Direito Processual do Trabalho

AUTORIA, PESQUISA, REVISO, ORGANIZAO: JOS CARLOS DUTRA DO CARMO.

Este arquivo uma cortesia de JOS CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o prximo da melhor maneira possvel.

SITE: www.sitenotadez.net, j acessado por mais de 17 milhes de pessoas.

E-MAILs: sitenota1000@gmail.com - sitenotadez@sitenotadez.net

578 PERGUNTAS CURTAS, COM RESPOSTAS CONCISAS.

Eis uma frmula, que no mgica, mas com a qual se aprende Direito sem necessidade de decorar nada.

No decorrer do contedo h vrias perguntas repetidas, mas de propsito, j que a tcnica de estudo para fixar a aprendizagem e no fazer com que o candidato saia decorando por a como se fosse papagaio.

medida que for lendo (e no decorando) os assuntos, ir aprend-los de maneira gradativa e segura.

1. A presena, nos rgos judiciais trabalhistas, de Juzes leigos, ao lado dos Juzes togados, denomina-se:

Representao paritria.

2. As listas trplices para o provimento dos cargos destinados aos Juzes da Magistratura Trabalhista de Carreira so elaboradas pelos:

Ministros Togados e Vitalcios.

3. Dentre os Ministros Togados, so eleitos:

O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.

4. A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho constituda:

Do Pleno, de Sees Especializadas e de Turmas.

5. A inspirao sobre a assiduidade e diligncia de todos os Juzes, podendo tomar as medidas necessrias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliao e Julgamento, funo do:

Corregedor.

6. O Juiz, no processo civil, ordena a citao do ru por despacho; no processo trabalhista ela :

Automtica.

7. Existem, segundo a fonte de que emanam, PRAZOS:

Legais, judiciais e convencionais.

8. O tempo no qual deve ser praticado um ato processual, denomina-se:

Prazo.

9. A forma processual a concretizao:

Do ato processual.

10. Quanto ao sujeito que os pratica, os atos processuais trabalhistas classificam-se em atos:

Do Juiz, das partes e de terceiros.

11. Todos os itens abaixo referem-se s principais caractersticas dos atos processuais trabalhistas:

A publicidade, a documentao e a certificao.

12. No se refere como uma das principais caractersticas dos atos processuais trabalhistas:

Impessoalidade.

13. Quanto natureza do idioma, nas formas processuais, deve ser observada:

A lngua nacional.

14. As formas processuais classificam-se, sob o aspecto do modo do seu registro, em formas:

Manuscritas, datilografadas, fotocopiadas.

15. As formas processuais so os atos concretizados materializando-se:

No processo.

16. O prazo para remessa de cpia de petio inicial ao reclamado, consoante a CLT, :

48 horas.

17. Qual o prazo para o perito apresentar Laudo de Avaliao, de acordo com a CLT?

10 dias.

18. Conforme a CLT, o prazo para o Oficial de Justia cumprir os atos que lhe forem determinados :

9 dias.

19. Qual o prazo para o Juiz proferir despachos de expediente, consoante o CPC?

5 dias.

20. Conforme o CPC, o prazo para a constituio, pela parte, de novo procurador, no caso de morte do anterior, de:

20 dias.

21. O prazo para argio de falsidade de documentos, de acordo com o CPC, de:

10 dias.

22. Todos os itens abaixo referem-se s sanes decorrentes da inobservncia dos prazos:

Para o Juiz, desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na prtica do ato. Desconto nos vencimentos em tantos dias quantos forem os dias de excesso, para o serventurio. Precluso do direito da parte em praticar o ato, inclusive o direito de recorrer, cabendo ao Juiz negar processamento de recurso apresentado serodiamente.

23. No se refere a sanes decorrentes da inobservncia dos prazos:

Punio do Juiz, exonerado ex-officio, nos casos de lentido na prtica de ato que cause improbidade ao errio.

24. As despesas relativas ao expediente e movimentao das causas, contadas de acordo com o seu respectivo regimento, denomina-se:

Custas.

25. As custas do processo trabalhista so calculadas progressivamente. Todos os itens abaixo referem-se a este critrio:

At o valor do salrio mnimo de referncia, 10%. Acima de um at 2 (duas) vezes o salrio mnimo de referncia, 8%. Acima de 5 (cinco) vezes o salrio mnimo de referncia at 10 (dez) vezes, 4%.

26. No se refere ao critrio adotado relativamente ao clculo das custas do processo trabalhista:

Acima de 2 (duas) vezes o salrio mnimo de referncia at 5 (cinco) vezes, 12%.

27. Dar conhecimento de um ato processual a algum, bem como esse mesmo conhecimento dado porm com o fim de que a pessoa pratique ou deixe de praticar, por sua vez, um ato processual:

Intimao.

28. A comunicao a algum da propositura de uma ao para que venha se defender em juzo, denomina-se:

Citao.

29. A estrutura formal em que se desenvolve o processo fundamentada em fases que a doutrina denomina de fase:

Postulatria, probatria, decisria, recursal.

30. A notificao feita mediante diligncia de Oficial de Justia ao demandado que resida em local sem distribuio postal de correspondncia pelo Correio, denomina-se citao:

Por mandato.

31. O ato pelo qual o Juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa, chama-se:

Sentena.

32. O ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questo de incidente, denomina-se:

Deciso interlocutria.

33. As sentenas proferidas pela Junta classificam-se em:

Terminativas e definitivas.

34. Os atos praticados pelo Juiz no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma, denominam-se:

Despachos.

35. Os atos decisrios dos rgos colegiados de segundo grau so chamados:

Acrdos.

36. A sentena de procedncia da ao quando a pretenso do autor:

acolhida pela Junta.

37. parte constitutiva da sentena:

O relatrio, a fundamentao e a parte dispositiva.

38. Os itens abaixo referem-se aos modos de extino do processo do trabalho:

Sentena, conciliao, arquivamento.

39. No se refere extino do processo do trabalho:

Deferimento inicial.

40. O ato pelo qual designado o rgo jurisdicional perante o qual o procedimento ter desenvolvimento, denomina-se:

Distribuio.

41. Se o demandado reside em circunstncia onde a Junta ou Juzo no tem competncia, a citao ser feita por carta:

Precatria.

42. Ao conjunto de atos atravs dos quais o vencido constrangido a cumprir o ttulo executrio judicial, chama-se:

Execuo.

43. So fontes formais nos processos de execuo na Justia do Trabalho:

A CLT, a lei n 6830/80 e o Cdigo de Processo Civil.

44. A base de toda execuo judicial :

O ttulo executrio.

45. ttulo hbil para a instalao da execuo trabalhista:

A sentena transitada em julgado. O termo ou ata da conciliao. A certido de custas.

46. A execuo no processo trabalhista, precedida perante:

O prprio rgo em que o ttulo executrio foi constitudo.

47. A competncia funcional para a execuo do:

Juiz Presidente da Vara.

48. Para declarar e processar execuo contra devedor insolvente, a Justia do Trabalho :

Incompetente.

49. H um princpio tico que preside o processo em geral, assim tambm o processo de execuo, denominado princpio da:

Lealdade.

50. So tipos de sentenas exequveis:

As condenatrias.

51. No processo trabalhista, as execues, quanto sua definitividade, so:

Provisrias ou definitivas.

52. Quanto obrigao a cumprir as execues se classificam em:

Obrigao de pagar quantia certa; de fazer; de no fazer; de dar.

53. A fase preambular do processo de execuo em que tal se faz denominada:

Liquidao de sentena.

54. A liquidao pode ser:

Por artigos; por arbitramento; por clculo do contador.

55. O tipo de execuo cabvel quando a fixao do valor da condenao s possvel por estimativa de rbitro, chama-se liquidao por:

Arbitramento.

56. O ato judicial pelo qual, por ordem do Juiz, so apreendidos e depositados bens do executado, suficientes segurana da execuo, denomina-se:

Penhora.

57. Das formas pelas quais pode apresentar-se a PENHORA, encontramos:

Sobre bens corpreos e incorpreos; por nomeao e por coero; por apreenso e por averbao.

58. A diligncia da penhora efetuada:

Pelo Oficial de Justia.

59. O Oficial de Justia, alm de penhorar, far a avaliao dos bens, fazendo constar o seu valor:

De um ato de penhora.

60. Os bens penhorados e avaliados, sero vendidos judicialmente. Este ato chama-se:

Praa.

61. No processo trabalhista preferencial a:

Adjudicao.

62. No processo trabalhista a execuo pode comear por:

Ato do Juiz.

63. A Relao de Trabalho um __________, do qual a relao de emprego ou __________ uma das __________.

gnero, contrato de Trabalho, modalidades.

64. O ramo do Direito Processual destinado soluo judicial dos conflitos trabalhistas, denomina-se:

Direito Processual do Trabalho.

65. A figura central da Jurisdio do Direito do Trabalho :

O Juiz do Trabalho.

66.Do nmero de Juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, ___ so Juzes Togados Vitalcios.

2/3.

67. Os Tribunais Regionais do Trabalho, em sua composio plena, deliberam com a presena:

Do Presidente e da metade e mais um do nmeros de seus Juzes.

68. Os servidores da Justia do Trabalho que executam os atos que lhes forem cometidos pelo Juiz Presidente da Junta, decorrentes da execuo da sentena, so os:

Oficiais de Justia.

69. Nas localidades onde existir mais de uma Junta, haver:

Um Distribuidor.

70. Os clculos de juros de mora, correo monetria e outros inerentes ao processo trabalhista, so executados pelo:

Contador.

71.Em nosso Pas, os dissdios coletivos so atribudos Justia do Trabalho e so de competncia:

Do Tribunal Regional do Trabalho.

72. Os dissdios coletivos devem ser propostos perante o Tribunal Regional do Trabalho:

Onde o Sindicato tem base territorial.

73. Quando o dissdio coletivo, exceder o mbito jurisdicional de um Tribunal Regional, alcanando mais de uma regio, ser proposto perante o:

Tribunal Superior do Trabalho.

74. As questes de natureza previdenciria, entre o segurado ou seus dependentes e o INSS, so decididas no plano jurisdicional pela:

Justia Federal.

75. As aes trabalhistas que visam realizao coativa de um direito legalmente certo, denomina-se ao:

Executria.

76. So modalidades das aes coletivas:

Constitutivas; declaratrias.

77. Saber se duas aes trabalhistas so idnticas depende:

De identidade dos sujeitos; do objeto; da causa.

78. A representao, no processo trabalhista, :

Legal, convencional, geral e parcial.

79. O dia em que comea ou termina os diferentes prazos nos processos, chama-se:

Termo.

80. Os prazos podem ser assim agrupados:

Legais e judiciais; convencionais; contnuos e peremptrios.

81. Dar cincia a algum dos atos e termos do processo, a fim de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, chama-se:

Intimao.

82. O ato pelo qual o Juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa, :

Sentena.

83. O ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questo incidente denomina-se:

Deciso interlocutria.

84. Todos os atos praticados no processo, de ofcio ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma, denomina-se:

Despacho.

85. O julgamento proferido pelos Tribunais, denomina-se:

Acrdo.

86. Decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando no cumpridos, sero:

Executados.

87. Na liquidao no se poder modificar, ou inovar a sentena liquidada, nem:

Discutir matria pertinente a causa principal.

88. O no comparecimento do reclamante audincia inaugural importa:

Arquivamento da reclamao.

89. Os atos processuais sero pblicos, salvo quando o contrrio determinar:

O interesse social.

90. O vencimento dos prazos sero certificados nos processos pelos:

Escrives ou diretores de secretaria.

91. Fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o proponente :

Facultativo ao empregador.

92. Na Justia do Trabalho os atos processuais so:

Pblicos, salvo quando o contrrio determinar o interesse social.

93. A penhora poder realizar-se em domingo ou feriado, mediante autorizao:

Do Juiz Presidente.

94.O prazo, estabelecido pela lei ou pelo Juiz, :

Contnuo, no se interrompendo nos feriados.

95. Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa de recebimento, o Correio ficar obrigado a devolv-la no prazo:

De 48 horas.

96. O prazo para as partes apresentarem razes finais orais em audincia de:

10 minutos.

97. O prazo de decadncia para o ajuizamento de inquritos para a apurao de falta grave pelo empregado, para despedir o empregado estvel, de:

10 dias.

98. O prazo prescricional para ajuizar qualquer reclamao trabalhista de:

Dois anos.

99. Terminada a defesa, o Juiz ou Presidente da Junta:

Propor a conciliao.

100. Os procuradores regionais e os que com eles trabalham, nas Procuradorias Regionais, servem junto:

Aos Tribunais Regionais respectivos.

101. Os procuradores que tm exerccio na Procuradoria-Geral servem junto ao:

Tribunal Superior do Trabalho.

102. O Ministrio Pblico, junto Justia do Trabalho, composto dos Procuradores:

Regionais, com exerccio na Procuradoria da Justia do Trabalho e com exerccio nas Procuradorias Regionais.

103. A contagem das custas ou liquidao das sentenas que dependam, apenas, de clculo aritmtico, so feitas pelo:

Contador.

104. A realizao dos atos decorrentes da execuo das sentenas, cumprindo ordens dos juzes, compete aos:

Oficiais de justia.

105. Nas localidades em que houver mais de uma Vara, existir:

Um distribuidor.

106. So, ainda, auxiliares dos rgos Judiciais Trabalhistas:

O distribuidor, o contador e os oficiais de justia.

107. Secretariar as sesses do Tribunal, lavrando-se as atas correspondentes, funo:

Do secretrio do tribunal.

108. As secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho so dirigidas pelos:

Diretores de secretaria.

109. o mais importante auxiliar do Juiz na Justia do Trabalho:

O chefe ou diretor de secretaria.

110. Na Justia do Trabalho:

No existem cartrios, mas, sim, secretarias. As secretarias nas Varas so dirigidas pelos diretores de secretaria.

111. Na Justia Comum, o chefe do cartrio dos Juzes o:

Escrivo.

112. As funes de inspeo e correo permanente dos Tribunais Regionais cabem ao:

Corregedor.

113. Das decises proferidas pelo Corregedor cabe:

Agravo regimental para o rgo Especial.

114. Os Tribunais da Justia do Trabalho so:

Paritrios, mistos e com predominncia, nas Instncias Superiores, dos Juzes Togados.

115. So eleitos, dentre os Ministros Togados, os seguintes membros do Tribunal Superior do Trabalho:

Presidente, Presidente das Turmas e Corregedor.

116. Compete ao rgo Especial:

Os embargos de declarao impostos em seus acrdos.

117. Referem-se competncia do Tribunal Pleno:

A declarao de inconstitucionalidade ou no de Lei ou de Ato Normativo do Poder Pblico. Aprovar os enunciados da smula de jurisprudncia predominante em dissdios individuais. Julgar Mandado de Segurana impetrado por Ministro do Tribunal.

118. Cada seo especializada do Tribunal Superior do Trabalho ter no total:

12 Ministros.

119. A seo especializada em dissdios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho tambm composta:

Pelos quatro Ministros Togados mais antigos (excludos os Presidentes das Turmas) bem como pelos dois Ministros, segundos em antigidade.

120. A seo especializada em dissdios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tambm composta:

Pelos quatro Ministros Presidentes das Turmas e pelos Ministros mais antigos.

121. Ambas as sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho so integradas:

Pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor-Geral.

122. As sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho cuidam:

Dos dissdios coletivos e individuais.

123. O rgo Especial do Tribunal Superior do Trabalho constitudo pelo:

Presidente do Tribunal, pelo Ministro Togado mais antigo na ordem subseqente, pelo Corregedor-Geral e pelos cinco Ministros Presidentes de Turmas.

124. O Tribunal Superior do Trabalho funciona na plenitude de sua composio em:

rgo Especial, Sesses Especializadas e em Turmas.

125. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdio:

Em todo o Territrio Nacional.

126. O Tribunal Superior do Trabalho tem sede:

Na Capital da Repblica.

127. Quanto nomeao trienal dos Ministros Classistas do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se dizer:

Caber s Associaes Sindicais de Grau Superior. Ser permitida a reconduo do cargo por mais de um perodo.

128. Os dezessete Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho sero assim escolhidos:

Onze entre Magistrados da Justia do Trabalho. Trs entre Advogados no efetivo exerccio da profisso. Trs entre Membros do Ministrio Pblico da Justia do Trabalho.

129. A nomeao dos Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho ser feita:

Depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

130. Os dezessete Ministros Togados que compem o Tribunal Superior do Trabalho so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

131. O Tribunal Superior do Trabalho composto de vinte e sete Ministros, sendo:

Dezessete Togados e Vitalcios e dez Classistas e Temporrios.

132. o mais alto rgo da Justia do Trabalho:

Tribunal Superior do Trabalho.

133. Excetuada a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Pblico, somente ter voto de desempate:

O Presidente do Tribunal Regional.

134. Os Grupos de Turmas funcionaro com a presena de:

No mnimo, metade mais um dos membros que os compem.

135. Os Tribunais Regionais compostos de quatro ou mais Turmas sero:

Obrigatoriamente divididos em Grupos de Turmas, sendo um deles especializado para conciliao e julgamento de dissdios coletivos.

136. Cada Turma dos Tribunais Regionais se compor de:

Trs juzes Togados.

137. Os Tribunais Regionais dividir-se-o em:

Turmas.

138. Os Tribunais Regionais elegero os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver:

Dentre os seus Juzes Togados.

139. Da composio dos Tribunais Regionais participam Juzes provenientes:

Da advocacia e do Ministrio Pblico do Trabalho.

140. Os Juzes dos Tribunais Regionais so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

141. Para efeito da competncia territorial, o Tribunal Regional da 1 Regio tem sede na:

Cidade do Rio de Janeiro.

142. Na execuo e liquidao das sentenas funciona:

To somente o Juiz-Presidente como Juiz-Singular.

143. O ingresso na Magistratura do Trabalho faz-se para o cargo de:

Juiz do Trabalho Substituto.

144. Compe-se cada Vara de:

Um Juiz que a preside.

145. Os dissdios individuais do Trabalho so apreciados em Primeira Instncia pela:

Vara do Trabalho.

146. Os sistemas de organizao da jurisdio Trabalhista dividem-se em:

Sistemas de Jurisdio Comum, sistemas de Jurisdio Especial e sistemas no judiciais.

147. As aes na Justia do Trabalho prescrevem em ______ quando em curso o Contrato de Trabalho.

Cinco anos.

148. O prazo para recurso conta-se da:

Intimao da sentena.

149. A parte vencida, seus herdeiros e sucessores, ou seu fiador judicial, chamamos de:

Executado.

150. A parte vencedora na ao, ou sub-rogado, cessionrio ou sucessor, chamamos de:

Exeqente.

151. Liquidada a sentena, tem comeo:

A execuo.

152. O prazo para apresentar embargos penhora de:

Cinco dias.

153. Da sentena de liquidao:

Cabero recurso extraordinrio e revista.

154. O processo de liquidao por _______ ocorre quando fatos novos devam ser provados como base para a liquidao.

Artigos.

155. O processo de liquidao por _____________ ocorre quando se fizer indispensvel a prova de fatos novos.

Arbitramento.

156. O processo de liquidao pode fazer-se por ____________, quando depender de mera operao aritmtica.

Simples clculo do contador.

157. Se a sentena no lhe tiver fixado o valor da condenao, necessrio se torna para sua execuo:

O processo prvio de liquidao.

158. A fase processual tendente a assegurar a eficcia prtica da sentena condenatria denomina-se:

Execuo.

159. A intimao das decises dos Tribunais Regionais ou Superior faz-se pela publicao das concluses:

Do acrdo no Dirio Oficial.

160. Os recursos impetrados pelos _____________ no processo de trabalho esto condicionados a depsito garantidor da condenao mediante critrios que vm recebendo constantes alteraes.

Empregados.

161. O recurso ordinrio tem efeito suspensivo:

Apenas nos dissdios coletivos.

162. O ___________ importa na suspenso dos efeitos da sentena pela interposio do recurso.

Efeito devolutivo.

163. O ________________, comum a todos os recursos, traduz-se em devolver instncia para a qual se recorre, e na medida da natureza do recurso e dos limites que o recorrente lhe empresta, a matria resolvida pela deciso.

Efeito devolutivo.

164. O agravo de instrumento:

Tem efeito suspensivo.

165. O agravo de petio prprio do:

Rito sumrio.

166. O prazo para a interposio de agravos de:

Sete dias.

167. So espcies de agravo admitidos na CLT:

De petio, de instrumento e infringentes.

168. Nos dissdios individuais, cabe, em ____________, __________ das sentenas definitivas o Tribunal Regional de suas turmas.

Sete dias, recurso ordinrio.

169. No Tribunal Superior do Trabalho, os dissdios individuais cabem embargos no prazo de _________, dentre outras decises das turmas contrrias letra da Lei Federal.

Cinco dias.

170. Os _________ visam ao reexame de questo pelo prprio Tribunal competente para o seu julgamento.

Recursos ordinrios.

171. O _____________ cabvel contra as decises de ltima instncia na Justia do Trabalho que contravm a Constituio Federal.

Agravo regimental.

172. A nulidade no ser pronunciada.

Quando for possvel suprir-se a falta ou repetir-se o ato. Quando arguda por quem lhe tiver dado causa.

173. Na Justia do Trabalho admitem-se os seguintes recursos:

Extraordinrio, ordinrio, embargos e revista e agravo.

174. Presume-se que o empregado no possa pagar as custas quando percebe salrio:

Que no ultrapasse o dobro do mnimo legal.

175. Os prazos que vencerem em sbado, domingo ou dia de feriado terminaro:

No primeiro dia til seguinte.

176. Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa do recebimento, o Correio ficar obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolv-lo no prazo de _________ ao Tribunal de origem.

48 horas.

177. De acordo com o disposto na Constituio das Leis Trabalhistas, o processo dos dissdios individuais compreende:

O das reclamaes em geral. Dos inquritos para apurao de falta grave de empregado portador de estabilidade.

178. O mtodo segundo o qual so conciliados e julgados os dissdios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, bem como as demais controvrsias oriundas de relaes de trabalho regidas pelo Direito do Trabalho, excludas as que se originem de acidentes de trabalho, denomina-se:

Processo do trabalho.

179. So condies de ao:

A possibilidade jurdica do pedido. Legtimo interesse. Legitimao para a causa.

180. O Tribunal Superior do Trabalho, por suas Turmas, atravs do recurso de revista, interposto em __________, nos dissdios individuais, conhece das decises de ltima instncia conforme dispe a Lei.

8 dias.

181. Das decises definitivas, proferidas pelas Juntas ou Juzes de Direito cabe ______________, para o Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regio.

Recurso ordinrio.

182. As Varas do Trabalho e os Juzes de Direito nas localidades onde aqueles no existem, julgam, em Primeira Instncia:

Os dissdios individuais de trabalho.

183. Pela Constituio atual, a competncia da Justia do Trabalho pode ser ampliada mediante:

Lei.

184. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurana cabe recurso ordinrio, no prazo de ___________ para o Tribunal Superior do Trabalho.

8 dias.

185. Quanto ao rescisria na Justia do Trabalho, pode-se dizer:

cabvel.

186. Apenas o ____________________________ tem jurisdio em todo o Pas.

Tribunal Superior do Trabalho.

187. A jurisdio da Justia do Trabalho, dada a sua natureza de rgo federal do Poder Judicirio:

Estende-se a todo o Territrio Nacional.

188. Nas localidades no compreendidas na Jurisdio das Varas do Trabalho, so rgos de administrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada, os:

Juzes de Direito.

189. A competncia dos Juzes de Direito, quando investidos na administrao da Justia do Trabalho, :

A mesma das Varas do Trabalho.

190. O encargo de promover, assistir e acompanhar as reclamaes de empregados, em matria trabalhista, quando nas respectivas Comarcas no houver Varas do Trabalho ou Sindicato da categoria do reclamante, compete aos:

Promotores Pblicos (Ministrio Pblico junto Justia Comum).

191. Propor a reclamao em nome dos maiores de 12 e menores de 18 anos, quando no tiverem outros representantes legais, competncia do:

Ministrio Pblico.

192. O prazo para a Procuradoria-Geral exarar parecer nos processos de competncia do Tribunal Superior de:

8 dias.

193. O Ministrio Pblico age das seguintes formas:

Como rgo ou representante da lei. Trazendo a juzo interesses pblicos que, nem direta, nem indiretamente, podem ser postos em lide pelo particular. Em defesa de interesse pblico, relacionado a um interesse particular.

194. O Ministrio Pblico essencial funo jurisdicional do estado incumbindo-se a defesa:

Da ordem jurdica. Do regime democrtico.

195. O Ministrio Pblico pertence a um s rgo, sob uma s direo, sendo, portanto:

Uno e indivisvel.

196. O Chefe do Ministrio Pblico da Unio :

O Procurador-Geral da Repblica.

197. O prazo para opor embargos declaratrios de:

5 dias para sentena e para acrdo.

198. Est correto:

Os embargos declaratrios so modalidade de recurso e interrompem o prazo para interposio de outros recursos, por qualquer das partes.

199. Quanto ao instrumento de procurao geral para o foro, esto corretas as afirmaes:

Habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que dependam de poderes especiais. Poder ser objeto de renncia, a qualquer tempo, provando o advogado que cientificou o mandante a fim de que este nomeia substituto. Poder ser revogado pela parte que, no mesmo ato, constituir outro advogado.

200. Quanto petio inicial, correto afirmar-se que:

Indicar o Juiz ou tribunal a que dirigida. Indicar a qualificao do autor e do ru, o pedido e a causa de pedir. Quando indeferida e havendo recurso, ao Juiz facultado exercer o juzo de retratao.

201. Depois de ter apresentado o rol de testemunhas, a parte:

S poder substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, no estiver em condies de depor. S poder substituir a testemunha, que, tendo mudado de residncia, no for encontrada pelo oficial de justia.

202. Quanto ao laudo pericial, correto afirmar:

Os honorrios periciais ficam a cargo da parte sucumbente no objeto da percia. Da prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliao.

203. Quanto confisso, correto afirmar que:

Pode ser revogada por ao rescisria ou anulatria.

204. Est correto:

A incompetncia absoluta deve ser declarada de ofcio e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdio, independentemente de exceo.

205. Quanto ao de consignao em pagamento, est correto:

Se, na contestao, o ru alegar insuficincia de depsito, dever sempre indicar o montante que entende ser devido. O devedor poder optar por procedimento prvio, depositando a quantia devida em banco oficial, cientificando-se o credor para receb-la em dez dias ou manifestar sua recusa.

206. Est correto:

O valor da indenizao pela litigncia de m-f no poder ser superior a dez por cento do valor da causa.

207. Est correto:

No processo do trabalho a Junta poder, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, por aplicao supletiva do Cdigo de Processo Civil.

208. Da competncia, segundo as smulas do STF, STJ e TST:

Compete Justia do Trabalho processar e julgar a reclamao promovida por servidor pblico relativamente a vantagem de natureza trabalhista, pretritas instituio do Regime Jurdico nico.

209. No Tribunal Regional do Trabalho:

Nas sesses administrativas, o Presidente votar como os demais Juzes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. No julgamento de recurso contra deciso ou despacho do Presidente, ocorrendo em parte, prevalecer a deciso ou despacho. A ordem das sesses ser estabelecida no respectivo regimento interno.

210. No Tribunal Superior do Trabalho:

O Corregedor no integrar as Turmas do Tribunal.

211. Est correto:

No dissdio individual, a publicao da deciso e sua notificao aos litigantes ou seus procuradores consideram-se realizadas nas prprias audincias em que forem as mesmas proferidas, quando intimadas as partes de sua realizao.

212. Est correto:

No processo do trabalho, o prazo para interposio de embargos execuo de cinco dias aps a penhora ou a garantia do Juzo.

213. Os embargos execuo, segundo a CLT:

Permitem a produo de prova testemunhal, a critrio do Juiz.

214. O recurso adesivo, conforme entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

compatvel com o processo do trabalho, em face do que dispe o artigo 769, da CLT. Cabe, tambm, na hiptese de agravo de petio. Est sujeito s mesmas regras do recurso independente, quanto s condies de admissibilidade, preparo e julgamento.

215. Est correto, quanto aplicao de normas processuais Unio, aos Estados, aos Municpios, ao Distrito Federal e s autarquias ou fundaes de direito pblico que no explorem atividade econmica:

No constando a remessa necessria na deciso de primeiro grau, o Tribunal dela conhecer como se interposta fosse.

216. Nos processos perante a Justia do Trabalho, constituem privilgio da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e das autarquias ou fundaes de direito pblico federais, estaduais ou municipais que no explorem atividade econmica:

Prazo em dobro para recurso.

217. Quanto s custas, no processo do trabalho, correto afirmar que:

No caso de inqurito, sero calculadas sobre seis vezes o salrio mensal do reclamado ou dos reclamados.

218. Esto corretas as afirmativas:

As decises interlocutrias, no processo do trabalho, no so impugnveis por agravo de instrumento. O agravo de instrumento, no processo do trabalho, independe de preparo.

219. Esto corretas as afirmaes:

No processo do trabalho, a proposta conciliatria deve ser feita aps a apresentao da defesa e aps as razes finais. O pedido de reviso do valor fixado causa pelo Juiz dever ser feito no prazo de 48 horas ao Presidente do Tribunal. A alada fixada pelo valor dado causa na data do seu ajuizamento, desde que no impugnado, sendo inaltervel no curso do processo.

220. Segundo a teoria geral das nulidades no processo trabalhista:

Dever ser declarada ex-officio a nulidade fundada em incompetncia absoluta. O ato no ser declarado nulo, se a nulidade for argda por quem lhe deu causa. S haver nulidade quando resultar do ato inquinado manifesto prejuzo s partes.

221. Das decises proferidas pelos TRTs, ou por suas Turmas, em execuo de sentena, no caber recurso de revista para o TST, salvo na hiptese de:

Ofensa direta Constituio Federal.

222. As distines entre o dissdio individual e o inqurito para apurao de falta grave podem resumir-se de acordo com os critrios abaixo:

No inqurito para apurao de falta grave, havendo suspenso do empregado, h prazo decadencial para sua propositura; no dissdio individual comum, no.

223. No processo do trabalho, a testemunha comparecer audincia:

Independentemente de notificao ou intimao.

224. A nulidade processual (CLT, artigo 796) no ser pronunciada:

Quando for possvel suprir-se o ato. Quando for possvel repetir-se o ato. Quando argda por quem lhe tiver dado causa.

225. A pena de confisso ficta:

No depende de ser cominada pelo Juiz, quando decorrer de imperativo legal.

226. Quanto s custas processuais:

No caso de inqurito, sobre o salrio mensal do reclamado ou dos reclamados.

227. Est correto:

Os juros de mora so devidos a partir da aquisio do direito.

228. Est correto:

Na acepo do Enunciado n 310, da Smula do colendo TST, a substituio processual autorizada pela Lei n 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato, limitada aos associados, restrita s demandas que visem satisfao de reajustes salariais especficos, resultante de disposio prevista em lei de poltica salarial.

229. Quanto representao processual no mbito da Justia do Trabalho, correta a afirmao:

Verificando a irregularidade de representao das partes, o juiz assinar prazo para que seja sanado o defeito.

230. No processo do trabalho, os atos processuais sero pblicos, salvo quando o contrrio determinar o interesse social, e realizar-se-o nos dias teis:

De 6 s 20 horas.

231. A Vara do Trabalho declara a sua incompetncia territorial, determinando a remessa dos autos a outra Vara do Trabalho. Desta deciso:

O merecimento ser apreciado, sendo o caso, em recurso da deciso definitiva.

232. A Vara do Trabalho se declara incompetente para processar e julgar mandado de segurana, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Esta deciso, precipuamente, fundou-se em:

Incompetncia funcional.

233. O depsito do valor da condenao exigvel:

Com complementao at a sua integralidade, pela empresa executada, quando parcialmente garantido o juzo, para a interposio de agravo de petio.

234. Conciliada a reclamao trabalhista, foi ajustado o pagamento de trs parcelas mensais consecutivas. Vencida a primeira parcela, esta no foi paga. Requerida pelo interessado, a execuo:

Independentemente de previso, no acordo, abranger a prestao vencida e todas as duas que a sucederiam.

235. No processo do trabalho, defere-se prazo:

De vinte minutos, para formulao de defesa oral.

236. Oferecida a exceo de incompetncia em razo de lugar, o Juiz:

Abrir vista ao excepto, por vinte e quatro horas.

237. Em caso de conciliao, o termo lavrado, na irresignao de uma das partes:

Poder ser invalidade por ao rescisria.

238. Com a instalao de Vara do Trabalho, em localidade onde a jurisdio trabalhista esteve a cargo de Juiz de Direito, assim investido:

Todos os processos de natureza trabalhista devero ser remetidos Vara do Trabalho, cessando a competncia do Juiz de Direito.

239. extrada filosoficamente dos princpios gerais que disciplinam determinado instituto jurdico, a norma tirada do inteiro complexo da legislao vigente, ou do sistema legislativo. Este enunciado guarda pertinncia com:

A analogia jurdica.

240. Quanto ao mandado de segurana, so corretas as afirmativas:

No cabe condenao em honorrios de advogado na ao de mandado de segurana. No cabe mandado de segurana contra deciso judicial com trnsito em julgado. Deciso denegatria de mandado de segurana, no fazendo coisa julgada contra o impetrante, no impede o uso da ao prpria.

241. So corretas as afirmativas:

A ao rescisria pode ser intentada pelo terceiro juridicamente interessado.

Admite-se ao rescisria contra sentena transitada em julgado, ainda que contra ela no se tenham esgotado todos os recursos.

Na ao rescisria no esto impedidos de participar de seu julgamento os juzes que participaram do julgamento rescindendo.

242. Considerada a proteo outorgada pelo artigo 8 da Constituio Federal, assinale a alternativa correta:

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais.

243. Esto corretas as afirmativas.:

O Superior Tribunal de Justia compe-se de, no mnimo, trinta e trs Ministros. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-, no mnimo, de sete membros. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes.

244. Os honorrios advocatcios, na Justia do Trabalho:

So devidos to-somente nos casos de assistncia judiciria prestada pelo sindicato, reversveis entidade sindical.

245. A revelia no processo do trabalho:

No tem efeito quando se trata de dissdio coletivo.

246. No processo de dissdio individual, a proposta conciliatria:

No formulada antes da instruo, mas apenas aps as razes finais, no gera nulidade processual.

247. O dissdio coletivo de natureza jurdica aquele em que se postula a:

Interpretao de clusula de acordo coletivo, conveno coletiva ou sentena normativa.

248. No processo de dissdio coletivo:

A Justia do Trabalho, ao prolatar sentena normativa, pode instituir vantagens adicionais s previstas na legislao vigente, em benefcio dos trabalhadores.

249. No se admite, no Processo Coletivo do Trabalho:

A repetio do indbito, caso a clusula deferida pelo TRT seja cassada pela Seo de Dissdios Coletivos do TST.

250. No Processo do Trabalho, o prazo para:

Oposio de embargos declaratrios de cinco dias.

251. A deciso do Juiz-Presidente da Vara do Trabalho que julga improcedentes os embargos execuo opostos por empresa que teve seus bens penhorados comporta:

Agravo de petio para o TRT.

252. No seria admitido ou conhecido recurso de revista fundado exclusivamente em:

Divergncia jurisprudencial com o acrdo de Turma do TST.

253. A liquidao de sentena, na Justia do Trabalho:

Admite arbitramento pelo Juiz, quando no seja possvel a simples operao matemtica do contador.

254. No processo do trabalho:

As nulidades no sero declaradas seno mediante provocao das partes.

255. No processo do Trabalho:

A compensao e a reteno s podem ser argdas como matria de defesa. Os dissdios coletivos esto sujeitos conciliao.

256. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete:

Processar e julgar originariamente a extenso das decises proferidas em dissdios coletivos.

257. De acordo com a atual jurisprudncia do Tribunal Superior do Trabalho:

Intimada a parte no sbado, o incio do prazo dar-se- no primeiro dia til imediato e a contagem no subseqente.

258. da competncia das Turmas do TST:

Julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito o recurso deve ser processado, caso provido.

259. No processo de execuo trabalhista:

Nas prestaes sucessivas por tempo determinado a execuo pelo no pagamento de uma prestao compreender as que lhe sucederem. Funciona apenas o Juiz Presidente da JCJ.

260. Na audincia de conciliao e julgamento:

A segunda proposta de conciliao ser renovada aps as razes finais.

261. Est correta a afirmativa:

A competncia para apreciar ao rescisria contra deciso de mrito prolatada por Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que este, atravs de Turma, tenha negado provimento ao recurso ordinrio interposto contra a sentena rescindenda.

262. Est certo:

No processo do trabalho, o juiz poder se servir, como fonte subsidiria, da jurisprudncia, da analogia, da eqidade e dos usos e costumes, devendo interesse pblico prevalecer sobre o particular. Na forma da jurisprudncia uniforme o TST, descabe o depsito prvio como pressuposto de conhecimento do recurso, quando no houver condenao em pecnia.

263. Esto corretas as afirmativas:

O Sindicato da categoria profissional pode agir, na Justia do Trabalho, como substituto processual de seus representados, para cobrar da empresa o recolhimento dos depsitos do FGTS no efetuados ou efetuados incorretamente. No processo do trabalho a prova documental produzida com a inicial e a defesa, podendo a Junta, no entanto, no precluir esta prova at o encerramento da instruo processual. A conciliao, no processo trabalhista, uma vez homologada, equivale a uma sentena irrecorrvel e s pode ser desconstituda atravs de ao rescisria.

264. Est correto:

O processo do trabalho, tendo em vista a natureza do direito material a que se aplica, caracteriza-se pelos princpios da oralidade, informalidade e celeridade.

265. Est correto:

A Justia do Trabalho competente para processar e julgar ao de empreiteiro de lavor, artfice, em face do dono da obra, para haver o pagamento da remunerao ajustada no contrato de empreitada.

266. Est correto:

A praa ato de venda de bens do devedor, realizada no frum, por servidor do judicirio, ao passo que o leilo pode s-lo onde estiverem os bens ou noutro local designado pelo juiz da execuo, por leiloeiro pblico, onde houver, de preferncia, no se tratando de bens que devam ser alienados por corretor de bolsa de valores.

267. Empregado, coagido pelo patro, confessou em depoimento pessoal fato que haveria de ensejar a improcedncia de seu pedido. Vindo a falecer ainda estando em curso a reclamao, seus herdeiros, em litisconsrcio (sendo dativo o inventariante, do que fizeram prova), ajuizaram Ao Anulatria de Confisso, provas cabais do mencionado vcio de vontade. Na hiptese:

Ilegitimados os herdeiros, sendo a propositura da ao anulatria de confisso privativa dos confitentes.

268. Penhorado o mesmo imvel em duas execues, disto resulta conexo entre os respectivos processos?

No, inexistindo fundamento jurdico ou base legal para a conexo.

269. Admite-se que o processo do trabalho, ao revs do processo comum, adota o princpio dispositivo-inquisitrio. Este manifesta-se, por exemplo, quando:

As normas legais no permitem ao Juiz comum iniciar a execuo, entretanto, ao Juiz do trabalho, sim.

270. Perempo, precluso e prescrio:

Perempo e prescrio se distinguem pela extenso da perda da capacidade defensiva do direito; na precluso, h perda da faculdade de praticar o ato processual.

271. Marcelo cobrou dvida j paga, havendo nos autos prova da quitao. Tricia cobrou dvida j paga, inexistindo nos autos prova da quitao. Em ambas as reclamaes, os rus, regularmente citados, foram revis, o que constitui fundamento para que os pedidos fossem julgados procedentes. A partir dos dados fornecidos, as hipteses enunciadas autorizariam o ajuizamento de aes rescisrias com a mesma causa de pedir?

No, tendo havido erro de fato em apenas uma das hipteses relatadas.

272. Segundo o direito vigente:

Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, incluindo acordos homologados, o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social, do que o devedor far prova respectiva.

273. A representao partidria dos trabalhadores e dos empregadores na Justia do Trabalho assegurada:

Em todos os rgos da Justia do Trabalho.

274. A aproximao dos atos processuais uns dos outros identifica o princpio:

Da concentrao.

275. A ausncia imotivada do Reclamado audincia de julgamento importa:

Revelia e confisso quanto matria de fato.

276. Certo:

A exceo de incompetncia suspende o processo.

277. A coisa julgada material produz:

A extino do processo, sem julgamento do mrito.

278. As custas processuais, no inqurito para apurao de falta grave do empregado estvel, devem ser pagas:

No prazo fixado pelo Juiz.

279. Da deciso definitiva das Varas do Trabalho em processo de conhecimento cabe recurso:

Ordinrio.

280. Da deciso proferida pela Vara do Trabalho, em causa de sua alada exclusiva, cabe:

Recurso ordinrio, se versar matria constitucional.

281. Forma-se a carta de sentena quanto execuo :

Provisria.

282. Certo:

Nos dissdios coletivos de natureza econmica a proposta conciliatria obrigatria.

283. Nos termos previstos na Consolidao das Leis do Trabalho, as partes:

Podem ser interrogadas pelo Presidente da Vara do Trabalho ex-oficio.

284. Recebida e protocolada a reclamao trabalhista:

O Reclamado ser notificado, via postal, da data, hora e local em que dever comparecer para a audincia de julgamento, designada pelo escrivo ou chefe de secretaria, e o Reclamante o ser no ato da apresentao da reclamao trabalhista, ou via postal.

285. Nos dissdios coletivos, o Exm. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, aps recebida e protocolada a Representao:

Poder delegar competncia para designao da audincia de conciliao, bem como para a realizao desta, o Juiz Presidente da Vara do Trabalho, quando o dissdio ocorrer fora da sede do Tribunal Regional. Havendo conciliao, porm, a homologao do acordo ser submetida ao Tribunal Regional.

286. A parte que pretender ouvir testemunhas, para provar suas alegaes, deve:

Solicitar a quem for ser ouvida na qualidade de testemunha que comparea espontaneamente em juzo, na data, hora e local em que for realizada a audincia de instruo e julgamento, para essa finalidade.

287. Para recorrer de deciso judicial, na Justia do Trabalho:

O empregador dever comprovar, no prazo do recurso, que efetuou depsito judicial de valor igual a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) vezes o valor de referncia atual, data da interposio do recurso, conforme se tratar, respectivamente, de recurso ordinrio ou de revista, sendo obrigatria a sua complementao, se, no caso de recurso de revista, no atingir o valor fixado.

288. A nulidade:

Fundada em incompetncia absoluta, deve ser pronunciada de ofcio.

289. No processo judicial trabalhista:

A jurisdio de uma Vara do Trabalho fixada em Lei e s por ela pode ser restringida ou ampliada, no havendo possibilidade de uma extenso comarca sede do Juzo do Direito.

290. No Tribunal Superior do Trabalho, compete seo especializada de Dissdios Individuais:

Decidir, em nica instncia, os agravos regimentais interpostos em dissdios individuais.

291. Existe despacho de admissibilidade a qua e ad quem nos seguintes recursos:

Ordinrio, de Revista, Embargos (para a Seo de Dissdios Individuais) e Extraordinrio.

292. A presena, nos rgos judiciais trabalhistas, de Juzes leigos, ao lado dos Juzes togados, denomina-se:

Representao paritria.

293. A lista trplice para provimento dos cargos destinados aos Juzes da Magistratura Trabalhista de Carreira, so elaborados pelos:

Ministros Togados e Vitalcios.

294. A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho constituda:

Do Pleno. De Sees Especializadas. De Turmas.

295. A inspirao sobre a assiduidade e diligncia de todos os Juzes, podendo tomar as medidas necessrias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Varas do Trabalho, funo do:

Corregedor.

296. A resposta do ru, no processo civil, escrita e antecede a audincia. No dissdio individual , segundo a lei:

Verbal e em audincia.

297. O Juiz, no processo civil, ordena a citao do ru por despacho; no processo trabalhista ela :

Automtica.

298. A sentena, no dissdio individual, o resultado de votao de um rgo colegiado, enquanto no processo civil proferida pelo:

Juiz Singular.

299. As normas que regem o processo de execuo civil, so aplicveis aos dissdios individuais:

Subsidiariamente.

300. A conciliao obrigatria no dissdio individual, no processo civil:

S em alguns tipos de aes.

301. Existem, segundo a fonte de que emanam, prazos:

Legais. Judiciais. Convencionais.

302. O tempo no qual deve ser praticado um ato processual, denomina-se:

Prazo.

303. A forma processual a concretizao:

Do ato processual.

304. Quanto ao sujeito que os pratica, os atos processuais trabalhistas classificam-se em atos:

Do Juiz. Das partes. De terceiros.

305. So caractersticas principais dos atos processuais:

A publicidade. A documentao. A certificao.

306. Quanto natureza do idioma, nas formas processuais, deve ser observada:

A lngua nacional.

307. No atual Cdigo de Processo Civil foi suprimida a _______________ como meio de comunicao. A ___________________ cumpre o mesmo fim.

Notificao. Intimao.

308. As formas processuais classificam-se, sob o aspecto do modo do seu registro, em formas:

Manuscritas. Datilografadas. Fotocopiadas.

309. As formas processuais so os atos concretizados materializando-se:

No processo.

310. Prazo para remessa de cpia da petio inicial ao reclamado:

48 horas.

311.Prazo para as entidades de direito pblico recorrer:

Em dobro.

312. Prazo para o perito apresentar Laudo de Avaliao:

10 dias.

313. Prazo para o Oficial de Justia cumprir os atos que lhe forem determinados:

9 dias.

314. Prazo para o Juiz proferir despachos de expediente:

5 dias.

315. O prazo para a constituio, pela parte, de novo procurador, no caso de morte do anterior, de:

20 dias.

316. Prazo para a argio de falsidade de documentos:

10 dias.

317. Sanes decorrentes de inobservncia dos prazos:

Para o Juiz, desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na prtica do ato. Desconto nos vencimentos em tantos dias quantos forem os dias de excesso, para o serventurio. Precluso do direito da parte em praticar o ato, inclusive o direito de recorrer, cabendo ao Juiz negar processamento ao recurso apresentado serodicamente.

318. Despesas relativas ao expediente e movimentao das causas, contadas de acordo com o seu respectivo regimento:

Custas.

319. As custas do processo trabalhista so calculadas progressivamente:

At o valor do salrio mnimo de referncia, 10%. Acima de um at duas vezes o salrio mnimo de referncia, 8%. Acima de cinco vezes o salrio mnimo de referncia at dez vezes, 4%.

320. Intimao:

Dar conhecimento de um ato processual a algum, bem como esse mesmo conhecimento dado porm com o fim de que a pessoa pratique ou deixe de praticar, por sua vez, um ato processual.

321. Citao:

a comunicao a algum da propositura de uma ao para que venha se defender em juzo.

322. A estrutura formal em que se desenvolve o processo fundamentada em fases que a doutrina denomina de fase:

Postulatria. Probatria. Decisria. Recursal.

323. Dentre as formas especiais de dissdios individuais segundo o procedimento, encontram-se:

O rito sumrio. O inqurito judicial para apurao de falta grave. As medidas cautelares e especiais do Cdigo de Processo Civil.

324. A notificao feita mediante diligncia do Oficial de Justia ao demandado que resida em local sem distribuio postal de correspondncia pelo Correio, denomina-se citao:

Por mandato.

325. Sentena:

o ato pelo qual o Juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa.

326. Deciso interlocutria:

o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questo incidente.

327. As sentenas proferidas pela Junta classificam-se em:

Terminativas e definitivas.

328. Despacho:

o ato praticado pelo Juiz no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma.

329. Os atos decisrios dos rgos colegiados de segundo grau so denominados:

Acrdos.

330. A sentena de procedncia da ao quando a pretenso do autor:

acolhida pela Vara.

331. parte constitutiva da sentena:

O relatrio. A fundamentao. A parte dispositiva.

332. Os processos podem ser extintos por:

Sentena. Conciliao. Arquivamento.

333. Distribuio:

o ato pelo qual designado o rgo jurisdicional perante o qual o procedimento ter desenvolvimento.

334. Se o demandado reside em circunscrio onde a Vara ou Juzo no tem competncia, a citao ser feita por carta:

Precatria.

335. Execuo:

o conjunto de atos atravs dos quais o vencido constrangido a cumprir o ttulo executrio judicial.

336. So fontes formais nos processos de execuo na Justia do Trabalho:

A CLT. A Lei n 6830/80. O Cdigo de Processo Civil.

337. O Cdigo de Processo Civil, nas execues trabalhistas, considerado a:

Terceira fonte formal.

338. A base de toda execuo judicial :

O ttulo executrio.

339. So ttulos hbeis para a instalao da execuo trabalhista:

A sentena transitada em julgado. O termo ou ata de conciliao. A certificao de custas.

340. A execuo, no processo trabalhista, procedida perante:

O prprio rgo em que o ttulo executrio foi constitudo.

341. A competncia funcional para a execuo do:

Juiz Presidente da Vara.

342. Para declarar e processar execuo contra devedor insolvente, a Justia do Trabalho :

Incompetente.

343. Princpio tico que preside o processo em geral, bem como o de execuo:

Lealdade.

344. So tipos de sentenas exequveis:

As condenatrias.

345. No processo trabalhista, as execues, quanto sua definitividade, so:

Provisrias ou definitivas.

346. Quanto obrigao de cumprir, as execues se classificam em:

Obrigaes de pagar quantia certa. De fazer. De no fazer. De dar.

347. Liquidao de sentena:

a fase preambular do processo de execuo em que tal se faz.

348. A liquidao de sentena pode ser:

Por artigos. Por arbitramento. Por clculo do contador.

349. Arbitramento:

o tipo de execuo cabvel quando a fixao do valor da condenao s possvel por estimativa de rbitro.

350. A citao para a execuo difere da citao para a ao trabalhista, porque esta ltima :

Por via postal.

351. Penhora:

o ato judicial pelo qual, por ordem do Juiz, so apreendidos e depositados bens do executado, suficientes segurana da execuo.

352. Formas de penhora:

Sobre bens corpreos e incorpreos.Por nomeao e por coero. Por apreenso e por averbao.

353. Bens absolutamente impenhorveis:

Os livros teis ao exerccio de qualquer profisso. O seguro de vida. O anel nupcial e os retratos de famlia.

354. Podem ser penhorados, falta de outros bens, segundo o Cdigo de Processo Civil:

As imagens e os objetos do culto religioso.

355. A diligncia da penhora efetuada:

Pelo Oficial de Justia.

356. O Oficial de Justia, alm de penhorar, far a avaliao dos bens, fazendo constar o seu valor:

De um ato de penhora.

357. Realizada a penhora, o executado tem uma oportunidade de manifestao, na qual poder argir determinada matria restrita pela lei. A esse ato d-se o nome de:

Embargos penhora.

358. Praa:

quanto os bens penhorados e avaliados so vendidos judicialmente.

359. Remio:

a compra de bens penhorados, pelo cnjuge, descendente ou ascendente do executado, exercida no prazo de 24 horas que mediar entre a praa e a assinatura do respectivo auto.

360. Os bens vendidos em praa podem ser adquiridos pelo prprio exeqente, caso em que a esse ato de compra d-se o nome de ______________, ou por terceiro estranho ao processo, quando teremos ______________.

Adjudicao. Arrematao.

361. No processo trabalhista preferencial a:

Adjudicao.

362. O agravo de petio , em primeiro lugar, recurso do processo:

De execuo.

363. Princpios de Direito Processual da Constituio Federal de 1988:

Organizao colegiada e paritria dos Tribunais do Trabalho. Competncia conciliatria e decisria dos rgos judiciais trabalhistas. Poder normativo para decidir conflitos coletivos fixando normas e condies.

364. No processo trabalhista a execuo pode comear por:

Ato do Juiz.

365. A Relao de Trabalho um ________________ do qual a relao de emprego ou __________________ uma das ________________.

Gnero. Contrato de Trabalho. Modalidades.

366. Direito Processual do Trabalho:

o ramo do Direito Processual destinado soluo judicial dos conflitos trabalhistas.

367. A figura central da Jurisdio do Direito do Trabalho :

O Juiz do Trabalho.

368. Na falta de norma expressa para solucionar um caso concreto, o Juiz pode aplicar norma processual no prevista para esse caso, mas para outro, desde que entre ambos haja semelhana, e o que ocorre na:

Analogia.

369. No Estado de So Paulo h dois Tribunais Regionais do Trabalho, com sede em:

So Paulo e Campinas.

370. Do nmero de Juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, _____ so Juzes Togados Vitalcios.

2/3.

371. Os Tribunais Regionais do Trabalho, em sua composio plena, deliberam com a presena:

Do Presidente. Da metade e mais um do nmeros de seus Juzes. Do nmero de seus Juzes, no mnimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores.

372. Os Oficiais de Justia so:

Os servidores da Justia do Trabalho que executam os atos que lhes forem cometidos pelo Juiz Presidente da Junta, decorrente da execuo de sentena.

373. Oficial de Justia Avaliador:

o Oficial de Justia que atual como perito avaliador dos bens penhorados, elaborando um laudo no qual atribuir um determinado valor aos bens que sero vendidos judicialmente.

374. Os Oficiais de Justia ou Avaliadores, para cumprir os mandados, tero prazo de:

9 dias.

375. Nas localidades onde existir mais de uma Vara, haver:

Um Distribuidor.

376. Os clculos de juros de mora, correo monetria e outros inerentes ao processo trabalhista, so executados pelo:

Contador.

377. Os dissdios coletivos so atribudos Justia do Trabalho e so de competncia:

Do Tribunal Regional do Trabalho.

378. O foro de eleio:

aquele escolhido pelas partes num contrato escrito, no sendo admitido nos contratos de trabalho.

379. Os dissdios coletivos devem ser propostos perante o Tribunal Regional do Trabalho:

Onde o Sindicato tem base territorial.

380. Quando o dissdio coletivo exceder o mbito jurisdicional de um Tribunal Regional, alcanando mais de uma regio, ser proposto perante o:

Tribunal Superior do Trabalho.

381. As questes de natureza previdenciria, entre o segurado ou seus dependentes e o INSS, so decididas no plano jurisdicional pela:

Justia Federal.

382. So requisitos da ao declaratria:

Um estado de incerteza sobre a existncia ou interpretao de uma relao jurdica. A existncia de um eventual prejuzo decorrente dessa incerteza, j ocorrido ou passvel de ocorrer. A inexistncia de outro meio para fazer cessar essa incerteza.

383. Ao executria:

aquela que visa realizao coativa de um direito legalmente certo.

384. Ao cautelar:

aquela que confere ao titular o direito a uma providncia jurisdicional acautelatria para o fim de aparelhar ou permite a futura proposio de ao principal.

385. So modalidades de aes coletivas:

Constitutivas. Declaratrias.

386. Saber se duas aes trabalhistas so idnticas depende:

Da identidade dos sujeitos. Do objeto. Da causa.

387. Ao declaratria incidental:

uma espcie de ao declaratria que surge no curso de processo condenatrio, constitutivo, declaratrio, executrio ou cautelar.

388. A representao, no processo trabalhista, :

Legal. Convencional. Geral. Parcial.

389. Arresto:

a apreenso e depsito judiciais de bens pertencentes ao devedor, visando a garantir a execuo da sentena que vier a reconhecer o direito do credor.

390. Seqestro:

a apreenso judicial de bens mveis, semoventes e imveis, desde que litigiosos.

391. Busca e apreenso:

o ato judicial pelo qual a autoridade competente autoriza a procura e apreenso de coisa ou de pessoa.

392. Quando o executado no possuir outros bens a no ser direito ainda pleiteado em juzo, proceder-se-o:

A penhora no rosto dos autos.

393. Se o executado oferecer resistncia penhora, fechando as portas da casa para impedi-la, o Oficial de Justia comunicar o fato ao Juiz, que:

Autorizar o arrombamento necessrio.

394. Se os bens penhorados se constiturem de imveis, sero vendidos em:

Praa.

395. Se os bens penhorados se constiturem de outros bens, que no imveis, sero vendidos em:

Leilo.

396. A carta de arrematao dever conter:

A descrio dos bens vendidos. A prova de quitao dos impostos. O auto de arrematao. O ttulo executivo.

397. A carta precatria pode ser apresentada sucessivamente a vrios Juzes, para que a diligncia requisitada possa ser efetivada sem perda de tempo e sem maiores despesas s partes, tendo esta carter:

Itinerante.

398. Embora pouco usual, o Cdigo de Processo Civil prev, em caso de urgncia, a expedio de Carta Precatria por:

Telegrama. Radiograma. Telefone.

399. Termo:

O dia em que comea ou termina os diferentes prazos nos processos.

400. Prazo:

O lapso de tempo compreendido entre o termo inicial e o termo final.

401. Os prazos podem ser agrupados em:

Legais e judiciais. Convencionais. Contnuos e peremptrios.

402. Intimao:

dar cincia a algum dos atos e termos do processo, a fim de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

403. Reconveno:

a ao do ru contra o autor no mesmo processo.

404. Perito:

o tcnico que assume o encargo judicial de proceder verificao que exige conhecimento especial.

405. Assistente:

o consultor tcnico da parte.

406. O prazo para indicao de assistentes e apresentao de quesitos corre automaticamente a partir da intimao do despacho de nomeao do perito e de:

5 dias.

407. As sentenas so de dois tipos fundamentais:

Terminativos e definitivos.

408. Sentena:

o ato pelo qual o Juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa.

409. A sentena constituda:

De relatrio. Da fundamentao. Da parte dispositiva.

410. Recursos:

So os atos processuais que tm por finalidade a obteno de novo exame, total ou parcial, de um ato jurdico.

411. O prazo processual para falar sobre clculo do contador de:

5 dias.

412. A suspenso do processo quando o julgamento depender de outra causa no ultrapassar de:

1 ano.

413. O prazo para pagamento ou garantia da execuo de sentena de:

48 horas.

414. A finalidade das audincias :

O recebimento da contestao.

A tentativa de conciliao.

A produo de provas.

O julgamento.

415. Sentena:

o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa.

416. Deciso interlocutria:

o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente.

417. Despacho:

So os atos praticados no processo, de ofcio ou a requerimento das partes, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma.

418. Acrdo:

o julgamento proferido pelos Tribunais.

419. Na Justia do Trabalho os atos processuais so:

Pblicos, salvo quando o contrrio determinar o interesse social.

420. A penhora poder realizar-se em domingo ou feriado, mediante autorizao:

Do juiz presidente.

421. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo Juiz, :

Contnuo, no se interrompendo nos feriados.

422. Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa de recebimento, o Correio obrigado a devolv-la, no prazo de:

48 horas.

423. O prazo para as partes apresentarem razes finais orais em audincia de:

10 minutos.

424. Far-se- citao por edital ao executado que procurado:

Por duas vezes no espao de 48 horas.

425. Garantida a execuo ou penhorados os bens, ter o executado, para apresentar embargos, o prazo de:

5 dias.

426. Julgada subsistente a penhora, o Juiz ou presidente mandar proceder logo :

Avaliao dos bens penhorados.

427. Os vencimentos dos prazos processuais sero certificados nos processos pelos:

Escrives ou diretores da secretaria.

428. O prazo para o Oficial de Justia praticar os atos que lhe sejam determinados de:

9 dias.

429. Tratando-se de maiores de 14 e menores de 18 anos, as reclamaes podero ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermdio:

Da Procuradoria da Justia do Trabalho.

430. Em casos especiais, poder ser designado outro local para a realizao das audincias mediante edital afixado na sede do Juzo ou Tribunal, com a antecedncia mnima de:

24 horas.

431. A reclamao poder ser:

Escrita ou verbal.

432. Caber reviso das decises que fixarem condies de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstncias que as ditaram, de modo que tais condies se hajam tornado injustas ou inaplicveis, decorrido mais de:

1 ano de sua vigncia.

433. Os conflitos de jurisdio podem ocorrer entre:

Varas do Trabalho e Juzos de Direito investidos na administrao da Justia do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Juzos e Tribunais do Trabalho e rgos da Justia Ordinria.

434. Os procuradores regionais e os que com eles trabalham, nas Procuradorias Regionais, servem junto:

Aos Tribunais Regionais respectivos.

435. Os procuradores que tm exerccio na Procuradoria-Geral servem junto ao:

Tribunal Superior do Trabalho.

436. O Ministrio Pblico, junto Justia do Trabalho, composto dos procuradores:

Regionais, com exerccio na Procuradoria da Justia do Trabalho e nas Procuradorias Regionais.

437. A contagem das custas ou a liquidao das sentenas que dependam, apenas, de clculo aritmtico so feitas pelo:

Contador.

438. A realizao dos atos decorrentes da execuo das sentenas, cumprindo ordens dos juzes, compete aos:

Oficiais de Justia.

439. Nas localidades em que houve mais de uma Vara, existir:

Um distribuidor.

440. So, ainda, auxiliares dos rgos Judiciais Trabalhistas:

O distribuidor. O contador. Os oficiais de justia.

441. Secretariar as sesses do Tribunal, lavrando as atas correspondentes, funo:

Do secretrio do tribunal.

442. As secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho so dirimidas pelos:

Diretores de secretaria.

443. o mais importante auxiliar do Juiz na Justia do Trabalho:

O chefe ou diretor de secretaria.

444. Na Justia do Trabalho:

No existem cartrios. Existem secretarias. As secretarias nas juntas so dirigidas pelos chefes de secretaria.

445. Na Justia Comum, o chefe de cartrio dos Juzes o:

Escrivo.

446. As funes de inspeo e correio permanente dos Tribunais Regionais cabem ao:

Corregedor.

447. Das decises proferidas pelo Corregedor, cabe:

Agravo regimental para o rgo Especial.

448. Os Tribunais da Justia do Trabalho so:

Paritrios. Mistos. Com predominncia, nas Instncias Superiores, dos Juzes Togados.

449. So eleitos, dentre os Ministros Togados, os seguintes membros do Tribunal Superior do Trabalho:

Presidente. Presidente de Turmas. Corregedor.

450. Compete ao rgo Especial:

Os embargos de declarao impostos em seus acrdos.

451. competncia do Tribunal Pleno:

A declarao de inconstitucionalidade ou no de Lei ou de Ato Normativo do Poder Pblico. Aprovar os enunciados da smula de jurisprudncia predominante em dissdios individuais. Julgar Mandado de Segurana impetrado por Ministro do Tribunal.

452. Cada seo especializada do Tribunal Superior do Trabalho ter no total:

Doze Ministros.

453. A seo especializada em dissdios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tambm composta:

Pelos quatro Ministros Presidentes das Turmas e pelos Ministros mais antigos.

454. Ambas as sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho so integradas:

Pelo Presidente do Tribunal. Pelo Vice-Presidente do Tribunal. Pelo Corregedor-Geral.

455. As sees especializadas do Tribunal Superior do Trabalho cuidam:

Dos dissdios coletivos e individuais.

456. O rgo Especial do Tribunal Superior do Trabalho constitudo pelo:

Presidente do Tribunal, pelo Ministro Togado mais antigo na ordem subseqente. Corregedor-Geral. Cinco Ministros Presidentes de Turmas.

457. O Tribunal Superior do Trabalho funciona na plenitude de sua composio em:

rgo Especial. Sesses Especializadas. Turmas.

458. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdio:

Em todo o Territrio Nacional.

459. O Tribunal Superior do Trabalho tem sede:

Na Capital da Repblica.

460. Os 17 Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho sero assim escolhidos:

11 entre Magistrados da Justia do Trabalho. 3 entre Advogados no efetivo exerccio da profisso. 3 entre Membros do Ministrio Pblico da Justia do Trabalho.

461. A nomeao dos Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho ser feita:

Depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

462. Os 17 Ministros Togados que compem o Tribunal Superior do Trabalho so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

463. O Tribunal Superior do Trabalho composto de:

17 Togados e Vitalcios.

464. o mais alto rgo da Justia do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho.

465. Excetuada a hiptese de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Pblico, somente ter voto de desempate:

O Presidente do Tribunal Regional.

466. Os Grupos de Turmas funcionaro com a presena de:

No mnimo, metade mais um dos membros que os compem.

467. Os Tribunais Regionais compostos de quatro ou mais Turmas sero:

Obrigatoriamente divididos em Grupos de Turmas, sendo um deles especializados para conciliao e julgamento de dissdios coletivos.

468. Cada Turma dos Tribunais Regionais se compor de:

Trs Juzes Togados.

469. Os Tribunais Regionais dividir-se-o em:

Turmas.

470. Os Tribunais Regionais elegero os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver:

Dentro os seus Juzes Togados.

471. Da composio dos Tribunais Regionais participam Juzes provenientes:

Da Advocacia. Do Ministrio Pblico do Trabalho.

472. Os Juzes dos Tribunais Regionais so nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

473. Para efeito da competncia territorial, o Tribunal Regional da 1 Regio tem sede na:

Cidade do Rio de Janeiro.

474. Na execuo e liquidao das sentenas funciona:

To somente o Juiz Presidente como Juiz Singular.

475. O ingresso na Magistratura do Trabalho faz-se para o cargo de:

Juiz do Trabalho Substituto.

476. um Magistrado:

O Juiz Presidente.

477. Cada Vara compe-se de:

Um Juiz que a preside.

478. Os dissdios individuais do Trabalho so apreciados em Primeira Instncia por:

Vara do Trabalho.

479. Os sistemas de organizao da Jurisdio Trabalhista dividem-se em:

Sistemas de Jurisdio Comum. Sistemas de Jurisdio Especial. Sistemas no judiciais.

480. As aes na Justia do Trabalho prescrevem em ________ quando em curso o Contrato de Trabalho.

5 anos.

481. O prazo para recursos conta-se da:

Intimao da sentena.

482. A parte vencida, seus herdeiros e sucessores, ou seu fiador judicial, chamamos:

Executado.

483. A parte vencedora na ao, o sub-rogado, cessionrio ou sucessor, chamamos de:

Exeqente.

484. Liquidada a sentena, tem comeo:

A execuo.

485. O prazo para apresentar embargos penhora de:

5 dias.

486. Da sentena de liquidao:

No caber recurso.

487. O processo de liquidao por _____________ ocorre quando fatos novos devam ser provados como base para a liquidao.

Artigos.

488. O processo de liquidao por ____________ ocorre, quando se fizer indispensvel a prova de fatos novos.

Arbitramento.

489. O processo de Liquidao pode fazer-se por ______________ quando depender de mera operao aritmtica.

Simples clculo do contador.

490. Se a sentena no lhe tiver fixado o valor da condenao, necessrio se torna para sua execuo:

O processo prvio de liquidao.

491. A fase processual tendente a assegurar a eficcia prtica da sentena condenatria denomina-se:

Execuo.

492. A intimao das decises dos Tribunais Regionais ou Superior faz-se pela publicao das concluses:

Do acrdo no Dirio Oficial.

493. Os recursos impetrados pelas _______________ no processo de trabalho esto condicionados a depsito garantidor da condenao mediante critrios que vm recebendo constante alteraes.

Empresas.

494. O recurso ordinrio tem efeito suspensivo:

Nos dissdios individuais.

495. O _________________ importa na suspenso dos efeitos da sentena pela interposio do recurso.

Efeito suspensivo.

496. O ________________, comum a todos os recursos, traduz-se em devolver instncia para a qual se recorre, e na medida da natureza do recurso e dos limites que o recorrente lhe empresta, a matria resolvida pela deciso.

Efeito devolutivo.

497. O agravo de instrumento:

No tem efeito suspensivo.

498. O agravo de petio prprio da:

Fase de execuo da sentena.

499. O prazo para a interposio de agravos de:

8 dias.

500. So espcies de agravo admitidos na CLT:

De petio. De instrumento.

501. Nos dissdios individuais, cabe, em ______________, ________________, das sentenas definitivas o Tribunal Regional de suas turmas.

8 dias. Recurso ordinrio.

502. No Tribunal Superior do Trabalho, os dissdios individuais cabem embargos no prazo de _________________, dentre outras decises das turmas contrrias letra de Lei Federal.

8 dias.

503. Os ______________ visam ao reexame de questo pelo prprio Tribunal competente para o seu julgamento.

Embargos.

504. O ___________________ cabvel contra as decises de ltima instncia na Justia do Trabalho que contravm a Constituio Federal.

Recurso ordinrio.

505. A nulidade no ser pronunciada:

Quando for possvel suprir-se a falta ou repetir-se o ato. Quando argda por quem lhe tiver dado causa.

506. Na Justia do Trabalho admitem-se os seguintes recursos:

Extraordinrio e ordinrio. Embargos e revista. Agravo.

507. Presume-se que o empregado no possa pagar as custas quando percebe salrio:

Que no ultrapasse o dobro do mnimo legal.

508. Os prazos que se vencerem em sbado, domingo ou dia de feriado terminaro:

No primeiro dia til seguinte.

509. Tratando-se de notificao postal, no caso de no ser encontrado o destinatrio ou no de recusa do recebimento, o Correio ficar obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolv-la no prazo de _____________ ao Tribunal de origem.

48 horas.

510. De acordo com o disposto na Consolidao das Leis Trabalhistas, o processo dos dissdios individuais compreende:

Os das reclamaes em geral. Dos inquritos para apurao de falta grave de empregado portador de estabilidade.

511. Processo do Trabalho:

o mtodo segundo o qual so conciliados e julgados os dissdios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, bem como as demais controvrsias oriundas de relaes de trabalho regidas pelo Direito do Trabalho, excludas as que se originem de acidentes do trabalho.

512. So condies de ao:

A possibilidade jurdica do pedido. Legtimo interesse. Legitimao para a causa.

513. O Tribunal Superior do Trabalho, por suas Turmas, atravs do recurso de revista, interponvel em ____________, nos dissdios individuais, conhece das decises de ltima instncia conforme dispe a lei.

8 dias.

514. Das decises definitivas, proferidas pelas Varas ou Juzes de Direito cabe _______________, para o Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regio.

Recurso ordinrio.

515. As Varas do Trabalho e os Juzes de Direito nas localidades onde aqueles no existem, julgam, em Primeira Instncia:

Os dissdios individuais de trabalho.

516. Pela Constituio atual, a competncia da Justia do Trabalho pode ser ampliada mediante:

Lei.

517. Da deciso do Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurana cabe recurso ordinrio, no prazo de _____________ para o Tribunal Superior do Trabalho.

8 dias.

518. Quanto ao rescisria na Justia do Trabalho, pode-se dizer:

incabvel.

519. Apenas _____________________ tem jurisdio em todo o Pas:

As Varas da Capital da Repblica.

520. A jurisdio da Justia do Trabalho, dada a sua natureza de rgo federal do Poder Judicirio:

Estende-se a todo o Territrio Nacional.

521. Nas localidades no compreendidas na jurisdio das Varas do Trabalho, so rgos da administrao da Justia do Trabalho, com a jurisdio que lhes for determinada, os:

Juzes de Direito.

522. A competncia dos Juzes de Direito, quando investidos na administrao da Justia do Trabalho, :

A mesma das Varas do Trabalho.

523. O encargo de promover, assistir e acompanhar as reclamaes de empregados, em matria trabalhista, quando nas respectivas Comarcas no houver Varas do Trabalho ou Sindicatos de categoria do reclamante, compete aos:

Promotores Pblicos (Ministrio Pblico junto Justia Comum).

524. Propor reclamao em nome dos maiores de 12 e menores de 18, quando no tiverem outros representantes legais, competncia do:

Ministrio Pblico.

525. O prazo para a Procuradoria-Geral exarar parecer nos processos de competncia do Tribunal Superior de:

8 dias.

526. O Ministrio Pblico age das seguintes formas:

Como rgo ou representante da lei. Trazendo a Juzo interesses pblicos que, nem direta, nem indiretamente, podem ser postos em lide pelo particular. Em defesa de interesse pblico, relacionado a um interesse particular.

527. O Ministrio Pblico essencial funo jurisdicional do estado incumbindo-lhe a defesa:

Da ordem pblica. Do regime democrtico.

528. O Ministrio Pblico pertence a um s rgo, sob uma s direo, sendo, portanto:

Uno e indivisvel.

529. O Chefe do Ministrio Pblico da Unio :

O Procurador Geral da Repblica.

530. A hora do trabalho noturno ser computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

531. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno ter remunerao superior a do diurno e, para este efeito, sua remunerao ter um acrscimo de:

10% sobre a hora diurna.

532. O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

533. O Contrato de Trabalho por tempo determinado poder ser prorrogado at:

Apenas uma nica vez.

534. Em relao ao empregado, a mudana na propriedade ou na estrutura da empresa:

No afetar o contrato de trabalho.

535. Sendo idntica a funo, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder igual salrio:

Sem distino de sexo, nacionalidade e idade.

536. As frias sero concedidas por ato do empregador, nos:

12 meses subseqentes ao direito adquirido de frias.

537. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do:

Empregador.

538. As frias podero ser gozadas em dois perodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a:

10 dias corridos.

539. Somente em casos excepcionais, por motivo de fora maior, poder a durao de trabalho diurno da mulher elevar-se alm do limite legal convencionado, at no mximo de:

8 horas.

540. Em se tratando de servidor em licena, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo para posse ser contado:

No incio da publicao do ato de provimento.

541. A posse em cargo pblico depender de:

Prvia inspeo mdica oficial.

542. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio de um servidor devero ser:

Registrados no assentamento individual do servidor.

543. A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir:

De 10 dias aps a publicao do ato de promoo.

544. O servidor transferido, removido, redistribudo, requisitado ou cedido, que deva ter exerccio em outra localidade, ter que entrar em exerccio em:

15 dias.

545. Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quanto estas, por motivo justificado, no possam faz-lo, sero:

Firmadas a rogo, na presena de duas testemunhas.

546. Nas Varas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas ser feito na forma das instrues expedidas pelo:

Tribunal Superior do Trabalho.

547. As custas sero calculadas quando:

Houver acordo ou condenao, sobre o respectivo valor. Houver desistncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido. O valor for indeterminado, sobre o que o Juiz presidente ou o Juiz fixar.

548. Nos casos _______________, as partes vencidas respondero solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado pelo ________________.

Dissdios coletivos. Presidente do Tribunal.

549. O prazo para contestar comea a correr:

A partir do dia da citao.

550. S podero ser juntados aos autos documentos redigidos em lngua estrangeira, quando acompanhados de verso em vernculo firmado por:

Tradutor juramentado.

551. Os atos processuais realizar-se-o em dias teis de:

8 s 18 horas.

552. Os atos processuais realizar-se-o nos prazos prescritos em lei. Quanto esta for omissa, o prazo ser determinado pelo:

Corregedor Geral.

553. O Juiz poder, nas comarcas onde for difcil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de:

60 dias.

554. A intimao ocorrida ao sbado havida como realizada:

Na segunda-feira.

555. Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos:

Excluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento.

556. Nos casos expressamente declarados, o prazo para os atos processuais, cuja realizao incumbir parte, ser de:

5 dias.

557. Quando a parte for o Ministrio Pblico o prazo para contestar ser o:

Qudruplo.

558. A nomeao de bens penhora deve ser feita pelo:

Devedor.

559. No caso de arrombamento, cumpriro o mandado:

Dois oficiais de justia.

560. O Juiz requisitar fora policial, a fim de auxiliar os oficiais de justia na penhora dos bens e na priso de quem resistir ordem, sempre que:

Necessrio.

561. Os oficiais de justia lavraro em duplicata o auto de resistncia, entregando uma via ao escrivo do processo para ser juntada aos autos e outra:

autoridade policial, a quem entregaro o preso.

562. Considerar-se- feita a penhora mediante a apreenso e o depsito dos bens, lavrando-se um s auto se:

As diligncias forem concludas no mesmo dia.

563. O auto de penhora conter:

A indicao do dia, ms, ano e lugar em que foi feita. Os nomes do credor e do devedor, a descrio dos bens penhorados, com seus caractersticos. A nomeao do depositrio dos bens.

564. Se o credor no concordar em que fique como depositrio o devedor, depositar-se-o:

No Banco do Brasil ou na Caixa Econmica Federal.

565. No se procede segunda penhora, salvo se:

A primeira for anulada. Executados os bens, o produto da alienao no bastar para o pagamento do credor. O credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.

566. No processo de execuo por quantia certa contra devedor solvente, o prazo para oposio de embargos de:

10 dias.

567. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juzo, averbar-se- no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ao que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem:

Adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

568. Quando a penhora recair sobre dvidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestaes peridicas, o credor:

Poder levantar os juros, os rendimentos ou as prestaes medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crdito as importncias recebidas.

569. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestao ou restituio de coisa determinada, o devedor ser intimado para:

No vencimento, deposit-la, correndo sobre ela a execuo.

570. O ato pelo qual o Juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa, consiste em:

Sentena.

571. Os termos de juntada, vista, concluso e outros semelhantes devem ser rubricados pelo:

Escrivo ou Diretor.

572. No se admitem, nos atos e termos processuais, espaos em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras. Caso cometa algum equvoco o Auxiliar de Justia:

Dever inutilizar os espaos em branco e ressalvar, expressamente, a entrelinha.

573. Sem expressa autorizao do Juiz, a citao pode ser realizada:

Das 6 s 18 horas.

574. Podero, em casos excepcionais, e mediante autorizao expressa do Juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias teis, fora do horrio estabelecido, ser realizados os atos de:

Penhora e citao.

575. Durante as frias e nos feriados no se praticaro atos processuais. O prazo para resposta do ru s comear a correr:

No primeiro dia til seguinte ao feriado ou s frias.

576. Os despachos de expediente, sero proferidos pelo Juiz em:

2 dias.

577. O prazo para o Juiz proferir deciso de:

10 dias.

578. Quando os litisconsortes tiverem diversos procuradores, os prazos para contestarem sero contados:

Em dobro.