. Tendo por escopo a integrao:

A ajuda de custo no integra nunca; somente as dirias, quando superiores a 50%.

544. O que vem a ser suspenso do contrato de trabalho?

A empresa no est obrigada a pagar os salrios e contar o tempo de servio.

545. Afastamento do empregado at o 15. dia, para tratamento de sade, :

Interrupo.

546. O que Conveno Coletiva de Trabalho?

Fruto das negociaes coletivas em nvel de categoria: so ajustes entre os sindicatos patronais e trabalhadores.

547. Poder haver reduo salarial?

Sim, desde que amparado por conveno ou acordo coletivo.

548. A comunicao ao empregador do registro da chapa ou da eleio sindical:

formalidade essencial aquisio do direito garantia do emprego.

549. Quando ocorre o factum principis?

o ato da autoridade pblica (federal, estadual ou municipal) que, por via administrativa ou legislativa, impossibilita a continuao da atividade.

550. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

No ocorrer.

551. proibido o trabalho da mulher grvida no perodo de 28 dias antes do parto e:

92 dias aps o parto.

552. O sistema de estabilidade para os no-optantes do sistema do FGTS considera estveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

Mais de 10 anos.

553. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo de descanso de:

11 horas consecutivas.

554. Observada a organizao sindical no direito positivo brasileiro, constituem associaes sindicais de grau superior:

As federaes e confederaes de empregados ou de empregadores.

555. Certo:

Na cessao do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ser devida ao empregado a remunerao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao perodo de frias cujo direito tenha adquirido.

556. Certo:

Segundo disposio legal expressa, no caso de resciso antecipada do contrato de trabalho a termo, pelo empregador e sem justa causa, o empregado tem direito ao levantamento dos depsitos do FGTS, com a multa de 40%, sem prejuzo do disposto no artigo 479 da CLT.

557. Certo:

Na jornada diria de oito horas, o intervalo intrajornada mximo de duas horas.

558. A mudana de sede da empresa, dentro dos limites do municpio em que tem seu domiclio:

Constitui legtimo exerccio do poder diretivo patronal, no configurando alterao contratual vedada pela legislao.

559. So condies para o reconhecimento do direito equiparao salarial:

Identidade de funes entre postulante e paradigma. Equivalncia de produtividade e perfeio tcnica entre postulante e paradigma. Diferena de tempo de servio inferior a dois anos entre postulante e paradigma. Realizao do trabalho do postulante e paradigma na mesma localidade.

560. O empregado contratado em 01/10/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, no tendo formalizado sua opo pelo regime do FGTS, receber:

Multa indenizatria de 40% sobre o montante dos depsitos em FGTS liberados em seu favor.

561. Aps a vigncia da Carta Constitucional de 1988, tm assegurada a estabilidade relativa no emprego:

Ao empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e aos demais empregados eleitos membros titulares dessa Comisso.

562. Certo:

A garantia de remunerao nunca inferior ao salrio mnimo abrange os trabalhadores que percebam tambm salrio misto composto por parte fixa e parte varivel. vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto no ms subseqente a ttulo de compensao de eventuais complementaes feitas em meses anteriores.

563. O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:

Quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessao.

564. O salrio fixado para cada uma das parcelas devidas pelo empregador na execuo do contrato denomina-se:

Salrio a forfait.

565. So deveres exclusivos dos sindicatos de empregados:

Manter escolas de alfabetizao.

566. A reduo do valor do salrio possvel, desde que:

Ajustada em conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo.

567. vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmao da gravidez at cinco meses aps o parto.

568. Para o empregado que trabalha em domiclio, o repouso semanal remunerado calculado:

razo de 01 (um) dia na semana, como os demais.

569. Quando da incluso das horas extras como mdia para o pagamento de frias ou 13. salrio, considera-se:

A mdia em horas, corrigida com o salrio por ocasio do efetivo pagamento.

570. Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente:

relao de emprego.

571. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

572. No contrato de experincia o prazo de durao fixado por tempo certo, que ser no mximo de:

30 dias.

573. O Contrato de Trabalho por tempo determinado poder ser prorrogado:

Apenas uma nica vez.

574. Em relao ao empregado, a mudana na propriedade ou na estrutura da empresa:

No afetar o contrato de trabalho.

575. So incompatveis entre si, para os trabalhos da mesma Vara, os parentes consangneos e afins, at:

3 grau civil.

576. As Varas podero conciliar, instruir ou julgar com qualquer nmero, sendo, porm, indispensvel, a presena do:

Presidente da Junta.

577. Na execuo e na liquidao das decises funcionam:

Apenas o Juiz Presidente.

578. A Jurisdio de cada Vara do Trabalho abrange todo o Territrio da Comarca em que tem sede, s podendo ser estendida ou restringida por:

Lei Federal.

579. A competncia das Varas do Trabalho determinada pela:

Localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servio ao empregador.

580. Nas Varas, o recebimento, a autuao, o andamento, a guarda e conservao dos processos, so da competncia:

Da Secretaria.

581. A contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, compete:

Secretaria da Junta.

582. Na hiptese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagar este, diretamente ao trabalhador, importncia igual a:

40% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

583. Quando ocorrer culpa recproca, reconhecida pela Justia do Trabalho, o percentual ser de:

20% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

584. Quando ocorrer motivo de fora maior, reconhecida pela Justia do Trabalho, o percentual ser de:

20% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

585. Se ocorrer o fechamento da empresa o empregado:

Poder movimentar a conta vinculada ao trabalhador no FGTS.

586. Quando a Caixa Econmica Federal figurar como litisconsortes, em aes decorrentes do FGTS, competente para julgamento dos dissdios:

A Justia do Trabalho.

587. Ser assegurado a todo o empregado um descanso semanal de _____ horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o __________, no todo ou em parte.

24, domingo.

588. O contrato de trabalho por prazo determinado no poder ser estipulado por mais de:

Dois anos.

589. O contrato de experincia no poder exceder a:

90 dias.

590. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tcita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez:

Passar a vigorar sem determinao de prazo.

591. A prova do contrato individual do trabalho ser feita:

Por instrumento escrito e prova testemunhal.

592. A distribuio, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados os interessados, competncia:

Do distribuidor.

593. Compete Secretaria dos Tribunais:

A organizao e a manuteno de um fichrio de Jurisprudncia do Tribunal, para consulta dos interessados.

594. Nas localidades onde houver mais de uma Junta, a atribuio para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justia ou Oficial de Justia Avaliador, ser transferida a outro oficial sempre que, aps o decurso:

9 dias, sem razes que o justifiquem, no tiver sido cumprido o ato.

595. A concesso das frias ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedncia de, no mnimo:

30 dias.

596. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de descanso de:

11 horas consecutivas.

597. A hora do trabalho noturno ser computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

598. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno ter remunerao superior a do diurno e, para este efeito, sua remunerao ter um acrscimo de:

20% sobre a hora diurna.

599. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do:

Empregador.

600. As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a:

16 dias corridos.

601. A concesso de frias ser participada, por escrito, ao empregador, com antecedncia mnima de:

20 dias.

602. Somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao de trabalho diurno da mulher elevar-se alm do limite legal convencionado, at no mximo de:

8 horas.

603. No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar a outra de sua resoluo, com antecedncia mnima de:

30 dias.

604. O horrio normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, e se a resciso tiver sido promovida pelo empregador, ser deduzido de:

Duas horas dirias, sem prejuzo do salrio integral.

605. O empregado que durante o prazo do aviso-prvio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a resciso:

Perde o direito ao restante do aviso-prvio.

606. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterizao do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

607. A propositura da Ao, quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho, aps trs anos da extino do contrato, para o trabalhador rural:

Estar prescrita.

608. Marcelo, trabalhador urbano, trabalha numa empresa h 8 anos e descobre que no lhe foi pago o 13. salrio de 4 anos atrs. Marcelo poder reclamar seu crdito at:

Que complete 5 anos do no recebimento do 13 salrio.

609. A prescrio dos crditos trabalhistas ocorrer:

Em 5 anos, durante a relao de trabalho e em at 2 anos aps sua extino.

610. As frias sero concedidas, por ato do empregador, nos:

10 meses subseqentes ao direito adquirido de frias.

611. Segundo a Constituio Federal de 1988, direito dos trabalhadores urbanos e rurais a durao de trabalho normal no superior a:

8 horas dirias e 44 horas semanais.

612. A Constituio Federal de 1988 estabeleceu para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento jornada de:

6 horas.

613. Presidir as audincias das Varas do Trabalho competncia privativa:

Do Juiz do Trabalho Presidente da Vara.

614. Assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionrios da Junta, compete, exclusivamente, ao:

Presidente da Vara.

615. A Vara do Trabalho ser composta:

Por um Juiz presidente.

616. Os inquritos para a apurao de falta grave sero processados e julgados pelas:

Varas do Trabalho.

617. Os contratos de trabalho quanto ao prazo de durao podem ser:

Determinado e indeterminado.

618. Contratos de trabalho que, obrigatoriamente, tero que ser escritos:

De atleta profissional. De artistas. De aprendizagem.

619. Quanto ao contrato a prazo determinado, pode-se afirmar que:

Deve ser provado pelo interessado.

620. O prazo mximo para os contratos a prazo, em geral, segundo a CLT, de:

2 anos.

621. O prazo mximo para os contratos de experincia de:

90 dias.

622. Segundo a doutrina predominante, dentro dos prazos que fixou, no permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, seno aps:

6 meses da concluso anterior, salvo se a expirao do contrato depende de servios especializados.

623. Um contrato a prazo determinado que contiver clusula permitindo, s partes, a sua resciso imotivada antes do termo final, ser considerado como contrato a prazo:

Indeterminado.

624. Contratos de trabalho a prazo:

De tcnico estrangeiro. De obra certa. De safra.

625. A uma contratao de um grupo de empregados ao mesmo tempo, denomina-se de contrato:

Em conjunto.

626. Os contratos de equipe no passam de contratos:

Individuais.

627. Os contratos de trabalho feitos com empregados de hotis que funcionam em poca de temporada, de frias, so contratos:

A prazo determinado.

628. Os contratos de trabalho em razo dos quais a lei tem normas especficas de durao de jornada de trabalho, so os contratos:

Especiais.

629. Os sujeitos, no contrato de trabalho, so:

O empregado e o empregador.

630. Na empreitada, o sujeito empreiteiro sempre pessoa:

Fsica ou jurdica.

631. O empreiteiro, pessoa fsica, considerado:

Trabalhador autnomo.

632. O contrato de representao pelo qual o mandatrio age em favor do mandante, cumprindo os poderes que lhes foram outorgados por este, para a prtica de um ato ou de diversos atos, sem subordinao, com ou sem remunerao, denomina-se:

Contrato de mandato.

633. O mandato pode ser _______________. O contrato de trabalho sempre _______________.

Gratuito. Oneroso.

634. A Consolidao das Leis Trabalhistas no aplicvel ao trabalhador:

Autnomo.

635. A pessoa fsica que presta, pessoalmente, para outrem, servios no eventuais, subordinados e assalariados, denomina-se:

Bia-fria.

636. Todo trabalhador sem vnculo empregatcio que, sindicalizado ou no, tenha a concesso de direitos de natureza trabalhista, executada por intermdio da respectiva entidade de classe, denomina-se trabalhador:

Avulso.

637. Aquele trabalho, prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou acrscimo extraordinrio de servios, chamado trabalhador:

Temporrio.

638. O contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptides do empregado, tendo em vista a sua contratao por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experincia.

639. O empregador pode alterar a funo do empregado:

Em casos excepcionais.

640. A paralisao temporria dos principais feitos do contrato de trabalho, denomina-se:

Suspenso.

641. A paralisao durante a qual a empresa paga salrios e conta o tempo de servio do empregado, chamada:

Interrupo.

642. So hipteses de suspenso:

As faltas injustificadas.

643. O aborto importa em _______________, se no criminoso e durante duas semanas. Se criminoso, acarretar _______________ para todos os efeitos.

Interrupo. Suspenso.

644. As frias so consideradas:

Interrupo do contrato de trabalho.

645. O servio militar prestado pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depsitos do FGTS.

646. As faltas que o empregado pode ter, por lei, conveno coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou contrato individual de trabalho, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos:

Justificadas.

647. Faltas justificadas, consoante a CLT:

Em caso de falecimento de irmo. Em virtude de casamento. Em caso de nascimento de filho.

648. Falta justificada, para doao voluntria de sangue e nascimento de filho:

1 dia, a cada 12 meses de trabalho.

649. Falta justificada para alistamento eleitoral e falecimento do descendente:

At 2 dias consecutivos.

650. Faltas justificadas para alistamento militar:

No perodo necessrio.

651. Falta justificada em virtude de casamento:

At 3 dias consecutivos.

652. Por motivo de doena comprovada com atestado mdico da empresa ou do mdico da entidade de assistncia mdica com a qual o empregador tiver convnio ou, na falta de ambos, do mdico do INAMPS, o empregado ter as faltas ao servio:

Abonadas.

653. A Lei Trabalhista no diferencia falta justificada de falta:

Abonada.

654. Se a falta justificada, o empregado:

Receber a remunerao do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

655. Fim das relaes jurdicas trabalhistas:

Extino do contrato de trabalho.

656. Extino do contrato de trabalho por deciso do empregador:

Dispensa do empregado.

657. So hipteses de extino do contrato de trabalho por deciso do empregado:

Demisso. Aposentadoria. Dispensa indireta.

658. So casos de extino por desaparecimento dos sujeitos da relao trabalhista:

Morte do empregado. Morte do empregador pessoa fsica. Extino da empresa.

659. O abono de emprego est includo na legislao trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

660. O aviso prvio um instituto relacionado com:

A extino do contrato de trabalho.

661. Comunicao que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer outra:

Aviso prvio.

662. O aviso prvio tem sua natureza baseada nos seguintes princpios:

Na comunicao do empregado. No tempo. No pagamento efetuado ao empregado.

663. A CLT exige aviso prvio nos contratos:

Por prazo indeterminado.

664. O aviso prvio um ato:

Informal. Verbal. Escrito.

665. A extino do contrato de trabalho s se verifica:

Depois do transcurso do perodo posterior ao aviso prvio.

666. O aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo:

No mnimo de 30 dias.

667. Antes da Constituio de 1988, a durao do aviso prvio era _____________. Agora foi _____________.

Fixa. Flexibilizada.

668. Os empregados que ganham por semana ou tempo inferior tero direito ao aviso prvio mnimo de:

30 dias.

669. Direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa:

Estabilidade no emprego.

670. O instituto de Direito do Trabalho, considerado mais amplo que a estabilidade, :

A garantia de emprego.

671. Instituto que compreende, alm da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego, como, tambm, a manuteno do emprego conseguido:

Garantia de emprego.

672. Quanto estabilidade que o trabalhador obtinha aos 10 anos, a Constituio Federal:

Revogou o dispositivo anterior referente a esse direito.

673. A estabilidade um direito:

Dos servidores pblicos.

674. Classifica-se a estabilidade em:

Geral e especial.

675. A estabilidade geral, no Brasil, s pode resultar:

De negociao coletiva.

676. A penalidade que sofre a empresa no caso de ruptura do contrato de trabalho de forma arbitrria ou sem justa causa, a multa de:

40%.

677. A estabilidade do acidentado, assim considerado o trabalhador que sofre acidente de trabalho, antes prevista pelas convenes coletivas, agora um direito:

De todo empregado.

678. H formas especiais de estabilidade em nosso ordenamento jurdico, dentre as quais se incluem:

A do dirigente sindical. Do membro da CIPA. Da gestante.

679. A conta bancria que o trabalhador pode utilizar nas ocasies previstas em lei, formada por depsitos efetuados pelo empregador:

Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

680. Todo empregador obrigado a fazer, mensalmente, a ttulo de FGTS, depsito no valor de:

8% dos salrios que paga aos empregados em agncia bancria.

681. Hipteses de levantamento do Fundo de Garantia:

Aposentadoria concedida pelo INSS. Extino normal do contrato a termo. Extino total da empresa.

682. O Fundo de Garantia por Tempo de Servio, com a Constituio de 1988, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema:

Independente de opes.

683. A Constituio de 1988 consolidou a aplicao do Fundo de Garantia por Tempo de Servio:

A todos os trabalhadores rurais.

684. Pagamento do trabalho prestado nos perodos nos quais o empregado fica disposio do empregador e das interrupes do trabalho:

Salrio.

685. Reparao de danos paga ao empregado:

Indenizao.

686. As indenizaes chamam-se dirias quando so _______________ e ajuda de custo quando ____________.

Reiteradas. Eventuais.

687. So formas de pagamento do salrio:

Por tempo. Por produo. Por tarefa.

688. O salrio, segundo a CLT, deve ser pago em:

Dinheiro.

689. Forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econmicos, pagamento em:

Utilidades.

690. condio para a manuteno da remunerao do repouso semanal:

A freqncia integral do empregado durante a semana.

691. Integram o conjunto de garantias conferidas ao empregado vinculado defesa do seu lazer e repouso:

O repouso semanal remunerado.

692. Admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um perodo para adquirir o direito de frias. Esse perodo denominado:

Perodo aquisitivo.

693. A durao das frias ser de 18 dias, para o empregado que tiver de:

15 a 23 faltas.

694. proibido o emprego de fora muscular pela mulher superior a ________ quilos para trabalhos contnuos, e _____________quilos para trabalhos ocasionais, limites estes que so alterados no caso de atividade por impulso ou outra fora:

20. 25.

695. A Constituio Federal de 1988 confere mulher gestante o direito de licena de:

120 dias.

696. A capacidade para o trabalho inicia-se aos:

14 anos de idade.

697. So proibidos ao menor, trabalho:

Em ambiente insalubre. Noturno. Que demande o emprego de fora muscular superior a 20 quilos, se contnuo, ou 25 quilos, se ocasional.

698. A regulamentao jurdica da empregada, nos diferentes pases, ocupa-se dos seguintes aspectos:

Proteo maternidade. Defesa do salrio. Proibies, quer quanto durao diria e semanal do trabalho, quer quanto a determinados tipos de atividades prejudiciais.

699. A idade mnima para empregar-se, na Constituio de 1988, passou a ser:

14 anos.

700. At os 18 anos, para empregar-se, necessrio:

Autorizao do pai ou responsvel legal.

701. Aos 18 anos adquirida plena:

Capacidade trabalhista.

702. A mulher casada, de acordo com as normas institucionais vigentes, est autorizada a obter trabalho:

No s presumida, mas efetivamente.

703. A mulher casada, que exerce profisso lucrativa, distinta da do marido:

Tem direito ao produto do seu trabalho.

704. A mulher ter direitos aos mesmos salrios do homem:

Se o trabalho que exercer for de igual valor.

705. So autorizados pela lei, o trabalho noturno da mulher:

Nos subterrneos. Nas mineraes em subsolo. Nas pedreiras. Nas atividades perigosas ou insalubres.

706. O adicional de horas extras pago pelo trabalho da mulher, ser:

No mnimo de 50%.

707. A mulher s pode fazer horas extras _____________________ em casos de forma maior, ________________________ de atestado mdico ou de qualquer outra finalidade, salvo a comunicao por escrito autoridade competente dentro do prazo de _________ horas.

Excepcionalmente. Independentemente. 48 horas.

708. proibida a prestao de horas extras pela mulher:

Por acordo de prorrogao. Em sistema de compensao de horas. Para concluso de servios inadiveis. Para reposio de horas em que a empresa permaneceu paralisada.

709. So normas de proteo maternidade constantes na CLT:

O direito de mudar de funo. A resciso contratual, se prejudicial gestao. No caso de aborto no criminoso, o direito de licena de duas semanas.

710. Trabalho do menor protegido pela legislao brasileira:

O menor empregado. O menor aprendiz. O menor assistido.

711. Ao menor de 18 anos permitido:

Assinar recibos, menos o de quitao final do contrato.

712. A durao da jornada de trabalho do menor de:

8 horas.

713. As horas extraordinrias so _______________________________, ao menor empregado.

Permitidas, excepcionalmente.

714. Quando o menor for empregado em mais de uma empresa, somam-se todos os horrios, como se fossem de um emprego s, sendo proibido ultrapassar o total de:

8 horas dirias de trabalho.

715. O estatuto da criana e do adolescente (Lei n 8069/90) probe todo trabalho do menor de _____________, salvo o _____________, mas ressalvo o trabalho educativo.

14 anos. Aprendiz.

716. So normas legais de proteo escolaridade do menor empregado:

Concesso de frias no emprego coincidentes com as frias escolares. Proibio de fracionar a durao das frias. Dever dos pais de afastar os menores de empregos que diminuam consideravelmente suas horas de estudo.

717. Menor aprendiz o menor de:

12 a 18 anos.

718. O salrio do menor aprendiz poder ser na segunda metade da durao do contrato de trabalho:

2/3 do salrio mnimo.

719. O direito coletivo ou sindical compe-se de:

Organizao sindical. Representao dos trabalhadores na empresa. Conflitos coletivos de trabalho, formas de composio e greve.

720. So organizaes sindicais de grau superior:

Federaes.

721. Organizao sindical da categoria econmica e profissional, de mbito e apresentao nacional:

Confederao.

722. So centrais sindicais no Brasil:

CUT. CGT. USI.

723. A greve se divide em:

Preparatria e de desenvolvimento.

724. Durante a greve, so assegurados aos grevistas:

O emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve. A arrecadao de fundos. A livre divulgao do movimento.

725. permitido durante a greve:

Manter em atividade equipes de empregados com o propsito de assegurar os servios cuja paralisao resultar em prejuzo irreparvel.

726. Nos servios essenciais, a greve:

No proibida.

727. Os servios considerados essenciais so:

Tratamento e abastecimento de gua. Assistncia mdica e hospitalar. Telecomunicaes e compensao bancria.

728. Nos servios essenciais, o aviso prvio ao empregador da greve de:

72 horas.

729. O descumprimento da exigncia da lei, bem como a manuteno da greve aps acordo de deciso judicial, denomina-se:

Abuso de direito.

730. A responsabilidade pelos autos abusivos na greve, apurada segundo a lei:

Trabalhista. Civil. Penal.

731. A participao dos trabalhadores na empresa ocorre:

Na co-gesto. Nos lucros da empresa. No capital da empresa, mediante a distribuio de aes.

732. Aplicao dos sistemas e princpios que a medicina estabelece para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os perigos que, para a sade fsica ou psquica, se originam do trabalho:

Higiene do trabalho.

733. A fiscalizao e notificao s empresas quanto s operaes insalubres, conforme o quadro do Ministrio do Trabalho e Administrao, cabe :

Delegacia Regional do Trabalho.

734. A prorrogao das jornadas de trabalho nas atividades insalubres s permitida mediante prvia autorizao da:

Delegacia Regional do Trabalho.

735. Podem levantar os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio:

Trabalhadores rurais e urbanos. Servidores pblicos de Sociedade de Economia Mista.

736. Requisitos exigidos para a equiparao salarial entre empregados:

Trabalho para o mesmo empregador. Entre empregados da mesma funo. Que exeram o trabalho com a mesma produtividade.

737. O dcimo terceiro salrio:

uma gratificao compulsria por fora de lei. Tem natureza salarial. Denomina-se, tambm, gratificao natalina.

738. O empregado tem direito ao dcimo terceiro salrio proporcional aos meses trabalhados no ano quando despedido sem justa causa, quando:

Extingue-se o contrato a prazo. Cessa o contrato por aposentadoria. Pede demisso.

739. Perde o direito ao dcimo terceiro salrio o empregado que:

despedido por justa causa.

740. As gratificaes so computadas para o clculo da remunerao:

Do repouso. Das frias. Da indenizao. Dos depsitos do FGTS.

741. A comisso:

admitida como forma exclusiva ou no de retribuio. No se confunde com a percentagem, nem com a participao nos lucros. A aceitao da venda pela empresa representa o momento de aquisio do direito.

742. Acrscimo salarial que tem como causa o trabalho em condies mais gravosas para quem o presta:

Adicional.

743. Adicional noturno:

Nos horrios de sistema de revezamento devido pela hora noturna. Integra a remunerao base para os clculos de dcimo terceiro salrio. devido ao vigia noturno.

744. Sobre o salrio mnimo:

A sua unificao nacional.

745. Descontos possveis efetuados do salrio:

Imposto de renda. Contribuies sindicais. Prestaes alimentcias.

746. Os contratos de trabalho quanto ao prazo de durao:

Determinado e indeterminado.

747. Contratos de trabalho que, obrigatoriamente, tero de ser escritos:

De atleta profissional. De artistas. De aprendizagem.

748. O prazo mximo para os contratos a prazo, em geral, segundo a CLT, de:

2 anos.

749. O prazo mximo para os contratos de experincia de:

90 dias.

750. No permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, seno aps:

6 meses da concluso anterior, salvo se a expirao do contrato depende de servios especializados.

751. Contratos de trabalho a prazo:

De tcnico estrangeiro. De safra. De obra certa.

752. Os contratos de equipe so:

Individuais.

753. Contratos de trabalho que tm normas especficas de durao de jornada de trabalho:

Especiais.

754. Os sujeitos, no contrato de trabalho, so:

O empregado e o empregador.

755. Pessoa fsica que presta, pessoalmente, para outrem, servios no eventuais, subordinados e assalariados:

Bia-fria.

756. Trabalho prestado por pessoa fsica a uma empresa, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente ou acrscimo extraordinrio de servios:

Temporrio.

757. Contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptides do empregado, tendo em vista sua contratao por prazo indeterminado:

De experincia.

758. O empregador pode alterar a funo do empregado:

Em casos excepcionais.

759. Paralisao temporria dos principais feitos do contrato de trabalho:

Suspenso.

760. Paralisao durante a qual a empresa paga salrios e conta o tempo de servio do empregado:

Interrupo.

761. Quando da prestao do servio militar pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depsitos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

762. Faltas que o empregado pode ter, por lei, conveno coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou contrato individual de trabalho, sem prejuzo da remunerao e dos demais direitos:

Justificadas.

763. A lei trabalhista no diferencia falta justificada de falta:

Abonada.

764. Se a falta justificada, o empregado:

Receber a remunerao do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

765. Fim das relaes jurdicas trabalhistas:

Extino do contrato de trabalho.

766. So hipteses de extino do contrato de trabalho por parte do empregado:

Demisso. Aposentadoria. Dispensa indireta.

767. So casos de extino por desaparecimento dos sujeitos da relao trabalhista:

Morte do empregado. Morte do empregador pessoa fsica. Extino da empresa.

768. A licena gestante ser de :

120 dias.

769. O repouso semanal remunerado garantido aos trabalhadores, dever ser dado:

Preferencial aos domingos.

770. As empregadas domsticas no tm direito a:

Seguro desemprego.

771. Avanos alcanados no campo dos direitos sociais pela atual Constituio Federal:

A durao do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais. Os turnos, que eram de 3, com 8 horas cada, agora 4, com 6 horas. O salrio nas frias, antes integral, atualmente acrescido de 1/3. A enumerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em 50% a do normal.

772. O empregado de uma indstria metalrgica tem um direito trabalhista lesado pelo seu empregador. Para fazer valer na justia este seu direito:

Dever, no prazo de 5 anos, ajuizar sua causa, a fim de que no prescreva o direito.

773. Paula, empregada domstica, h 3 anos, em uma residncia, de acordo com a Constituio atual, ter assegurados os seguintes direitos:

Irredutibilidade de salrio. Licena gestante. Aviso prvio. Frias.

774. Constitui direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego. Dcimo terceiro salrio. Gozo de frias anuais. Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

775. So direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador domstico:

Licena paternidade. Aviso prvio de no mnimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

776. So rgos da Justia do Trabalho:

Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

777. Composio e funcionamento das Varas do Trabalho da Justia do Trabalho:

No julgamento dos processos de execuo, funciona, apenas, o presidente da Junta.

778. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horrio noturno para o trabalhador rural o perodo compreendido entre:

21 h oras de um dia e 5 horas do dia seguinte, para a atividade de pecuria.

779. Caracterstica da relao de emprego que a distingue das relaes afins:

Subordinao jurdica.

780. Salrio complessivo:

o que engloba, em uma nica prestao pecuniria, o pagamento de diferentes parcelas salariais.

781. O salrio de um empregado era de R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Assim:

Se, no curso do aviso prvio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a resciso, perder o direito, somente, ao restante do respectivo prazo.

782. Fontes legtimas de receita dos sindicatos:

Mensalidade dos associados. Contribuio sindical. Contribuio fixada assemblia sindical para custeio do sistema confederativo.

783. As anotaes das horas de entrada e de sada do trabalho, em registro manual, mecnico ou eletrnico, obrigatria para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

784. Um empregado recebe remunerao correspondente ao valor do salrio mnimo. Devidamente ajustado, o empregador poder fornecer-lhe, in natura (alimentao, vesturio, habitao, etc.), uma parte do salrio, mas a parcela paga em dinheiro no poder ser inferior a:

30%.

785. O prazo para o empregador restituir a CTPS ao empregado, devidamente anotada, de:

48 horas.

786. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salrio. Destarte, o limite legal para o pagamento relativo ao ms de outubro ser o:

5 dia til de novembro.

787. O empregado que pede demisso:

No tem direito s frias proporcionais, se trabalha h menos de 12 meses, nem tem direito indenizao calculada sobre o valor dos depsitos na conta vinculada no FGTS.

788. O requisito necessrio para que um empregado, em reclamao trabalhista, obtenha a equiparao salarial com um paradigma, :

O paradigma no pode ser trabalhador readaptado em nova funo por motivo de deficincia fsica ou mental atestada pelo rgo previdencirio.

789. A unicidade sindical, constitucionalmente prevista no ordenamento jurdico brasileiro, significa que:

No pode haver mais de uma organizao sindical, representativa de uma categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial.

790. A estabilidade provisria do sindicalista garantida:

Inclusive ao suplente.

791. O empregado eleito para cargo de direo de comisso interna de preveno de acidentes:

Pode ser demitido pr justo motivo de natureza econmica ou financeira.

792. A vedao dispensa arbitrria ou sem justa causa da gestante garantida desde a confirmao da gravidez at:

5 meses aps o parto.

793. O perodo legal de licena gestante de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias aps o parto.

794. O prazo da licena paternidade, constitucionalmente garantida, de:

5 dias.

795. Trabalhadores que tm as demandas judiciais contra o tomador de servios resolvidas pela Justia do Trabalho:

Empregado que trabalha por produo no seu prprio domiclio. Empregado operrio.

Trabalhador temporrio. Trabalhador avulso.

796. Sobre o estgio de estudantes:

Instituies de ensino podem aceitar estudantes como estagirios.

797. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificao por tempo de servio paga mensalmente no repercute no clculo da remunerao do repouso semanal.

798. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excludas as causas pertinentes ao risco do empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salrios devidos aos empregados por perodo igual ou superior a:

3 meses.

799. A empresa em dbito salarial com seus empregados poder:

Ser favorecida com benefcio de natureza fiscal, tributria ou financeira.

800. A situao em que a prestao laboral feminina mereceu do legislador tratamento especial em relao ao trabalho masculino :

Ser obrigatrio, em caso de prorrogao do horrio normal, um descanso de 15 minutos, no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho.

801. Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado:

No caso de morte do empregador constitudo em empresa individual, facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

802. O empregado poder deixar de comparecer ao servio, sem prejuzo do salrio, por:

At 2 dias consecutivos ou no, a fim de se alistar como eleitor.

803. Constituem abuso do direito de greve:

Paralisao dos servios de assistncia mdica e hospitalar, atendendo-se, durante a greve, to somente s necessidades inadiveis da comunidade.

804. A habitao fornecida, em razo do contrato, pelo empregador ao empregado que percebe salrio base de comisso por vendas realizadas:

Constitui, ao lado das comisses percebidas, parte integrante da remunerao do empregado, pelo seu valor, para todos os efeitos legais.

805. A aposentadoria por invalidez do empregado:

Apenas suspende o contrato de trabalho, durante o prazo fixado por lei previdenciria para a sua efetivao definitiva.

806. O salrio mnimo fixado:

Em lei nacional, em quantitativo pecunirio nico e uniforme para todos os Estados.

807. O direito de frias assegurado:

A todos os trabalhadores, inclusive aos que, por motivo de doena, tenham ficado afastado do servio, conta da Previdncia Social, por seis meses.

808. O aviso prvio devido em contratos:

Por prazo determinado ou indeterminado.

809. Relativamente ao empregado que perceba salrio misto:

A parcela salarial fixa, estabelecida em valor inferior ao salrio mnimo, legalmente vlida, obrigando, no entanto, o empregador a complementar e pagar esse valor, se a soma das partes varivel e fixa, no ms, no atingir o valor do salrio mnimo.

810. A Constituio Federal atual garante aos trabalhadores domsticos:

Aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo, no mnimo, de 30 dias, nos termos da lei.

811. A Constituio Federal de 1988 prev:

A possibilidade de reduo salarial de trabalhadores urbanos e rurais, se houver conveno coletiva de trabalho que a permita.

812. considerado empregado, nos termos da legislao consolidada:

Pessoa fsica que trabalhar com habitualidade, mediante salrio e subordinao.

813. O menor de 14 anos :

Absolutamente incapaz para contrair obrigaes trabalhistas, em qualquer hiptese ou condio.

814. O contrato de trabalho por prazo determinado, prorrogado mais de uma vez:

Passa a vigorar sem determinao de prazo.

815. O adicional de insalubridade do empregado que percebe o piso salarial da categoria, mais comisso, devido no valor:

Do salrio mnimo.

816. A clusula de acordo coletivo que prorroga a durao mxima do intervalo para repouso ou alimentao da mulher empregada :

Nula de pleno direito.

817. A proteo dos salrios contra os credores do empregador encontra-se na:

Preferncia absoluta em caso de falncia.

818. Ao empregado estvel com mais de dez anos de servio, dispensado sem justa causa, a lei assegura:

Reintegrao no emprego.

819. Caracteriza mora salarial contumaz:

O atraso de pagamento dos salrios por perodo igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave ou relevante.

820. O afastamento do empregado por mais de 30 dias, por motivo de doena, importa:

Interrupo seguida de suspenso do contrato de trabalho.

821. O empregado com mais de dez anos de servio pode optar pelo FGTS com efeito retroativo data:

De 1.1.67, ou da sua admisso, quando posterior a 1.1.67.

822. O empregado que trabalha em dia de repouso semanal, sem a folga correspondente, tem assegurado:

O pagamento dos salrios em dobro.

823. vlida a alterao contratual feita:

Por mtuo consentimento, desde que no resulte prejuzo para o empregado.

824. Dois empregados, trabalhando em uma mesma empresa, com as mesmas funes, tm direito a salrio igual, salvo se:

As localidades onde trabalham forem diferentes.

825. Todo trabalhador tem direito a um perodo mnimo de descanso entre duas jornadas de trabalho, de:

11 horas, em quaisquer circunstncias.

826. O empregado poder ser despedido, com justa causa, quando, por exemplo:

Ofender fisicamente o empregador, fora do local de servio, salvo em caso de legtima defesa.

827. Ao menor de 14 anos permitido o trabalho:

Como aprendiz.

828. A ao trabalhista deve observar o prazo prescricional de:

Dois anos aps a extino do contrato para trabalhadores urbanos e rurais.

829. Na falta de estipulao do salrio, o empregado ter direito a perceber:

Salrio igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer servio equivalente.

830. O dcimo terceiro salrio salrio deve ser pago a todo trabalhador:

Em duas parcelas, sendo a primeira de fevereiro a novembro e a ltima at 20 de dezembro.

831. O dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde:

O registro de sua candidatura at 1 ano aps o final do mandato.

832. No devida a remunerao do repouso semanal remunerado quando:

O empregado, sem justificativa, no tiver trabalhado durante toda a semana anterior, no cumprindo integralmente seu horrio de trabalho.

833. A empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios, considera-se:

Empregador.

834. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterizao do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

835. Entre duas jornadas de trabalho haver um perodo de descanso de:

11 horas consecutivas.

836. A hora do trabalho noturno ser computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

837. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno ter remunerao superior a do diurno e, para este efeito, sua remunerao ter um acrscimo de:

20% sobre hora diurna.

838. Contrato individual de trabalho o acordo tcito ou expresso, correspondente:

relao de emprego.

839. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

840. No contrato de experincia o prazo de durao fixado por tempo certo, que ser no mximo de:

30 dias.

841. O Contrato de Trabalho por tempo determinado poder ser prorrogado at:

Apenas uma nica vez.

842. Em relao ao empregado, a mudana na propriedade ou na estrutura da empresa:

No afetar o contrato de trabalho.

843. O empregado que recebe quinzenalmente, no havendo prazo estipulado, e sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar com antecedncia mnima de:

30 dias.

844. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio:

Sem distino de mritos pessoais.

845. As frias sero concedidas por ato do empregador, nos:

10 meses subseqentes ao direito adquirido de frias.

846. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do:

Empregado.

847. As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a:

16 dias corridos.

848. A concesso de frias ser participada, por escrito, ao empregador, com antecedncia mnima de:

20 dias.

849. Somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao de trabalho diurno da mulher elevar-se do limite legal convencionado, at no mximo de:

8 horas.

850. Ao empregador vedado empregar a mulher em servio que demande o emprego de fora muscular superior a:

15 quilos para o trabalho ocasional.

851. proibido o trabalho da mulher grvida no perodo de 28 dias antes e:

92 dias aps o parto.

852. Em caso de aborto no criminoso, comprovado por atestado mdico oficial, a mulher ter repouso remunerado de:

3 semanas.

853. O sistema de estabilidade para os no optantes do sistema de FGTS, considera estveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

10 anos.

854. vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direo ou representao sindical, at:

2 anos aps o final de seu mandato, sem possibilidade de prorrogao.

855. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrncia de motivo de fora maior, ao empregado estvel despedido garantida a indenizao por resciso do contrato por prazo indeterminado, paga:

No triplo.

856. Nas empresas que explorem o servio de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a durao mxima de:

Seis horas contnuas de trabalho por dia ou trinta horas semanais.

857. O abono de frias dever ser requerido:

At 15 dias antes do trmino do perodo aquisitivo.

858. No havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, dever avisar a outra de sua resoluo, com antecedncia mnima de:

30 dias.

859. O horrio normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, e se a resciso tiver sido promovida pelo empregador, ser deduzido de:

Duas horas dirias, sem prejuzo do salrio integral.

860. O empregado que durante o prazo do aviso-prvio cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a resciso:

Perde o direito ao restante do aviso prvio.

861. O primeiro ano de durao do contrato de trabalho por tempo indeterminado considerado como perodo de:

Experincia, e antes que complete, nenhuma indenizao ser devida.

862. Um empregado de determinada empresa foi condenado criminalmente, em sentena passada em julgado, no tendo havido suspenso da execuo da pena, este fato constitui:

Justa causa para resciso do contrato de trabalho.

863. Havendo culpa recproca no ato que determinou a resciso do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzir a indenizao que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador:

Pela metade.

864. No ser permitido estipular durao de Conveno ou Acordos superior a:

2 anos.

865. Na hiptese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagar este diretamente ao trabalhador importncia igual a:

40% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

866. Quando ocorrer culpa recproca, reconhecida pela Justia do Trabalho, o percentual ser de:

20% do montante de todos os depsitos realizados em conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

867. Quando ocorrer motivo de fora maior, reconhecido pela Justia do Trabalho, o percentual ser de:

20% do montante de todos os depsitos realizados na conta vinculada durante a vigncia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

868. Se ocorrer o fechamento da empresa o empregado:

Poder ser movimentar a conta vinculada ao trabalhador no FGTS.

869. Quando a Caixa Econmica Federal figurar como litisconsorte, em aes decorrentes do FGTS, competente para julgamento dos dissdios:

A Justia do Trabalho.

870. A suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador, denomina-se:

Greve.

871. So considerados servios essenciais ou atividades essenciais:

Servios funerrios. Controle de trfego areo. Assistncia mdica e hospitalar.