Direito Constitucional

AUTORIA, PESQUISA, REVISO, ORGANIZAO: JOS CARLOS DUTRA DO CARMO.

Este arquivo uma cortesia de JOS CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o prximo da melhor maneira possvel.

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3.032 QUESITOS OBJETIVOS, COM RESPOSTAS CONDENSADAS.

Eis uma frmula, que no mgica, mas de grande auxlio e eficcia para se aprender Direito com maior rapidez.

No decorrer do contedo h vrias perguntas repetidas, mas de propsito, j que a tcnica de estudo para fixar a aprendizagem e no fazer com que o candidato saia decorando por a como se fosse papagaio.

medida que for lendo (e no decorando) os assuntos, ir aprend-los de maneira gradativa e segura.

1. O direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

2. A igualdade entre homens e mulheres garantida pela Constituio:

Nos termos da prpria Constituio.

3. Qual dos direitos constitucionais incondicionado?

Ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

4. No tem garantido, constitucionalmente, o direito indenizao por dano violao:

Da atividade intelectual.

5. A privao de direitos polticos:

permitida pela Constituio nos casos de cancelamento de naturalizao, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa fixada em lei.

6. A casa, como asilo inviolvel do indivduo, no pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a no ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou noite, ou, durante o dia, por ordem judicial.

7. sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicaes telefnicas.

8. enunciado completo, em relao aos direitos individuais:

Ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

9. Com relao ao direito de propriedade na Constituio, correto afirmar-se:

S existem trs possibilidades constitucionais de desapropriao: por interesse social, por necessidade pblica e por utilidade pblica. O direito de propriedade, conforme posto na Constituio Federal, um direito no absoluto, condicionado que est ao cumprimento da sua funo social. No ocorre desapropriao quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo pblico. A requisio administrativa s ser indenizada ao proprietrio se houver dano.

10. A pequena propriedade rural:

Ter formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razo da potencial impenhorabilidade.

11. Sobre a proteo do direito autoral, correto dizer:

Os autores, enquanto vivos, so titulares exclusivos da utilizao, publicao e reproduo de suas obras. O direito autoral transmissvel aos herdeiros do autor, mas o desfrute, aps essa transferncia, temporrio. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, tm direito a fiscalizar o aproveitamento econmico da obra de que participarem. As representaes sindicais de autores, os criadores e os intrpretes tm direito fiscalizao do aproveitamento econmico da obra de que participaram ou criaram.

12. Gera privilgio temporrio para utilizao ao autor ou proprietrio:

O invento industrial.

13. A afirmao correta :

A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada pela lei mais favorvel ao cnjuge ou filhos brasileiros.

14. No caracterstica constitucional do Tribunal do Jri:

Definitividade da sentena.

15. A regra do inciso XXXIX, no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal, o princpio:

Da legalidade.

16. A prtica do racismo crime:

Inafianvel e imprescritvel.

17. crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia, nos termos da Constituio:

A prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

18. Respondem, como culpados, pela prtica de tortura, de trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de crime hediondo:

Os mandantes, os executores e os que, podendo evit-lo, omitiram-se.

19. Quanto aplicao da pena, em relao ao condenado, pode-se dizer que:

A regra de que nenhuma pena passar da pessoa do condenado. A obrigao de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poder ser estendida a terceiros, estranhos atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poder ser estendida a terceiros.

20. No pena possvel no sistema jurdico brasileiro:

De trabalho forados.

21. O enunciado est consoante ao que consta na Constituio:

No haver juzo ou tribunal de exceo.

22. A afirmativa verdadeira relativamente Constituio:

So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos.

23. Sobre a extradio pelo Brasil correto dizer que:

O brasileiro nato nunca ser extraditado.

24. O estrangeiro:

No ser extraditado pela prtica de crime poltico.

25. Consoante a prescrio constitucional, correto afirmar-se:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

26. As afirmaes corretas, quanto disciplina constitucional da priso:

A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente a famlia do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito identificao dos responsveis pela sua priso ou por seu interrogatrio inicial. Ningum ser levado priso ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisria. A priso civil por dvida s possvel em dois casos: do inadimplemento voluntrio e inescusvel de prestao alimentcia e do depositrio infiel.

27. O habeas-corpus meio hbil para defender:

Pessoas que estejam sofrendo violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, ou se achem ameaadas de sofr-la.

28. O mandado de segurana:

Protege qualquer direito lquido e certo, exceto os amparados por habeas-corpus e habeas-data.

29. No tem legitimidade ativa (capacidade para propor ao) de mandado de segurana coletivo:

Partido poltico.

30. O mandado de injuno instrumento:

Para amparar o destinatrio de direito ou liberdade constitucional cujo exerccio impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

31. Em relao ao habeas-data, correto afirmar-se:

usado para conhecer informao a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado ou entidade governamental. usado para conhecer informao a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dados de carter pblicos. usado para conhecer informao constante em registros de entidade governamental. usado para conhecer informao constante em registros de entidades de carter pblico, mesmo particulares. obrigatrio para a retificao de dados em bancos governamentais ou pblicos.

32. A ao popular no pode ser usada para anular ato lesivo:

liberdade individual.

33. So gratuitos:

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e de bito.

34. Afirmaes corretas:

As normas definidoras de direitos fundamentais tm aplicao imediata. Os princpios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime poltico adotado pela Constituio brasileira poder gerar outros direitos individuais. A relao de direitos e garantias individuais do artigo 5. da Constituio Federal no exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos no longo da prpria Constituio.

35. No direito social, nos termos da Constituio:

Transporte.

36. Quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano so tambm direitos do trabalhador rural.

37. O trabalhador tem relao de emprego protegida contra a despedida arbitrria ou sem justa causa. Esta proteo, nos termos constitucionais, feita:

Nos termos de lei complementar.

38. Est incompleto, quanto aos direitos dos trabalhadores:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego.

39. Quanto aos direitos dos trabalhadores, verdadeiro:

O salrio pode ser reduzido.

40. um direito excepcional do trabalhador:

Participao na gesto da empresa.

41. Est correto:

A compensao de horrios uma faculdade do trabalhador, dependendo de conveno ou acordo coletivo.

42. verdadeira a afirmao:

O aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo, no mnimo, de 30 dias.

43. A proibio de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condio de aprendiz, so constitucionalmente previstas aos menores de:

18 anos, 18 anos e 14 anos.

44. O trabalhador domstico no tem direito a:

Remunerao de servio extraordinrio diferenciado.

45. direito trabalhista do trabalhador domstico:

Licena gestante.

46. Relativamente aos princpios constitucionais referentes organizao profissional ou sindical, est correto:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizaes sindicais.

47. Quanto disciplina da fundao de sindicatos correto dizer que:

A menor rea geogrfica abrangida por qualquer sindicato a de um municpio.

48. verdadeiro:

O empregado eleito, mesmo que suplente, a cargo de direo ou representao sindical, no pode ser dispensado antes do final do mandato.

49. No brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que l no registraram o filho.

50. Est certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir condies de brasileiro naturalizado, residncia no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e no ter condenao penal, dependendo, sempre, a naturalizao, de requerimento do interessado.

51. Um dos cargos que no privativo do brasileiro nato:

De Senador da Repblica.

52. A aquisio de nacionalidade estrangeira, por imposio de naturalizao, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em territrio estrangeiro, como condio de sua permanncia naquele pas, :

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituio brasileira.

53. No smbolo da Repblica Federativa do Brasil:

Constituio.

54. No poder ter smbolos prprios:

Territrio Federal.

55. No forma de exerccio da soberania popular:

O escrutnio.

56. Est correto:

O voto obrigatrio para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros so inelegveis no Brasil. Os analfabetos so inelegveis. Os conscritos, durante o perodo do servio militar obrigatrio, so inelegveis e inalistveis.

57. No condio de elegibilidade:

Desincompatibilizao.

58. So idades mnimas para elegibilidade aos cargos de senador, vice-presidente da Repblica, deputado distrital, juiz de paz e vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

59. Sobre inelegibilidade correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegvel para a eleio imediatamente subseqente.

60. caso de perda dos direitos polticos:

Cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado.

61. competncia privativa da Unio:

Preservar florestas, flora e fauna. Organizar e manter o Poder Judicirio do Distrito Federal e Territrios. Conceder anistia. Executar os servios de polcia martima.

62. Quanto ao Distrito Federal, no competncia da Unio:

Organizar e manter o sistema administrativo.

63. No competncia privativa da Unio:

Legislao sobre Direito Tributrio.

64. No competncia exclusiva da Unio organizar e manter:

A Polcia Militar dos Estados.

65. A Unio no tem a competncia limitada instituio de diretrizes:

Defesa Nacional.

66. Quanto aos monoplios da Unio correto afirmar que:

Servios de transmisso de dados so competncia exclusiva da Unio, que pode explor-los diretamente ou mediante concesso a empresa sob controle acionrio estatal.

67. competncia exclusiva da Unio legislar sobre:

Desapropriao, registros pblicos, populaes indgenas e emigrao e imigrao.

68. A Unio tem competncia privativa para legislar sobre diversos assuntos referentes ao Distrito Federal e Territrios, como:

Organizao judiciria, Ministrio Pblico, Defesa Pblica.

69. correto afirmar que:

No mbito da competncia legislativa concorrente, a competncia da Unio exclusiva para estabelecer normas gerais sobre os assuntos nela compreendidos.

70. So afirmaes verdadeiras:

O acesso a emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. H possibilidade de estrangeiro ter acesso a concurso pblico. No h possibilidade de uma segunda prorrogao no prazo de validade de concurso pblico. Cargos de comisso sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional.

71. correta a afirmao:

O limite mximo de remunerao dentro de um Municpio, inclusive a dos vereadores, ser aquela recebida, em espcie, pelo prefeito municipal.

72. Acumulao de cargos proibida pela Constituio Federal:

Um cargo tcnico e outro cientfico.

73. Est correto:

A proibio de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulvel, em uma sociedade de economia mista. A inexistncia de compatibilidade de horrio impede qualquer acumulao de cargo pblico. Somente por lei podero ser criadas empresas pblicas e sociedades de economia mista. A participao de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende de autorizao legislativa, para cada caso.

74. Pode acumular a remunerao do cargo eletivo com a do cargo pblico exercido:

O vereador.

75. No caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Voluntria, aos 25 anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professora.

76. Est correto:

O militar pode estar filiado a partidos polticos. O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite da lei. Os membros da Polcia Federal so servidores pblicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar so conferidas pelos Governadores de Estado.

77. princpio do Estatuto da Magistratura que est enunciado de forma incompleta ou errada:

O acesso aos tribunais de segundo grau se faz, exclusivamente, a partir da ltima entrncia, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

78. Quanto ao quinto constitucional, lcito dizer que:

Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal e Territrios, um quanto dos lugares ser preenchido por membros do Ministrio Pblico e por advogados de notrio saber jurdico, todos indicados em lista sxtupla.

79. O Juiz:

No pode, em nenhum caso, dedicar-se a atividade poltico-partidria.

80. Quanto ao tratamento constitucional do precatrio, correto afirmar que:

Todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pblica em virtude de sentena judiciria sero feitos por precatrios, mesmo os crditos de natureza alimentcia. Esto submetidas ao regime de pagamento por precatrios as Fazendas Federal, Estatuais e Municipais.

81. Quanto competncia do Supremo Tribunal Federal, est certo:

Processar e julgar, originariamente, nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de misso diplomtica de carter permanente. Processar e julgar, em recurso ordinrio, o crime poltico. Processar e julgar, originariamente, o mandato de injuno, quando a elaborao da norma regulamentada for atribuio da Mesa da Cmara dos Deputados. Processar e julgar, originariamente, a ao, qualquer que seja, em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

82. Tem legitimidade ativa para a ao de inconstitucionalidade:

Mesa de Assemblia Legislativa.

83. No tem legitimidade ativa para a ao declaratria de constitucionalidade:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

84. Da composio do Tribunal Superior do Trabalho, sero juzes de carreira:

11.

85. Certo:

Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.

86. Certo:

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio.

87. Correto:

A manifestao do pensamento livre, sendo vedado o anonimato.

88. Certo:

A prestao de assistncia religiosa assegurada nas entidades civis e militares de internao coletiva.

89. Correto:

O livre exerccio dos cultos religiosos e a proteo aos seus locais de culto e s suas liturgias so garantidos pela Constituio, na forma da lei.

90. Certo:

A expresso da atividade artstica livre, independentemente de censura ou licena.

91. Correto:

A violao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas d direito a pedir indenizao pelo dano material ou moral decorrente dessa violao.

92. Certo:

Os casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, autorizam a invaso da casa, sem consentimento do morador, durante o dia ou noite. A determinao judicial, contudo, exclusiva para o dia.

93. Correto:

O nico sigilo que pode ser quebrado por ordem judicial, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal, o sigilo d as comunicaes telefnicas.

94. Est certo:

O sigilo da fonte resguardado apenas quando necessrio ao exerccio profissional.

95. Certo:

livre a locomoo no territrio nacional, em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

96. Afirmao verdadeira:

Sobre o direito de reunio, lcito dizer que, nos termos da Constituio, nenhuma providncia precisa ser tomada por aqueles que pretendem se reunir, de forma pacfica e sem armas, em local aberto ao pblico, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local. S exigido o aviso prvio autoridade competente.

97. Certo:

A criao de associaes independe de autorizao e de qualquer outro procedimento imposto por lei. A de cooperativas, no entanto, se far na forma da lei.

98. Correto:

Pode haver desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro. A Constituio Federal ressalva, contudo, casos em que essa indenizao no se far em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriao ou por interesse social.

99. Certo:

As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial. Para dissolver uma associao, no entanto, exige a Constituio o trnsito em julgado da deciso judicial.

100. Afirmao verdadeira:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, onde trabalha a famlia, no ser objeto de penhora em nenhum caso.

101. Certo:

No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, sempre mediante indenizao ao proprietrio, posteriormente, somente se houver dano gerado pelo uso dela pelo poder pblico.

102. Correto:

A existncia de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que comine a pena. A lei no retroagir, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o ru.

103. verdade:

Ser assegurado, por lei, privilgio temporrio aos autores de inventos industriais. A lei tambm proteger permanentemente as criaes industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

104. Est certo:

A prtica do racismo constitui crime inafianvel, imprescritvel.

105. Afirmao verdadeira:

inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de deteno.

106. verdade:

O brasileiro nato no ser extraditado nunca. O naturalizado, no entanto, poder s-lo pela prtica de crime comum em data anterior sua naturalizao ou, ento, em qualquer tempo, pelo envolvimento comprovado com trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins.

107. Correto:

O direito de petio aos poderes pblicos e a obteno de certides em reparties pblicas so assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

108. verdadeiro:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evit-los, tiveram se omitido.

109. Certo:

A ao de grupo armado militar contra a ordem constitucional constitui crime inafianvel imprescritvel.

110. Certo:

O habeas-data pode ser usado tanto para conhecer dados relativos pessoa do impetrante quanto para retific-los.

111. Certo:

A pena de prestao social alternativa permitida no direito brasileiro.

112. Certo:

A extradio permitida pela Constituio brasileira.

113. Correto:

O estrangeiro no ser extraditado, pela regra constitucional, quando a extradio for pedida com base na prtica de crime poltico ou de opinio.

114. Verdadeiro:

So inadmissveis no processo as provas obtidas por meios ilcitos.

115. Correto:

Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

116. Verdadeiro:

Exceto os casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as nicas possibilidades de priso se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente.

117. Certo:

Somente o partido poltico com representao no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurana.

118. Certo:

O babeas-corpus recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoo, ameaada ou efetivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.

119. Certo:

Todos os direitos do trabalhador consagrados no artigo 7 beneficiam tanto os trabalhadores urbanos como os rurais.

120. Certo:

Nos termos constitucionais, a empregada gestante no poder ser demitida desde o momento da confirmao da gravidez at o 5. ms aps o parto, a no ser por justa causa.

121. Certo:

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntrio.

122. Certo:

A Constituio assegura a possibilidade de reduo de salrio, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo.

123. Certo:

O dcimo terceiro salrio ter como base a remunerao integral ou o valor da aposentadoria.

124. Certo:

Pela Constituio, a remunerao do trabalho noturno ser, sempre, superior do diurno.

125. Certo:

A participao nos lucros e nos resultados ser desvinculada da remunerao. A participao na gesto da empresa ser excepcional.

126. Certo:

So facultadas, quanto jornada de trabalho, a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva. O aumento da jornada inconstitucional.

127. Certo:

Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada s poder ser de 6 horas, nos termos da Constituio Federal, salvo negociao coletiva.

128. Certo:

O repouso semanal ser dado preferencial, e no obrigatoriamente, aos domingos.

129. Certo:

A remunerao do servio extraordinrio ser, no mnimo, superior em 50% remunerao do trabalho normal.

130. Certo:

A remunerao de frias ser calculada sobre o salrio normal.

131. Certo:

A licena gestante ser de 120 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio.

132. Certo:

Convenes e acordos coletivos de trabalho devero ser reconhecidos, por imposio constitucional.

133. Certo:

A prescrio de 5 anos, interna relao de trabalho, exclusiva para relao trabalhista do trabalhador urbano, e mesmo assim limitada a dois anos aps a extino do contrato de trabalho.

134. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos no poder exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

135. Certo:

Os trabalhadores domsticos tm direito a aviso prvio proporcional, aposentadoria, frias anuais remuneradas e licena gestante.

136. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesses individuais de membros da categoria.

137. Certo:

obrigatria a participao do sindicato nas negociaes coletivas de trabalho.

138. Certo:

O empregado eleito para exercer um cargo em seu sindicato no poder ser dispensado at um ano aps o final do mandato que conquistou, salvo se cometer falta grave.

139. Certo:

O direito de greve dos servidores pblicos civis ser exercido nos termos de lei complementar (artigo 37, VII).

140.Certo:

Trabalhadores e empregadores tm direito a participar dos colegiados dos rgos pblicos onde seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

141. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, poder ser brasileiro nato.

142. Certo:

Uma criana nascida na Tailndia, filha de me brasileira com pai japons, sendo que a me chefiava misso comercial oficial Brasil-Tailndia, brasileira nata.

143. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Dever ser informado a ele de que lhe ser exigida, apenas, residncia no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e no residncia por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenao penal, como exigido dos estrangeiros em geral.

144. Certo:

So privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da Cmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal. Os cargos de deputado federal e de senador podem ser ocupados por brasileiro naturalizado.

145. Certo:

Qualquer cargo da carreira diplomtica privativo de brasileiro nato.

146. Certo:

Estados, Distrito Federal e Municpios podero ter smbolos prprios.

147. Certo:

As terras devolutas, indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares e das vias federais de comunicao, so bens da Unio. As terras devolutas no indispensveis a essas finalidades so bens dos Estados.

148. Certo:

As ilhas fluviais ou lacustres, situadas nas zonas limtrofes com outros pases, so bens da Unio.

149. Certo:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so propriedades da Unio.

150. Certo:

Um rio que provenha de territrio estrangeiro e banhe, apenas, um Estado, bem da Unio.

151. Certo:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banhe dois Estados so bens da Unio.

152. Certo:

As reas, em ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municpios ou de Estados, so bens desses.

153. Certo:

Os recursos minerais, quer estejam no subsolo, quer acima dele, so bens da Unio.

154. Certo:

H uma queda dgua situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de rio que bem estadual. Tal queda dgua tem potencial hidrulico. , por isso, bem da Unio.

155. Certo:

Nos termos da lei, Estados, Distrito Federal, Municpios e rgos da Administrao direta da Unio participam do resultado da explorao de recursos naturais no respectivo territrio, ou recebem uma compensao financeira por essa explorao.

156. Certo:

Organizar o Poder Judicirio e a Defensoria Pblica no Distrito Federal so competncias da Unio.

157. Certo:

Organizar e manter a Polcia Militar do Distrito Federal competncia da Unio.

158. Certo:

Compete Unio, privativamente, legislar sobre normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das Polcias Militares e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados.

159. Certo:

competncia da Unio explorar diretamente os servios telefnicos, telegrficos e de transmisso de dados.

160. Certo:

Toda atividade nuclear em territrio nacional depende de aprovao do Congresso Nacional.

161. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituio Federal, independe de culpa.

162. Certo:

competncia privativa da Unio legislar sobre servio postal.

163. Certo:

competncia privativa da Unio legislar sobre as diretrizes da poltica nacional de transportes.

164. Certo:

As regras do exerccio da competncia comum entre Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios sero dadas por lei complementar.

165. Certo:

Combater as causas da pobreza no competncia exclusiva da Unio.

166. Certo:

Promover programas de construo de moradias competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

167. Certo:

Criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas matria de competncia legislativa concorrente, a teor do artigo 24, X.

168. Certo:

Atuam no mbito da competncia legislativa concorrente a Unio, os Estados e o Distrito Federal.

169. Certo:

As vantagens relativas natureza ou ao local de trabalho no so computadas para fins de aferio de isonomia.

170. Certo:

Determinado servidor pblico que ingresse no servio pblico aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido condio de servidor pblico em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

171. Certo:

Um servidor pblico homem, no sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 anos ou aos 30 anos de servio, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de servio no segundo.

172. Certo:

Um benefcio dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, dever ser estendido aos servidores aposentados nesse mesmo cargo.

173. Certo:

O servidor estvel perder o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

174. Certo:

So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico.

175. Certo:

Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

176. Certo:

Extinto o cargo que ocupa, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

177. Certo:

O Estatuto da Magistratura matria de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

178. Certo:

Os princpios do Estatuto da Magistratura esto indicados no texto da Constituio Federal. Um deles aponta que o cargo inicial na carreira de juiz o de Juiz substituto.

179. Certo:

A promoo de Juiz, de entrncia a entrncia, ser feita alternadamente por antiguidade e por merecimento.

180. Certo:

O acesso dos Juzes a cargos nos tribunais de segundo grau far-se- por antiguidade e merecimento.

181. Certo:

O Juiz titular residir na respectiva comarca.

182. Certo:

A regra do quinto constitucional impe que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal e Territrios seja composto de membros do Ministrio Pblico e Advogados, todos indicados em lista sxtupla pelos rgos de representao profissional das respectivas classes.

183. Certo:

Dentre as garantias do Juiz est a vitaliciedade, que lhe d a condio de vitalcio aps dois anos de exerccio a contar de sua nomeao.

184. Certo:

O nico cargo constitucionalmente acumulvel com o de Juiz o de Professor.

185. Certo:

Os crditos pagos em precatrio pela Fazenda Pblica tero os seus valores atualizados unicamente at 1. de julho do ano anterior ao do pagamento, que poder ser feito at o final do exerccio seguinte. Assim, se houve habilitao de crdito contra a Fazenda em 1. de maro de 1994, este ser includo no oramento da respectiva entidade com atualizao de seus valores at 1. de julho de 1994, podendo ser pago, sem mais atualizao, at 31 de dezembro de 1995.

186. Certo:

O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros.

187. Certo:

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

188. Certo:

O processamento e julgamento de ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual competncia originria do Supremo Tribunal Federal.

189. Certo:

A ao declaratria de constitucionalidade, introduzida pela emenda constitucional n. 3, tambm de competncia do Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento, originariamente.

190. Certo:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, nas infraes comuns, so julgados pelo prprio Supremo Tribunal Federal.

191. Certo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio so processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal tanto pelo cometimento de crime comum quanto pelo cometimento de crime de responsabilidade.

192. Certo:

Extradio e homologao de sentena estrangeira so processos cuja competncia originria para processar e julgar so, sempre, do Supremo Tribunal Federal.

193. Certo:

Um conflito de competncia entre o Supremo Tribunal de Justia e qualquer outro tribunal do Pas ser processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

194. Certo:

O crime poltico, que processado e julgado originariamente pelos juzes federais, nos termos do artigo 109, IV, admite recurso ordinrio para o Supremo Tribunal Federal.

195. Certo:

O recurso extraordinrio o instrumento adequado para trazer ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal qualquer causa em que a deciso recorrida contrariar a Constituio Federal, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou que julgar vlida lei de governo local contestada em face da Constituio Federal.

196. Certo:

A Constituio Federal exige confederao sindical ou entidade de classe DE MBITO NACIONAL. Artigo 103, IX.

197. Certo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ao direta de inconstitucionalidade.

198. Certo:

A mesa do Senado Federal ou a mesa da Cmara dos Deputados pode propor ao direta de inconstitucionalidade.

199. Certo:

Dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, apenas 17 sero togados e vitalcios.

200. Certo:

Haver, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal.

201. Certo:

Nas causas trabalhistas propostas por servidores pblicos federais, apesar de haver interesse da Unio, a competncia para processamento e julgamento da Justia do Trabalho.

202. Certo:

J houve (no h mais, porque foram extintos) juzes classistas temporrios nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Juntas de Conciliao e Julgamento.

203. Certo:

Os Juzes Classistas das Juntas de Conciliao e Julgamento eram nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.

204. Certo:

O mandato de representantes classistas era, em todas as instncias da Justia do Trabalho, de trs anos.

205. Constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

206. O princpio da separao dos poderes est inscrito na Constituio Federal, em dispositivo que afirma que:

So Poderes de Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

207. A Republica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios:

Autodeterminao dos povos e no-interveno.

208. A Constituio estabelece como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

209. Para que algum manifeste livremente o seu pensamento dever faz-lo:

Atravs de qualquer veculo de comunicao desde que se identifique.

210. A ao popular deve ser proposta:

Por qualquer cidado.

211. Certo:

Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado. garantido o direito de propriedade. No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia comunicao legal.

212. Conceder-se- mandato de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel exerccio dos direito e liberdades e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

213. A Constituio Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associaes de carter paramilitar.

214. Certo:

A constituio determina a igualdade de todos perante a lei, sem distino entre brasileiros e estrangeiros residentes no Pas, assegurando a liberdade de manifestao do pensamento com vedao do anonimato.

215. Certo:

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio Federal de 1988.

216. Certo:

livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

217. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Tm aplicao imediata.

218. No retroagiro, salvo se para beneficiar o ru:

A Lei Penal.

219. As disposies constituies referentes liberdade de associao profissional ou sindical:

Aplicam-se s colnias de pescadores, nos termos estabelecidos por lei.

220. Os Direitos abaixo so garantidos ao trabalhador urbano:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio. Fundo de Garantia por Tempo de Servio, tambm extensivo ao trabalhador rural. Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel. Os direitos constitucionais, sociais, dos trabalhadores urbanos so extensivos aos trabalhadores rurais.

221. O prazo prescricional para se impetrar ao contra o empregador de:

Cinco anos para o trabalhador urbano, at o limite de 2(dois) anos aps a extino do contrato. At dois anos aps a extino do contrato para o trabalhador rural.

222. No artigo primeiro da Constituio Federal no constam integrantes das Repblica Federativa Brasileira os Territrios. Por qu?

Porque integram a Unio.

223. Incluem-se entre os bens da Unio:

A plataforma continental e o mar territorial. As terras ocupadas pelos silvcolas.

224. De acordo com a Constituio Federal fundamental para a defesa do territrio nacional, a faixa de fronteira terrestre de at:

150 quilmetros de largura.

225. Considerando-se que o Rio So Francisco nasce no Estado de Minas Gerais, corta o Estado da Bahia, fazendo a divisa norte com o Estado de Pernambuco e ainda separando os Estados de Alagoas e Sergipe, o domnio ser:

Somente da Unio.

226. Um stio arqueolgico descoberto no Estado do Piau esta sofrendo a depredao de vndalos e sendo destrudo pela ao do tempo. Segundo a responsvel pelo stio, faltam recursos financeiros, os quais devem ser repassados:

Pela Unio.

227. Os Estados por soberania, obedecem aos princpios emanados pela Constituio Federal:

O enunciado falso pois os Estados no so soberanos. O enunciado somente ser verdadeiro se substituda a palavra soberania por autonomia.

228. O Governador do Estado do Acre, aps a posse do cargo, foi aprovado em concurso pblico tendo tomado posse to logo foi convocado, neste caso:

Estar afastado do cargo efetivo.

229. A Lei Orgnica dos Municpios ser votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, sendo que para sua aprovao necessria o voto de:

2/3 dos vereadores do Municpios.

230. O Municpio de Faca Grande, no ultimo senso apresentou uma populao de 800 mil habitantes. Neste caso, a Constituio Federal prev que na prpria eleio para vereador o mesmo dever contar com:

No mnimo nove e no mximo vinte e um vereadores.

231. Pode o cidado de um Municpio, ter iniciativa de projeto de lei de interesse especfico de seu Municpio?

Sim, desde que manifestado o interesse por, no mnimo, cinco por cento do eleitorado local.

232. O Distrito Federal, por sua peculiaridade:

Reger-se- por Lei Orgnica. vedada sua diviso em Municpios.

233. A eleio para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincide com a eleio para:

Governadores e Deputados Estaduais.

234. O Distrito Federal possui:

Cmara Legislativa e Deputados Distritais.

235. Segundo a Constituio Federal:

O princpio da legalidade consiste em que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei.

236. Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes de cada casa e de suas Comisses, sero tomadas por:

Maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

237. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do (a):

Do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

238. O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por Lei Complementar:

Proporcionalmente populao.

239. O Senador Federal compe-se de representantes do (a):

Estados e Distrito Federal.

240. Emisso de moeda, seus limites e montante da Dvida Mobiliria Federal competncia do (a):

Congresso Federal, com sano Presidencial.

241. competncia exclusiva do Congresso Nacional:

Convocar plebiscito.

242. A autorizao dada pela Cmara dos Deputados para a instaurao de processo contra o Presidente da Repblica e os Ministros de Estado se dar por:

Dois teros de seus membros.

243. Compete privativamente Cmara dos Deputados:

Autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra os Ministros de Estados.

244. Quando o Senado Federal estiver funcionando como Tribunal para julgamento do Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, funcionar como presidente da sesso:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

245. Os Deputados Federais e Senadores so submetidos a julgamento perante o:

Supremo Tribunal Federal.

246. O Senador:

No representante do povo mas eleito pelo povo.

247. Os Deputados e Senadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos, sendo que, suas imunidades, no que se refere ao estado de stio:

S podem ser suspensas mediante o voto de 213 dos membros da Casa respectiva, caso pratique atos incompatveis coma execuo da medida.

248. O nmero de Deputados Federais eleito por Territrio Federal de:

Quatro Deputados Federais.

249. Os Deputados Federais no podero, desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

250. O Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal de:

15 de fevereiro a 30 de junho e de 11 de agosto a 15 de dezembro.

251. Podem convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional:

O Presidente da Repblica, o Presidente do Senado Federal, O Presidente da Cmara dos Deputados ou a maioria dos membros do Congresso Nacional.

252. Certo:

Na Constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa. Sendo matria de competncia a comisso pode convocar Ministros de Estados. As comisses parlamentares de inqurito tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais. O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Cmara dos Deputados tero comisses permanentes e temporrias.

253. Durante o recesso parlamentar:

S existe comisso do Congresso Nacional.

254. A iniciativa das Lei Complementares, dentre outros, cabe:

Aos cidados, na forma da Constituio Vigente.

255. A Constituio Federal dispes, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende de emendas Constituio, Leis Complementares, Leis Ordinrias, Leis Delegadas, Medidas Provisrias, Decretos Legislativos e Resolues.

256. Decorrido o prazo de quinze dias da aprovao de uma lei pelo Congresso Nacional, o silncio do Presidente da Repblica importar:

Sano.

257. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:

Aos cidados.

258. So de iniciativa do Presidente da Repblica as leis que:

Fixem o efetivo das Foras Armadas.

259. Caso o projeto de lei seja emendado:

Voltar Casa iniciadora.

260. A Constituio Federal poder ser emendada mediante proposta:

De no mnimo um tero dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.

261. A proposta de emenda Constituio Federal tendente e abolir as garantias individuais:

No ser objeto de deliberao.

262. O Congresso Nacional recebe:

2/3 dos Ministros do TCU.

263. Quanto fiscalizao contbil, financeira e oramentria, o Congresso Nacional realiza:

O controle interno de cada poder.

264. O TCU composto por:

9 Ministros.

265. Ausentando-se do Pas, por uma semana, sem a licena do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da Repblica a:

Nenhuma sano penal ou poltica, porque no est prevista a hiptese na Constituio.

266. Certo:

Suceder o Presidente da Repblica, no caso de vaga e o substituir, no caso de impedimento, o Vice Presidente da Repblica.

267. Ao Presidente da Repblica compete privativamente dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal:

Na forma da Lei.

268. A Constituio prev que compete privativamente ao Presidente da Repblica manter relaes com Estados estrangeiros. A quem compete acreditar os representantes diplomticos desse Estados?

Ao Presidente da Repblica.

269. Nomear, aps aprovao do Senado Federal, os Ministros do supremo Tribunal Federal atribuio do:

Presidente da Repblica.

270. De acordo com a Constituio Federal, os crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica sero definidos em:

Lei Especial.

271. O Presidente ficar suspenso de suas funes:

Nos crimes de responsabilidade, aps instaurao do processo pelo Senado Federal.

272. So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da repblica que atendem contra a Constituio Federal e, especialmente, contra:

O livre exerccio do Ministrio Pblico.

273. A criao, estruturao e atribuies dos Ministrios dependem de:

Lei.

274. Segundo prev a Constituio Federal vigente, o Conselho da Repblica, para o Presidente da Repblica:

rgo superior de consulta.

275. Da pauta de reunio do Conselho da Repblica constava assunto relativo a processo inflacionrio, o que levou o Presidente da Repblica a convocar o Ministro da Fazenda para participar da mesma. Portanto:

Atividade de Presidente da Repblica atende aos preceitos constitucionais.

276. O funcionamento do Conselho da Repblica regulado:

Por Lei.

277. Exercem jurisdio em todo territrio nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

278. Aps a aprovao em concurso pblico de provas de ttulos, em que tenha havido a participao da Ordem dos Advogados do Brasil, o candidato ingressar na carreira da Magistratura no cargo de:

Juiz Substituto.

279. Os Juizes de primeira instncia tornam-se vitalcios:

Aps 2 (dois) anos de exerccio.

280. Os Juizes gozaro das seguintes garantias:

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimento.

281. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-:

Mandato de injuno.

282. Certo:

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no mbito da Unio, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovao dos respectivos tribunais.

283. Quando uma lei contrariar dispositivo constitucional, declarar inconstitucionalidade de trabalho ou lei federal ou julgar vlida lei ou ato de governo local contestado pela Constituio, o caso ser julgado:

Em recurso extraordinrio pelo STJ.

284. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, em primeira instncia:

Ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Infraes penais comuns do Presidente da Repblica, Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, seus prprios ministros e o Procurador Geral da Repblica. O litgio entre os estados estrangeiros ou organismo internacional e a Unio, o Estado, o Distrito Federal ou e Territrio. As causas e os conflitos entre a Unio e os Estados.

285. Para se propor uma ao de inconstitucionalidade, so competentes:

Os partidos polticos com representao no congresso Nacional, confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, O Presidente da Repblica.

286. Quem ser o defensor do ato ou texto impugnado, no caso de julgamento, por parte do STF, de norma ou ato legal dito inconstitucional?

O Advogado-Geral da Unio.

287. O Superior Tribunal de Justia compe-se de:

33 ministros, no mnimo.

288. A superviso administrativa e oramentaria da Justia Federal de 1 e 2 graus atribuio do:

Conselho de Justia Federal-SJF.

289. A Justia Federal composta:

7 Juzes, no mnimo.

290. Julgar em grau de recurso as causas decididas pelo Juizes Federais e pelos Juizes Estaduais, no exerccio da competncia Federal da rea de sua jurisdio, competncia dos:

Juzes Federais.

291. As afirmaes esto corretas.:

As causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte. As causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.

292. A justia do trabalho constituda pelo seguinte rgos:

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliao e Julgamento.

293. A composio do Tribunal Superior do Trabalho ser de ministros, sendo:

Dezessete togados e vitalcios.

294. A constituio, investidora, jurisdio, competncia, garantias e condies de exerccio dos rgos da Justia do Trabalho sero dispostas:

Em lei.

295. A competncia da Justia do trabalho para conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrange os entes de direito pblico externos e da administrao pblica direta e indireta:

Da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

296. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho eram (no so mais, porque foram extintos):

Classistas indicados em listas trplices pelas diretorias das federaes e dos sindicatos com base territorial na regio.

297. De acordo com o Art.118 da Constituio Federal, os Juizes Eleitorais tambm so rgos da Justia Eleitoral, alm dos:

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.

298. Os Tribunais Regionais Eleitorais so implantados:

Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

299. A competncia da Justia Militar, para o julgamento dos crimes militares est definida:

Em Lei Complementar.

300. Segundo dispe a Constituio Federal, a defesa da ordem Jurdica de regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, incumbncia do:

Ministrio Pblico.

301. O chefe do Ministrio Pblico da Unio o:

Procurador-Geral da Repblica.

302. O que a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e o pluripartidarismo poltico para a Constituio Federal de 1988:

Seus fundamentos.

303. Como todo poder emana do povo, este ser exercido atravs:

Dos representantes eleitos diretamente.

304. Os poderes da Unio, independentes e harmnicos entre se, so:

O Executivo, o Legislativo e o Judicirio.

305. Os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, devem ser:

Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

306. Um dos princpios que rege a Repblica do Brasil nas relaes internacionais a:

Prevalncia dos direitos humanos.

307. Os homens e mulheres so iguais, nos termos da Constituio Federal do Brasil, em relao a:

Direitos e Obrigaes.

308. Uma pessoa s ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

Em virtude de lei.

309. O tratamento desumano, degradante e a tortura sero:

Terminantemente proibido.

310. A manifestao do pensamento livre, sendo vedado:

O anonimato.

311. E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por:

Dano material moral e imagem.

312. A crena religiosa e a liberdade de conscincia de:

Direito inviolvel.

313. Nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa assegurada nas entidades:

Civis e militares de internao coletiva.

314. Nenhuma pessoa ser privada de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo:

Quando sua religio assim o permitir.

315. A expresso da atividade intelectual, artstica e de comunicao livre, independente de:

Censura ou licena.

316. Segundo a constituio, a intimidade, honra e a imagem das pessoas so:

Inviolveis.

317. A moradia asilo inviolvel, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso:

Durante o dia por ordem judicial. Flagrante delito. Desastre, para prestar socorro.

318. O sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas inviolvel salvo:

Por ordem judicial, para fins de investigao criminal.

319. Exercer qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelece, ser:

Livre.

320. A todos assegurado a informao e resguardo o sigilo da fonte:

Quando necessrio ao exerccio profissional.

321. No territrio Nacional, livre a locomoo em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei:

Nele entrar, permanecer ou dele sair com bens.

322. Qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido:

Prvio aviso autoridade competente.

323. A liberdade de associao para fins lcitos plena, vedada a carter:

Paramilitar.

324. Um funcionrio solicitou ao rgo competente informao sobre a contagem do seu tempo, atravs da expedio de certido. A autoridade pblica recusou-se a atende-lo. Neste caso, o funcionrio poder utilizar-se de:

Mandado de injuno.

325. A instituio do tribunal popular do jri, tem competncia ratione materia para julgamentos dos crimes:

Dolosos contra a vida.

326. A autoridade competente poder fazer uso da propriedade particular garantindo ao proprietrio indenizao ulterior por dano, em caso de:

Desapropriao por iminente perigo pblico.

327. A sucesso de bens de estrangeiros situados no pas ser:

Regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, a no ser que lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.

328. Qualquer pessoa poder ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

329. A Constituio Federal prev, para proteger direito lquido e certo, no aparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder o:

Mandado de segurana

330. O habeas-data serve para:

Assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante.

331. Nenhuma lei ordinria ter efeito retroativo para prejudicar:

O ato jurdico perfeito. O direito adquirido. A coisa julgada.

332. A Constituio Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalho forados.

333. A pessoa que for presa em flagrante delito, tem o direito de:

Ser informado das razes da sua priso e receber nota de culpa. Avisar qualquer de seus familiares e indicar advogado de sua confiana. Ter sua priso comunicada imediatamente ao juiz competente.

334. No se prender ningum por dvida, exceto:

Nos casos de falta de pagamento de penso alimentcia.

335. Uma pessoa poder ser presa pelo Oficial de Justia quando:

Estiver cumprindo um mandato judicial escrito. Verificar que a pessoa est cometendo crime.

336. Os direitos constitucionais so garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas.

337. No se poder prender ningum seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, salvo nos casos de:

Transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

338. O Tcnico do Tesouro A, tomando conhecimento de que Severino teria subtrado os bens de um vizinho seu, uns 15 dias atrs, prende-o ao encontr-lo na rua, quando voltava para casa ao final do dia. A priso:

ilegal na ausncia de flagrncia ou ordem escrita do juiz competente.

339. B sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justia ofereceu denncia contra algum, essa pessoa se presume culpada. Ele est certo?

No, porquanto a Constituio Federal estabelece presuno de inocncia at o trnsito em julgado de sentena pela condenatria.

340. Independentemente de pagamento de taxas, a obteno de Certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesses pessoal e particular:

A afirmativa verdadeira, constando no texto da Constituio Federal.

341. Estabelece a Constituio Federal que:

O militar que comete transgresso militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial.

342. O trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a educao, a sade, a proteo, maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, constituem:

Direitos sociais.

343. Alm dos outros que visem melhoria de sua condio social, so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Fundo de garantia por tempo de servio. Seguro-desemprego. Salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Dcimo terceiro salrio.

344.Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive:

Questes judiciais e administrativas.

345. O direito de greve assegurado, mas os servios e atividades essenciais, sero definidos:

Pela Lei.

346. A participao dos trabalhadores e em empregados nos colegiados dos rgo pblicos em que seus interesses profissionais ou nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios, assegurada quando sejam objetos de:

Discusso e deliberao.

347. assegurada a eleio, nas empresas de mais de duzentos empregados, de:

Um representante, com finalidades exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

348. Sero consideradas, as pessoas nascidas na Repblica Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros, desde que no estejam a servio de seu pas, como:

Brasileiros natos.

349. Exige-se aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para serem considerados:

Brasileiros naturalizados.

350. Os Smbolos da Repblica Federativa do Brasil so:

A bandeira, o hino nacional, as armas e o selo nacional.

351. A democracia brasileira caracteriza-se pelo fato de que a soberania popular deve ser exercida pelo sufrgio universal tambm pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

352. A cassao de direitos polticos, vedada, sendo que sua perda ou suspenso s se dar nos casos de:

Improbidade administrativa.

353. Quando a lei altera o processo eleitoral, est s entrar em vigor:

Um ano depois de sua promulgao.

354. Aps adquirirem personalidade jurdica, os partidos polticos, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no:

Tribunal Superior Eleitoral.

355. Para que os territrios Federais integrem a Unio, sua criao, transformao em Estado de origem devero ser regulada atravs de:

Lei complementar.

356. A Recusa de f pblica em documentos pblicos, vedada:

Ao Distrito Federal, Unio, aos Municpios e aos Estados.

357. Para a Constituio Federal os Terrenos de marinha, os recursos minerais e o mar territorial so considerados:

Bens da Unio.

358. Participar de organizaes internacionais e manter relaes com os Estados estrangeiros, compete:

Unio.

359. A elaborao das leis sobe guas, energia, informtica, telecomunicao e radiodifuso, compete:

Unio.

360. Cuidar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio publico, compete:

Distrito Federal, Unio, Estados e Municpios.

361. A elaborao das leis sobre oramento junto aos comerciais, custas e servios forenses, compete:

Concorrentemente aos Estados e Municpios.

362. O uso direto ou mediante concesso da empresa estatal, com exclusividade de distribuio dos servios locais de gs canalizados, compete:

Aos Estados.

363. As ilhas fluviais e lacustre no pertencem a Unio, so bens:

Dos Estados.

364. Um Deputado Estadual ser eleito para um mandato de :

4 anos.

365. Tomar posse o Governador e o Vice-Governador ocorrer no dia:

11 de janeiro do ano subseqente eleio.

366. Um municpios com aproximadamente com um milho de habitantes, ter no mnimo:

Nove vereadores.

367. Aos Municpios compete:

Promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao, e a ao fiscalizadora federal e estadual.

368. O contribuinte poder, para exame e apreciao das contas do Municpio, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, anualmente durante:

60 dias.

369. So atribudas ao Distrito as competncias legislativas reservadas:

Ao Estado e Municpio.

370. Todas contas do Governo do Territrio sero submetidas ao Congresso Nacional com parecer do:

Tribunal de Contas da Unio.

371. As pessoas nascidas na Repblica Federativa do Brasil, filhos de estrangeiros que no estejam a servios de seus pais so considerado:

Brasileiros natos.

372. So consideradas naturalizadas as pessoas que adquiriam a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidos aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia:

Ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

373. privativo do brasileiro nato o cargo de:

Oficial das Foras Armadas.

374. constitucionalmente assegurado:

O direito de livre associao.

375. O brasileiro que se naturalizar voluntariamente em outro pas:

Perder nacionalidade brasileira.

376. Correto:

O direito de livre locomoo est submetido a uma expressa reserva legal.

377. Verdadeiro:

O Distrito Federal no pode dividir-se em municpios.

378. Quanto disciplina constitucional dos cargos pblicos correto dizer:

O Servidor deve afastar-se do seu cargo, para o exerccio de mandato efetivo estadual, perodo que no ser contado para promoo por merecimento.

379. Est certo:

O servidor ser aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de servio, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em servio.

380. Afirmao verdadeira:

Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, devendo observncia apenas aos princpios sensveis e aos princpios estabelecidos previstos na Constituio Federal.

381. Certo:

A Constituio assegura administrao fazendria e seus servidores fiscais precedncia sobre os demais setores administrativos, dentro de suas reas de competncia e jurisdio.

382. A nasceu no estrangeiro, de pai e me brasileiros e foi registrado na repartio brasileira competente, localizada no estrangeiro. Assim sendo A:

brasileiro.

383. So privativos de brasileiros natos os cargos:

De carreira diplomtica.

384. A competncia para legislar sobre direito tributrio, financeiro econmico:

Concorrente a Unio, aos Estados, e ao Distrito Federal.

385. A incorporao de Estado depende:

De autorizao de lei complementar federal e de aprovao da populao diretamente interessada, mediante plebiscito.

386. Ao Estado |Federado pertencem, desde em que localizado em seu territrio ou na extenso do seu litoral:

As ilhas fluviais e lacustres no pertencente Unio.

387. Os Estados e o Distrito Federal no podero ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questes de trnsito e transporte, de interesse especfico.

388. Conceder-se- habeas data:

Para assegurar o conhecimento de informaes relativas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

389. Certo:

No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.

390. Os analfabetos:

So inelegveis para qualquer cargo.

391. Certo:

Ningum ser submetido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei.

392. So brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil h mais de trinta anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

393. O direito de acrscimo de 1/3 do salrio, quando o trabalhador sai em frias:

tambm assegurado aos funcionrios pblicos em geral.

394. A constituio assegura proteo relao de emprego contra a despedida arbitrria:

tambm assegurado aos funcionrios pblicos.

395. Segundo a Constituio Federal a durao de trabalho no exceder a:

44 horas semanais.

396. Alm do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de regra, faz juz a uma jornada de trabalho semanal no superior a:

44 horas.

397. A garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel, garantia constitucional do trabalhador:

Urbano e rural.

398. A licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, tem durao de:

Cento e vinte dias.

399. A Constituio Federal de 1988 vetou expressamente:

A pena de trabalhos forados.

400. Os direitos previstos na Constituio Federal so garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais.

401. A Organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende:

A Unio, o Distrito Federal, os Estados e os Municpios, inclusive na rea dos territrios Federais.

402. Integram a Unio:

Os Territrios Federais.

403. O remdio jurdico processual constitucional para por fim ilegalidade ou abuso do poder :

O mandado de segurana.

404. A Constituio poder ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da Repblica.

405. A Constituio Federal poder ser emendada na vigncia de:

Interveno estadual.

406. A proposta da Emenda Constituio ser discutida e votada:

Em cada casa do Congresso Nacional.

407. Ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:

O Presidencialismo.

408. Todas alternativas abaixo referem-se aos indivduos competentes para iniciar as leis complementares:

Procurador Geral da Repblica. Presidente da Repblica. Qualquer membro da Cmara dos Deputados.

409. As leis que modifiquem os efeitos das Foras Armadas so de iniciativa privada:

Do Presidente da Repblica.

410. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo:

Um por cento do eleitorado nacional, distribudos pelo menos por cinco estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

411. A medida provisria:

Tem fora de Lei.

412. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, tero incio na:

Cmara dos Deputados.

413. O Tribunal de Contas da Unio integrado por quantos Ministros?

9.

414. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo compete privativamente ao:

Presidente da Repblica.

415. Todos os itens abaixo referem-se a atos praticados pelo Presidente da Repblica enquadrados como crimes de responsabilidade:

Os que atendem contra a Constituio Federal. Os praticados contra a segurana interna do Pas. Os contra os cumprimentos da lei.

416. Nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica:

Ficar suspenso de suas funes.

417. A acusao contra o Presidente da Repblica ser admitida:

Por dois teros da Cmara dos Deputados.

418. O Presidente da Repblica ser submetido a julgamento perante o ____________, nas infraes penais comuns ou perante o ___________, nos crimes de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal, Senado Federal.

419. O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato:

No pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

420. Os Ministros de Estados sero escolhidos dentre brasileiros maiores de:

21 anos.

421. Expedir instrues para a execuo dais leis decretos e regulamentos funo:

Dos Ministros de Estados.

422. So atribuies do Ministro de Estado:

Apresentar ao Presidente da Repblica relatrio anual de sua gesto do Ministrio.

423. A iniciativa de lei, antes reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituio Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro. Trata-se do Princpio da:

Democracia Direta.

424. Conforme a Constituio Federal, o salrio-mnimo dever ser fixado pelo:

Congresso Nacional.

425. Dentre os avanos alcanados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituio Federal, inclui-se:

A durao do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais. Os turnos que eram de 3 com 8 horas cada, agora 4 com 6 horas cada. O slario nas frias, antes integral, atualmente acrescido de 1/3.

426. O empregado de uma industria metalurgia tem direito trabalhista lesado pelo seu empregador. Para fazer valer na justia este seu direito:

Dever no prazo de cinco anos, ajuizar sua causa, a fim de que no prescreva o direito.

427. Maria, empregada domstica a 3(trs) anos em uma residncia, de acordo com a Constituio atual ter assegurados os seguintes direitos:

Licena-gestante, aviso-prvio, frias.

428. Marcos, nascido na Itlia, filho de me espanhola e pai brasileiro, este se encontrado servio na Embaixada do Brasil daquele pas, ser considerado, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes:

Brasileiro nato.

429. O portugus residente no Brasil, com as ressalvas do $ 3 do Art. 12 da Constituio Federal, pode ocupar o cargo de :

Governador de Estado, Senador, Procurador Geral da Repblica, Deputado Federal.

430. Yoko, nascida no Brasil, filha de embaixador japons servio no Brasil, ainda que sua me japonesa apenas acompanhe seu pai, ser considerada de acordo com nossa Constituio Federal:

Estrangeira.

431. A Constituio, ao dizer que todo o poder emana do povo, est indicando:

A Fonte do Poder Constituinte.

432. O Cargo no privativo de brasileiros natos:

Deputado Federal.

433. Marcos, brasileiro nato, comete um crime contrrio ao interesse nacional, ele:

No poder ser extraditado nem perder sua nacionalidade brasileira.

434. Constitui crime inafianvel conforme a constituio Federal:

Prtica de racismo, prtica de tortura, prtica de terrorismo, trfego ilcito de entorpecentes.

435. Direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego, 13 salrio, gozo de frias anuais, Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

436. Maria, nascida em Londres, filha de me brasileira naturalizada e de pai francs estando este a servio do Brasil na Inglaterra. Pergunta-se: Qual a nacionalidade de Maria?

Brasileira nata independente de registro em repartio competente.

437. So direitos sociais dentre outros:

A educao, a sade, e o trabalho.

438. A enumerao dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Art.7, da CF :

Limitada.

439. O salrio-mnimo, nacionalmente unificado, fixado em lei, deve, segundo a Constituio Federal, atender as necessidades vitais bsicas do trabalhador e sua famlia com:

Moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social.

440. So assegurados categoria de trabalhadores domsticos, dentre outro, os seguintes direitos:

Repouso semanal, frias e irredutibilidade salarial.

441. A assistncia gratuita aos filhos e dependentes dos empregados vai:

Desde o nascimento at 18 anos de idade.

442. O prazo prescricional da ao quanto a crditos resultantes das relaes de trabalho rural de:

At dois anos aps extino do contrato.

443. So direitos dos trabalhadores rurais:

Proteo em face da automao e aposentadoria.

444. A proteo da relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa causa:

Depende de Lei Complementar.

445. De acordo com os preceitos constitucionais, o sindicato somente tem existncia legal:

Depois do registro no rgo competente.

446. A consagrao do princpio da unidade sindical decorre:

Da vedao de mais de uma organizao sindical na mesma base territorial.

447. Nas negociaes coletivas obrigatria a participao:

Dos sindicatos.

448. Nas organizaes sindicais, o aposentado tem direito:

A votar e ser votado.

449. O representante dos empregados, nas empresas com mais de 200 empregados:

No goza de estabilidade.

450. O suplente do Conselho Fiscal de um sindicato:

No pode ser demitido at um ano aps o final do mandato.

451. Os direitos coletivos previstos no art. 8 da Constituio Federal:

Aplicam-se aos sindicatos rurais e colnias de pescadores.

452. O direito de greve:

um direito fundamental.

453. As Centrais Sindicais como a CGT, a CUT, a FS etc.:

No se sujeitam aos princpios do art. 8, II, da C.F.

454. A participao dos trabalhadores nos colegiados dos rgo pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao, nos termos da Constituio:

No importa em estabilidade.

455. Uma americana grvida, de passagem pelo Brasil, com destino ao Uruguai, foi atendida precariamente, mas em carter urgente, numa das salas do Aeroporto Internacional do Galeo, tendo dado luz uma criana de sexo feminino. Qual a nacionalidade da criana, considerando que se trata de viagem de negcio?

Brasileira.

456. Aos originrios de pases de lngua portuguesa, exige-se, para naturalizao, to-somente:

Residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

457. A soberania popular exercida, nos termos da Constituio:

Pelo sufrgio universal e pelo voto secreto.

458. A inelegibilidade para os mesmos cargos no perodo subseqente atinge:

O Presidente da Repblica, os Governadores e os Prefeitos.

459. A inegibilidade, no territrio da jurisdio do titular, em relao aos cnjuges e aos parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, excepcionada:

Quando a pessoa que seria inelegvel for candidatada reeleio.

460. Est includo, entre os direitos e deveres individuais e coletivos, o que assegura:

A liberdade da associao, para fins lcitos, desde que no tenha carter paramilitar.

461. A Repblica Federativa do Brasil no tem como fundamento:

O monoplio fundamental da economia.

462. Certo:

A Repblica Federativa do Brasil tem como objetivo erradicar a pobreza. A Repblica Federativa do Brasil um Estado Democrtico de Direito. So poderes da Unio, independentes e harmnica entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

463. correto dizer que:

Repblica define a forma de governo. Federao a forma de Estado.

464. correto dizer que:

Alm da reparao por danos materiais e morais, o ofendido tem direito resposta proporcional ao gravo.

465. Certo:

Durante a noite no se pode penetrar na casa de outrem, mesmo que esteja com ordem judicial. O Juiz pode determinar que o policial entre na casa do suspeito durante o dia. O locatrio tem direito inviolabilidade da casa alugada, at mesmo contra o proprietrio.

466. Sobre o direito de propriedade correto dizer que:

garantido o direito autoral.

467. Certo:

O ato jurdico no pode ser modificado, nem mesmo pela lei. No jri h soberania dos veredictos. A herana um direito fundamental.

468. O tribunal do jri julga:

Homicdio e infanticdio, quando dolosos.

469. Sobre mandado de segurana correto dizer que:

para proteger direito lquido e certo. No para proteger a liberdade de ir e vir. Pode ser coletivo.

470. Qualquer cidado tem legitimidade para propor:

Ao popular.

471. A ao popular poder ser proposta para:

Anular ato lesivo moralidade pblica.

472. Dentre os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, encontra-se:

A dignidade da pessoa humana.

473. Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

474. O preceito constitucional ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei expressa o Principio da:

Legalidade.

475. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecnica a fim de capturar um indivduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

476. Um jornalista denuncia a corrupo existente em um rgo pblico federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista no obrigado a revelar a fonte de sua informao.

477. A liberdade de Reunio de que trata a Constituio Federal est condicionada:

A ser pacfica, sem armas, com prvio aviso autoridade e desde que no frustre outra reunio j marcada.

478. Quanto ao direito propriedade, podemos dizer que entre ns encontra seu limite:

Na necessidade pblica, na utilidade pblica, no interesse social e nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

479. Quanto ao direito informao podemos afirmar:

garantia constitucional, salvo o acesso a fatos cujo sigilo necessrio segurana da sociedade e do Estado. Independente do pagamento de taxas. Tem seu acesso restrito.

480. A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Trata-se do:

Princpio da irretroatividade das leis.

481. Extradio a entrega de um indivduo feita pelo governo a outro pas que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Portanto, de acordo com a Constituio Federal:

Brasileiro nato no pode ser extraditado.

482. A priso por divida proibida pela Constituio Federal, exceto nos casos:

De devedor de alimentos e depositrio infiel.

483. Assistncia Jurdica no outra coisa seno a assistncia judiciria, da afirma-se:

Aos pobres so gratuitos o registro de nascimento e a certido de bito. Aos pobres e ricos so gratuitas as aes de habeas-corpus e habeas-data. A todos so gratuitos os atos necessrio ao exerccio da cidadania.

484. Quando ao habeas-corpus pode-se dizer:

o remdio jurdico que tutela a liberdade de locomoo. Seria a medida legal de proteo liberdade fsica. Poder ser liberatrio ou preventivo. Independe de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petio por telegrama ou por simples carta.

485. Uma determinada organizao sindical visando a proteger o direito de seus membros, iminentemente ameaado, poder impetrar:

Mudando de Segurana Coletivo.

486. Sob o mandado de Injuno podemos afirmar:

Ser impetrado contra pessoa jurdica de direito pblico. b)Diferencia-se do controle da inconstitucionalidade por omisso.

487. O Prefeito de uma cidade decreta a demolio de uma praa considerada patrimnio cultural municipal para a construo de um estacionamento para veculos. Os moradores da localidade para anular este ato do Prefeito devero impetrar na justia:

Ao Popular.

488. Um estrangeiro naturalizado brasileiro no exerccio de um determinado direito seu, assegurado pela Constituio Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne vivel este exerccio. Sabendo-se que a elaborao deste preceito inexistente seria atribuio da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. Pode-se afirma que o julgamento de Mandado de Injuno para resoluo deste problema, seria competncia:

Do Supremo Tribunal Federal.

489. Foram enquadrado pelos constituintes como crimes inafianveis:

A tortura e o terrorismo.

490. A Repblica Federativa do Brasil formada pela:

Unio indissolvel dos Estados, Municpios e Distrito Federal.

491. A igualdade perante a lei (isonomia) garantida:

Aos brasileiros, mesmo que tenham os direitos polticos suspensos e estrangeiros residentes no pas.

492. Nos termos da Constituio, o direito de resposta, proporcional ao agravo:

No exclui a indenizao por dano material, moral ou imagem.

493. O livre exerccio dos cultos religiosos compreende:

A proteo aos locais de culto e as suas liturgias.

494. A expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica, e de comunicao:

Independe de censura ou licena.

495. O sigilo da correspondncia, das comunicaes, telegrficas, de dados e telefonia:

de carter relativo.

496. A liberdade de locomoo no territrio nacional em tempo de paz caracteriza-se:

O direito de ir e vir.

497. A liberdade de associao no se estende:

As associaes paramilitares.

498. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas:

Aps o trnsito em julgado.

499. As entidades associativas tm legitimidade para representar os seus afiliados:

Quando expressamente autorizadas.

500. A Repblica Federativa do Brasil formada pela unio:

De Estados, Distrito Federal e Municpios.

501. A Constituio Federal conceitua a Repblica Federativa do Brasil como:

Estado democrtico de direito.

502. No est dentre os fundamentos da Repblica Federativa do Brasil:

Prevalncia dos direitos humanos.

503. A dignidade da pessoa humana :

Fundamento da Repblica.

504. A Constituio Federal diz que todo poder emana do povo. O povo exerce este poder:

Por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da constituio.

505. Os Poderes da Unio, nos termos constitucionais, so:

Independentes e harmnicos entre si.

506. A proibio de discriminao :

Objetivo fundamental da Repblica.

507. A reduo das desigualdades regionais :

Objetivo fundamental da repblica.

508. O que regem as relaes internacionais do Brasil?

Concesso de asilo poltico. No-interveno. Defesa da paz. Independncia nacional.

509. A integrao de povos que o Brasil dever buscar, visando a formao de uma comunidade de naes, compreende:

Os povos da Amrica Latina.

510. O direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

511. A igualdade entre homens e mulheres garantida, pela Constituio:

Nos termos da prpria Constituio.

512. Direito incondicionado:

Ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

513. Tem garantido constitucionalmente o direito indenizao por dano a violao:

Atividade intelectual.

514. A privao de direitos polticos:

permitida pela Constituio nos casos de cancelamento de naturalizao, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa fixada em lei.

515. A casa, como asilo inviolvel do indivduo, no pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a no ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou noite, ou, durante o dia, por ordem Judicial.

516. E sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicaes telefnicas.

517. E enunciado completo, em relao aos direitos individuais:

Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

518. Em relao ao direito de propriedade na Constituio est correto dizer que:

S existem trs possibilidades constitucionais de desapropriao. Por interesse social, por necessidade pblica e por utilidade pblica. O direito de propriedade, conforme posto na Constituio Federal, um direito no absoluto, condicionado que est ao cumprimento da sua funo social. No ocorre desapropriao quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo pblico. A requisio administrativa s ser indenizada ao proprietrio se houver dano.

519. A pequena propriedade rural:

Ter formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razo da potencial impenhorabilidade.

520. Sobre a proteo ao direito autoral est correto dizer que:

Os autores, enquanto vivos, so titulares exclusivos da utilizao, publicao e reproduo de suas obras. O direito autoral transmissvel aos herdeiros do autor, mas o desfrute, aps essa transferncia, temporrio. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, tem direito a fiscalizar o aproveitamento econmico da obra de que participarem. As representaes sindicais de autores, os criadores e os intrpretes tem direito a fiscalizao do aproveitamento econmico da obra de que participaram ou criaram.

521. Gera privilgio temporrio para utilizao ao autor ou proprietrio:

Invento industrial.

522. Certo:

A sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil ser regulada pela lei mais favorvel ao cnjuge ou filhos brasileiros.

523. No caracterstica constitucional do Tribunal do Jri:

Definitividade da sentena.

524. A regra do inciso XXXIX, no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal, o princpio:

Da legalidade.

525. A prtica do racismo crime:

Inafianvel e imprescritvel.

526. No crime inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia, nos termos da Constituio:

Racismo.

527. Quanto aplicao da pena, em relao ao condenado, pode-se dizer que:

A regra de que nenhuma pena passar da pessoa do condenado. A obrigao de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poder ser estendida a terceiros, estranhos atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poder ser estendida a terceiros.

528. No pena possvel no sistema jurdico brasileiro:

De trabalhos forados.

529.Aponte a alternativa cujo o enunciado est completo em relao ao que consta na Constituio:

No haver Juzo ou tribunal de exceo.

530. Qual das generalizaes abaixo verdadeira em relao constituio?

So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos.

531. Sobre a extradio pelo Brasil certo dizer que:

Brasileiro nato nunca ser extraditado.

532. O estrangeiro:

No ser extraditado pela prtica de crime poltico.

533. Sabendo-se que a Constituio no tem palavras demais, nem repete-se e nem redundante, certo dizer que:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. So assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os direitos e recursos a ela inerentes.

534. Quanto a disciplina constitucional da priso certo dizer que:

A priso de qualquer pessoa e o local onde se encontra sero comunicados imediatamente ao Juiz competente e a famlia do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito a identificao dos responsveis pela sua priso ou por seu interrogatrio policial. Ningum ser levado a priso ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisria. A priso civil por dvida s possvel em dois casos: do inadimplemento voluntrio e inescusvel de prestao alimentcia e do depsito infiel.

535. O habeas-corpus meio hbil para defender:

A pessoa que esteja sofrendo violncia ou coao em sua liberdade de locomoo ou se acha ameaado de sofr-la.

536. O mandado de segurana:

Protege qualquer direito lquido e certo, exceto os amparos por habeas-corpos e habeas-data.

537. O mandado de injuno instrumento:

Para amparar o destinatrio de direito ou liberdade constitucional cujo o exerccio impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

538. Em relao ao habeas-data:

usado para conhecer informao a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de entidade governamental. usado para conhecer informao a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de carter pblico. usado para conhecer informao constante em registro de entidade governamental, de entidade de carter pblico, mesmo particulares.

539. A ao popular no poder ser usada para anular ato lesivo:

A liberdade individual.

540. Certo:

As normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicao imediata. Os princpios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime poltico adotado pela Constituio brasileira poder gerar outros direitos individuais. A relao de direitos e garantias individuais do artigo V da Constituio Federal no exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da prpria constituio.

541. Certo:

A prestao de assistncia religiosa assegurada nas entidades civis e militares de interveno coletiva.

542. Afirmao verdadeira:

A violao da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas d direito a pedir indenizao pelo dano material ou moral decorrente dessa violao.

543. Certo:

Pode haver desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social, sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro. A Constituio Federal ressalva, casos em que essa indenizao no se far em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriao por interesse social.

544. Certo:

As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial. Para dissolver uma associao, no entanto, exige a Constituio o transito em julgado da deciso Judicial.

545. Certo:

A existncia de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que comine a pena. A lei penal no retroagir, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o ru.

546. Certo:

Ser assegurado por lei privilgio temporrio aos autores de inventos industriais. Lei tambm proteger permanentemente as criaes industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

547. Certo:

E inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de deteno.

548. Certo:

O direito de petio aos poderes pblicos e a obteno de certides em reparties pblicas so assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

549. Certo:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evita-lo, tiverem-se omitidos.

550. Certo:

Habeas-data pode ser usado tanto para conhecer dados relativos a pessoa do impetrante quanto para retific-los.

551. Certo:

A pena de prestao social alternativa permitida no direito brasileiro.

552. Correto:

Exceto o caso de transgresso militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as nicas possibilidades de priso se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente.

553. verdade:

O habeas-corpos recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoo, ameaada definitivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.

554. No direito social, nos termos da Constituio:

Transporte.

555. Quanto aos direitos dos trabalhadores pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano so tambm direitos do trabalhador rural.

556. O trabalhador tem relao de emprego protegida contra a despedida arbitrria ou sem justa causa. Essa proteo, nos termos constitucionais feita:

Nos termos de lei complementar.

557. Quanto aos direitos dos trabalhadores certo dizer que:

Fundo de garantia do tempo de servio. Salrio - famlia para os seus dependentes. Licena-paternidade, nos termos de lei. Aposentadoria.

558. Quanto aos direitos dos trabalhadores:

Salrio pode ser reduzido.

559. um direito excepcional do trabalhador:

Participao na gesto da empresa.

560. Certo:

A compensao de horrios uma faculdade do trabalhador, dependendo de conveno ou acordo coletivo.

561. verdade:

O aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo, no mnimo, de 30 dias.

562. A proibio de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condio de aprendiz, so constitucionalmente prevista aos menores de:

18 anos, 18 anos e 14 anos.

563. O trabalhador domstico no tem direito a:

Remunerao do servio extraordinrio diferenciado.

564. Em relao aos princpios constitucionais referentes a organizao profissional ou sindical certo dizer que:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizaes sindicais.

565. Quanto a disciplina da fundao de sindicatos correto dizer que:

A menor rea geogrfica abrangida por qualquer sindicato a de um municpio.

566. Certo:

O seguro desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntrio.

567. verdade:

A Constituio assegura a possibilidade de reduo de salrio, quebrando assim a regra de sua absoluta irredutibilidade.

568. Certo:

O repouso semanal ser dado preferencial, e no obrigatoriamente aos domingos.

569. Correto:

Convenes e acordos coletivos de trabalho devero ser reconhecidos, por imposio constitucional.

570. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos no poder exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

571. verdade:

Os trabalhadores domsticos tem direito aviso prvio proporcional, aposentadoria, frias anuais remuneradas e licena a gestante.

572. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesse individuais de membros da categoria.

573. Certo:

E obrigatria a participao do sindicato nas negociaes coletivas de trabalho.

574. Afirmao verdadeira:

Trabalhadores e empregadores tem direito a participar dos colegiados dos rgos pblicos onde seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

575. No brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que l no registraram o filho.

576. Certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir a condio de brasileiro naturalizado, residncia no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e no ter condenao penal, dependendo, sempre, a naturalizao de requerimento do interessado.

577. Qual dos cargos no privativo de brasileiro nato?

Senador da Repblica.

578. A aquisio de nacionalidade estrangeira, por imposio de naturalizao, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em territrio estrangeiro, como condio de sua permanncia naquela pas, :

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituio brasileira.

579. So smbolos da Repblica Federativa do Brasil:

Bandeira, hino, armas e selo.

580. Podero ter smbolos prprios:

Distrito Federal, Estado, Municpio e Unio.

581. Forma de exerccio da soberania popular:

O plebiscito. O voto direto e secreto. O referendo. A iniciativa popular.

582. Certo:

O voto obrigatrio para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros so inelegveis no Brasil. Os analfabetos so inelegveis. Os conscritos, durante o perodo o servio militar obrigatrio, so inelegveis e inalistveis.

583. Condio de ilegibilidade:

Filiao partidria, alistamento eleitoral, domiclio eleitoral na circunscrio, nacionalidade brasileira.

584. So idades mnimas para elegibilidade aos cargos de Senador, Vice-Presidente da Repblica, Deputado Distrital, Juiz de Paz e Vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

585. Sobre inelegibilidade correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegvel para eleio imediatamente subseqente.

586. E caso de perda dos direitos polticos:

Cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado.

587. So preceitos constitucionais a ser respeitado pelos partidos polticos:

Carter nacional. Proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinao a estes. Prestao de contas justia eleitoral. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

588. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros poder ser brasileiro nato.

589. Afirmao correta:

Uma criana nascida na Tailndia, filha de me brasileira com pai japons, sendo que a me chefiava misso comercial oficial Brasil-Tailndia, brasileira nata.

590. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Dever ser informado que ser-lhe- exigida apenas residncia no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e no residncia por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenao penal, como exigido dos estrangeiros em geral.

591. verdade:

Qualquer cargo da carreira diplomtica privativo de brasileiro nato.

592. Certo:

So formas de exerccio da soberania popular o sufrgio universal, o voto direto e secreto, com valor igual para todos, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

593. Verdadeiro:

Uma das condies de elegibilidade ter idade mnima de 35 anos, para o cargo de senador, e 18 anos, para o cargo de vereador.

594. Certo:

O militar em servio militar obrigatrio (conscrito) inelegvel.

595. verdade:

Em determinado Estado o Governador A renunciou ao mandato seis meses antes da data do prximo pleito, e pretende concorrer a uma vaga de Deputado Federal. J dentro do perodo dos seis meses antes do pleito, o Vice-Governador B ocupou, por um dia, oficialmente nomeado, o cargo de governador, e logo no dia seguinte renunciou para postular o mandato de Vice-Governador na eleio que preencher o cargo no perodo imediatamente subseqente ao em curso. Ocupou-lhe o lugar o Presidente da Assemblia Legislativa, C, sucedendo - o, tendo ficado at as vsperas da eleio, na qual tentar reeleio ao cargo de Deputado Estadual. Nessas condies, apenas o Governador A tem condies constitucionais de pleitear o mandato enunciado.

596. Certo:

O militar com mais de dez anos de servio elegvel. Nesse caso, ficar agregado (afastado) desde o registro da candidatura at a diplomao ou o regresso Fora Armada. Se eleito, passar automaticamente no ato de diplomao para a inatividade.

597. Certo:

Lei complementar poder estabelecer outros casos de inelegibilidade, alm dos previstos na Constituio Federal.

598. Certo:

A improbidade administrativa hiptese de suspenso dos direitos polticos.

599. Correto:

Os partidos polticos tem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organizao e seu funcionamento mas seus estatutos tero que ter obrigatoriamente, normas sobre fidelidade e disciplina partidrias.

600. Certo:

Um partido poltico brasileiro est proibido pela Constituio Federal de receber recursos financeiros de uma entidade estrangeira.

601.Sobre organizao poltico-administrativa do Brasil correto dizer que:

Os Territrios Federais integram a Unio.

602. Sobre a criao, incorporao, fuso e desmembramento de municpio correto dizer que:

Far-se-o por lei estadual. Atendero a requisitos previstos em lei complementar estadual. Dependem de consulta prvia a populao interessada, mediante plebiscito. Preservaro a continuidade histrico-cultural do ambiente urbano.

603. vedado Unio, Estado, Distrito Federal e Municpios:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Subvencionar cultos religiosos ou igrejas. Embaraar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Estabelecer relaes de dependncia ou aliana com cultos religiosos ou igrejas ou seus representantes.

604. So competncias privadas da unio:

Autorizar e fiscalizar a produo de material blico. Organizar e manter o Poder Judicirio do Distrito Federal e Territrios. Conceder anistia. Executar os servios de polcia martima.

605. Quanto ao Distrito Federal, competncia da Unio:

Organizar e manter o Poder Judicirio, Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e legislar sobre a Organizao Judiciria.

606. E competncia exclusiva da Unio organizar e manter:

Polcia Ferroviria Federal, Polcia Civil do Distrito Federal, Polcia Militar do Distrito Federal, Polcia Militar dos Estados e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

607. A Unio tem a competncia limitada instituio de diretrizes:

Desenvolvimento urbano, habitao, saneamento bsico, transportes urbanos.

608. Quanto aos monoplios da Unio correto afirmar que:

Explorao de servios e instalaes nucleares de qualquer natureza competncia exclusiva da Unio, sendo permitida a utilizao de radioiztopos, por concesso ou permisso, para pesquisa e usos medicinais, agrcolas, industriais e atividades anlogas. Servios de radiodifuso sonora de sons e imagens so competncia exclusiva da Unio, que os pode explorar diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso. A navegao area e aeroespacial competncia da Unio, que a poder explorar diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso.

609. E competncia exclusiva da Unio legislar sobre:

Desapropriao, registros pblicos, populaes indgenas, emigrao e imigrao.

610. A Unio tem competncia privada para legislar sobre diversos assuntos referente ao Distrito Federal e Territrio. Nela se inclui:

A Organizao Judiciria, Ministrio Pblico Defensoria Pblica.

611. Certo:

No mbito da competncia legislativa privada da Unio, lei complementar federal poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especificas das matrias que Unio incubem. No mbito da competncia legislativa concorrente, a competncia da Unio exclusiva para estabelecer normas gerais sobre assuntos nela compreendidos. No mbito ca competncia legislativa concorrente, a supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia das leis estaduais no que lhe for contrrio. No mbito da competncia comum, lei complementar federal estabelecer as normas para cooperao entre Unio e os Estados, Distrito Federal e Municpios.

612. So competncias constitucionais dos Estados:

As competncias que no lhes sejam vedadas pela Constituio Federal.

613. Inclui entre os bens dos Estados:

As reas, em ilhas ocenicas, que estiverem sob seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpio ou terceiros. As terras devolutas no compreendias entre as da Unio. As guas superficiais ou subterrneas em terrenos de seus domnios. As guas em depsito, exceto aquelas decorrentes de obras da Unio.

614. Est certo quanto ao Legislativo estadual:

O nmero de deputados estaduais corresponder ao triplo da representao do estado na Cmara dos deputados e, atingido o nmero de 36, ser acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. A iniciativa popular no processo legislativo ser feita com as disposies contidas na Constituio Federal sobre o assunto. A remunerao dos deputados estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subsequente, no podendo ultrapassar a 75% da remunerao dos deputados federais. As Assemblias Legislativas tem competncia para dispor sobre o servio de polcia do parlamento.

615. preceito constitucional a ser observado pela Lei Orgnica dos Municpios:

A remunerao do Prefeito, vice-prefeito, vereadores ser fixada pela Cmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente. A remunerao dos vereadores corresponder, no mximo, a 75% daquela estabelecida, em espcie, para deputados estaduais, e nunca poder ser superior a fixada, em espcie, para o Prefeito Municipal. O prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia. O total da despesa com a remunerao dos vereadores no poder ultrapassar o montante de 5% da receita do Municpio.

616. Certo:

competncia dos Municpios criar, organizar e suprimir distritos. competncia dos Municpios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, o servio de transporte coletivo. de competncia dos Municpios legislar sobre assuntos de interesse local. As contas do Municpio ficaro, durante 60 dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao.

617. caracterstica constitucional do Distrito Federal:

Regncia por lei orgnica. rgo legislativo chamado Cmara Legislativa do Distrito Federal. Membros do Legislativo chamados de deputados distritais. Titularidade da competncia legislativa reservada, pela Constituio Federal, a Estados e Municpios.

618. Certo:

A eleio de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal submete-se a regra do art. 77 da Constituio, ou seja, admite segundo turno. O mandato dos Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais ter durao aos mandatos dos Governador e Vice-Governador de Estado e Deputados Estaduais. A remunerao dos Deputados Distritais ser fixada em cada legislatura, para a subsequente, no podendo ultrapassar a 75% da remunerao estabelecida, em espcie, para os deputados federais. Os deputados distritais esto sujeitos as mesmas regras constitucionais que valem para parlamentares federais quanto inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao as Foras Armadas.

619. Quanto s policias civil, militar e corpo de bombeiros no Distrito Federal:

Lei Federal dispor sobre sua utilizao pelo Governo do Distrito Federal.

620. Certo:

A organizao poltico-administrativo da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos.

621. Est correto:

Os Territrios Federais integram a Unio.

622. Afirmao verdadeira:

Um Estado cuja legislao distinga e privilegie o brasileiro nato, em detrimento do brasileiro naturalizado, alm dos casos previstos na Constituio Federal, incorre em conduta inconstitucional.

623. Correto:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so propriamente da Unio.

624. verdade:

Um rio que provenha de territrio estrangeiro e banha apenas um Estado bem da Unio.

625. verdade:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banha em dois Estados so bens da Unio.

626. Certo:

As reas, em ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municpios ou de Estados, so bem desses.

627. Est certo:

Os recursos minerais, que estejam no subsolo, quer acima dele, so bens da Unio.

628. Certo:

H uma queda dgua situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de um rio que bem Estadual. Tal queda dgua tem potencial hidrulico. E, por isso, bem da Unio.

629. Certo:

Nos termos da Lei, Estados, Distrito Federal, Municpios e rgos da administrao Direta da Unio participam do resultado da explorao de recursos naturais no respectivo territrio, ou recebe uma compensao financeira por essa explorao.

630. Certo:

Organizar o Poder Judicirio e a Defensoria Pblica no Distrito Federal competncia da Unio.

631. verdade:

competncia da Unio explorar diretamente os servios telefnicos, telegrficos e de transmisso de dados.

632. Est correto:

Toda atividade nuclear em territrio nacional depende de aprovao do Congresso Nacional.

633. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituio Federal, independe de culpa.

634. Correto:

competncia privada da Unio legislar sobre servio postal.

635. Afirmao verdadeira:

Promover programas de construo de moradias competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

636. Est certo:

Os Estados federados podem ser proprietrios de reas de terras em ilhas ocenicas ou ilhas costeiras.

637. verdade:

Os Estados podem ser proprietrios de terras devolutas.

638. Certo:

Um Estado que tenha 16 deputados federais ter 40 deputados estaduais.

639. Certo:

O Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica, mesmo que em funo de concurso pblico pelo qual entre em exerccio de cargo pblico, perder o mandato.

640. verdade:

Poder haver segundo turno nas eleies para Prefeitos Municipais, envolvendo os dois mais votados se nenhum dos candidatos alcanar a maioria absoluta dos votos vlidos, mas esse segundo turno s acontecer em alguns municpios, que preencherem o requisito de nmero de eleitores previstos na constituio Federal.

641. Certo:

O Prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia.

642. Est correto:

A iniciativa popular de projeto de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros depende da subscrio de, pelo menos, 5% do eleitorado.

643. Afirmao verdadeira:

O Distrito Federal detm as competncias que a Constituio reserva aos Estados, somada as dos Municpios.

644. Certo:

O Territrio poder ser dividido em Municpios.

645. Certo:

O acesso a emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. No h possibilidade de segunda prorrogao no prazo de validade de concurso pblico. H possibilidade de estrangeiro ter acesso a cargo pblico. Cargos em comisso sero exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional.

646. Certo:

O limite mximo de remunerao dentro de um Municpio, inclusive a dos vereadores, ser aquela recebida, em espcie, pelo Prefeito Municipal.

647. Aponte a acumulao de cargos proibida pela Constituio Federal:

Um cargo tcnico e outro cientfico.

648. Certo:

A proibio de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulvel, em uma sociedade de uma economia mista. A inexistncia de compatibilidade de horrio impede qualquer acumulao de cargo pblico. Somente por lei podero ser criadas empresas pblicas e sociedades de economia mista. A participao de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende da autorizao legislativa, para cada caso.

649. Pode acumular a remunerao do cargo eletivo com a do cargo pblico exercido:

Vereador.

650. caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Por invalidez permanente que no decorra de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel. Compulsria, por idade. Voluntria, por idade. Voluntria, aos 30 anos de servio, para servidor homem.

651. Certo:

O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite de lei. Os membros da Policia Federal so servidores pblicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar so conferidas pelos Governadores de Estado. Lei complementar poder criar excees s disposies constitucionais sobre aposentadoria por tempo de servio, voluntria, com proventos integrais ou proporcionais, exceto em funo de magistrio, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

652. Certo:

No h, na Constituio Federal, um percentual estabelecido para o numero de cargos e empregos pblicos destinados a pessoas portadoras de deficincia.

653. Certo:

O limite mximo de remunerao para servidores do Poder Executivo a remunerao percebida, a qualquer ttulo, em espcie, por Ministro de Estado.

654. Correto:

Apenas os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis. A remunerao, contudo, poder ser reduzida para conformar-se com a isonomia entre os Poderes e os limites mximos de remunerao d cada Poder.

655. verdade:

Os atos de improbidade administrativa, em relao aos direitos polticos, geram apenas a sua suspenso.

656. Est certo:

A nica hiptese de servidor detentor de mandato eletivo acumular as vantagens do cargo, emprego ou funo com a remunerao do cargo eletivo restrita ao mandato de vereador, se houver compatibilidade de horrio.

657. Afirmao verdadeira:

O servidor eleito Prefeito Municipal no poder acumular essas funes com as do servio pblico, ms poder optar pela remunerao de outro cargo.

658. Certo:

Determinado servidor pblico que ingresse no servio pblico aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido a condio de servidor pblico em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

659. verdade:

Um servidor pblico homem, no sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 ou aos 30 anos de servio, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de servio no segundo.

660. Certo:

Um benefcio dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, dever se estendido ao servidores aposentados nesse mesmo cargo.

661. Correto:

O servidor estvel perder o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

662. Est certo:

Extinto o cargo que ocupa, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

663. Afirmao verdadeira:

A sucesso de bens de estrangeiro no Brasil ser regulada pela lei mais favorvel ao cnjuge ou aos filhos brasileiros.

664. Est correto:

O racismo crime sujeito, sempre, pena de recluso, sendo que a pessoa que o pratique no poder ser libertado provisoriamente sob fiana, nem sem ela.

665. verdade:

Qualquer pessoa, acusada de qualquer coisa, por quem quer que seja, tem direito ao contraditrio e ampla defesa.

666. Certo:

H possibilidade de o ofendido ou seu representante legal iniciarem um ao penal privada em caso de crime que exigiria ao penal pblica, esta de iniciativa privativa e indelegvel do Ministrio Pblico.

667. Afirmao verdadeira:

H possibilidade de o agente de uma pessoa jurdica de direito privado ter uma deciso sua atacado por mandado de segurana.

668. Certo:

H possibilidade de uma pessoa obter, judicialmente, uma indenizao do poder pblico em virtude de condenao judicial que tenha sofrido.

669. Verdadeiro:

A proteo maternidade e infncia um direito social.

670. Certo:

O direito a pleitear judicialmente verbas trabalhistas prescreve, para o trabalhador urbano, a cada cinco anos. O trabalhador rural, contudo, no as poder exigir dessa forma caso ocorra e no seja contestada a prestao de contas qinqenal prevista na Constituio, assegurando a esse trabalhador o direito de pleitear judicialmente, em qualquer caso, verbas relativas aos ltimos cinco anos.

671. Est correto:

O sindicato do trabalhador A esta est pleiteando, em nome deste, junto ao empregar, a concesso regular de repouso semanal remunerado aos sbados, pagamento de servio extraordinrio na base de 70% a mais do que o salrio normal e assistncia gratuita aos filhos deste trabalhador, de 1, 2 e 5 anos, em creche e pr-escola. A medida constitucional.

672. Correto:

O sindicato A, representativo dos servidores estaduais, foi fundado com base territorial abrangendo os municpios 1, 2, 3, 4, 5 e 6. O sindicato B, representando os motoristas de nibus, tem base territorial nos municpios 1, 5, 6 e 7. O sindicato C, representando os servidores da Sade desse Estado, tem base territorial composta pelo municpio 4. E, finalmente, o Sindicato D, o mais antigo de todos, representante dos professores desse Estado, tem base territorial nos municpios 1,2,3,4 e 5. A situao dos sindicatos no constitucional.

673. verdade:

O trabalhador A candidato a cargo de direo sindical na chapa Oposio Apenas por Isso. Na eleio, essa chapa derrotada pela oposio, a Contra. A, em virtude do seu empenho na eleio, demitido dois dias aps o pleito, sem justa causa. Contesta isso alegando que a Constituio lhe d estabilidade relativa por mais um ano aps o pleito. A no tem razo.

674. Afirmao correta:

competncia da Unio decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal.

675. Certo:

A unio pode explorar, diretamente, os servios telefnicos e de telecomunicaes.

676. verdade:

Impedir a evaso e destruio de obras de arte competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

677. Correto:

Salvo disposio constitucional em contrrio, a regra para a tomada de deliberaes da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e de cada uma de suas Comisses ser a maioria simples ou relativa.

678. verdade:

O Congresso Nacional tem competncia para dispor sobre a transferncia temporria da sede do Governo Federal.

679. Est correto:

Criar, estruturar e definir atribuies de Ministrios e rgos da Administrao Pblica so assunto cuja lei de competncia privativa do Presidente da Repblica, podendo, contudo, o Congresso Nacional sobre ela dispor, sujeitas, as eventuais emendas, restrio ao aumento da despesa originariamente prevista pelo Chefe do Executivo em seu projeto.

680. Certo:

Operaes externas de natureza financeira de Estados, do Distrito Federal e de Territrios precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

681. Afirmao verdadeira:

A fixao dos limites globais da dvida consolidada da Unio e dos Estados, pelo Senado Federal, depende de proposta do Presidente da Repblica.

682. Certo:

A dvida mobiliria dos Municpios ter seus limites globais estabelecidos pelo Congresso Nacional.

683. Correto:

A exonerao de ofcio do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

684. Certo:

As imunidades de Deputados Federais ou Senadores podero ser suspensas durante estado de stio.

685. verdade:

A perda de mandato de Deputado Federal ou Senador que sofrer condenao crimi9nal transitada em julgado depende de deciso do Plenrio da Casa a que pertena, no sendo assim, automtica.

686. Certo:

A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato no impede o prosseguimento desse processo, mas ainda poder gerar efeitos em relao a esse parlamentar.

687. Afirmao verdadeira:

A licena de Deputado Federal ou Senador para trata de interesse particular ser dada sem remunerao e ter prazo limitado.

688. Certo:

Deputado Federal investido no cargo de Governador de Territrio poder optar pela remunerao, mas ter que licenciar-se do respectivo mandato e gerar, a partir dessa licena, a convocao de suplente.

689. Certo:

Nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores poder ser constitudo rgo especial, com mnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno.

690. verdade que:

O Banco Central poder comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros.

691. Certo:

Na aquisio de bens e servios, o Poder Pblico dar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no pas.

692. So garantias previstas no captulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituio Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expresso da atividade intelectual, artstica, cientifica, e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

693. Ao Ministrio Pblico do Trabalho incumbe, entre outras atribuies:

Dar parecer nos processos de competncia dos Tribunais do Trabalho, promover o inqurito e a ao civil pblica para proteo dos direitos sociais dos trabalhadores, instaurar a instncia nos casos de suspenso do trabalho.

694. A fixao da remunerao para os deputados federais, em cada legislatura, para ter vigncia na subsequente, da competncia exclusiva:

Do Congresso Nacional.

695. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda Constituio Federal tendente a abolir:

Voto direto, secreto, universal e peridico. Os direitos e garantias individuais. A separao dos poderes.

696. O Conselho da Repblica, sabidamente, rgo superior de consulta da Presidncia da Repblica. Dele, dentre outros, participam:

Os lderes da minoria e da maioria na Cmara dos Deputados e no Senado Federal, alm do Ministro da Justia.

697. livre a associao profissional ou sindical, segundo a Constituio Federal, observadas dentre outras, as seguintes determinantes:

So vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical. obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

698. Certo:

luz da Lei n 8.112/90, ao Servidor Pblico Federal proibido, dentre outros pontos, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e cnjuge ou companheiro.

699. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituio:

Podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de conveno coletiva.

700. O Poder Regulamentar conferido ao Presidente da Repblica:

poder vinculado e limitado.

701. Considera-se eleito o candidato a Presidente da Repblica que obtiver:

Maioria absoluta dos votos, no computados os em branco e os nulos.

702. No nosso Ordenamento Jurdico, a garantia contra a despedida arbitrria:

Depende de promulgao de lei complementar.

703. O ponto nuclear da nossa Federao:

Est na combinao de competncias exclusivas com competncias concorrentes.

704. A iniciativa das leis se constitui em faculdade reconhecida:

A qualquer membro do Congresso Nacional.

705. Argida perante junta de Conciliao e julgamento a prejudicial de inconstitucionalidade:

Deve a Junta decidir.

706. Certo:

A nomeao para alguns cargos pblicos livre.

707. O requisito desnecessrio para que um advogado possa ser nomeado Juiz de um Tribunal de segundo grau:

Constar da lista sxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

708. De acordo com a Constituio Federal, art. 217, 1, o Poder Judicirio:

S admitir aes relativas disciplina e as competies desportivas aps esgotarem-se as instncias da Justia desportiva, regulada em lei.

709. Pelo Regime Jurdico correto afirmar:

A extino automtica dos contratos individuais de trabalho pela transformao dos empregos pblicos em cargos pblicos, ao excluir as vantagens no asseguradas aos servidores contratados, no ofende o direito adquirido.

710. O art. 39 da Constituio Federal determina que:

A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da Administrao Pblica Direta, das autarquias e das fundaes pblicas.

711. Poder ser constitudo rgo Especial para o Exerccio das Atribuies, Administrativas e Jurisdicionais da competncia do Tribunal Pleno, nos Tribunais com nmero de julgadores superior a:

Vinte e cinco.

712. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ao direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa da Assemblia Legislativa.

713. O Supremo Tribunal Federal composto por:

Onze Ministros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

714. Os Juizes do Trabalho, nos crimes comuns, so julgados pelos:

Tribunais Regionais Federais.

715. A competncia da Justia do Trabalho para conciliar e julgas dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores se estende aos casos em que:

O empregador seja empresa pblica federal. A ao seja movida por empregado de organismo internacional. O empregador seja rgo da administrao pblica direta da Unio. A ao seja movida por empregado de estado estrangeiro.

716. O Estatuto da Magistratura ser objeto de normas fixadas em:

Lei Complementar.

717. O julgamento de crimes contra a organizao do trabalho compete aos:

Juzes Federais.

718. A criao de empresas pblicas somente poder ser feita por:

Lei ordinria especfica.

719. Dentre os Princpios Constitucionais que devem ser observados pela administrao pblica, figura o da:

Impessoabilidade.

720. O mandato dos representantes classistas nos Tribunais Regionais do Trabalho era, porque foram extintos, de:

Trs anos.

721. A teor do que expressamente prever a Constituio correto dizer:

A criao de associaes e, na forma da lei a de cooperativas, independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento.

722. A Constituio da repblica assegura aos empregados domsticos os direitos seguintes:

A integrao Previdncia Social. Irredutibilidade de salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

723. Todas as alternativas indicam matria em relao ao qual a Unio detm competncia privativa para legislar:

Direito civil, processual, comercial, eleitoral, martimo e espacial. guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalrgicos.

724. Certo:

A decretao de interveno da Unio no Estado, pelo no cumprimento de deciso judicial, depende de requisio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justia ou do Tribunal Superior Eleitoral. Constitui competncia do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao.

725. No que concerne ao Poder Judicirio todas as alternativas so corretas:

As decises administrativas dos tribunais sero motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto da maioria absoluta de seus membros. A perda do cargo nos primeiros dois anos de exerccio da magistratura depende de deliberao do tribunal a que o Juiz tiver vinculado e de sentena judicial transitada em julgado. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico.

726. A propsito do Supremo Tribunal Federal correto afirmar-se:

Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a doao das providncias necessrias e em se tratando de rgo administrativo, para faze-lo em 30 dias.

727. No que concerne ao oramento pblico:

Admiti-se a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria para outra ou de um rgo para outro, com prvia autorizao legislativa.

728. Segundo a Constituio vigente:

As medidas provisrias tem fora de lei, mas perdem a eficcia desde sua edio, se no forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, a partir de sua publicao, sendo o Congresso Nacional convocado para se reunir no prazo de 05 dias, para que elas lhe sejam submetidas, estando ele em recesso.

729. parte legtima para impetrar mandado de segurana coletiva:

O Partido da Unificao, que tem 01 Deputado Federal, o qual, por ser suplente, entrou em exerccio porque o titular foi investido no cargo de Secretrio de Educao do Distrito Federal.

730. O Congresso Nacional, alm das sesses ordinrias, pode reunir-se em sesses extraordinrias. Abaixo tem competncia para convocar sesses extraordinrias:

O Presidente da Repblica, os Presidentes da Cmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante.

731. Certo:

O Estado responde pelos danos causados aos particulares pelos movimentos multitudinrios, contra os quais lhe cabe o dever de garantir a prosperidade privada. O Estado civilmente responsvel pelos fatos naturais que causem prejuzos a terceiros. Desde que provada sua omisso culposa.

732. Com o intuito de assegurar a supremacia da atual Carta Magna, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judicirio o controle da constitucionalidade das leis, a ser exercido:

Por via de ao ou por via de exceo.

733. Considerados os direitos e garantias individuais:

A lei penal no retrogir, salvo quando se tratar de crimes inafianveis ou hediondos.

734. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associao legalmente constitudas e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

735. Sobre o mandado de segurana previsto na atual Carta Constitucional pode-se afirma que:

Pode ser impetrado tanto por pessoa fsica quanto por pessoa jurdica.

736. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5, da Constituio Federal de 1988, pode-se afirmar categoricamente que:

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas so inviolveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao.

737. Comisses Parlamentares de Inqurito:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Cmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criao depende de requerimento subscrito por um tero dos membros de cada uma das aludidas Casas Legislativas. Devem ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais.

738. Certo:

O regime jurdico nico, no mbito dos estado obrigatrio para os servidores das autarquias e fundaes pblicas. A Constituio permite a aposentadoria voluntria, com proventos proporcionais ao tempo de servio, aos 60 anos, se homem.

739. Certo:

Existe na hierarquia das leis distines entre lei complementar e lei ordinria. Configura-se inconstitucionalidade formal, quando ocorre a inobservncia dos requisitos previstos na Constituio para a feitura da lei. A inconstitucionalidade da lei tanto pode se dar em sentido formar quanto substancial. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica. A iniciativa das leis complementares cabe tambm aos cidados.

740. A Constituio Federal no que diz, respeito ao salrio-mnimo:

Impe sua fixao, pelo legislador ordinrio, de forma nacionalmente unificada vedando sua vinculao para qualquer fim.

741. Consoante norma constitucional vigente:

obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.

742. De acordo com a Constituio Federal:

Nada obsta a que se criem Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em cidade do interior, garantindo o mnimo de um TRT em cada Estado e no Distrito Federal.

743. Ao estabelecer a competncia dos Juizes Federais, a Constituio vigente:

Excepciona, dessa competncia, as causas sujeitas Justia do Trabalho.

744. Se a falta de norma regulamentadora tornar invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, como preceitua a Carta Magna:

Mandado de injuno.

745. admissvel a reduo do salrio, segundo a Constituio?

No, exceto o disposto em conveno ou acordo coletivo.

746. A Constituio de 5.10.88 estabelece, quanto as emendas as suas disposies, que:

A matria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, no pode ser objeto de nova proposta na mesma seo legislativa.

747. De acordo com a Carta Constitucional, a legitimao para a propositura de ao direta de inconstitucionalidade por ao ou omisso, pertencente:

Ao Procurador-Geral da Repblica, ao Presidente da Repblica, s Mesas do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e das Assemblias Legislativas dos Estados, ao governador da Estado, ao Conselho Federal da OAB, a Partido Poltico com representao no Conselho Nacional e confederao Sindical ou entidades de classe de mbito Nacional.

748. O ordenamento jurdico brasileiro:

O controle judicirio no Brasil tambm de carter difuso, perante qualquer juiz pode ser levantada a alegao e qualquer magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade, tratando-se, pois nesta hiptese, de controle incidental de efeito integra partes.

749. Compete ao STF processar e julgas originariamente, o habeas-data contra atos:

Do Tribunal de Contas da Unio.

750. Compete a Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, corretamente sobre:

Procedimentos em matria processual.

751. Pelo sistema constitucional brasileiro:

O Legislativo brasileiro est habilitado a delegar o poder de editar regras jurdicas novas ao Poder Executivo, pelo seu chefe.

752. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competncia entre:

Quaisquer Tribunais.

753. A greve:

De solidariedade no atenta contra a Constituio.

754. Em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular:

Sem autorizao judicial ou depsito prvio, respondendo apenas por indenizao, se houver dano.

755. A matria constante de projeto de lei rejeitado poder constituir objeto de novo projeto:

Na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional.

756. O mandado de segurana singular difere do coletivo:

Pela legitimidade ativa, que representa caso de substituio processual no mandado de segurana coletivo.

757. O direito de greve dos servidores pblicos ser exercido:

Nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

758. Em relao ao direito de petio, assegurado pelo art. 5, XXXIV, a, da Constituio da repblica, correto afirmar que:

No h previso constitucional de sano para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

759. So princpios oramentrios:

Exclusividade, anualidade, unidade e legalidade.

760. Compete Justia do Trabalho:

Decidir sobre pedido de reintegrao ao emprego, oriundo de acidente do trabalho, com base em norma coletiva categorial.

761. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por qualquer associao, entidade de classe ou organizao sindical legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos 1 ano.

762. No poder ser objeto sequer de deliberao emenda constitucional que proponha:

A extino da forma federativa, do voto direto e da separao dos poderes.

763. Diz-se que h o sistema de capitulaes quando:

Um pas abre mo de sua legislao em favor da do estrangeiro ou esteja em seu territrio.

764. Adquire-se a nacionalidade brasileira:

Pelos jus loci e jus sangunis e a naturalizao.

765. Aos cargos pblicos podem ter acesso:

Os cidados brasileiros aprovados em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, que se achem no gozo dos seus direitos civis e polticos.

766. Apreciando a inconstitucionalidade, em tese de norma legal ou ato normativo, o STF dever previamente, citar:

O Advogado-Geral da Unio.

767. A Unio compete, privativamente, legislar sobre:

Direito Comercial, Direito Agrrio, Direito Martimo, e Direito Penal.

768. Os tratados, acordos e atos internacionais, que envolvam encargos para o patrimnio pblico nacional, entram em vigor no Brasil:

Com a sua aprovao pelo Congresso Nacional.

769. A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito individual. Sobre isto, afirma-se:

Tal regra admite excees sempre que a lei as especificar.

770. No se inclui entre as clusulas ptreas da Constituio Federal:

No se cobra tributo no mesmo ano da edio da lei que o instituiu.

771. Compete Unio legislar, privativamente, sobre:

Direito Econmico, Direito Civil e Direito do Trabalho.

772. Certo:

Julgada procedente a ao direta de inconstitucionalidade de lei federal, pelo STF, a suspenso da execuo dessa lei depende de deciso do Senado Federal.

773. certo:

obrigatria a promoo de Juiz que figure por 3 vezes consecutivas em lista de merecimento.

774. Segundo jurisprudncia recente do STF, a competncia para julgar habeas corpus contra ato de Juiz do trabalho :

Do TRF.

775. correto dizer que:

Compete ao Ministrio Pblico do Trabalho oficiar em todos os processos trabalhistas de competncia dos Tribunais Regionais e Superior do trabalho.

776. Sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, em matria trabalhista:

As entidades que explorem atividade econmica, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.

777. Para exercer o poder normativo, a Justia do Trabalho depende:

De a lei especificar as hipteses em que as decises, nos dissdios coletivos, podero estabelecer normas e condies de trabalho. De haver vazio legal sobre a matria discutida. De ter frustrado a prvia negociao coletiva.

778. So direitos sociais, segundo a Constituio:

Educao, sade, trabalho, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados.

779. Certo:

A Constituio assegura o direito indenizao por violao ao direito de intimidade. Cabe a lei fixar as qualificaes profissionais para o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.

780. Certo:

Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. A ao de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrtico, constitui crime inafianvel e imprescritvel.

781. Certo:

Cabe exclusivamente ao Presidente da Repblica a iniciativa de leis que disponham sobre a organizao do Ministrio Pblico. As leis complementares, para que disponham de eficcia, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica tero incio na Cmara dos Deputados. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em um s turno de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

782. Certo:

obrigatria a participao da Ordem dos Advogados em todas as fases de concurso pblico para provimento de cargo de Juiz substituto. O Juiz, uma vez investido, somente poder aposentar-se facultativamente aos 30 anos de servio. Aps 5 anos de efetivo exerccio da judicatura. obrigatria a motivao das decises administrativa dos Tribunais.

783. Sobre o tema da fiscalizao oramentria e financeira, a Constituio Federal prev que:

O controle externo exercido pelo TCU.

784. Certo:

Qualquer cidado parte legtima para a propositura de ao popular que vise a anular ato lesivo moralidade administrativa e ao patrimnio histrico e cultural.

785. Certo:

Compete ao STF julgar, originariamente, a ao em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

786. Certo:

Compete ao STF julgar, em recurso ordinrio, o habeas corpus, o mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso. As mesas do Senado Federal, da Cmara dos Deputados e de assemblia Legislativa podem propor ao de inconstitucionalidade perante o STF. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica instncia, quando a deciso recorrida julgar vlido ato de governo local contestado em face da constituio.

787. Todas as alternativas indicam leis cuja iniciativa privativa do presidente da repblica:

A organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrios Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios. Criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica e aumento de sua remunerao. Servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos civis, reforma e transferncia dos militares para a inatividade.

788. No que diz respeito ao processo legislativo:

A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

789. So direitos e garantias fundamentais, assegurados na Constituio:

Livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. A casa asilo inviolvel do indivduo, onde ningum pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinao judicial. Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal.

790. Compete Unio, aos estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matrias:

Proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico e paisagstico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico e esttico.

791. Compete aos Municpios:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o transporte coletivo, que tem carter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano.

792. Contm atribuio dos Tribunais de Contas:

Emitir parecer prvio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Executivo. Fixar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao cumprimento da lei. Aplicar sanes previstas em lei aos responsveis pela ilegalidade apurada. Julgar as contas dos administradores e responsveis por bens e valores da administrao direta e indireta.

793. Constitui ato de interveno ao Poder Pblico na propriedade privada:

Desapropriao. Servido pblica. Ocupao provisria. Requisio civil.

794. Dentre outros, constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e marginalizao.

795. De acordo com o artigo 3 das Disposies Transitrias da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, a Reviso Constitucional, ali prevista, est sendo realizada pelo voto:

Da maioria absoluta dos membros no Congresso Nacional, em seo unicameral.

796. Certo:

O direito de livre locomoo est submetido a uma expressa reserva legal.

797. Correto:

A vedao de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5 da Constituio e outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

798. Verdadeiro:

O Distrito Federal no pode dividir-se em municpios.

799. Quanto ao direito ordinrio pr-constitucional correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (contedo). Essa incompatibilidade de no pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

800. Est correto:

Embora alistveis, os analfabetos so inelegveis.

801. Certo:

A iniciativa do projeto de lei orgnica do Ministrio Pblico da Unio compete, concomitantemente, ao Presidente da Repblica e ao Procurador-Geral.

802. verdade:

Segundo a Jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, de se considerar como princpio constitucional implcito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

803. Est correto:

O tempo de servio do servidor pblico afastado para o exerccio de mandato eletivo ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento.

804. Certo:

O Estado pode estabelecer, por via legislativa, uma poltica de preos, tendo em vista a necessria conciliao entre os princpios da livre iniciativa, da livre concorrncia, da defesa do consumidor e da reduo das desigualdades sociais.

805. Afirmao verdadeira:

Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

806. Certo:

Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios.

807. A respeito da nacionalidade brasileira correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Unio.

808. Conceder-se- habeas corpos:

Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

809. Certo:

Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente.

810. So objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza, a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

811. O alistamento eleitoral e o voto so:

Facultativo para analfabetos e maiores de setenta anos.

812. livre a associao profissional ou sindical, observado seguinte:

Ningum ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

813. A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios preservaro a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, far-se-o por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes interessadas.

814. Compete privativamente a Unio legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho.

815. Conceder-se- habeas-data:

Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

816. Os analfabetos:

So inelegveis para qualquer cargo.

817. Certo:

No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia comunicao legal.

818. Certo:

Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

819. So brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil a mais de trinta anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

820. So privativos de brasileiros natos os cargos:

Da carreira diplomtica.

821. A incorporao de Estados depende:

De autorizao de lei complementar federal e de aprovao da populao diretamente interessada, mediante plebiscito.

822. A competncia para legislar sobre direito tributrio, financeiro e econmico:

E concorrente a Unio, aos Estados e ao distrito Federal.

823. Ao Estado Federado pertencem, desde que localizado em seu territrio ou na extenso do litoral:

As linhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio.

824. Os Estados e o Distrito Federal podero ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questes de trnsito e transporte, de interesse especfico.

825. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Oramento.

826. Compete privativamente Unio legislar sobre:

Poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores

827. Certo:

Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

828. direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo.

829. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo seguinte princpio:

Soberania nacional.

830. Figura um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Ttulo I da Constituio:

Cidadania, Soberania, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo poltico.

831. A Carta Constitucional Brasileira vigente em 31/12/94 ao listar as atividades que constituem monoplio da Unio, inclui:

O transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem. A refinao do petrleo nacional ou estrangeiro. O transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo, produzidos no pas.

832. Nos direitos e garantias fundamentais insere-se o princpio Jurdico em que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se no em virtude de lei. No Direito Constitucional a sua significao dplice. De um lado, representa o marco avanado do estado de direito. De outro lado:

Como princpio de legalidade garante o indivduo contra os possveis desmandos do Executivo e do prprio Judicirio.

833. A casa o asilo inviolvel do indivduo. Nela ningum pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas hipteses previstas expressamente na prpria Constituio Federal como, por exemplo:

Durante o dia, por determinao judicial

834. Dentre os instrumentos judiciais colocados disposio das pessoas encontra-se o mandado da injuno que tem por objetivo:

Tornar vivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, por falta de norma regulamentadora.

835. Considerados os princpios gerais da atividade econmica, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, alm de outras entidades:

Esto sujeitas ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias.

836. Sabe-se que a lei oramentria anual no deve conter dispositivos estranhos previso da receita e fixao da despesa. Por outro lado, em regra, est vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. Dentre as ressalvas previstas na Constituio Federal, encontra-se:

A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal para vincular parcela de sua receita oramentria e entidades pblicas de fomento ao ensino e pesquisa cientfica e tecnolgica.

837. A Constituio da Repblica prev o exerccio da soberania popular atravs dos seguintes institutos:

Plebiscito, voto direto e secreto e iniciativa popular.

838. O controle da constitucionalidade das leis pela via da exceo tem como caracterstica:

A possibilidade de ser promovido por qualquer rgo do Poder Judicirio

839. Conceder-se- Mandado de Segurana:

Para proteger direito lquido e certo, no amparando por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies de Poder Pblico.

840. Dentre as competncias municipais previstas no art. 30 da Constituio Federal, insere-se:

Promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local.

841. competente para o julgamento do Prefeito pela prtica de crimes comuns:

O Tribunal de Justia.

842. Segundo a Constituio Federal, alm dos membros do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe tambm:

Ao Procurador Geral da Repblica, ao Presidente da Repblica e aos Tribunais Superiores.

843. As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao previamente definida em:

Lei federal.

844. O direito ao contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes :

Assegurado apenas no processo administrativo de apurao de responsabilidade.

845. A competncia para legislar sobre normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para a administrao pblica, direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, e em presas sob seu controle, :

Exclusiva da Unio.

846. A competncia da Unio para legislar sobre direito tributrio e financeiro :

Comum com a dos Estados, Distrito Federal e Municpios.

847. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo competncia:

Exclusiva do Senado Federal.

848. O princpio enunciado no artigo 5, inciso XXXVI da Constituio em vigor, segundo o qual A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada, proscreve a:

Retroatividade das leis.

849. Face Constituio Federativa do Brasil, de 5/10/88:

A nacionalidade pressuposto fundamental da cidadania.

850. Constituem princpios fundamentais constitucionais da Administrao Pblica os da:

Legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade.

851. A constituio Federal prev a jornada reduzida de seis horas, para o trabalho:

Realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

852. Os atos de improbidade administrativa importaro:

A suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

853. Certa:

A supervenincia da lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

854. O processo e julgamento originrio de ao direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

855. Conceder-se- mandado de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

856. Constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

857. Certo:

A lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito.

858. Os partidos polticos:

Tm carter nacional.

859. Dentre os princpios constitucionais que devem ser observados pela administrao pblica, figura o da:

Impessoalidade.

860. A criao de empresas pblicas somente pode ser feita por:

Lei ordinria especifica.

861. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ao direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa de Assemblia Legislativa.

862. A criao, a incorporao, a fuso ou o desmembramento de Municpios far-se-o, obedecidos requisitos previstos na forma da Constituio, por:

Lei estadual.

863. Aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituio atribuio privativa:

Do Senado Federal.

864. Privativo de brasileiro nato o cargo de:

Presidente da Cmara dos Deputados. Ministro Supremo Tribunal Federal. Diplomata. Oficial da Aeronutica.

865. O exerccio do direito ou liberdade de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico:

Independe de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente.

866. Ao tratar da Administrao Pblica, a Constituio da Repblica de 1988 dispe que:

O servidor que praticar ato de improbidade administrativa sujeitar-se- suspenso dos direitos polticos, perda da funo pblica, indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao errio, nos termos da lei, bem como ao penal.

867. Com respeito atuao do Ministrio Pblico na fiscalizao dos atos da Administrao Pblica, correto afirmar que:

Ao Ministrio Pblico incumbe proteger o patrimnio pblico e social, podendo, para tanto, promover o inqurito civil e a ao civil pblica.

868. A soberania popular exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidatos a cargos eletivos:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a Partidos Polticos e no pleno exerccio dos direitos polticos, alm disso, tenham a idade mnima para o cargo pretendido e domiclio eleitoral na circunscrio.

869. Ao servidor publico Civil:

livre a associao sindical e restrito o direito de greve.

870. Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Cmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda Constituio ser:

Promulgado pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal.

871. O projeto de Emenda Constitucional de iniciativa:

De 1/3, no mnimo dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.

872. A competncia legislativa para instituir tributos da federao brasileira :

Expressa para os Estados, Distrito Federal e Municpios; e, expressa e residual para a Unio.

873. A legitimidade ativa para a propositura da Ao Popular de:

Qualquer cidado.

874. A competncia privativa da Unio para legislar:

Admite que mediante autorizao veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questes especficas.

875. O princpio do acesso ao Poder Judicirio:

Assegura o direito de pleitear a prestao jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaado de leso.

876. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de direito, cujos fundamentos constam:

Liberdade poltica social. Dignidade da pessoa humana. Soberania. Cidadania.

877. So gratuitas as aes de:

Habeas-datas e habeas-corpos.

878. No que se refere ao poder de tributar a Unio:

Utiliza tributo com efeito de confisco. Institui tributo que no seja uniforme em todo territrio nacional. Institui impostos sobre templos de qualquer culto. Tributar a renda das obrigaes da dvida pblica de Estados, Distrito Federal e Municpios.

879. A respeito das finanas pblicas, correto:

A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo Banco Central. vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional. O Banco Central poder comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros. Lei complementar dispor sobre a emisso e resgate de ttulos da dvida pblica.

880. Jorge dos Santos, proprietrio de uma grande rea urbana no edificada e includa no plano diretor, recebeu do Poder Pblico Municipal comunicado determinando que promovesse o adequado aproveitamento da rea. O no acatamento dessa determinao acarretar penas sucessivas para Jorge. A derradeira ser:

Desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida pblica.

881. Clemente das Neves, pequeno produtor rural, em virtude de dificuldades financeiras, recorreu a uma instituio bancria oficial para obteno de crdito. O gerente da agncia determinou que as taxas de juros reais, nelas includas quaisquer outras remuneraes direta ou indiretamente referidas concesso de crdito, fossem de 30% ao ano. Tal cobrana, acima do limite estabelecido pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, ser conceituada como crime:

De usura.

882. A empresa pblica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econmica sujeitam-se ao regime jurdico das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes:

Trabalhistas e tributrias.

883. O direito de Petio assegurado, pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, a todos, indistintamente:

Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, se endereado aos Poderes Pblicos, independentemente de pagamento de taxas.

884. De acordo com a poltica agrcola e fundiria, a lei garantir tratamento especial propriedade produtiva e fixar normas para o cumprimento relativos sua funo social. A funo social cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critrios e graus de exigncias estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Aproveitamento racional adequado. Preservao do meio ambiente. Utilizao adequada dos recursos naturais disponveis. Observ6ancia das disposies que regulam as relaes de trabalho.

885. O mandado de injuno, previsto no art. 5 da Constituio da Republica Federativa do Brasil de 1988 protege:

As garantias fundamentais relativas ao direito e as liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes nacionalidade e soberania, na falta de norma regulamentadora.

886. A respeito da interveno da Unio nos Estados podemos afirmar que ser exercida para:

Pr termo a grave comprometimento da ordem pblica. Prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial. Manter a integridade nacional. Garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao.

887. O princpio da separao dos poderes est inscrito, na Constituio Federal, em dispositivo que afirma que:

So poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

888. As Constituies podem ser classificadas, quanto origem, em:

Populares (democrticas) e outorgadas.

889. Segundo a Constituio Federal:

A administrao pblica deve obedincia aos princpios da moralidade e da publicidade.

890. Segundo a Constituio Federal, o Presidente da Repblica:

Pode ser processado e julgado, perante o Senado Federal, em razo de crime de responsabilidade, assim considerados os atos, definidos em lei especial, que atentem contra a Constituio Federal.

891. No que concerne Justia Federal, a Constituio Federal dispe que:

Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados, as causas em que forem partes instituio de previdncia e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal.

892. Segundo a Constituio Federal:

O princpio da legalidade consiste em que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

893. A Constituio Federal dispe, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende a elaborao de emendas Constituio, leis complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues.

894. A Constituio Federal estabelece, quando ao Poder Judicirio:

Que compete privativamente aos tribunais elaborar os seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos.

895. A constituio confere o seguinte nome ao Brasil:

Repblica Federativa do Brasil.

896. Uma determinada lei complementar, alm dos assuntos que lhe foram reservados pelo texto constitucional, cuida de matria de lei ordinria. Lei ordinria posterior disciplina em sentido contrrio aquela matria, inserida em sua prpria competncia. Nessa hiptese, a nova lei:

Derroga, na parte em que deu nova disciplina, a lei complementar.

897. Na federao brasileira, a criao de Estados depende de:

Plebiscito da populao interessada e lei complementar.

898. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade por omisso, deve seguir-se necessariamente:

A comunicao ao poder competente, para que adote as providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para que o faa em trinta dias.

899. Segundo a orientao jurisprudencial dominante no Brasil, a lei ordinria, cuja matria vem ser regulada de modo contrrio por diploma constitucional posterior:

tida como revogada.

900. Denegado Habeas-datas em nica instncia pelo Superior Tribunal de Justia:

Cabe recurso ordinrio para Supremo tribunal Federal.

901. O julgamento de Ministro de Estado por crime comum compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

902. A chamada responsabilidade civil do Estado vem prevista na Constituio, de maneira tal que os danos causados pelos agentes das pessoas jurdicas de direito pblico e das de direito privado prestadores de servios pblicos sero indenizveis:

Independentemente de dolo ou culpa por parte do agente.

903. A respeito da relao Estado-Igreja (Religio) possvel afirmar:

O Estado leigo, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos, vedada Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

904. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

Se adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

905. O Presidente da Repblica pode vetar projeto-de-lei aprovado pelo Congresso se:

Consider-lo inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico.

906. Certo:

Aos Tribunais Superiores Cabe iniciativa, no exclusiva, de leis ordinrias. Aos Tribunais Superiores cabe iniciativa de lei complementares. O Presidente da Repblica pode propor emenda a Constituio. O Presidente da Repblica no promulga emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

907. Ausentando-se do Pas, por uma semana, sem a Licena do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da Repblica :

Nenhuma sano penal ou poltica, porque no esta prevista a hiptese na Constituio.

908. O mandado de segurana concedido:

Para proteger direito lquido e certo no amparado por habeas-corpus ou habeas-data, contra ato de autoridade pblica.

909. Os dissdios coletivos na Justia do Trabalho podem ser ajuizados:

Quando h recusa negociao ou arbitragem.

910. Podem propor a ao de inconstitucionalidade:

A Mesa da Assemblia Legislativa e o Procurador-Geral da Repblica.

911. Todas as decises dos rgos do Poder Judicirio sero tomadas:

Motivadamente, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

912. Para a punio dos culpados, a constituio admite a adoo das seguintes penas:

Priso perptua e interdio de direitos.

913. A concesso de habeas-datas assegurada:

Para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

914. A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios:

Autodeterminao dos povos e no-interveno.

915. A Constituio estabelece como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

916. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

O pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade.

917. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por partido poltico com representao no Congresso Nacional.

918. A expedio de certides pelas reparties pblicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal, no est condicionada:

Ao pagamento de taxa.

919. O mandado de segurana visa proteo:

De direito lquido e certo, no amparado por habeas-data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

920. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamento:

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo poltico.

921. Para propor a ao popular que vise a anular ato lesivo o patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico cultural, o autor deve provar:

Que cidado brasileiro.

922. So privativos de brasileiros natos os cargos de:

Presidente e Vice Presidente da Repblica, Presidente da Cmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carreira Diplomtica e Oficial das Foras Armadas.

923. Certo:

So brasileiros natos ou nascidos no Estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio do Brasil.

924. Exercem jurisdio em todo Territrio Nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

925. A Justia Federal formada pelos seguintes rgos:

Os Tribunais Regionais Federais e os Juizes Federais.

926. A organizao das secretarias e servios auxiliares dos Tribunais e o exerccio da atividade correcional respectiva competem privativamente:

Aos prprios tribunais.

927. Os julgamentos realizados pelos rgos do Poder Judicirio sero:

Pblicos, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinado atos, as prprias partes e a seus advogados, ou somente a esses.

928. Arrolados como testemunhas, Senadores e Deputados compareceram a juzo, para depor:

Mediante convite judicial.

929. Uma causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil processada e julgada:

Por Juiz Federal, em 1 grau.

930. O funcionrio pblico, nomeado por concurso, adquire estabilidade:

Aps dois anos de exerccio.

931. Os crimes decorrentes de greve so julgados:

Em 1 instncia, por Juiz Federal.

932. Litgio decorrente de relao de trabalho entre servidor de sociedade de economia mista federal e esta ser processado e julgado:

Pela Justia do Trabalho.

933. A especificao dos direitos polticos, o gozo, o exerccio, a perda ou a suspenso de todos ou de qualquer deles e os casos e as condies de sua reaquisio:

Sero dispostas em lei complementar.

934. Um filho de pai brasileiro e de me francesa, nascido na Frana e registrado na repartio brasileira competente sediada na Frana:

considerado brasileiro nato.

935. A censura prvia, no Brasil, admitida:

Quanto a diverses e espetculos pblicos.

936. A iniciativa de lei complementar competncia de:

Presidente da Repblica, comisses do Senado Federal, Procurador Geral da Repblica, Presidente do Tribunal de Justia.

937. O veto da Presidente da Repblica a um projeto de lei do Congresso Nacional ser rejeitado quando a quantidade de votos de Deputados e Senadores expressar a seguinte maioria:

Absoluta.

938. O Tribunal que tem sede em Braslia e jurisdio em todo Territrio Nacional o:

Superior Tribunal Militar.

939. A Constituio da Repblica confere aos magistrados o direito de:

Exercer uma funo de magistrio.

940. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero escolhidos dentre os cidados com os seguintes limites mnimo e mximo de idade:

35 e 65 anos.

941. A Constituio da Repblica torna obrigatria a promoo do Juiz que ficar em lista de merecimento o seguinte nmero de vezes consecutivas ou alternadas, respectivamente:

3 e 5.

942. A iniciativa da lei de Organizao Judiciria Estadual cabe ao seguinte rgo:

Tribunal de Justia.

943. Tm sede na Capital Federal e jurisdio em todo o Territrio Nacional:

Supremo Tribunal Federal. Juzes Federais.

944. A lei complementar que dispor sob o estatuto da magistratura de iniciativa do:

Supremo Tribunal Federal.

945. O ingresso na carreira da magistratura, ter como cargo inicial o de:

Juiz substituto.

946. O concurso pblico efetuado pelo Juiz substituto ser o de:

Provas e ttulos.

947. A entidade que participar em todas as fases do concurso pblico para Juiz substituto a:

Ordem dos Advogados do Brasil.

948. A nomeao dos candidatos aprovados no cargo inicial de Juiz substituto ser feita:

Por ordem de classificao.

949. A promoo dos Juzes de entrncia para entrncia, ser feita:

Alternadamente por antigidade e merecimento.

950. A promoo do Juiz que fica por trs vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento ser feita:

Obrigatoriamente.

951. E condio bsica para a promoo por merecimento de um Juiz:

Dois anos de exerccio na respectiva entrncia.

952. A aferio do merecimento nas promoes desta espcie, a que concorre um Juiz, feita pelos critrios:

Da presena e segurana no exerccio da jurisdio. Pela freqncia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeioamento.

953. Na apurao da antigidade para fins de promoo, dos Juzes, o Tribunal somente poder recusar o Juiz mais antigo pelo voto:

De dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao.

954. O acesso dos magistrados aos Tribunais de segundo grau far-se-:

Por antigidade e merecimento alternadamente.

955. Os vencimentos dos magistrados sero fixados com diferena a ...% de uma para outra das categorias da carreira.

No superior, 10.

956. Os vencimentos dos magistrados no podem, a ttulo nenhum exceder os dos:

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

957. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais compulsria por ... ou aos anos de idade.

Idade, 65.

958. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais facultativa aos ... anos de servio, aps ... anos de exerccio efetivo na Judicatura.

35, 5.

959. O Juiz titular residir:

Na respectiva comarca.

960. O ato de do magistrado, por interesse pblico fundar-se- indeciso por voto de dois teros dos respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa:

Remoo, disponibilidade e aposentadoria.

961. De acordo com a Constituio Federal todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero:

Pblicos.

962. A Constituio Federal preceitua que todas as decises dos rgos do Poder Judicirio sero:

Fundamentadas.

963. A falta de fundamentao nas decises dos rgos do Poder Judicirio, acarretar:

Nulidade.

964. Quanto a publicidade dos julgamentos dos rgos do Poder Judicirio pode a lei, se o interesse pblico o exigir:

Limitar a presena em determinados atos, s prprias partes e seus advogados, ou somente a estes.

965. As decises administrativas dos Tribunais sero:

Motivadas.

966. As decises administrativas disciplinares dos Tribunais sero tomadas pelo voto:

Da maioria absoluta de seus membros.

967. Nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgados poder ser constitudo:

rgo especial.

968. O rgo especial que poder ser criado nos tribunais com nmero superior a vinte e cinco julgadores, ser constitudo com _______ e _____________membros:

O mnimo de onze, mximo de vinte e cinco.

969. O rgo especial criado nos tribunais que possuam mais vinte e cinco julgadores exercer:

As atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do tribunal pleno.

970. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territrios ser composto dentre outros, de:

Membros do Ministrio Pblico.

971. Os Membros do Ministrio Pblico, para fazerem parte dos Tribunais Regionais Federais, devero contar com mais de __________ anos de carreira:

Dez.

972. Advogados de notrio saber Jurdico e de reputao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes, comporo um quinto dos lugares, em conjunto com os Membros do Ministrio Pblico, dos:

Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais dos Territrios.

973. Recebida as indicaes, com os nomes dos Membros do Ministrio Pblico e dos Advogados, que iro compor um quinto dos Tribunais, ser formada lista Trplice, enviada ao:

Poder Executivo.

974. A garantia de vitaliciedade de que goza os Juzes, no primeiro grau, s ser adquirida:

Aps dois anos de exerccio.

975. Nos dois primeiros anos de exerccio da magistratura, a perda do cargo depender:

De deliberao do Tribunal a que o Juiz tiver vinculado.

976. Aps dois anos de exerccio de magistratura, a perda do cargo depender de:

Pedido do rgo especial.

977. Quanto a garantia de inamovibilidade dos magistrados, s ser admitida:

Por motivo de interesse pblico, conforme preceito constitucional que a regulamenta.

978. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio, aos Juizes :

Vedado.

979. Compete privativamente aos Tribunais eleger seus rgos internos, com observncia:

Das normas de processo e das garantias processuais das partes.

980. Os regimentos internos dos Tribunais devero dispor sobre:

A competncia e funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos.

981. Organizar sua secretarias e servios que auxiliares e os dos Juzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerccio de atividade correcional respectiva competncia________ dos Tribunais:

Privativa.

982. Propor ao Poder Legislativo a alterao do mnimo de membros dos Tribunais inferiores competncia ________ do:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justia.

983. Conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos Juzes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados competncia dos tribunais:

Privativo.

984. Propor a criao de novas varas Judicirias :

Competncia privativa dos Tribunais.

985. Julgar os Juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios competncia privativa do:

Tribunal de Justia.

986. Os Tribunais somente podero declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico:

Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial.

987. Referem-se s caractersticas dos Juizados especiais:

Competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade. Competentes para o julgamento de infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei. Competentes para a transao e o Julgamento de recursos por turmas de Juzes de primeiro grau.

988. Os juizados especiais sero criados pela Unio nos:

Municpios.

989. Julgar os Membros do Ministrio Pblico nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competncia da Justia Eleitoral:

Tribunais de Justia.

990. Prover, na forma prevista pela Constituio Federal, os cargos de Juzes de carreira da respectiva jurisdio competncia privativa dos:

Tribunais.

991. Aos Juzes ______ receber a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo:

Vedado.

992. Compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criao ou extino dos:

Tribunais inferiores.

993. Sob a Justia de paz correto afirmar que:

Ser remunerada.. composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto. competente para, na forma da lei, celebrar casamentos verificar, de ofcio o processo de habilitao.

994. O mandato do Juiz de paz de ____ anos:

Quatro.

995. Exercer atribuies conciliatrias, sem carter Jurisdicional, competncia da:

Justia de paz.

996. Os Juizados de pequenas causas podero ser criados por lei:

Ordinria.
997. Conciliar e julgar as causas cveis de pequena relevncia, definidas em lei, competncia dos:

Juizados de pequenas causas.

998. Os Juizados de pequenas causas sero criados em:

Grau nico de Jurisdio.

999. A alterao da organizao e da diviso judicirias ser proposta pelo Poder Legislativo respectivo, pelos:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justia.

1000. Ao Poder Judicirio assegurada:

Autonomia administrativa e Autonomia financeira.

1001. Aos Juzes vedado dedicar-se atividade:

Poltico-partidria.

1002. A afirmao verdadeira:

garantido ao trabalhador, nos termos fixados em lei, a licena-paternidade.

1003. verdade:

A remunerao do trabalho noturno tem que ser superior do diurno.

1004. Prover, por concurso publico de provas, ou de provas e ttulos, os cargos necessrios administrao da Justia, exceto os de confiana assim definidos em lei, competncia privativa dos:

Tribunais.

1005. Os tribunais elaboraro sua propostas oramentrias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei:

De diretrizes oramentrias.

1006. O encaminhamento da proposta oramentria, ouvidos os outros Tribunais interessados compete no mbito da Unio aos :

Presidentes do Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores com a aprovao dos respectivos Tribunais.

1007. O encaminhamento da proposta oramentria, ouvidos os outros Tribunais interessados compete no mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territrios, aos:

Presidentes dos Tribunais de Justia, com a aprovao dos respectivos Tribunais.

1008. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena Judiciria, exceo dos crditos de natureza alimentcia, far-se-o:

Exclusivamente, na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos.

1009. A incluso, no oramento das entidades de direito pblico da verba necessria ao pagamento dos seus dbitos constantes de precatrios judicirios :

Obrigatria.

1010. Os precatrios Judicirios relativos a dbitos das entidades de direto pblico, apresentados at 1 de Julho, data em que sero atualizados seus valores sero pagos:

At o final do exerccio seguinte.

1011. As doaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados ao:

Poder Judicirio.

1012. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo ..., depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do ....

Presidente da Repblica. Senado Federal.

1013. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo _________ ou ___________.

Federal, estadual.

1014. O Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente nas infraes penais comum, os:

Presidente da Repblica, o Vice-Presidente da Repblica, membros do Congresso Nacional.

1015. O litgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Unio processado e Julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1016. O Supremo Tribunal Federal julga, em recurso ordinrio o habeas corpus decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores:

Se denegatria a deciso.

1017. O crime poltico julgado em recurso __________ pelo Supremo Tribunal Federal.

Ordinrio.

1018. O Supremo Tribunal Federal julga mediante ..., as causas decididas em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida contrariar dispositivo da Constituio Federal.

Recurso Extraordinrio.

1019. Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal competncia do:

Supremo Tribunal Federal.

1020. No pode propor a ao de inconstitucionalidade o:

Advogado Geral da Unio.

1021. Julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face da constituio Federal, competncia do:

Supremo Tribunal Federal.

1022. O partido poltico com representao no Congresso Nacional pode:

Propor a ao de inconstitucionalidade.

1023. Processar e julgar, originariamente nos crimes comuns os ..., compete ao Superior Tribunal de Justia.

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

1024. Funcionar junto ao Supremo Tribunal de Justia o:

Conselho da Justia Federal.

1025. Exercer a superviso administrativa e oramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus competncia do:

Conselho da Justia Federal.

1026. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos Juzes Federais cabero aos:

Juzes da Justia Local, na forma da lei.

1027.Os Tribunais Regionais Federais e os Juzes Federais so rgos da:

Justia Federal.

1028. A ao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, ser processada e julgada originariamente, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1029. Os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, sero julgados pelo:

Superior Tribunal de Justia.

1030. O mandado de segurana, o habeas data e o mandado de injuno decididos em nica instncia pelos Tribunais Superiores, se denegatria a deciso, ser julgado, em recurso ordinrio, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1031. Julgar a extradio solicitada por Estado estrangeiro, originariamente, compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

1032. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente:

A guarda da Constituio Federal.

1033. Os ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo:

Presidente da Repblica.

1034. O habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ressalvada a competncia da Justia Eleitoral, ser julgado pelo:

Superior Tribunal de Justia.

1035. A remoo ou permuta de Juizes dos Tribunais Regionais Federais, bem como a determinao de sua jurisdio e sede, ser disciplinada por:

Lei.

1036. Processar, originariamente as revises criminais e as aes rescisrias de julgados seus ou dos Juizes Federais da regio, da competncia dos:

Tribunais Regionais Federais.

1037. O julgamento dos habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal, compete ao:

Tribunal Regional Federal.

1038. Julgar em recurso ordinrio as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Municpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pas compete ao:

Superior Tribunal de Justia.

1039. Processar e julgar as causas entre estados estrangeiros ou organismo internacional e municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas, compete aos:

Juzes Federais.

1040. Compete ao Supremo Tribunal de Justia, julgar em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelo Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, executando-se as que a deciso recorrida:

Emanada por Juzes Federais e pelos Juzes Estaduais no exerccio da competncia Federal da rea de sua jurisdio.

1041. As causas em que a unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidente de trabalho e as sujeitas a justia eleitoral e a justia do trabalho, sero processadas e julgadas pelos:

Juzes Federais.

1042. O mandado de injuno quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio do Presidente da Repblica, ser processado e julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1043. Os conflitos de atribuies entre autoridades administrativas e judicirias da unio, ou entre autoridades judicirias de um Estado, e administrativas de outro, ou de distrito Federal, ou entre as deste e da unio, sero processadas e julgadas pelo:

Superior Tribunal de Justia.

1044. As causas fundadas em tratado ou contrato da unio com estados estrangeiros ou organismo internacional sero julgadas:

Pelos Juzes Federais.

1045. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos Juzes Federais cabero:

Aos Juzes da Justia local, na forma da lei.

1046. Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente competncia dos:

Juzes Federais.

1047. Os crimes contra a organizao do trabalho sero julgados pelos:

Juzes Federais.

1048. A homologao das sentenas estrangeiras e a concesso do exequatur das cartas rogatrias, competncia do:

Supremo Tribunal Federal.

1049. Os conflitos de jurisdio entre o Superior tribunal de Justia e quaisquer Tribunais, so processados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

1050. Os mandatos de segurana contra ato de juiz Federal ser processado pelos:

Tribunais Regionais Federais.

1051. Os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral, sero julgados perante os:

Juzes Federais.

1052. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da justia militar ser julgados pelos:

Juzes Federais.

1053. As causas em que a unio for autora sero aforadas na seo judiciria:

Onde tiver domiclio a outra parte.

1054. A disputa sobre direitos indgenas ser processada e julgada diante dos:

Juzes Federais.

1055. As causas intentadas contra a unio podero ser aforadas na seo judiciria:

Em que for domiciliado o autor. Naquela onde ocorrido o ato ou o fato que deu origem a demanda. Onde esteja situada a coisa ou ainda, no distrito Federal.

1056. As causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios:

Sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal.

1057. Sempre que a comarca no for sede de vara do juzo federal, poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual:

A Lei.

1058. O recurso cabvel nas causas processadas e julgadas pela justia estadual, por inexistncia de vara do juzo federal na comarca, ser sempre decidido pelo:

Tribunal Regional Federal.

1059. O Tribunal Superior do Trabalho compe-se de quantos Ministros?

17 togados e vitalcios.

1060. Dentre os ... Ministros togados e vitalcios do Tribunal superior do Trabalho, ... sero escolhidos dentre os Juzes de carreira da magistratura trabalhista e ... dentre advogados e membros do Ministrio Pblico do Trabalho.

17, 11, 3.

1061. A indicao dos Ministros classistas que iriam (foram extintos) compor o Tribunal Superior do Trabalho resultaria da escolha do colgio eleitoral integrado pelas:

Diretorias das confederaes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso.

1062. As listas trplices para o provimento de cargos destinados aos Juzes da Magistratura Trabalhista de carreira devero ser elaboradas pelos:

Ministros togados e Vitalcios.

1063. Nas comarcas onde no forem institudas as Varas do Trabalho, a Lei poder atribuir sua Jurisdio aos:

Juzes de Direito.

1064. Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Abrangem a categoria dos empregadores:

Os ente de direito pblico externo. As entidades da administrao direta e indireta dos Municpios. As entidades da administrao pblica, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio.

1065. Frustada negociao coletiva, as partes podero eleger:

rbitros.

1066. O procedimento de soluo do conflito trabalhista mediante um rgo ou uma pessoa ao qual as partes so submetidas e que proferir uma deciso, denomina-se:

Arbitragem.

1067. Os magistrados classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho seriam indicados (foram extintos) em listas trplices pelas:

Diretorias das federaes e dos sindicatos com base territorial na regio.

1068. A Justia Militar compete processar e julgar os:

Crimes militares definidos em lei.

1069. A competncia dos Tribunais Estaduais ser definida:

Na constituio do Estado.

1070. lei de organizao judiciria de iniciativa do:

Tribunal de justia.

1071. A instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Federal cabe aos:

Estados.

1072. A atribuio legitimao para agir a um nico rgo :

Vedada.

1073. A lei estadual poder criar, mediante proposta de Tribunal de justia, a:

Justia Militar Estadual.

1074. A Justia Militar Estadual, ser constituda em primeiro grau, pelo:

Conselhos de Justia.

1075. Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares competncia da:

Justia Militar.

1076. Caber ao Tribunal Militar ou de Justia competente decidir sobre perda:

Do posto. Da patente dos oficiais. Da graduao dos praas.

1077. O Tribunal designar Juzes de entrana especial, com competncia exclusiva para questes agrrias para dirimir conflitos:

Fundirios.

1078. Sempre que necessrio a eficiente prestao Jurisdicional, o Juiz:

Far-se- presente no local do litgio.

1079. As decises do Tribunal superior Eleitoral, so irreconhecveis:

A denegatria de mandado de injuno. A decisria de habeas data. As que contrariem a Constituio Estadual.

1080. O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o vice- presidente dentre outro:

Ministros do supremo Tribunal Federal.

1081. O Corregedor Eleitoral ser eleito dentre os:

Ministros do superior Tribunal de justia.

1082. A instituio permanente, essencial a funo jurisdicional do Estado, intitula-se:

Ministrio Pblico.

1083. Ao Ministrio Pblico incumbe a defesa:

Da ordem jurdica. Do regime democrtico. Dos interesses sociais e individuais indisponveis.

1084. Referem-se aos princpios institucionais do Ministrio Pblico:

Unidade, indivisibilidade e independncia funcional.

1085. Um funcionrio solicitou ao rgo competente informao sobre a contagem de seu tempo, atravs da expedio de certido. A autoridade pblica recusou-se a atend-lo. Neste caso, o funcionrio poder utilizar-se de:

Mandado de Segurana.

1086. A instituio do Tribunal Popular do Jri tem competncia em razo da matria para julgar crimes:

Dolosos contra a vida.

1087. A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser:

Regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, a no ser que lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.

1088. Qualquer pessoa s poder ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

1089. O habeas-data serve para:

Assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante.

1090. A Constituio Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalhos forados.

1091. Estabelece a Constituio Federal que:

O militar que comete transgresso militar pode ser preso, independentemente de flagrante a ordem judicial.

1092. livre a associao profissional ao sindical, observando o seguinte:

Ningum ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado o sindicato.

1093. Conceder-se- habeas-data:

Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoas do impetrante constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

1094. Os analfabetos:

So inelegveis para qualquer cargo.

1095. Certo:

No h crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prvia cominao legal.

1096. Certo:

Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

1097. O servidor pblico ser aposentado quando:

Voluntariamente, com proventos integrais, aos trinta e cinco anos, se homem, e aos trinta se mulher.

1098. No Brasil:

permitida a nomeao para cargo em comisso, desde que declarado em lei e livre nomeao e exonerao.

1099. Aos funcionrios Pblicos civis:

Mesmo sem deciso judicial e sendo estveis, podem perder seus cargos, bastando para tanto que haja deciso nesse sentido em processo administrativo no qual seja assegurada as ampla defesa.

1100. O Oficial de Justia fulano, tomando conhecimento de que Severino teria subtrado os bens de um vizinho seu, uns 15 dias atrs, prende-o ao encontr-lo na rua, quando voltava para casa no final do dia. A priso:

ilegal, na ausncia de flagrncia ou ordem escrita do Juiz competente.

1101. So privativos de brasileiros natos os cargos:

Da Carreira diplomtica.

1102. Certo:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

1103. Conceder-se- habeas Data:

Para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

1104. livre a associao profissional ou sindical observado seguinte:

vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

1105. Compete privativamente Unio legislar sobre:

Produo e consumo.

1106. So brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade de brasileiro.

1107. So privativos de brasileiros natos os cargos:

De Presidente da Cmara dos Deputados.

1108. A incorporao de Estados depende:

De autorizao de lei complementar federal e de aprovao da populao diretamente interessado, mediante plebiscito.

1109. Certo:

A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes interessadas.

1110. Certo:

Os Estados e o Distrito Federal podero ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre questes a trnsito e transporte, de interesse especfico.

1111. O alistamento eleitoral e o voto so:

Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

1112. primeira investidura em cargo pblico depende de:

Aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos.

1113. Uma pessoa s ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno:

Em virtude de Lei.

1114. O Tratamento desumano, degradante e a tortura sero:

Terminantemente proibido.

1115. A manifestao do pensamento livre, sendo vedado:

O anonimato.

1116. O direito de resposta, proporcional ao agravo, assegurado, alm da indenizao por:

Dano material, moral e imagem.

1117. A crena religiosa e a liberdade de conscincia :

Direito inviolvel.

1118. Nos termos da Lei, a prestao de assistncia religiosa assegurada, nas entidades:

Civis e militares de interveno coletiva.

1119. Nenhuma pessoa ser privada de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo:

Se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta.

1120. A expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao livre, independentemente de:

Censura ou licena.

1121. Segundo a Constituio, a intimidade, honra e a imagem das pessoas so:

Inviolveis.

1122. A moradia asilo inviolvel, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso:

Durante o dia por ordem judicial, flagrante delito, desastre para prestar socorro.

1123. O sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnica, inviolvel salvo:

Por ordem judicial, para fins de investigao criminal.

1124. Exercer qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer, ser:

Livre.

1125. A todos assegurado o acesso informao e resguardo o sigilo da fonte:

Quando necessrio ao exerccio profissional.

1126. No territrio Nacional, livre a locomoo, em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei:

Nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1127. Qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido:

Prvio aviso autoridade competente.

1128.A liberdade de associao para fins lcitos plena, vedada a de carter:

Paramilitar.

1129.Um funcionrio solicitou ao rgo competente informao sobre a contagem de seu tempo, atravs da expedio de certido. A autoridade recusou-se a atend-lo. Neste caso, o funcionrio poder utilizar-se de:

Mandado de Segurana.

1130. A instituio do Tribunal Popular do Jri, tem competncia ratotione materiae:

Para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1131. A sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser:

Regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, a no ser que lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus.

1132. Qualquer pessoa s poder ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

1133. A Constituio Federal prev, para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus, seja qual for a autoridade responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder o:

Mandado de Segurana.

1134. Nenhuma lei ordinria ter efeito retroativo para prejudicar:

O ato Jurdico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada.

1135. A constituio Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalhos forados.

1136. A pessoa que for presa em flagrante delito, tem o direito de:

Ser informada das razes de sua priso e receber nota de culpa, avisar qualquer de seus familiares e indicar advogado de sua confiana, ter sua priso comunicada imediatamente ao Juiz competente.

1137. No se prender ningum por dvida, com exceo:

Dos casos de falta de falta de pagamento de penso alimentcia.

1138. Uma pessoa poder ser presa pelo Oficial de Justia quando:

Estiver cumprido um mandado judicial escrito, verificar que a pessoa est cometendo crime.

1139. Os direitos constitucionais so garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas.

1140. No se poder prender ningum seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente, salvo nos casos de:

Transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

1141. Paulo sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justia ofereceu denncia contra algum, essa pessoa se presume culpada. Ele est certo?

No, porquanto a Constituio Federal estabelece presuno de inocncia, at o trnsito em julgado da sentena pela condenatria.

1142. Independentemente de pagamento de taxas, a todos assegurada, a obteno de certido em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal e particular.

A afirmativa verdadeira, constando do texto da Constituio Federal.

1143. Estabelece a Constituio Federal que:

O militar que comete transgresso militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial.

1144. O trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a educao, a sade, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, constituem:

Direitos sociais.

1145. Alm dos outros que visem melhoria de sua condio social, so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Fundo de garantia por tempo de servio, seguro-desemprego, salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

1146. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive:

Questes judiciais e administrativas.

1147. O direito de greve assegurado, mas os servios e atividades essenciais, sero definidos:

Pela Lei.

1148. A participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios, assegurada quando sejam objeto de:

Discusso e deliberao.

1149. assegurada a eleio, nas empresas de mais de duzentos empregados, de:

Um representante, com finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

1150. Ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a:

1/5 da remunerao do perodo de frias.

1151. O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo de:

5 perodos.

1152. O servidor poder converter 1/3 das frias em abono pecunirio, desde que o requeira com:

Pelo menos 40 dias de antecedncia.

1153. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias radioativas, ter direito a frias de:

30 dias consecutivos por ano.

1154. A Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias, inclusive:

Das autarquias de regime misto, e fundaes pblicas.

1155. Para efeito da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, servidor a pessoa:

Legalmente investida em cargo pblico.

1156. O conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:

Funo pblica.

1157. A prestao de servios :

Sempre onerosa.

1158. s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico, sendo-lhes reservado um percentual mximo das vagas oferecidas no concurso:

5% das vagas.

1159. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade:

Para representar seu filiados judicial ou extrajudicialmente.

1160. Para a Constituio Federal o direito de propriedade :

Garantido.

1161. A chamada responsabilidade civil do Estado vem prevista na Constituio, de maneira que os danos causados pelos agentes das pessoas jurdicas de direito pblico e das de direito privado prestadoras de servios pblicos sero indenizveis:

Independentemente de dolo ou culpa por parte do agente.

1162. Na federao brasileira, a criao de Estados dependem de:

Projeto aprovado pelo Conselho da Repblica e pelo Conselho de Defesa Nacional.

1163. A constituio confere o seguinte nome ao Brasil:

Repblica Federativa do Brasil.

1164. O mar territorial do Brasil atinge uma faixa de:

200 milhas martimas.

1165. Certo:

A lngua portuguesa o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil.

1166. Para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico de entidade de que o estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, o autor deve provar:

Que cidado brasileiro.

1167. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela Unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrtico de direito e tem como fundamentos:

A soberania, a cidadania, a dignidade de pessoas humanas, os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e o popularismo poltico.

1168. A Unio, os Estados e o Distrito Federal tem competncia concorrente para legislar sobre:

Procedimentos em matria processual.

1169. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas:

Aos Estados e Municpios.

1170. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituio Federal encontra-se os seguintes:

Indenizao compensatria no caso de despedida arbitrria.

1171. Certo:

cabvel habeas corpus por abuso de poder do Juiz do trabalho que ameaa algum de sofrer corao em sua liberdade de locomoo.

1172. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe constituda a pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros, como, por exemplo, quando o seu presidente no exerccio dessa funo, sofre ilegal constrangimento em sua liberdade de locomoo.

1173. A no interveno do Ministrio Pblico no mandato de segurana contra ato de Prefeito Municipal:

irrelevante.

1174. Para assegurar o conhecimento de informaes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblicos, conceder-se-, segundo o artigo 5, inciso LXXII da Constituio da Repblica:

Habeas data.

1175. Segundo a Constituio da Repblica:

No mais permitida a decretao do estado de stio.

1176. O Municpio rege-se por lei orgnica cujas caractersticas so:

Sano do Prefeito em prazo estipulado pela Cmara Municipal.

1177. A Constituio do Brasil, embora garanta o direito da associao permite que as associaes sejam dissolvidas:

Em virtude de deciso Judicial.

1178. O direito brasileiro princpio da legalidade dos tributos:

Representa limitao constitucional ao poder de tributar.

1179. Tendo em vista o disposto no 1, do artigo 97, da Constituio Federal, indaga-se, com relao aos estados-membros se a lei que estabelece as excees a regra dever ser:

Exclusivamente federal.

1180. O mandato de Segurana visa a proteo:

De direito lquido e certo, no aparado por habeas corpus o ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica na exerccio de atribuio de poder pblico.

1181. Entre os objetivos fundamentais do Brasil, destaca-se o de:

Promover o bem de todos os cidados.

1182. Certo:

Se o poder soberano emana do povo, este pode conced-lo e retom-lo. Sendo o Brasil um Estado Democrtico e de direito, seus governantes subordinam-se vontade do seu povo e as prescries da Lei. Os Estados e Municpios possui autonomia e soberania. A Constituio Federal instrumento formal da soberania estatal.

1183. Quando se afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio so independentes e harmnicos, isso quer dizer que:

Cada um deles tem uma misso especfica, que inclui o exerccio de controle recproco.

1184. As excees que permitem a aplicao retroativa da lei referem-se a:

Benefcios de minorias, em qualquer hiptese.

1185. A diferena entre mandado de Segurana e habeas corpus se caracteriza:

O segundo diz respeito a coao estatal referente a liberdade de locomoo, enquanto o mandado de Segurana trata de outras formas de abuso de poder estatal.

1186. Os direitos e deveres individuais e coletivos so assegurados:

Mediante normas que tm aplicao imediata.

1187. Certo:

A unio pode intervir nos Estados em casos excepcionais.

1188. verdade:

Para a propositura de ao popular s tem legitimidade ativa as que causam danos ao cidado brasileiro no gozo de seus direitos polticos.

1189. Est correto:

Admissvel a ao popular para anular venda ilegal de bem pblico.

1190. Afirmao verdadeira:

A ao popular rege-se pela Lei n 4.717, de 29/09/65.

1191. Certo:

O mandado de segurana tambm denominado Writ, remdio herico, remedium constitucional e ao mandamental.

1192. verdade:

Mandado de segurana uma medida constitucional para a defesa de direito individual lquido e certo, ameaado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade.

1193. Est correto:

Direito lquido e certo para fins de mandado de segurana o comprovado de plano. aquele que vem expresso em norma legal.

1194. Certo:

A autoridade coatora no mandado de segurana a pessoa fsica.

1195. Afirmao verdadeira:

Em princpio incabvel o mandado de segurana contra ato disciplinar.

1196. De acordo:

O juzo competente para mandado de segurana o do domiclio da autoridade coatora.

1197. Certo:

A Unio soberana.

1198. verdade:

A Unio autnoma.

1199. Est correto:

Existe hierarquia entre leis Federais, Estaduais e Municipais.

1200. De acordo:

Os territrios possuem autonomia poltica.

1201. Afirmao verdadeira:

Os Municpios gozam de autonomia poltica.

1202. A existncia de smbolos nacionais definidos impede que:

O estado de Santa Catarina seja autnomo em relao ao Piau.

1203. O fato de o idioma oficial brasileiro ser a lngua portuguesa impede que:

Documentos e contratos oficiais aqui lavrados sejam emitidos em ingls.

1204. Nas distines constitucionais entre estrangeiros, brasileiros natos e brasileiros naturalizados, pode:

Algum nascer neste pas e ser estrangeiro. Uma pessoa nascida no Canad e registrada por pais brasileiros no consulado do Brasil em Otawa, exercer a Presidncia do Senado Federal. Um estrangeiro nascido em Bruxelas e residente no Brasil ser oficial da Marinhado Brasil. Um portugus naturalizado exercer a deputao federal.

1205. A autonomia poltica e a condio de pessoa jurdica de direito pblico no inerente:

Ao Distrito Federal.

1206. Dentre as competncia privativas da Unio se inclui a de:

Explorar os servios de radiodifuso. Emitir moeda. Conceder anistia. Legislar sobre desapropriao.

1207. A afirmao verdadeira:

A funo jurisdicional tpica do Poder Judicirio, de modo que, na sua forma tpica, pode ser chamado de funo judiciria.

1208. Certo:

As Garantias de todo o judicirio se completam pelas garantias asseguradas aos seus membros, os magistrados, ou seja, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

1209. As jazidas, minas e demais recursos minerais:

Constituem propriedades distinta do solo, para efeito de explorao ou aproveitamento industrial.

1210. Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

Garantir o desenvolvimento nacional.

1211. Certo:

A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

1212. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

No-interveno.

1213. So poderes da Unio _____________ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

Independentes e harmnicos.

1214. A independncia nacional e o pluralismo poltico respectivamente so:

Princpio internacional e fundamento.

1215. A cidadania :

Fundamento da Republica Federativa do Brasil.

1216. Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais so:

Objetivos da Repblica Federativa do Brasil.

1217. A Repblica Federativa do Brasil adota, como forma de Estado e forma de governo, respectivamente:

Federao e Repblica.

1218. Qual a caracterstica fundamental do Estado Federal?

Repartio constitucional de competncia e participao da vontade dos estados-membros na vontade nacional, atravs do Senado Federal.

1219. Asilo poltico :

Proteo oferecida pelo Estado estrangeiro que esteja a sofrer perseguio poltica no pas onde se encontra. Princpio internacional da Repblica Federativa do Brasil.

1220. Constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1221. O princpio da separao dos poderes est inscrito na Constituio Federal, em dispositivo afirma que:

So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

1222. A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios:

Autodeterminao dos povos e no interveno.

1223. A federao brasileira formada pela Unio:

Indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal.

1224. Certo:

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio Federal de 1988.

1225. O remdio jurdico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso s informaes que Poder Pblico ou entidades de carter pblico possuam a seu respeito, denomina-se:

Habeas data.

1226. Um cidado sofrendo violao se seus direitos, embora estes no sejam assegurados pela Constituio, mas sim pela legislao positiva:

Poder acionar o judicirio, optando por um dos vrios instrumentos que a lei lhe coloca disposio ingressar em juzo, desde que sejam exauridas previamente as vias administrativas ter restrito acesso aos rgos judicantes por se tratar de preceito no resguardado pela Constituio Federal no poder acionar o judicirio nem a administrao no tem assegurado direito de ampla defesa e do contraditrio.

1227. S se pode pleitear, por habeas data, informaes:

Relativas ao impetrante.

1228. O segundo objetivo do habeas data :

A retificao dos dados constantes na entidade governamental ou de carter pblico.

1229. De acordo com a Constituio Federal:

Extradio a entrega de um indivduo feita pelo governo a outro pas que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena.

1230. De acordo:

No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia combinao legal.

1231. O remdio constitucional a ser aplicado em situaes em que a falta de norma regulamentadora torna invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, denomina-se:

Mandado de injuno.

1232. O remdio jurdico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

Mandado de Segurana.

1233. verdade:

Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

1234. Est correto:

garantido o direito de propriedade.

1235. Afirmao verdadeira:

No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.

1236. Conceder-se- mandado de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

1237. A Constituio Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associaes de carter paramilitar.

1238. A lei no prejudicar:

O direito adquirido.

1239. Certo:

livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

1240. Segundo a Constituio Federal:

O princpio da legalidade consiste em que ningum ser obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei.

1241. A priso por divida proibida pela Constituio Federal, nos casos:

De devedor inadimplente para com o fisco. De divida fiscal para com a Unio, os Estados e os Municpios. De devedor de jogo. De devedor inadimplente comercialmente.

1242. A instituio do jri compete julgar:

Os crimes dolosos contra a vida.

1243. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-:

Habeas corpus.

1244. Est correto:

Aos pobres so gratuitos os registros de nascimento e a certido de bito.

1245. verdade:

Aos pobres e ricos so gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data.

1246. A afirmao verdadeira:

A todos so gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

1247. So garantias no captulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituio Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independente de censura ou licena.

1248. Ser concebida extradio de estrangeiro por crime:

Doloso contra a vida, culposo contra o patrimnio, de morte, de extorso.

1249. Quanto ao habeas corpus pode se dizer:

E o remdio jurdico de tutela a liberdade de locomoo.

1250. Em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular:

Sem autorizao judicial ou depsito prvio, respondendo apenas por indenizao, se houver dano.

1251. Em relao ao direito de petio, assegurado pelo artigo 59, XXXIV, a, da Constituio da Repblica, correto afirmar que:

No haver previso constitucional de sano para falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

1252. So gratuitas:

As aes de habeas corpus, as aes de habeas datas, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

1253. Em mandado de segurana, considera-se lquido certo o direito:

Embasado em fatos comprovados de plano.

1254. E reconhecida a instituio do jri, coma organizao que ele der a lei assegurada:

A soberania dos veredictos.

1255. O preceito constitucional ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei expressa o princpio da:

Legalidade.

1256. Certo:

Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento dos bens ser, contra os sucessores executada, at o limite do valor do patrimnio transferido.

1257. Considerados os direitos e garantias individuais, correto afirmar que:

Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria.

1258. A liberdade de reunio de que trata a Constituio Federal est condicionada:

A ser pacfica, sem armas, com prvio aviso autoridade competente e desde que no frustre outra reunio j marcada.

1259. Quanto ao direito da propriedade, podemos dizer que entre ns encontra seu limite:

Na necessidade pblica, na utilidade pblica, no interesse social e nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

1260. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1261. O mandado de injuno:

Diz respeito a inconstitucionalidade por omisso, mas, diferentemente da ao direta, pode ser impetrado por quem no possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1262. O Estado Democrtico de Direito tem como princpio assegurados pela Constituio:

A legalidade e a igualdade perante a lei, a separao dos poderes.

1263. Certo:

A sucesso de bens de estrangeiro situados no pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do pas ou de cujus.

1264. Constitui crime inafianvel conforme a Constituio Federal:

Prtica de racismo, prtica de tortura, prtica de terrorismo, trfico de entorpecentes.

1265. A defesa do consumidor ser promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1266. O partido dos ecologistas do Brasil, que no logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou mandado de segurana coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberao de depsito de caderneta de poupana de mulheres separadas judicialmente sem direito a penso. A segurana foi denegada:

Porque o partido poltico de que se trata no tem representao atual no Congresso nacional.

1267. A manuteno do principio da unidade sindical obrigatria pela Constituio de 1988 est condicionada necessariamente:

A pluralidade sindical.

1268. A Constituio do Brasil de 1988, inovando no campo da soluo de conflitos coletivos de trabalho, adotou:

A conveno coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho.

1269. livre a associao profissional ou sindical, segundo a Constituio Federal, observadas, dentre outras as seguintes determinantes:

So vedadas ao Poder Pblico a interferncia a interveno na organizao sindical, e obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.

1270. A Constituio do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociao coletiva nos seus mltiplos aspectos, e no se limitou a reconhecer a validade da conveno coletiva de trabalho.

1271. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituio:

Podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de conveno coletiva.

1272. Certo:

A luz da Constituio da Repblica, vedado ao menor de 18 anos, quando empregado ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

1273. A Constituio garante a mulher gestante:

Licena de 120 dias, coma garantia do emprego at 5 meses aps o parto.

1274. A Constituio Federal de 1988 estabelece, quanto a durao do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

1275. Ao dispor sobre as contribuies sociais, estabeleceu a Constituio que:

Constitui modalidade de exao de natureza eminentemente tributria.

1276. A base territorial de um sindicato no poder ser inferior a rea de:

Um Municpio.

1277. O prazo de prescrio da ao trabalhista, desde a promulgao da constituio Federal de 5.10.88, para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, at o limite de 2 anos aps a extino do contrato.

1278. No nosso ordenamento jurdico, a garantia contra a despedida arbitrria:

Depende da promulgao de lei complementar.

1279. A remunerao da hora extra dever ser ________acima da remunerao da hora normal.

No mximo 50%.

1280. Ao dispor sobre o cipeiro, a Constituio Federal concedeu:

Impossibilidade de dispensa arbitrria ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura at um ano aps o trmino do mandato.

1281. Acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7, XXVI, da Constituio Federal:

So aqueles, de carter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas correspondente categoria econmica.

1282. Dentre os avanos alcanados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituio do Brasil, se inclui:

A durao do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais.

1283. Constitui um direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego, 13 salrio, gozo de frias anuais e Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

1284. A Constituio da Repblica assegura aos empregados domsticos os direitos seguintes:

A integrao a previdncia social, gozo de frias anuais remuneradas com um tero a mais do que o salrio normal, irredutibilidade de salrio.

1285. So direitos sociais, segundo a Constituio:

Educao, sade, trabalho, lazer, segurana, previdncia social, proteo a maternidade e a infncia e assistncia aos desamparados.

1286. A Constituio do Brasil prev alguns direitos sociais, dentre eles:

Educao, lazer, trabalho, sade.

1287. Aqueles que recebem remunerao varivel, como vendedores de lojas:

Se suas comisses forem inferiores a um salrio mnimo, mesmo assim devem receber pelo menos um salrio mnimo.

1288. Certo:

O Tribunal superior do trabalho compe-se a de 17 ministros togados e vitalcios.

1289. Dentre os ___ Ministros togados e vitalcios de Tribunal superior do trabalho, ___ sero escolhidos dentre os Juzes da carreira de magistratura trabalhistas, ____ dentre Advogados e ____ dentre membros do Ministrio Pblico do Trabalho.

17, 11, 3, 3.

1290. A indicao dos Ministros classistas que iriam compor o Tribunal Superior do Trabalho resultaria (foram extintos) da escolha do colgio eleitoral integrado pelas:

Diretoria das confederaes nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme for o caso.

1291. As listas trplices para o movimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreira devero ser elaboradas pelos:

Ministros togados e vitalcios.

1292. Nas comarcas onde no foram institudas as Varas do Trabalho, a lei poder atribuir a sua jurisdio aos:

Juzes de Direito.

1293. Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Abrangem a categoria dos empregadores:

As entidades da administrao pblica direta e indireta dos municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio.

1294. Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger:

rbitros.

1295. O procedimento de soluo do conflito trabalhista mediante um rgo ou uma pessoa ao qual as partes so submetidas e que proferir uma deciso, denomina-se:

Arbitragem.

1296. Certo:

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio Federal de 1988.

1297. Constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1298. O princpio da separao dos poderes est inscrito na Constituio Federal, em dispositivo que afirma que:

So Poderes de Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

1299. A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios:

Autodeterminao dos povos e no-interveno.

1300. A constituio estabelece como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

1301. Conceder-se- mandado de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel exerccio dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

1302. A Constituio Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associaes de carter paramilitar.

1303. Certo:

livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

1304. Segundo a Constituio Federal:

O princpio da legalidade consiste em que ningum ser obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei.

1305. O ponto nuclear da nossa federao:

Est na combinao de competncia exclusiva com competncia concorrentes.

1306. Como se entende uma lei anterior constituio e com ela incompatvel?

Revogada.

1307. So garantias prevista no captulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituio Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

1308. So normas de ordem pblica:

Aquela que no podem ser derrogadas pela vontade das partes, por transcender ao interesse meramente individual e serem inseparveis do interesse social.

1309. Em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular:

Sem autorizao judicial ou depsito prvio, respondendo apenas por indenizao, se houver dano.

1310. Em relao ao direito de petio, assegurado pelo art. 5, XXXIV, a da Constituio da Repblica, correto afirma que:

No h previso constitucional de sano para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

1311. Em mandato de segurana, considera-se lquido e certo o direto:

Certo quanto existncia e definido no seu valor.

1312. A autonomia das entidades federativas pressupe:

A repartio de competncia para o exerccio e desenvolvimento de sua atividade normativa.

1313. A federao brasileira composta:

Pela unio dos Estados, Municpios e Distrito Federal.

1314. Certo:

Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento dos bens ser, contra eles executada, at o limite do valor do patrimnio transferido.

1315. O mandato de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associao legalmente constitudas e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1316. O mandato de injuno:

Diz respeito inconstitucionalidade por omisso, mas diferentemente da ao direta, pode ser impetrado por quem no possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1317. Uma norma se diz materialmente constitucional porque:

Diz respeito a estrutura poltica do Estado, organizao de seus rgos e aos direitos fundamentais.

1318. Se a falta de norma regulamentadora tornar invivel ao exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-, como preceitua a carta magna:

Mandato de injuno.

1319. Certo:

A sucesso de bens estrangeiros situados no pas ser regulada pela lei brasileira em beneficio do cnjuge ou dos filhos brasileiros sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do pas de cujus.

1320. livre a associao profissional ou sindical, segundo a Constituio Federal, observadas, dentre outras, as seguintes determinantes:

So vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical. obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

1321. Os direitos dos trabalhadores previstos na constituio:

Podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de conveno coletiva.

1322. No nosso Ordenamento Jurdico, a garantia contra a despedida arbitrria:

Depende de promulgao de lei complementar.

1323. A Constituio Federal de 1988, estabelece, quanto a durao do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turno ininterruptos de revezamento.

1324. Ao dispor sobre as contribuies sociais, estabeleceu a constituio que:

Constituem modalidade de exao de natureza eminentemente tributria.

1325. Acordo coletivo de trabalho, previsto no art. 7, XXVI, da Constituio Federal:

So aqueles, de carter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econmica.

1326. Os cargos pblicos so acessveis aos:

Brasileiros natos, naturalizados e Portugueses com residncia permanente no Pas e havendo reciprocidade em favor dos brasileiros.

1327. Em nosso sistema constitucional o direito de greve:

assegurado a todos os trabalhadores, exceto aos militares.

1328. A greve direito-garantia assegurado aos trabalhadores do pas, considerando o texto constitucional vigente:

O exerccio do direito de grave pelos servidores pblicos civis submetido a termos e limites a ser definidos em lei complementar.

1329. correto dizer que:

So condies de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral na circunscrio, aflio partidria e a idade mnima discriminada na constituio.

1330. A Constituio garante a mulher gestante:

Licena de 120 dias, com a garantia do emprego at 5 meses aps o parto.

1331. A base territorial de um sindicato no poder ser inferior a rea de:

Um municpio.

1332. O prazo de prescrio da ao trabalhista, desde a promulgao da Constituio Federal de 05.10.88 para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, at o limite de 2 anos aps a extino do contrato.

1333. Adquire-se a Nacionalidade brasileira:

Pelos jus loci e jus sanguinis e a naturalizao.

1334. A Constituio da Repblica assegurada aos empregados domsticos aos direitos:

A integrao previdncia social. Irredutibilidade de salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

1335. So direitos sociais, segundo a constituio:

Educao, sade, trabalho, lazer, segurana, previdncia social, proteo a maternidade e a infncia e a assistncia aos desamparados.

1336. luz da constituio da Repblica, vedada ao menor de 18 anos, quando empregado:

O trabalho noturno perigoso ou insalubre.

1337. A soberania popular exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidato a cargo eletivo:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a partidos polticos e no pleno exerccio dos direitos polticos, alm disso, tenham a idade mnima para o cargo pretendido e domiclio eleitoral na circunstncia desde que no sejam analfabetos ou inelegveis.

1338. Compete a Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matrias abaixo:

Proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico e paisagstico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artstico e esttico. Criao, funcionamento e processo do Juizado de pequenas causas.

1339. Compete aos municpios:

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislao estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, aos servios pblicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que tem carter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejado e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano.

1340. Compete a Unio Legislar, privativamente sobre:

Direito Econmico, Direito civil e Direito do Trabalho.

1341. da competncia Legislativa privativa da Unio:

A organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito.

1342. Compete a Unio legislar, privativamente, sobre:

Sistema estatstico e cartogrfico. Seguridade social.

1343. O partido dos ecologistas do Brasil, que no logrou eleger, ainda, nenhum deputado Federal ou senador, impetrou o mandado de segurana coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberao de depsito de caderneta de poupana de mulheres separadas judicialmente sem direito a penso. A segurana foi denegada:

Porque o partido poltico de que se trata no tem representao atual no Congresso Nacional.

1344. da competncia comum da Unio e dos Estados:

Finalizar a concesso de direito de pesquisa de recursos hdricos e minerao. Legislar sobre proteo a infncia e a juventude. Zelar pela guarda da Constituio.

1345. Pode um cidado de um Municpio, ter iniciativa de projeto de lei de interesse especfico do seu Municpio?

Sim, desde que manifestado interesse por, no mnimo. Cinco por cento do eleitorado local.

1346. Na capacidade de auto-organizao e auto-governo do Distrito Federal, inclui-se:

A organizao e a manuteno do Ministrio Pblico e consultoria jurdica.

1347. A interveno federal, para o fim de assegurar a observncia de princpios constitucionais sensveis, depende de:

Provimento, pelo Superior Tribunal Federal, de representao do Procurador-Geral de Repblica.

1348. Nos termos da Constituio de 1988, compete a Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matrias, em tais hipteses:

A competncia legislativa da Unio limita-se ao estabelecimento de normas gerais, no excluindo a competncia suplementar dos Estados.

1349. A Constituio federal de 1988 inseriu os municpios na organizao poltico-administrativo do pas. Segundo seu texto:

A lei orgnica sero votadas e promulgadas pelas Cmaras Municipais, observados os princpios da Constituio Federal e da Constituio do respectivo Estado.

1350. Com o disciplinamento dado na Constituio da Repblica o Distrito Federal recebeu competncia equivalente as:

Dos municpios.

1351. correto dizer que:

Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributrio e financeiro.

1352. Compete aos Municpios:

Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servio de atendimento a sade de populao.

1353. Os Estados podem incorporar-se entre se, subdividir-se para anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territrios Federais, mediante:

Aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

1354. Compete Unio, aos Estados e aos Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

Procedimento em matria processual.

1355. Unio compete, privativamente, legislar sobre:

Direito comercial, direito agrrio, direito martimo e direito penal.

1356. O servidor pblico civil da Unio:

Tem direito de se afastar do seu cargo, emprego ou funo para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

1357. O art. 39 da Constituio Federal determina que:

A Unio, os Estados o Distrito Federal E OS Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores de administrao pblica direta, das autarquias e das Fundaes Pblicas.

1358. Segundo o & 6, do art. 37, da Constituio Federal, que define a responsabilidade do Estado pelos danos que o agente venha a acusar, por ao ou omisso, a terceiros, ao de indenizao poder ser proposta:

Contra o Estado, independente da existncia ou no de culpa do agente acusador do dano.

1359. Aos cargos pblicos podem ter acesso:

Os cidados brasileiros aprovados em concurso pblico de provas e ttulos, que se achem no gozo dos seus direitos civis e polticos.

1360. correto dizer que:

A aposentadoria voluntria do servidor pblico com provento integrais ocorrer aos trinta e cinco anos de servio para o homem e aos trinta para mulher, podendo lei complementar nesta hiptese, estabelecer excees, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

1361. Dentre os princpios constitucionais que devem ser observadores pela administrao pblica, figura o da:

Impessoabilidade.

1362. correto dizer que:

A nomeao para cargo pblico apenas se admite aps aprovao em curso pblico.

1363. O direito no reconhecido aos servidores pblicos na Constituio Federal :

Reconhecimento das convenes e acordos coletivos.

1364. Os Estados e dos Municpios, no exerccio de sua autonomia:

Podem instituir, mediante lei, sociedade de economia mista e empresas pblicas para explorao de atividades econmicas, desde que observados os limites e termos da Constituio Federal.

1365. Ao servidor pblico civil:

livre a associao sindical e restrito direito de greve.

1366. A autarquia, a empresa pblica e a sociedade de economia mista tem personalidade jurdica:

De direito pblico, a autarquia e de direito privado, as duas ltimas.

1367. correto dizer que:

O servidor pblico afastado para exerccio de mandato eletivo perceber seu benefcio previdencirio como se em exerccio estivesse.

1368. O Senado Federal, nos termos da constituio vigente compe-se de:

Representantes do estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princpio majoritrio, dentre 35 anos e no exerccio dos direitos polticos.

1369. No se inclui entre as clusulas ptreas da Constituio federal:

No se cobrar tributo no mesmo ano da edio da lei que o instituiu.

1370. A Constituio da Repblica veda toda deliberao sobre proposta de emenda a seu texto, tendente a abolir:

O voto direto, secreto, universal e peridico.

1371. Uma medida provisria editada pelo Presidente da Repblica e no apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

Perde a eficcia a partir de sua edio, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrente.

1372. Quanto s medidas provisrias e leis delegadas, correto afirmar que:

Leis delegadas no podero regular direitos polticos e eleitorais, entre outras matrias. Direitos do trabalho pode ser regulado atravs de lei delegada.

1373. A matria constante de projeto de lei rejeitado poder constituir objeto de novo projeto:

Na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional.

1374. O processo legislativo brasileiro compreende a elaborao de emendas constituio e outros tipos de proceder como previstos na carta magna. E uma novidade na vida constitucional de nosso pais:

Medidas provisrias.

1375. So de competncia privativa do Presidente da Repblica, mas podem ser objetivo de delegao a Ministro de Estado, ao procurador Geral da Unio ou Advogado-Geral da Unio:

Dispor sobre organizao e o funcionamento da administrao federal, na forma de lei. Conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio dos rgos institudos em lei. Prover cargos pblicos federais, na forma da lei.

1376. O Congresso Nacional, alm da sesses ordinrias, pode reunir-se em sesses extraordinrias. Quem tem competncia para convocar para convocar sesses extraordinrias:

Privativamente, o Presidente da Repblica. O Presidente da Repblica, com prvia aprovao. Somente podem ser convocadas as duas casas do Congresso Nacional, em reunio conjunta. Do Presidente da Repblica, os Presidentes da Cmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as casa, em caso de urgncia ou interesse pblico ou relevante. Todos os rgos acima em conjunto ou isoladamente.

1377. Relativamente s comisses parlamentares de inqurito, correto dizer que:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Cmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criao depende de requerimento subscrito por um tero dos membros de cada uma das aludidas casas legislativas. Devem ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais.

1378. correto dizer que:

Existe na hierarquia das leis de distines entre a lei complementar e a lei ordinria. Configura-se inconstitucionalidade formal, quando inocorre a observncia dos requisitos previstos na constituio para feitura da lei. A inconstitucionalidade da lei tanto pode ser em sentido formal quando substancial. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica. A iniciativa das leis complementares cabe tambm aos cidados.

1379. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis do Brasil exercido:

Por qualquer Juiz ou tribunal do Pas nos casos concretos e, em tese, em se tratando de lei ou ato normativo federal ou estadual, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

1380. correto afirmarse que:

O eleitorado nacional pode propor projeto de lei, subscrito por, no mnimo um por cento dos seus componentes, distribudo pelo menos por cinco estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitorados de cada um deles.

1381. O Presidente da Cmara e o Presidente do senado esto corretos, quando dizem que:

O governador declarou que cada senador deve Ter dois suplentes e que seu estado, apesar de ser o menor e menos populoso, no poder ter menos do que seis deputados federais, por ser este o mnimo previsto constitucionalmente. O Presidente do Senado Federal negou-se a promulgar de imediato o projeto de lei, cujo veto do Presidente da Repblica acabar de ser devida e corretamente rejeitado pelos deputados e senadores.

1382. Sobre o tema fiscalizao oramentria e financeira, a Constituio federal prev que:

O TCU no tem competncia para apreciar. para fins de registros, a legalidade dos atos da nomeao para cargo de provimento em comisso.

1383. A pessoa fsica ou jurdica estrangeira:

Ter regulado e limitado, em lei direito de aquisio ou de arrendamento de propriedade rural, o qual, nos casos previstos em lei, depender de autorizao do Congresso Nacional.

1384. No atual estgio de legislao brasileira, desde que o empregado tenha cumprido o perodo de carncia perante a previdncia social e haja completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou de 65 anos de idade, se do sexo feminino, faculta-se ao empregador:

Requerer sua aposentadoria por velhice ao INSS, pagando-lhe a integralidade da indenizao de antiguidade a que faa jus e 40% sobre o montante da conta de FGTS.

1385. Os requisitos para determinar a funo social da propriedade, como expresso na constituio:

Devem estar presentes simultaneamente, segundo critrio e grau de exigncia estabelecidos em lei.

1386. De acordo com a constituio Federal, art. 217, 1, o Poder Judicirio:

S admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas aps esgotarem-se as instncias da justia desportiva, regulada em lei.

1387. A Constituio Federal estabelece expressamente que a defesa judicial dos direitos e interesses das populaes indgenas cabe:

Ao ministrio Pblico.

1388. correto dizer que:

O Banco Central poder comprar e vender ttulo de emisso do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

1389. correto dizer que:

Na aquisio de bens e servios, o Poder Pblico dar tratamento preferencial, nos termos da lei, empresa brasileira de capital Nacional.

1390. A funo social da propriedade e a garantia do direito de propriedade admitem:

A desapropriao, nos termos de lei federal, de solo urbano no edificado, sub-utilizado ou no utilizado, nos termos de lei municipal especfica, mediante ttulo da dvida pblica e de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.

1391. Emisso de moeda, seus limites e montante da Dvida Mobiliria Federal competncia do:

Banco Central do Brasil, com sano do Senado Federal.

1392. correto dizer que:

A Constituio determina a igualdade de todos perante a lei, sem distino entre brasileiros e estrangeiros residentes no Pas, assegurando a liberdade de manifestao do pensamento com vedao do anonimato.

1393. O Presidente da Repblica , se for acusado de algum crime, ser julgado:

Pelo STF, nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade depois que a cmara dos deputados declarar procedente a acusao pelo voto de 2/3 dos seus membros.

1394. correto dizer que:

O Poder Executivo pode fazer concesso de servios de radiodifuso Sonora, independente de apreciao do Congresso Nacional, mas, antes de findo o prazo da concesso, no a pode cancelar sem o consentimento deste ltimo.

1395. correto dizer que:

Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. A ao de grupos armados, civis ou militares, contra o estado democrtico, constitui crime inafianveis e imprescritvel.

1396. correto dizer que:

Cabe exclusivamente ao Presidente da repblica a iniciativa de leis que disponham sobre a organizao do Ministrio Pblico. A assemblia-geral, como rgo mximo das empresas pblicas, constitudas sob forma de sociedade annima, pode autorizar a criao de subsidirias.

1397. Sobre o mandado de segurana previsto na atual carta constitucional, pode-se afirmar que:

Pode ser impetrado tanto por pessoa fsica quanto por pessoa jurdica.

1398. A ao de inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

Pelo Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputado, a Mesa da Assemblia Legislativa, o Governador de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Poltico com representao no Congresso Nacional, Confederao Sindical ou entidade de classe de mbito nacional, alm do Procurador Geral da Repblica, que dever ainda emitir parecer em todas as aes.

1399. Os tratados, acordos e atos internacionais, que envolva encargos para o patrimnio pblico nacional, entram em vigor no Brasil:

Com a sua aprovao pelo Congresso Nacional.

1400. Correto:

A Constituio de 1988 no permite delegao de competncia de um poder ao outro.

1401. correto dizer que:

A constituio assegura o direito indenizao por violao ao direito de intimidade.

Cabe lei as qualificaes profissionais para o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.

1402. verdadeiro:

O Tribunal de Contas da unio, rgo que integrado por nove ministros, pode realizar auditoria de natureza patrimonial em uma unidade administrativa do Poder Judicirio, mesmo que federal. o congresso Nacional o responsvel pelo controle externo, inclusive na aplicao de subvenes, quanto fiscalizao contbil e financeira da entidade da administrao indireta da unio. O Tribunal de Contas da unio tem iniciativa prpria para realizar inspeo, inclusive de natureza patrimonial, em rgo do Senado Federal e da Cmara dos deputados, podendo, inclusive, sustar atos de ambas as casas.

1403. Est certo:

No exerccio de sua competncia privativa, o Presidente da repblica pode autorizar a circunstncia a permanncia, ainda que temporria, de foras militares estrangeiras em terras do Brasil. O lder da minoria ao Senado Federal integra o conselho da repblica. Candidato avulso, revelia de partido poltico, e inelegvel presidncia da Repblica.

1404. correto dizer que:

A incompatibilidade com o plano plurianual fatal para a sorte de emenda, ainda que apresentada por senadores, ao projeto de lei de diretrizes oramentrias. Incide em crime de responsabilidade a autoridade que iniciar a execuo de investimento til populao, sem prvia incluso, ou autorizao legal de incluso no plano plurianual, se necessrio mais de um exerccio financeiro para a completa realizao da obra.

1405. O conselho da Repblica. Sabidamente, rgo superior de consulta da presidncia da repblica. Dele, dentre outros, participam:

O vice-presidente da repblica, o Ministro-Presidente do STF e o Ministro-Presidente do STJ. Os lderes da minoria e da maioria na Cmara dos Deputados e no Senado Federal, alm do Ministro da justia. Os Presidentes do Senado Federal da Cmara dos deputados, alm dos Ministros Presidentes do STF e do STJ.

1406. Quando o chefe do Poder Executivo da unio veta um projeto de lei no todo, ou em parte, tendo por inconstitucional, ele, independentemente do mrito, em si, de seu ato (que ser posteriormente examinado):

Exorbita de sua competncia.

1407. Segundo a doutrina e o direito positivo:

As confederaes sindicais tem legitimidade para ajuizar ao de inconstitucionalidade.

1408. Uma emenda Constituio Federal foi sugerida pelo Presidente da Repblica, na vigncia de interveno federal do Estado do Rio de Janeiro:

Porque a constituio federal no pode ser emendada na vigncia de interveno federal em qualquer Estado.

1409. Lei orgnica de um municpio brasileiro, decidida a incentivar o parlamentarismo, previu a eleio do prefeito e vice-prefeito pela Cmara Municipal, dentre os vereadores que a compuserem. Houve uma representao por inconstitucionalidade contra esse dispositivo que o tribunal acolheu:

Porque adoo de prefeito e vice-prefeito s pode ocorrer mediante pleito direto.

1410. Projeto de lei aprovado pelo Congresso foi enviado ao Presidente da repblica para sano, contendo, dentre outros, um artigo do seguinte teor: no sero computados prazos judiciais os dias em que os serventurios da justia estiverem em greve. Foi sugerido ao Presidente, por um alto assessor, que ele vetasse, parcialmente, esse artigo, suprimido, apenas, a palavra no, sob o argumento de que o dispositivo como estava redigido, incitava, em ltima anlise, greve. O Presidente afinal vetou integralmente o artigo:

Porque o veto parcial pode abranger somente o texto integral do artigo.

1411. No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente da repblica nos dois ltimos anos do perodo presidencial, o que ocorre?

O Congresso, na forma da lei, far eleio para ambos os cargos.

1412. A constituio do Brasil :

Flexvel e histrica.

1413. Tendo em vista a concepo Kelseniana de constituio, esta pode ser considerada no sentido:

Lgico-jurdico-positivo.

1414. A defesa do consumidor ser promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1415. A nacionalidade mista resulta:

Da combinao da filiao (jus sanguinis) com o local do nascimento (jus solo).

1416. A constituio brasileira impe ao constituinte derivado limitao:

Circunstanciais e materiais.

1417. A prestao de servios pblicos incumbe ao poder pblico, com observncia da lei:

Diretamente, ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao.

1418. correto dizer que:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributrio, a lei estadual tributria tem sua eficcia, suspensa, no que aquela lhe for contrria.

1419. Quanto ao direito ordinrio pr-constitucional correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas aspectos materiais (contedo). Essa incompatibilidade no pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

1420. correto dizer:

Segundo a jurisprudncia do supremo Tribunal Federal, de se considerar como princpio constitucional implcito o postulado da proporcionalidade ou razoabilidade.

1421. correto dizer:

Embora alistvel, os analfabetos so inelegveis.

1422. Est certo:

O tempo de servio do servidor pblico afastado para o exerccio de mandato eletivo ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento.

1423. Afirmao verdadeira:

A iniciativa, do projeto de lei orgnica do Ministrio Pblico da Unio compete, concorrentemente, ao Presidente da Repblica e aos Procuradores-Gerais da repblica.

1424. De acordo:

O Estado pode estabelecer, por via legislativa, uma poltica de preos , tendo em vista a necessidade conciliao entre os princpios da livre iniciativa, da livre concorrncia, de defesa do consumidor e da reduo das desigualdade sociais.

1425. Absolutamente certo:

vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meios de tributos interestaduais ao intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico.

1426. Compete aos Juzes Federais de primeira instncia processar e julgar:

As causas entre Estados estrangeiros ou organismos internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas.

1427. correto dizer:

As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produziro eficcia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais rgo do Poder judicirio e ao Poder Executivo.

1428. Quanto s decises do Tribunal de Contas da Unio, correto afirmar-se:

So suscetveis de reviso pelo Poder Judicirio.

1429. E correto dizer que:

Para a disciplina das relaes jurdica surgidas no perodo em que teve vigncia Medida provisria rejeitada, poder o Congresso nacional adotar regulao idntica aquela constante da medida rejeitada.

1430. E correto dizer que:

Enquanto o processo de emenda constitucional est submetido a limitao materiais e formais, o processo de reviso constitucional no art. 3 do ADCT submete-se apenas s limitaes de ndole formal.

1431. Afirmao verdadeira:

Ser admitida a ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for interposta no prazo legal.

1432. Est certo:

O direito de liberdade de expresso e de comunicao encontra limite na proteo que a ordem outorga ao direito de imagem, honra, vida privada e intimidade das pessoas.

1433. De acordo:

O princpio do direito adquirido protege contra o aumento ou a reduo dos prazos prescricionais.

1434. A funo social da propriedade como norma constitucional, permite:

pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto, de penhora para pagamento de dbito decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

1435. correto dizer que:

Os territrios Federais integram a Unio e sua criao, transformao em estado, ou reintegrao ao estado de origem, sero reguladas em lei complementar.

1436. A afirmao verdadeira:

Registros pblicos propaganda comercial e sistema estatstico.

1437. Est certo:

A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.

1438. Afirmao verdadeira:

A priso preventiva afronta o princpio da presuno de inocncia.

1439. verdade:

livre a expresso de atividade intelectual artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

1440. Quanto responsabilidade civil por dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido de penitenciria estadual, pode-se afirmar:

O Estado responde pelo dano eventualmente causado, porque o sistema de responsabilidade objetiva dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ao ou omisso atribuda e seus agentes.

1441. A afirmao correta:

Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo de ao penal cabvel.

1442. A Unio no intervir em Municpio localizado em Territrio Federal exceto para:

Assegurar a aplicao do mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino.

1443. Afirmao verdadeira:

A Constituio outorga posio diferenciada ao distrito Federal, vedando-lhe a diviso em municpios.

1444. correto dizer que:

So bens da Unio as terras devolutas indispensveis preservao ambiental, definidas em lei.

1445. Est certo:

A proibio de emenda constituio tendente abolir determinado princpio e absoluta, no admitindo qualquer alterao do texto protegido com a chamada clusula ptrea.

1446. correto dizer que:

O Distrito Federal no pode dividir-se em municpios.

1447. Afirmao verdadeira:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exerccio de mandato eletivo estadual, perodo que no ser contado para promoo por merecimento.

1448. Est certo:

O servidor pblico ser aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de servio, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em servio.

1449. correto dizer que:

Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituio e leis que adotarem, devendo observncia apenas aos princpios estabelecidos previstos na Constituio Federal.

1450. Afirmao verdadeira:

A Constituio assegura administrao fazendeiras e a seus servidores fiscais precedncia sobre os demais setores administrativos, dentro de suas reas de competncia e jurisdio.

1451. Est certo:

Compete Cmara dos Deputados autorizar a instaurao de processo contra o Presidente da repblica, o Vice Presidente da Repblica, e contra os Ministros de Estados apenas na hiptese de crime conexo com o do Presidente da Repblica.

1452. A Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis da unio, das autarquias, inclusive:

Das autarquias em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

1453. Para efeito da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, servidor a pessoa:

Legalmente investida em cargo pblico.

1454. O conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:

Cargo Pblico.

1455. Quanto prestao de servios:

proibida a prestao de servios gratuitos, salvo casos previstos em lei.

1456. As pessoas portadoras de deficincia assegurado e direito de se inscrever em concurso pblico, sendo-lhes reservado um percentual mximo das vagas oferecidas no concurso, de:

20% das vagas.

1457. A idade mnima para investidura em cargo pblico de:

18 anos.

1458. O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante:

Ato da autoridade competente de cada Poder.

1459. A investidura em cargo pblico ocorrer atravs da:

Posse.

1460. A Nomeao, promoo, reverso e reconduo so formas de:

Provimento de cargo pblico.

1461. Nos cargos de confiana, de livre exonerao, a nomeao far-se-:

Em comisso.

1462. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, ascenso e acesso, sero estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administrao pblica federal e seus/suas:

Regulamentos.

1463. O concurso ser de provas ou:

Provas e ttulos.

1464. No se poder abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com:

Prazo de validade no expirado.

1465. O prazo de validade para concurso pblico ser:

At 2 anos.

1466. O prazo de validade para concurso pblico poder ser prorrogvel por:

Uma vez, por at dois anos.

1467. A assinatura do termo onde constam as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, denomina-se:

Posse.

1468. A posse ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais:

30 dias.

1469. Em se tratando de servidor em licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse ser contado:

Do trmino do impedimento.

1470. A posse em cargo pblico depender de:

Prvia inspeo mdica oficial.

1471. O servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo de 30 dias ser:

Exonerado.

1472. O incio, a suspenso, a interrupo e o reinicio do exerccio sero:

Registrados no assentamento individual do servidor.

1473. O incio, a suspenso, a interrupo e o reinicio do exerccio de um servidor devero ser:

Registrados no assentamento individual do servidor.

1474. A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir:

Da data da publicao do ato de promoo.

1475. O servidor transferido, removido, redistribudo, requisitado ou cedido, que deva Ter exerccio em outra localidade ter que entrar em exerccio em:

30 dias.

1476. Salvo quando a Lei estabelecer durao diversa, o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trabalhar:

40 horas semanais.

1477. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de:

24 meses.

1478. No aprovado no estgio probatrio o servidor estvel ser:

Reconduzido ao cargo anterior.

1479. So estveis, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico aps:

Dois anos de efetivo exerccio.

1480. O Servidor estvel s perder o cargo em virtude de:

Sentena judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, assegurando-lhe ampla defesa.

1481. A passagem do servidor estvel de cargo efetivo para outro de igual denominao, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo poder, a:

Transferncia.

1482. A investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis coma limitao sofrida em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica, a:

Readaptao.

1483. O retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de aposentadoria chama-se:

Reverso.

1484. Encontrando-se provido o cargo, o servidor:

Exercer suas atribuies com excedente, at a ocorrncia de vaga.

1485. A reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, este no poder ser revertido atividade quando o aposentado j tiver completado:

70 anos de idade.

1486. A reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Reintegrao.

1487. O retorno do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo, denomina-se:

Reconduo.

1488. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel:

Ficar em disponibilidade remunerada.

1489. O imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga, que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da administrao pblica federal ser determinado:

Pelo rgo Central do Sistema de Pessoal Civil.

1490. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo:

Doena comprovada por junta mdica oficial.

1491. A vacncia do cargo pblico decorrer de:

Promoo.

1492. A exonerao de cargo efetivo dar-se-:

A pedido do servidor, ou de ofcio.

1493. A exonerao de cargo em comisso dar-se-:

A juzo da autoridade competente.

1494. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede, denomina-se:

Remoo.

1495. Os servidores investidos em funo de direo ou chefia e os ocupantes de cargos em comisso tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso:

Previamente designados pela autoridade competente.

1496. Ter substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pela autoridade competente:

Os titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria.

1497. O vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei no podendo ser inferior a:

Um salrio mnimo.

1498. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em Lei, denomina-se:

Remunerao.

1499. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente :

Irredutvel.

1500. Nenhum servidor poder receber, a ttulo de remunerao mensal, importncia superior soma dos valores recebidos como remunerao, no mbito dos respectivos Poderes:

Pelos Deputados, Senadores e Ministros de Estado.

1501. A menor remunerao atribuda aos cargos de carreira no poder ser inferior a:

1/40 (um quarenta avos) do teto de remunerao fixada.

1502. O servidor perder a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superiores a:

60 minutos.

1503. Nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento, salvo:

Imposio legal ou mandado judicial.

1504. Reposies e indenizaes ao errio, a descontar em parcelas mensais, no excedero:

A dcima parte da remunerao ou provento, com correo.

1505. O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, dever quitar seu dbito em:

60 dias.

1506. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de:

Prestao de alimentos resultante de deciso judicial.

1507. Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Indenizaes, gratificaes e adicionais.

1508. So incorporadas aos vencimentos e proventos, nos casos e condies indicados em Lei as:

Gratificaes e adicionais.

1509. Para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento, no sero computadas, nem acumuladas:

As vantagens pecunirias.

1510. Constituem indenizaes ao servidor:

As dirias, o transporte.

1511. Os valores das indenizaes e as condies para concesso, sero estabelecidos:

Em regulamento.

1512. A compensao das despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio, em carter permanente, chama-se:

Ajuda de custo.

1513. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, no podendo exceder a importncia correspondente a:

3 meses.

1514. Ao servidor que se afastar do cargo (ou reassumi-lo) por mandato, no se concede:

Ajuda de custo.

1515. Aquele que no sendo servidor da Unio, for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio, ser concedida:

Ajuda de Custo.

1516. Ser obrigado a restituir a ajuda de custo, servidor que injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de:

30 dias.

1517. A diria ser concedida por dias de afastamento, porm, quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede, a diria ser devida:

Pela metade.

1518. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de:

5 dias.

1519. Ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para execuo de servios externos, conceder-se-:

Indenizao de transporte.

1520. Alm do vencimento e das vantagens previstas em lei, sero deferidos aos servidores:

Gratificao pelo exerccio de funo de direo, adicional noturno, e adicional de frias.

1521. A gratificao incorpora-se remunerao do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporo de 1/5 por ano de exerccio na funo de direo, chefia, assessoramento, at o:

Limite mximo 5/5.

1522. A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano, sendo que a frao igual ou superior a 15 dias ser considerada como:

Ms integral.

1523. A gratificao natalina ser paga at o dia:

20 do ms de dezembro.

1524. O servidor exonerado receber sua gratificao natalina:

Proporcionalmente aos meses de exerccio, com a remunerao do ms da exonerao.

1525. A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer:

Vantagem pecuniria.

1526. O adicional por tempo de servio devido razo de:

1% por ano de servio pblico efetivo.

1527. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substncias txicas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, denominado:

Adicional de periculosidade.

1528. A servidora gestante ou lactente ser afastada de atividades em operaes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, durante o perodo:

Enquanto durar a gestao e a lactao.

1529. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, ser observadas as situaes estabelecidas em:

Legislao especfica.

1530. Aos servidores em exerccio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, ser devido:

Adicional de atividade penosa.

1531. Os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente e submetidos a exames mdicos a cada:

6 meses.

1532. Em relao hora normal de trabalho, o Servio Extraordinrio ser remunerado com acrscimo de:

50% (cinqenta por cento).

1533. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitando o limite mximo de:

2 horas de jornada.

1534. O servio noturno, com remunerao acrescida de 25% , o trabalho desempenhado entre:

22h de um dia e at 5h de outro.

1535. Ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a:

1/3 da remunerao do perodo de frias.

1536. O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo de:

2 perodos.

1537. O servidor poder converter 1/3 das frias em abono pecunirio, desde que o requeira com:

Pelo menos 60 dias de antecedncia.

1538. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias radioativas, ter direito a frias de:

20 dias consecutivos por semestre.

1539. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de:

Calamidade pblica.

1540. Conceder-se- ao servidor licena, por motivo de:

Servio militar.

1541. Ser considerada como prorrogao, a licena concedida dentro de:

60 dias do trmino de outra da mesma espcie.

1542. A licena por motivo de doena do cnjuge ser concedida sem prejuzo de remunerao do cargo efetivo, at:

At 90 dias.

1543. A licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, ter como prazo:

Prazo indeterminado e sem remunerao.

1544. Concludo o servio militar, para que o servidor reassuma o exerccio do cargo, ter ele o prazo de:

30 dias sem remunerao.

1545. A partir do registro da candidatura do servidor pblico e at o dcimo quinto dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena como se:

Em efetivo exerccio estivesse.

1546. O servidor far jus a 3 meses de licena (licena prmio), a ttulo de prmio por assiduidade, com a remunerao do cargo efetivo, aps cada:

Quinqnio (cinco anos) ininterrupto de exerccio.

1547. As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso de licena-prmio por assiduidade:

Na proporo de 1 ms para cada falta.

1548. O nmero de servidores em gozo simultneo de licena prmio no poder ser superior:

1/3 de lotao da respectiva unidade administrativa do rgo ou entidade.

1549. A critrio da administrao, poder ser concedida ao servidor estvel licena para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de at:

2 anos consecutivos, sem remunerao.

1550. No se conceder a licena para tratar de assuntos particulares a servidores nomeados, removidos, redistribudos ou transferidos, antes de completarem:

Dois anos de exerccio.

1551. direito do trabalhador rural ou urbano:

Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo.

1552. O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, na hiptese de:

Para exerccio de cargo em comisso.

1553. O servidor investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital:

Ficar afastado do cargo.

1554. O servidor investido no mandato de Prefeito:

Ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.

1555. O servidor no poder afastar-se do Pas para estudo ou misso oficial, sem autorizao:

Dos Presidentes da Repblica, dos rgos do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal.

1556. A ausncia do Pas para estudo ou Misso Oficial no poder exceder a:

Quatro anos.

1557. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopera dar-se-:

Com perda total da remunerao.

1558. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio por 1 (um) dia, para:

Doao de sangue.

1559. Ser exigida a compensao de horrio na repartio, respeitada a jornada semanal:

Ao servidor estudante, quando concedido horrio especial, comprovada a incompatibilidade entre horrio escolar e o da repartio.

1560. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse de administrao assegurada:

Na localidade da nova residncia, matrcula em instituio de ensino congnere.

1561. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, inclusive o prestado:

s Foras Armadas: exrcito, marinha e aeronutica.

1562. A apurao do tempo de servio ser feita:

Em dias, que sero convertidos em anos, cada ano com trezentos e sessenta e cinco dias.

1563. So considerados como de efetivo exerccio, ou seja, sem qualquer prejuzo, os afastamentos em virtude de:

Frias.

1564. O tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra, ser contado:

Em dobro.

1565. Em defesa de direito ou interesse legtimo, assegurado ao servidor:

Direito de requerer aos Poderes Pblicos.

1566. No exerccio do direito de petio, o requerimento ser dirigido:

autoridade competente.

1567. O requerimento e o pedido de reconsiderao do Direito de Petio devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de:

30 dias.

1568. O recurso ser encaminhado por intermdio:

Da Autoridade que estiver subordinado o requerente.

1569. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de:

30 dias, a contar da publicao ou cincia.

1570. A juzo da autoridade competente, o recurso poder ser recebido:

Com efeito suspensivo.

1571. O direito de requerer prescreve:

Em 20 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

1572. Interrompem a prescrio:

O pedido de reconsiderao e o recurso.

1573. A prescrio no pode ser relevada pela administrao, porque:

de ordem pblica.

1574. Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo/documento:

Ao servidor ou a procurador por ele constitudo.

1575. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando:

Houver presena de ilegalidade.

1576. Os prazos disciplinadores do direito de petio no Estatuto, so:

Improrrogveis e fatais.

1577. O funcionrio pblico deve cumprir s ordens superiores exceto se:

Se manifestamente ilegais.

1578. Zelar pela economia e conservao do material que for confiado ao funcionrio pblico, :

Dever de todo funcionrio pblico.

1579. As requisies de informaes e documentos pela Fazenda Pblica e os requerimentos de expedio de Certides para a defesa de direito, devem ser:

Prontamente atendidas.

1580. Um dos deveres fundamentais do funcionrio pblico a Assiduidade, ou seja:

No faltar ao servio.

1581. Ao funcionrio pblico proibido:

Retirar, sem autorizao, objetos da repartio.

1582. Passar lista de donativos na repartio :

Infrao disciplinar.

1583. O fato de um funcionrio aceitar um presentinho em razo de um servio pblico prestado no exerccio de suas atribuies, caracteriza:

Crime de corrupo passiva e infrao disciplinar.

1584. vedado ao funcionrio pblico pleitear, como procurador junto as reparties pblicas municipais, salvo quando se tratar de percepes de vencimentos de:

Parentes de at 2 grau.

1585. Cometer a pessoa estranha repartio: fora dos casos previsto em Lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados, considerado:

Uma infrao disciplinar.

1586. O fato de um funcionrio pblico explorar o emprstimo de dinheiro (a juros) a colegas de servio infrao disciplinar, porque caracteriza:

Usura.

1587. vedada a acumulao remunerada de cargo pblico exceto se houver:

Compatibilidade de horrios e s para certos cargos.

1588. O servidor no poder exercer:

Mais de um cargo em comisso, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva.

1589. Quando investido em cargo de provimento em comisso, ser afastado o servidor que:

Acumular, licitamente, 2 (dois) cargos efetivos.

1590. O servidor responde pelo exerccio irregular de suas atribuies:

Civil, penal e administrativamente.

1591. Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante:

A Fazenda Pblica.

1592. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, ou comissivo, doloso, que:

Produza prejuzo ao errio pblico ou a terceiros.

1593. Abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor:

A responsabilidade penal.

1594. Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo resultar:

Responsabilidade civil-administrativa.

1595. Podero cumular-se, sendo independentes entre si:

As sanes penais, civis e administrativas.

1596. A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que:

Negue a autoria ou a existncia do fato.

1597. A destruio de cargo em comisso, constitui:

Penalidade disciplinar.

1598. Na aplicao das penalidades sero consideradas:

A gravidade da infrao cometida e os danos que dela provierem.

1599. A pena de advertncia imposta ao funcionrio pblico sempre:

Escrita e registrada no pronturio do funcionrio.

1600. O funcionrio que j tiver sido punido com advertncia, caso cometa nova infrao punvel com advertncia, ser:

Suspenso porque reincidente.

1601. Se o servidor no houver praticado nova infrao disciplinar, no perodo em que estiver cumprido pena de advertncia ou de suspenso, estas tero registros cancelados, respectivamente, aps o decurso de:

5 e 3 anos de efetivo exerccio.

1602. Quando ocorrer inassiduidade habitual, ser aplicada a penalidade de:

Demisso.

1603. Verificada em processo disciplinar acumulao proibida e provada a boa f, o servidor:

Poder optar por um dos cargos.

1604. O servidor que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso:

Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo.

1605. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de:

Suspenso e de demisso.

1606. A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos de improbidade administrativa e corrupo, implica:

A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel.

1607. A demisso ou a destituio de cargo em comisso por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo:

De cinco anos.

1608. A ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias, configura-se:

Abandono de cargo.

1609. A falta ao servio, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses, configura:

Inassiduidade habitual.

1610. O ato de imposio da penalidade mencionar sempre:

O fundamento ilegal e a causa da sano disciplinar.

1611. Os chefes de Repartio e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, aplicaro as penalidades de advertncia ou de suspenso de at:

30 dias.

1612. As faltas sujeitas a repreenso, multa ou suspenso prescrevem em:

Dois anos.

1613. Nas penas de demisso e cassao o prazo prescricional :

Cinco anos.

1614. A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a apurao imediata, mediante:

Sindicncia ou processo administrativo disciplinar.

1615. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham:

A identificao do denunciante e o endereo formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

1616. O prazo para concluso da sindicncia no exceder:

30 dias.

1617. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de trinta dias, de demisso ou cassao de aposentadoria, ser obrigada:

A instaurao de processo disciplinar.

1618. O afastamento preventivo do funcionrio ser de at:

60 dias.

1619. Durante o afastamento preventivo o servidor:

No perde a remunerao.

1620. O afastamento preventivo poder ser prorrogada:

Uma nica vez, por mais de 60 dias.

1621. O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido, denomina-se:

Processo disciplinar.

1622. O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de:

3 servidores estveis.

1623. A comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse:

Da administrao.

1624. O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

Instaurao, inqurito administrativo e julgamento.

1625. O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder:

60 dias.

1626. O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado:

Ampla defesa.

1627. Os autos da sindicncia integraro:

O processo disciplinar.

1628. A comisso promover a tomada de depoimento, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, na fase:

De inqurito.

1629. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de:

Prova pericial.

1630. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido:

Pelo Presidente da Comisso.

1631.O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo:

No sendo lcito a testemunha traz-lo por escrito.

1632. O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, reinquiri-las por intermdio do:

Juiz.

1633. Em caso de dvida quanto a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta mdica, da qual participe pelo menos:

Um mdico psiquiatra.

1634. O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de:

10 dias.

1635. O indiciado que mudar de residncia ser obrigado a comunicar o lugar onde poder ser encontrado:

comisso.

1636. Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por editar, publicado no dirio Oficial da Unio, neste caso o prazo para defesa ser de:

15 dias.

1637. O indiciado que no apresentar defesa no prazo legal, ser considerado:

Revel.

1638. Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, tal relatrio ser sempre:

Conclusivo quanto inocncia e responsabilidade do ru.

1639. O processo disciplinar, com relatrio da comisso, ser:

Remetido autoridade que determinou a instaurao.

1640. A autoridade julgadora proferir a sua deciso, no prazo de:

20 dias, contador do recebimento do processo.

1641. Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente:

Agravar ou abrandar a penalidade proposta.

1642. Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora:

Declarar a nulidade total ou parcial do processo.

1643. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar seu registro:

Nos assentos individuais do servidor.

1644. Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministrio Pblico para instaurao de:

Ao penal.

1645. O servidor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente:

Aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade.

1646. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indiciado, ser assegurado:

Dirias e transporte.

1647. O processo disciplinar poder ser revisto a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada:

A qualquer tempo.

1648. No processo revisional, o nus da prova cabe ao:

Requerido.

1649. No constitui fundamento para a reviso do processo:

A simples alegao de injustia da penalidade.

1650. O requerimento da reviso ser dirigido:

Ao Ministrio de Estado ou Autoridade equivalente.

1651. Na petio inicial, dia e hora para produo de provas e inquirio das testemunhas sero pedidos pelo:

Requerente.

1652. Para a concluso dos trabalhos, ter a comisso revisora:

60 dias.

1653. Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos:

Prprios da comisso do processo disciplinar.

1654. O prazo para o julgamento ser de:

20 dias, contados do recebimento do processo, e nesse prazo a autoridade julgadora poder determinar diligncias.

1655. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos do direitos do servidor, e a destituio de cargo em comisso, ser convertida em:

Exonerao.

1656. O plano de Seguridade Social para o servidor e sua famlia ser mantido:

Pelo Sindicato dos Servidores Pblicos da Unio.

1657. O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que esto sujeitos o servidor e sua famlia, e compreende em conjunto de benefcios e aes que atendam seguinte finalidade:

Proteo maternidade, adoo e paternidade.

1658. O recebimento indevido de benefcios havidos por fraude, dolo ou m-f, implicar:

Devoluo ao errio do total de benefcios havidos, mais ao penal.

1659. A aposentadoria do servidor pblico ser:

Compulsria aos 70 anos, por invalidez permanente, ou voluntria por tempo servio.

1660. A aposentadoria compulsria ser automtica, e declarada por ato, com vigncia:

A partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade-limite.

1661. A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir:

Da data da publicao do respectivo ato.

1662. O provento da aposentadoria ser calculado e revisto na mesma data e proporo, se:

Se modificar a remunerao dos servidores em atividade.

1663. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de servio, se acometido de AIDS passar a perceber provento:

Integral.

1664. Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior a:

1/3 da remunerao da atividade.

1665. A aposentadoria voluntria, por tempo de servio, com provento

integral ser:

Com a remunerao do padro da classe imediatamente superior quela em que se encontra posicionado e quando ocupante da ltima classe da carreira, com a remunerao do padro correspondente, acrescida da diferena entre esse e o padro da classe imediatamente anterior.

1666. O servidor que tiver exercido funo de direo, chefia, assessoramento, assistncia ou cargo em comisso, por perodo de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poder aposentar-se com a gratificao da funo ou remunerao do cargo em comisso, de maior valor, desde que exercido por um perodo mnimo de:

2 anos.

1667. Ao servidor aposentado ser paga a gratificao natalina, em valor equivalente ao:

Respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

1668. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaes blicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ser concedida aposentadoria com provento integral, aos:

25 anos de servio efetivo.

1669. O auxlio natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao:

Menor vencimento do servidor pblico.

1670. O auxlio natalidade devido servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de:

50% por nascituro.

1671. Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo de salrio-famlia:

O cnjuge ou companheiro.

1672. No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio-famlia perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior:

A um salrio mnimo.

1673. Quando pai e me forem servidores pblicos e viverem em comum, o salrio-famlia ser pago:

A um deles.

1674. O salrio-famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para:

Qualquer contribuio, inclusive a Previdncia Social.

1675. No acarreta a suspenso do pagamento do salrio-famlia, o:

Afastamento do cargo efetivo, sem remunerao.

1676. Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em:

Percia mdica.

1677. Para licena at 30 dias, a inspeo ser feita por mdico do setor de assistncia do rgo de pessoal e, se por prazo superior:

Por junta mdica oficial.

1678. Findo o prazo da licena, o servidor ser:

Submetido nova inspeo mdica.

1679. Quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio, o atestado ou laudo:

Referir ao nome ou natureza da doena.

1680. O servidor que apresentar indcios de leses orgnicas ou funcionais ser:

Submetido a inspeo mdica.

1681. Sem prejuzo de remunerao, ser concedida servidora gestante licena de:

120 dias consecutivos.

1682. A licena gestante poder ter incio:

No primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica.

1683. No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio:

A partir do parto.

1684. No caso de natimorto, a servidora ser submetida a exame mdico, decorridos:

30 dias.

1685. No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a:

30 dias de repouso remunerado.

1686. Pelo nascimento ou adoo de filhos, o servidor ter direito licena-paternidade de:

5 dias consecutivos.

1687. A servidora lactente ter direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, para amamentar o prprio filho, at a idade de:

Seis meses.

1688. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana at 1 ano de idade, poder:

Tirar 90 dias de licena remunerada.

1689. O servidor acidentado em servio, ser licenciado:

Com remunerao integral.

1690. O dano fsico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido, configura:

Acidente em servio.

1691. O servidor acidentado em servio que necessite de tratamento especializado poder:

Ser tratado em instituio privada, conta de recursos pblicos.

1692. A prova do acidente ser feita no prazo de:

10 dias, prorrogveis.

1693. Os benefcios da penso por morte corresponde :

Totalidade dos vencimentos do servidor falecido.

1694. As penses distinguem-se, quanto a natureza, em:

Temporrias e vitalcias.

1695. A me e o pai que comprovem dependncia econmica do servidor, sero beneficirios das penses:

Vitalcias.

1696. A penso ser concedida integralmente ao titular de penso vitalcia, exceto se:

Existirem beneficirios da penso temporria.

1697. Ocorrendo habilitao de vrios titulares penso vitalcia, o seu valor ser:

Distribudo em partes iguais entre os beneficirios habilitados.

1698. Ocorrendo habilitao de vrios titulares penses vitalcia e temporria, metade do valor caber ao titular ou titulares da penso vitalcia, sendo a outra metade:

Rateada em partes iguais entre os beneficirios da penso temporria.

1699. A penso poder ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to somente as prestaes exigveis h mais de:

Cinco anos.

1700. No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso que tenha resultado:

Morte do servidor.

1701. No caso de desaparecimento do servidor no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana, ser concedida:

Penso integral.

1702. A penso provisria ser transformada em vitalcia ou temporria conforme o caso, decorridos:

Cinco anos de sua vigncia.

1703. A cessao de invalidez, em se tratando de beneficirio invlido, acarreta:

Perda de qualidade de beneficirio.

1704. A cota da penso temporria para os co-beneficirios ou, na falta destes, para o benefcio da penso vitalcia, quando:

Morrer ou perder a qualidade de beneficirio.

1705. As penses sero automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporo dos reajustes dos:

Vencimentos dos servidores.

1706. Ressalvado o direito de opo, a percepo cumulativa de mais de duas penses :

Vedada.

1707. O auxlio funeral devido famlia do servidor falecido (ativo ou aposentado), equivale a:

15 dias da remunerao e do provento.

1708. No caso de acumulao legal de cargos, o auxlio ser pago somente em razo do cargo de:

Maior remunerao.

1709. A pessoa da famlia que houver custeado o funeral, o auxlio ser pago no prazo de:

48 horas.

1710. Se o funeral for custeado por terceiro, o auxlio ser pago:

Por procedimento sumarssimo.

1711. Em caso de falecimento de servidor em servio fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte correro por conta:

Da Unio, autarquia ou fundao pblica.

1712. Durante o afastamento por motivo de priso em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, famlia do servidor devido auxlio-recluso no valor de:

Dois teros da remunerao.

1713. Durante o afastamento, em virtude de condenao definitiva, a pena que no determine a perda de cargo, a famlia do servidor ativo dever receber auxlio-recluso no valor de:

Metade da remunerao.

1714. No caso de priso em flagrante, o servidor ter direito integralizao da remunerao, desde que:

Absolvido.

1715. O pagamento de auxlio-recluso cessar a partir:

Do dia imediato quele em que o servidor for posto em liberdade.

1716. A assistncia sade do servidor, ativo ou inativo, e de sua famlia, ser prestada pelo:

SUS, mediante convnio, ou diretamente pelo rgo ao qual estiver vinculado o servidor.

1717. O custeio da aposentadoria do Servidor Pblico de responsabilidade integral:

Da Unio.

1718. Podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locao de servios, para:

Atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico.

1719. As contrataes para atendimento de situaes de calamidade pblica, obedecer o prazo de:

Seis meses.

1720. Para fazer recenseamento, o contrato ter o prazo de:

Doze meses.

1721. Nas reas de pesquisa cientfica e tecnolgica, o prazo do contrato de:

At quarenta e oito meses.

1722. Os prazos dos contratos temporrios so:

Improrrogveis.

1723. O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgao em jornal de grande circulao, exceto para:

Atender a situaes de calamidade pblica.

1724. vedado o desvio da funo da pessoa contratada temporariamente, bem como sua recontratao sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade:

Administrativa e civil da autoridade contratante.

1725. Nas contrataes por tempo determinado, nas reas de pesquisa cientfica e tecnolgica, sero observados os padres de vencimentos dos:

Valores do mercado de trabalho.

1726. O dia do servidor pblico ser comemorado a:

28 dias do ms de outubro.

1727. A concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecorao e elogio, podero ser institudos, no mbito:

Dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.

1728. Os prmios pela apresentado de idia, inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos operacionais, podero ser institudos no mbito:

Do Poder Executivo.

1729. Os prazos previstos nesta lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para primeiro dia til seguinte, se:

O funcionrio estiver de frias.

1730. Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica, o servidor no poder ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem:

Eximir-se de seus deveres.

1731. Ao servidor pblico civil assegurado, nos termos da Constituio Federal, o direito livre associao sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.

1732. A inamovibilidade do dirigente sindical, assegurada ao servidor at:

Um ano aps o final do mandato.

1733. Descontar em folha, sem nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuies definidas em assemblia geral da categoria, decorre de:

Um direito constitucional.

1734. O cnjuge, os filhos, e quaisquer pessoas que vivam s expensas do servidor e constem do seu assentamento individual, so considerados:

Famlia do servidor.

1735. Equipara-se ao cnjuge do funcionrio pblico:

A companheira ou companheiro, que comprove unio estvel como entidade familiar.

1736. Para os fins da lei 8.112/90 considera-se sede o municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor:

Tiver exercido em carter permanente.

1737. Ficam submetidos ao regime jurdico institudo pela lei 8.112, os servidores pblicos, exceto:

Os contratados por tempo determinado.

1738. O regime jurdico da Lei 8.112/90 tambm aplicvel aos funcionrios anteriormente regidos pela Lei 1.711/52, e pela C.L.T., servidores das:

Dos Poderes da Unio, dos ex-Territrios, das autarquias, por tempo indeterminado.

1739. Os empregos ocupados pelos servidores includos no regime institudo pela lei 8.112/90 ficam transformados em:

Cargos.

1740. As funes de confiana exercidas por pessoas no integrantes de tabela permanente do rgo ou entidade onde tm exerccio ficam transformadas em:

Cargos de confiana.

1741. As funes de assessoramento Superior, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam:

Extintas na data da vigncia da Lei 8.112/90.

1742. Os adicionais por tempo de servio, j concedidos aos servidores abrangidos por esta lei (8.112/90), ficam transformados em:

Anunios.

1743. A licena especial disciplinada pelo art. 166 da Lei 1.711/52, fica transformada em:

Licena prmio por assiduidade.

1744. Para efeito de Seguridade Social, haver ajuste de contas com a Previdncia Social, correspondente ao perodo de contribuio por parte dos:

Servidores celetistas.

1745. As penses estatutrias, concedidas at a vigncia desta lei, passam a ser mantidas pelo:

rgo ou entidade de origem do servidor.

1746. At a edio da lei 8.162/91, os servidores abrangidos por esta Lei (8.112/90) contribuiro na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para:

Os servidores Civis da Unio.

1747. O servidor que j tiver satisfeito ou vier a satisfazer, as condies necessrias para aposentadoria no termos do antigo Estatuto (lei 1.711/52), aposentar-se- com a vantagem prevista naquele dispositivo, no prazo de:

Um ano.

1748. Enquanto no for editada a Lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituio Federal (do sistema financeiro Nacional), os servidores do Banco Central do Brasil continuaro:

Regidos pela legislao em vigor data de publicao desta lei.

1749. A Lei 8.112/90, que definiu o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos civis da Unio, entrou em vigor na data de sua publicao, mas s produziu efeitos financeiros a partir do:

Primeiro dia do ms subseqente.

1750. O Poder Administrativo que controla o desempenho das funes administrativas e o comportamento interno de seus agentes, punindo-os pelas faltas apuradas, denomina-se:

Poder Disciplinar.

1751. O conjunto de atribuies concedidas Administrao para disciplinar e restringir, em favor do interesse pblico adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:

Poder de Polcia.

1752. O Ato Administrativo que tem por propsito disciplinar o funcionamento da Administrao Pblica, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Atos Ordinatrios.

1753. O Poder do Estado que presta o servio de resolver todos os conflitos entre os interesses das pessoas, aplicando a lei correta para cada caso, atuando, ainda, no controle dos atos administrativos, denomina-se:

Poder Judicirio.

1754. A modalidade de Licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens inservveis para a Administrao, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliao, :

O Leilo.

1755. A atividade administrativa que tem por fim assegurar, de modo permanente, contnuo e geral, a satisfao de necessidade essenciais ou secundrias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condies impostas unilateralmente pela prpria Administrao, este o conceito de:

Servio Pblico.

1756. O poder de disposio, decorrente da soberania do Estado, sobre todos os bens que estejam dentro de seu territrio, sejam eles de propriedade pblica, ou de propriedade particular, d-se o nome de:

Domnio Pblico.

1757. Quando o objeto do contrato administrativo a construo, ou reforma, ou ampliao de um imvel pblico, seja ele destinado ao uso do pblico, ou da utilizao do servio pblico, tem-se um contrato:

De Obra Pblica.

1758. A incorporao de uma rea pblica isoladamente inconstruvel, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razo de alterao do traado urbano, denomina-se:

Investidura.

1759. A organizao poltica, com o fim especfico e essencial de regulamentar, globalmente, as relaes entre membros da populao de seu territrio, denomina-se:

Estado.

1760. O conjunto de rgos dependentes, subordinados ao poder Poltico, organizados material financeira e humanamente, para a execuo das decises polticas, chama-se:

Administrao Pblica.

1761. O conjunto de rgos supremos, a quem a Constituio incumbe o exerccio do poder poltico, denomina-se:

Governo.

1762. O princpio da Administrao que obriga a Administrao Pblica a praticar os atos referentes ao funcionalismo, com observncia das regras morais, ou seja, nenhuma imoralidade, como perseguies ou protees odientas, ou ajustes de convivncia poltica, ser praticada, denomina-se princpio da:

Moralidade.

1763. A Administrao Pblica direta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de:

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

1764. O Ato Administrativo que tem por propsito disciplinar o funcionamento da Administrao Pblica, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Atos Ordinatrios.

1765. O ajuste de vontades, em que a Administrao Pblica estabelece com outra parte, visando a realizao de objetivos do interesse pblico, em condies estabelecidas pela prpria Administrao Pblica, denomina-se:

Contrato administrativo.

1766. O conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, atravs do qual a Administrao Pblica cria meios de verificar entre, os interessados habilitados, quem oferece melhores condies para aquisio e alienao de bens e servios e realizao de obras, denomina-se:

Licitao.

1767. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias e tomada de preo, devero ser publicados com a antecedncia, durante:

3 dias consecutivos.

1768. Nas compras eventuais de gneros alimentcios perecveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preo do dia, a licitao ser:

Dispensvel.

1769. Para contratao de profissional de qualquer setor artstico ou atravs de empresrio exclusive, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica, a licitao ser:

Inexigvel.

1770. A modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto, denomina-se:

Concorrncia.

1771. A modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condies exigidas para cadastramento at o 3 dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao, denomina-se:

Tomada de preos.

1772. A modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo em 3 (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender ao demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas, denomina-se:

Convite.

1773. A modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 dias, denomina-se:

Concurso.

1774. A modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens imveis inserveis para a Administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliao, denomina-se:

Leilo.

1775. A abertura dos envelopes contendo a documentao para habilitao e as propostas ser realizada sempre em ato pblico previamente designado, do qual se levar ata circunstanciada, assinada:

Pelos licitantes e pela Comisso.

1776. Salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso, aps a fase de habilitao, no cabe:

Desistncia de proposta.

1777. A administrao no poder celebrar o contrato com preterio da ordem, de classificao das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatrio, sob pena de:

Nulidade.

1778. So clusulas necessrias em todo contrato as que estabeleam:

O regime de execuo ou a forma de fornecimento.

1779. O contrato verbal com a Administrao ser sempre nulo e sem efeitos, com exceo do contrato verbal relativo a pequenas compras de pronto pagamento, de valor:

No superior a 5% do limite estabelecido para o convite(art. 23)

1780. A publicao resumida do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem nus, ser providenciada pela administrao na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de:

20 dias.

1781. O contrato poder ser alterado unilateralmente pela administrao quando:

Houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos.

1782. Em havendo alterao unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administrao dever restabelecer o equilbrio econmico-financeiro inicial atravs:

De aditamento.

1783. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras:

At 25% do valor inicial atualizado do contrato.

1784. A Administrao poder exigir, tambm, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigncia constar:

Do edital da licitao ou do convite.

1785. Executado o contrato, em se tratando de obras e servios, o seu objetivo ser recebido, provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at:

15 dias da comunicao escrita do contrato.

1786. Poder ser dispensado o recebimento provisrio no caso de:

Gneros perecveis e alimentao preparada.

1787. O atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento, constitui motivo para:

Resciso do contrato.

1788. permitido Administrao manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de servios essenciais, no caso de:

Concordata de contratado.

1789. Segundo o artigo 13, 1, lei n 8666/93, os contratos para a prestao de servios tcnicos e profissionais especializados devero, preferencialmente ser celebrados mediante:

Concurso.

1790. A constituio do Brasil :

Escrita e rgida.

1791. Quanto ao direito ordinrio pr-constitucional correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (contedo). Essa incompatibilidade no pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

1792. A Constituio confere o seguinte nome ao Brasil:

Repblica Federativa do Brasil.

1793. A Repblica Federativa do Brasil tem como forma de estado:

Estado Federal.

1794. Constituio :

A lei mais eficaz do pas, que condiciona desde sua promulgao e publicao, a prtica de todos os atos jurdicos.

1795. A Federao brasileira composta:

Pela unio dos Estados, Municpios e Distrito Federal.

1796. O Estado brasileiro uma repblica Federativa, isto , adota como forma de Estado:

A Federao.

1797. A soberania popular ser exercida nos termos da lei mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo e ao popular.

1798. O regime poltico previsto pela atual Constituio Federal :

O da democracia semi-direta.

1799. Podemos classificar quanto forma constituies em:

Escrita e no escrita.

1800. O Estado brasileiro uma repblica Federativa que adota como sistema de governo:

Presidencialismo.

1801. Quanto origem, as constituies podem ser classificadas como:

Populares ou outorgadas.

1802. A atual Constituio Federal brasileira classifica-se como:

Rgida, formal, escrita, dogmtica e democrtica.

1803. Como se entende uma lei anterior constituio e com ela incompatvel?

Revogada.

1804. Constitui objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

Garantir o desenvolvimento nacional.

1805. correto dizer que:

A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

1806. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

No-interveno.

1807. So poderes da Unio independestes e harm6onicos entre si:

O Legislativo, o Executivo e o judicirio.

1808. A independncia nacional e o pluralismo poltico so respectivamente:

Princpio internacional e fundamento.

1809. A cidadania :

Fundamento da Repblica Federativa do Brasil.

1810. Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais so:

Objetivos da Republica Federativa do Brasil.

1811. A Repblica Federativa do Brasil adota, como forma de Estado e forma de governo, respectivamente:

Federao e Repblica.

1812. Qual a caracterstica fundamental do Estado Federal?

Repartio constitucional de competncias e participao da vontade dos Estados membros na vontade nacional, atravs do Senado Federal.

1813. Asilo poltico :

Proteo oferecida pelo Estado ao estrangeiro que esteja a sofrer perseguio poltica no pas onde se encontra. Princpio internacional da Repblica Federativa do Brasil.

1814. Constitui um dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizado e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1815. O princpio da separao dos poderes est inscrito na Constituio Federal, em dispositivo que afirma que:

So poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Executivo e o Judicirio.

1816. A Repblica Federativa do Brasil, em suas relaes internacionais, rege-se pelos seguintes princpios:

Autodeterminao dos povos e no-interveno.

1817. A federao brasileira, formada pela unio:

Indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal.

1818. A Constituio estabelece como objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidria.

1819. correto afirmar que:

Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio Federal de 1988.

1820. O remdio jurdico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso s informaes que Poder Pblico ou entidades de carter pblico possuam a seu respeito, denomina-se:

Habeas data.

1821. Um cidado sofrendo violao de seus direitos, embora estes no sejam assegurados pela Constituio, mas sim pela legislao positiva:

Poder acionar o Judicirio, optando por um dos vrios instrumentos que a lei lhe coloca disposio.

1822. S se pode pleitear, por habeas data, informaes:

Relativas ao impetrante.

1823. O segundo objetivo do habeas data :

A retificao dos dados constantes na entidade governamental ou de carter pblico.

1824. O remdio jurdico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

Mandado de segurana.

1825. De acordo com a Constitucional correto dizer que:

Ningum poder ser compelido a associar-se ou permanecer associado. garantido o direito de propriedade. No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia comunicao legal.

1826. Conceder-se- mandado de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

1827. A Constituio Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associaes de carter paramilitar.

1828. A lei no prejudicar:

O direito adquirido.

1829. correto afirmar que:

livre o exerccio de qualquer trabalho, oficio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer.

1830. Segundo a Constituio Federal:

O princpio da legalidade consiste em que ningum ser obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude da lei.

1831. A priso por divida proibida pela Constituio Federal, exceto no caso:

De devedor de alimentos e depositrio infiel.

1832. A instituio do jri compete julgar:

Os crimes dolosos contra a vida.

1833. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer viol6encia ou coao em sua liberdade de locomoo por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-:

Habeas corpus.

1834. correto afirmar que:

Aos pobres so gratuitos o registro de nascimento e a certido de bito. Aos pobres e ricos so gratuitos as aes de habeas corpus e habeas data. A todos so gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania. Os direitos e deveres individuais e coletivos tm aplicao imediata com ou sem a norma que os regulamente.

1835. So garantias previstas no captulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituio Federal, dentre outras, as seguintes:

Livre expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

1836. No ser concedida extradio de estrangeiro por crime:

Poltico ou de opinio.

1837. Quanto ao habeas corpus pode-se dizer:

o remdio jurdico que tutela a liberdade de locomoo. Seria a medida legal de proteo liberdade de locomoo. Poder ser liberatrio ou preventivo. No depende de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petio por telegrama ou por simples carta.

1838. Em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular:

Sem autorizao judicial ou depsito prvio, respondendo apenas por indenizao, se houver dano.

1839. Em relao ao direito de petio, assegurado pelo artigo 5, XXXIV, a, da Constituio da Repblica, correto afirmar que:

No h previso constitucional de sano para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

1840. So gratuitas:

As aes de habeas corpus. As aes de habeas data. Os atos necessrios ao exerccio da cidadania. O registro civil de nascimento e a certido de bito, para os reconhecidamente pobres.

1841. Em mandado de segurana, considera-se lquido e certo o direito:

Embasado em fatos comprovados de plano.

1842. reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurada:

A soberania dos veredictos.

1843. O preceito constitucional ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei expressa o principio da:

Responsabilidade.

1844. correto dizer que:

Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento dos bens ser, contra os sucessores executada, at o limite do valor do patrimnio transferido.

1845. Considerados os direitos e garantias individuais, correto dizer que:

Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. So inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios lcitos. A lei no excluir de apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa de direito. A priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria.

1846. A liberdade de reunio de que trata a constituio Federal est condicionada:

A ser pacfica, sem armas, com prvio aviso autoridade competente e desde que no frustre outra reunio j marcada.

1847. Quanto ao direito propriedade, podemos dizer que entre ns encontra seu limite:

Na necessidade pblica. Na utilidade pblica. No interesse social. Nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

1848. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1849. A respeito do direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5 da CF, pode-se afirmar que:

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas so inviolveis, sendo-lhes assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrentes de sua violao. Ao ofendido assegurado, alm do direito de resposta, que ser proporcional ao agravo, a indenizao pelo dano material ou moral. A tortura, o trfico de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, so inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia, respondendo por eles os seus mandatos e executores.

1850. O mandado de injuno:

Diz respeito inconstitucionalidade por omisso, mas, diferentemente da ao direta, pode ser impetrado por quem no possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1851. O Estado Democrtico de Direito tem como princpios assegurados pela Constituio:

A legalidade e a igualdade perante a lei.

1852. correto dizer que:

A sucesso de bens de estrangeiros situados no pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros sempre que no lhes seja favorvel a lei pessoal do pas do de cujus.

1853. correto dizer que:

O furto no constitui crime inafianvel conforme a Constituio Federal.

1854. A defesa do consumidor ser promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1855. O partido dos ecologistas do Brasil, que no logrou eleger, ainda, nenhum deputado federal ou senador, impetrou mandado de segurana coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberao de depsito de caderneta de poupana de mulheres separadas judicialmente sem direito a penso. A segurana foi denegada:

Porque o partido poltico de que se trata no tem representao atual no congresso Nacional.

1856. A manuteno do princpio da unidade sindical obrigatria pela Constituio de 1988 est condicionada necessariamente:

existncia de sindicatos organizados por categorias. organizao sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.

1857. A Constituio do Brasil de 1988, inovando no campo da soluo de conflitos coletivos de trabalho, adotou:

A conveno coletiva de trabalho. O acordo coletivo de trabalho.

1858. livre a associao profissional ou sindical, segundo a Constituio Federal, observadas, dentre outras, as seguintes determinantes:

So vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical. obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

1859. A Constituio do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociao coletiva nos seus mltiplos aspectos. No se limitou a reconhecer a validade da conveno coletiva de trabalho.

1860. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituio:

Podem ser restringidos, em algumas hipteses, por meio de conveno coletiva.

1861. luz da Constituio da Repblica, vedado ao menor de 18 anos, quando empregado:

O trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

1862. A constituio garante mulher gestante:

Licena de 120 dias, com a garantia do emprego at 5 meses aps o parto.

1863. A Constituio Federal de 1988 estabelece, quanto durao do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

1864. Ao dispor sobre as contribuies sociais. Estabeleceu a Constituio que:

Constituem modalidade de exao de natureza eminentemente tributria.

1865. A base territorial de um sindicato no poder ser inferior rea de:

Um Municpio.

1866. O prazo de prescrio da ao trabalhista, desde a promulgao da Constituio Federal de 5.10.88, para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, at o limite de 2 anos aps a extino do contrato.

1867. No nosso ordenamento jurdico, a garantia a despedida arbitrria:

No pode ser objeto de norma coletiva.

1868. De quanto dever ser a remunerao da hora extra acima da remunerao da hora normal?

No mnimo 50% (cinqenta por cento).

1869. Ao dispor sobre o cipeiro, a Constituio Federal concedeu:

Impossibilidade de dispensa arbitrria ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura at um ano aps o trmino do mandato.

1870. Acordos coletivos de trabalho, previstos no art. 7, XXVI, da Constituio Federal:

So aqueles, de carter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econmica.

1871. Dentre os avanos alcanados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituio do Brasil, no se inclui:

A licena-gestante, anteriormente de 90 (noventa) dias agora, 100 (cem) dias.

1872. Constituem um direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego. 13 salrio. Gozo de frias anuais. Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

1873. A Constituio da repblica assegura aos empregados domsticos os direitos seguintes:

Integrao previdncia social. Gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal. Irredutibilidade de salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

1874. So direitos sociais, segundo a Constituio:

Educao, sade, trabalho, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia e assistncia aos desamparados.

1875. A Constituio do Brasil prev alguns direitos sociais, dentre eles:

Educao, lazer, trabalho e sade.

1876. Aqueles que recebem remunerao varivel, como os vendedores de lojas:

Se suas comisses forem inferiores a um salrio mnimo, mesmo assim devero receber pelo menos um salrio mnimo.

1877. Os cargos pblicos so acessveis aos:

Brasileiros natos, naturalizados e portugueses com residncia permanente no pais e havendo reciprocidade em favor dos brasileiros.

1878. O brasileiro nato perder sua nacionalidade brasileira caso:

Adquira outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

1879. O brasileiro naturalizado perder sua nacionalidade brasileira se:

Tiver cancelada sua naturalizao por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

1880. Adquirir-se a nacionalidade brasileira:

Pelo jus loci, pelo jus sanguini e pela naturalizao.

1881. So brasileiros:

Natos, os nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venha residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

1882. So cargos privativos de brasileiro nato:

Presidente da Repblica. Presidente do Senado Federal. Oficial das Foras Armadas. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

1883. o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil:

A lngua portuguesa.

1884. O acesso a carreira diplomtica, no Brasil, facultado:

Ao brasileiro nato.

1885. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

Se adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

1886. correto dizer:

O acesso ao cargo de oficial das Foras armadas facultado somente aos brasileiros natos.

1887. A lei no poder distinguir brasileiros natos ou naturalizados. Assim sendo, ambos podem ser:

Senador.

1888. A soberania popular serᠠ exercida:

Pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

1889. Plebiscito :

Consulta que se faz aos eleitores antes da elaborao de uma lei.

1890. Referendo :

Consulta que se faz aos eleitores depois da elaborao de uma lei.

1891. ɠ correto dizer:

ɠ vedada a direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII, e improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, 4.

1892. Entende-se por iniciativa popular:

Faculdade que os eleitores tm de, em conformidade com o que requer a constituio do Brasil, apresentar Cmara dos Deputados projeto de lei.

1893. Conforme o cargo eletivo a que pretenda concorrer, a idade do candidato constitui condio de elegibilidade. Assim que a Constituio do Brasil exige do candidato a Vereador a idade mnima de:

18 (dezoito) anos.

1894. A soberania popular exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidato a cargos eletivos:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a partidos polticos e no pleno exerccio dos direitos polticos, e alm disso tenham a idade mnima para o cargo pretendido e domiclio eleitoral na circunstncia, desde que no sejam analfabetos ou inelegveis.

1895. correto dizer que:

So condies de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima discriminada na Constituio.

1896. So inelegveis, mas no inalistveis:

O tio e o sobrinho do Governador de Estado, no territrio de jurisdio do mesmo.

1897. O alistamento eleitoral, conforme a constituio do Brasil, facultativo para:

Os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Os maiores de 70 (setenta) anos.

1898. correto dizer que:

O sufrgio universal e o voto, direto e secreto. O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos. O alistamento eleitoral e o voto So facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito. No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.

1899. Qual o prazo para que o mandato eletivo possa ser impugnado ante a Justia Eleitoral, contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude?

15 dias.

1900. So condies de elegibilidade na forma da lei, a idade mnima de trinta anos para:

Governador de Estado.

1901. A competncia para legislar sobre direito do trabalho:

privativa da Unio.

1902. correto dizer que:

Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente sobre direito tributrio e financeiro.

1903. Compete Unio, aos Estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matrias abaixo:

Proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico e paisagstico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico e esttico. Criao funcionamento e processo do Juizado de pequenas causas. Oramento.

1904. Afirmao verdadeira:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributrio, a lei estadual tributria tem sua eficcia suspensa, no que aquela lhe for contrria.

1905. verdade:

Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituies e leis que adotarem, devendo observncia apenas aos princpios sensveis e aos princpios estabelecidos previstos na Constituio Federal.

1906. correto dizer que:

O Distrito Federal no pode dividir-se em Municpios.

1907. Compete aos Municpios:

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislao estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem carter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano.

1908. Compete Unio legislar, privativamente, sobre:

Direito espacial, aeronutico e comrcio interestadual.

1909. correto dizer que:

So bens da Unio as terras devolutas indispensveis preservao ambiental, definidas em lei.

1910. Est certo:

A Constituio outorga posio diferenciada ao Distrito Federal, vedando-lhe a diviso em Municpios.

1911. da competncia legislativa privativa da Unio:

A organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como a organizao administrativa destes.

1912. Compete a Unio legislar, privativamente, sobre:

Sistema estatstico e cartogrfico. Seguridade social.

1913. Afirmao verdadeira:

Compete aos Municpios instruir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestao de contas e de publicao de balancetes nos prazos fixados em lei.

1914. E competncia privativa da Unio legislar sobre:

Registros pblicos, propaganda comercial e sistema estatstico.

1915. verdade:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender s suas peculiaridades.

1916. da competncia comum da Unio e dos Estados:

Fiscalizar a concesso de direito de pesquisa de recursos hdricos e minerao. Legislar sobre proteo a infncia e a juventude. Zelar pela guarda da constituio.

1917. Pode o cidado de um municpio ter iniciativa de projeto de lei e de interesse especfico de seu municpio?

Sim, desde que manifestado o interesse por, no mnimo, cinco por cento do eleitorado local.

1918. Compete aos Municpios:

Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao.

1919. Certo:

Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributrio e financeiro.

1920. competncia privativa da Unio legislar sobre:

Registros pblicos, propaganda comercial e sistema estatstico.

1921. Na capacidade de auto-organizao e auto-governo do Distrito Federal incluem-se:

A elaborao de lei orgnica, votada em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da Cmara Legislativa, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio.

1922. Unio compete, privativamente, legislar sobre:

Direito comercial, direito agrrio, direito martimo e direito penal.

1923. Compete Unio, aos Estados e aos Distritos Federal legislar, concorrentemente, sobre:

Procedimentos em matria processual.

1924. princpio constitucional sensvel:

Direitos da pessoa humana, autonomia municipal.

1925. A interveno federal, para o fim de assegurar a observncia de princpios constitucionais sensveis, depende de:

Representao do Presidente da Repblica.

1926. Nos termos da constituio de 1988, compete Unio, aos Estados e ao distrito Federal, legislar concorrentemente sobre diversas matrias; em tais hipteses:

A competncia legislativa da unio limita-se ao estabelecimento de normas gerais, no excluindo a competncia suplementar dos Estados.

1927. A Constituio federal de 1988 inseriu os Municpios na organizao poltico-administrativa do pas. Segundo seu texto:

As leis orgnicas sero votadas e promulgadas pelas Cmaras Municipais, observados os princpios da Constituio Federal e da Constituio do respectivo Estado.

1928. Com o disciplinamento dado na Constituio da Repblica o Distrito Federal recebeu competncias equivalentes s:

Dos Estados e Municpios.

1929. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais mediante:

Aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

1930. competncia privativa da Unio:

Legislar sobre direito penal, eleitoral, agrrio, martimo e do trabalho.

1931. O Governador do estado do acre foi aprovado em concurso pblico e tomou to logo foi convocado; neste caso:

Dever se afastar do cargo efetivo.

1932. A nova ordem constitucional vigente ampliou o campo dos direitos sociais, abrangendo, inclusive, os servidores pblicos civis e militares. Para os primeiros, editou que a Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal instituiro, no mbito de suas competncias, regime jurdico e planos de carreira. Quanto ao regime jurdico, dever ser:

nico.

1933. O tempo de servio pblico, seja federal, estadual ou municipal, garantia constitucional dos servidores pblicos civis e ser computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

Integralmente, independentemente de serem continuados ou no os perodos.

1934. O servidor pblico civil da unio:

Tem direito de se afastar do seu cargo, emprego ou funo para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

1935. Desde a promulgao da carta constitucional de outubro de 1988, o servidor pblico, para tornar-se estvel, dever contar, no mnimo:

Dois anos de efetivo exerccio, os nomeados em virtude de concurso pblico.

1936. A constituio atual faculta, para os servidores pblicos, a aposentadoria proporcional, ao homem e a mulher, aps, respectivamente:

30 e 25 anos de trabalho.

1937. Certo:

A aposentadoria voluntria do servidor pblico com proventos integrais ocorrer aos 35 anos de servio, para o homem e aos 30 para a mulher, podendo lei complementar estabelecer excees, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

1938. verdade:

O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

1939. Est correto:

Investido no mandato de vereador, e no sendo possvel compatibilizar os horrios, o servidor pblico ser afastado do seu cargo, emprego ou funo pblica, sendo-lhe porm facultado optar pela sua remunerao.

1940. Afirmao verdadeira:

Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do errio, na forma e gradao prevista em lei sem prejuzo da ao penal cabvel.

1941. O artigo 39 da Constituio Federal determina que:

A Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e plano de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas.

1942. Segundo o artigo 37 da Constituio Federal, que define a responsabilidade do estado pelos danos que o agente venha a causar, por ao ou omisso, a terceiros, a ao de indenizao dever ser proposta:

Contra o Estado, independentemente da existncia ou no de culpa do agente causador do dano.

1943. Quanto a disciplina constitucional dos cargos pblicos correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exerccio de mandato eletivo estadual, perodo que no ser contado para promoo por merecimento.

1944. Certo:

A aposentadoria voluntria do servidor pblico com proventos integrais ocorrer aos trinta e cinco anos de servio, para o homem, e aos 30 para mulher, podendo lei complementar estabelecer excees.

1945. Dentre os princpios constitucionais que devem ser observados pela administrao pblica, figura o da:

Impessoalidade.

1946. correto dizer que:

A nomeao para alguns cargos pblicos livre.

1947. direito no reconhecido aos servidores pblicos na Constituio Federal:

Reconhecimento das convenes e acordos coletivos.

1948. Os Estados e os Municpios, no exerccio de sua autonomia:

Podem instituir, mediante lei, sociedades de economia mista e empresas pblicas para explorao de atividades econmicas, desde que observados os limites e termos da constituio Federal.

1949. Ao servidor pblico civil:

E livre a associao sindical e restrito o direito de greve.

1950. A Autarquia, a empresa pblica e a sociedade de economia mista tm personalidade jurdica:

De direito pblico, a autarquia, e de direito privado, as duas ltimas

1951. correto dizer que:

O servidor pblico afastado para exerccio de mandato eletivo perceber seu benefcio previdencirio como se em exerccio estivesse.

1952. Em nosso sistema constitucional o direito de greve:

assegurado, em regra, a todos os trabalhadores, exceto os militares.

1953. A greve direito-garantia assegurado aos trabalhadores do pas. Considerando o texto constitucional vigente:

O exerccio do direito de greve pelos servidores pblicos civis submetido a termos e limites a serem definidos em lei complementar.

1954. Salvo disposio constitucional em contrrio, as deliberaes de cada Casa e de suas Comisses, sero tomadas por:

Maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seu membros.

1955. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes:

Do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

1956. O nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo distrito Federal, ser estabelecido por Lei Complementar:

Proporcionalmente populao.

1957. O Senado Federal compe-se de representantes:

Dos estados e do distrito Federal.

1958. competncia exclusiva do congresso Nacional:

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

1959. A autorizao dada pela Cmara dos Deputados para a instaurao de processo contra o Presidente da repblica e os Ministros de Estado se dar por:

Dois teros de seus membros.

1960. Emisso de moeda, seus limites e montante da dvida mobiliria competncia legislativa do:

Congresso Nacional, com sano presidencial.

1961. Compete privativamente a Cmara dos Deputados:

Autorizar por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra os ministros de estado.

1962. Quando o Senado Federal estiver funcionando como o tribunal para julgamento do Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, funcionar como presidente da sesso:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

1963. Os deputados federais e senadores so submetidos a julgamento perante o:

Supremo Tribunal Federal.

964. O Senador:

No representante do povo mais eleito pelo povo.

1965. Os deputados e senadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos, sendo que suas imunidades, no que se refere ao estado de stio:

S podem ser suspensa mediante o voto de dois teros dos membros da casa respectiva e no caso de prtica de atos incompatveis com a execuo da medida.

1966. O nmero de deputados federais eleitos por territrio de:

Quatro.

1967. Os Deputados Federais no podero, desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo.

1968. O congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal de:

15 de novembro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.

1969. Podem convocar, extraordinariamente, o congresso Nacional:

O Presidente da Repblica, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Cmara dos Deputados ou a maioria dos membros do Congresso Nacional.

1970. correto dizer:

Na Constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa. Sendo matria de sua competncia a comisso pode convocar Ministros de Estado. As comisses parlamentares de inqurito tm poderes de investigao prprios das autoridades jurdicas. O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Cmara do Deputados tero comisses permanentes e temporrias.

1971. Durante o recesso parlamentar:

S existe comisso do Congresso Nacional.

1972. O Presidente da Repblica, se for acusado de algum crime, ser julgado:

Pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade depois que a Cmara dos deputados declara procedente a acusao pelo voto de 2/3 dos seus membros.

1973. Relativamente s comisses parlamentares de inqurito, correto dizer:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Cmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criao depende de requerimento subscrito por um tero dos membros de cada uma das aludidas casas legislativas. Devem Ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais.

1974. So legitimados para propor a ao direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da Repblica e o Governador do Estado. A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa da Assemblia Legislativa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no congresso Nacional e Confederao Sindical ou entidade de classe de mbito nacional.

O procurador-geral da Repblica.

1975. H, na Constituio Federal, a previso de quais formas de controle da constitucionalidade?

Preventivo, repressivo.

1976. Decorrido o prazo de quinze dias teis da aprovao de uma lei pelo Congresso Nacional, o silncio do Presidente da repblica importar:

Sano.

1977. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:

Ao Presidente da Repblica.

1978. So de iniciativa do Presidente da Repblica as leis que:

Fixem o efetivo das Foras Armadas.

1979. Caso o projeto de lei seja emendado:

Voltar casa iniciadora.

1980. A Constituio Federal poder ser emendada mediante proposta:

De no mnimo um tero dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.

1981. A proposta de emenda Constituio Federal tendente a abolir as garantias individuais:

No ser objeto de deliberao.

1982. O controle de constitucionalidade repressivo:

Cabe exclusivamente ao Poder Judicirio.

1983. A forma de controle que destina-se a impedir o ingresso, no sistema, de normas que, em seu projeto, j revelam vcios de inconstitucionalidade, denomina-se controle:

Preventivo.

1984. O controle preventivo exercido por quais Poderes:

Executivo e Legislativo.

1985. Qual o controle presente no artigo abaixo:

Se o Presidente da Repblica julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente: Preventivo, exercido pelo Chefe do Executivo.

1986. Segundo a doutrina, o controle da inconstitucionalidade viabilizado por dois meios:

A via de defesa e a via de ao.

1987. Referem-se via de exceo (ou defesa):

S exercitvel vista de caso concreto, de litgio posto em juzo.

No declarao de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigncia imposta para a soluo do caso concreto. A declarao de inconstitucionalidade no o objetivo principal da lide, e sim conseqncia incidental. O controle de constitucionalidade por via de exceo exercitvel da primeira ltima instncia do judicirio.

1988. Por qual via objetiva-se obter a invalidao da lei, em tese?

De ao.

1989. Quem dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade?

Procurador-Geral da Repblica.

1990. Quem faz a defesa da norma legal na via de ao da inconstitucionalidade?

Advogado Geral da Unio.

1991. Na ao direta de inconstitucionalidade, a competncia para o julgamento da representao de inconstitucionalidade cabe ao:

Supremo tribunal Federal.

1992. A atribuio de retirar a eficcia de ato normativo declarado inconstitucional no caso concreto (via de defesa) cabe ao:

Senado Federal.

1993. No que diz respeito ao processo legislativo, correto dizer:

A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

1994. Indicam leis cuja iniciativa privativa do Presidente da repblica:

A organizao do Ministrio e da Defensoria Pblica da Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrios Pblicos e da Defensoria Pblica dos Estados, do distrito Federal e dos Territrios. Criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao. Servidores pblicos da Unio e Territrios, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferncia dos militares para a inatividade. Licitao, organizao e estruturao do congresso Nacional, processo eleitoral e segurana nacional.

1995. correto dizer:

Cabe exclusivamente ao Presidente da repblica a iniciativa de leis que disponham sobre a organizao do Ministrio Pblico.

1996. Para se propor uma ao de inconstitucionalidade, so competentes:

Os partidos polticos com representao no congresso Nacional, a confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional, e o Presidente da repblica, entre outros.

1997. A respeito do Supremo Tribunal Federal, correto dizer:

Compe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada. Os Ministros do supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado federal. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituio. Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infraes penais comuns, o presidente da Repblica, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador Geral da repblica.

1998. A respeito dos projetos de lei encaminhados pelo Presidente da repblica ao Legislativo correto dizer:

O Presidente da repblica pode vetar projeto de lei apresentado por ele, mesmo que tenha sido aprovado pelo congresso sem alteraes.

1999. A respeito das medidas provisrias correto afirmar:

Apenas o Presidente da repblica pode edit-las e apenas nas matrias afetas sua iniciativa privativa.

2000. Tendo em vista as disposies constitucionais sobre o processo legislativo, correto afirmar que:

de iniciativa privativa do presidente da repblica a lei que fixa os efetivos das foras armadas.

2001. Uma medida provisria editada pelo Presidente da repblica e no apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

Perde a eficcia a partir de sua edio, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas dela decorrentes.

2002. Quanto s medidas provisrias e leis delegadas, correto afirmar que:

Leis delegadas no podero regular direitos polticos e eleitorais, entre outras matrias. Direitos do trabalho podem ser regulados atravs de lei delegada.

2003. correto afirmar:

O veto do Presidente da Repblica a projeto de lei que considere inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico poder ser parcial ou total, nunca poder abranger uma palavra isolada, e dever ser expresso e motivado. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes, os direitos e garantias individuais. A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo tribunal Federal, aos tribunais Superiores, ao Procurador-geral da repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos na constituio. No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais Federais e do Ministrio Pblico.

2004. A fiscalizao financeira e oramentria da Unio ser exercida pelo?

Congresso Nacional.

2005. Sobre o tema fiscalizao oramentria e financeira, a Constituio Federal prev que:

O TCU no tem competncia para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos da nomeao para cargo de provimento em comisso.

2006. A fiscalizao financeira e oramentria da Unio da competncia:

Do Congresso Nacional, do Tribunal de contas da Unio e do Poder Executivo.

2007. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas ser exercida, mediante controle interno:

De cada poder.

2008. O TCU composto por:

9 Ministros, do quais 3 so escolhidos pelo Presidente da repblica e 6 so escolhidos pelo Congresso.

2009. correto dizer que:

Os pareceres emitidos pelo TCU, em razo da competncia jurisdicional que lhe foi constitucionalmente atribuda, tm carter vinculativo a tomarem as providncias cabveis, a menos que venham a ser revistos pelo Supremo Tribunal Federal.

2010. Quanto s decises do Tribunal de contas da Unio, correto afirmar-se:

So suscetveis de reviso pelo Poder Judicirio.

2011. Quanto posio institucional dos Tribunais de Contas:

So tribunais administrativos, dotados de ampla autonomia e independncia, no integrantes do Poder Judicirio, e que atuam junto ao Poder Legislativo, embora no tenham funo legislativa e sim funo tcnico-administrativa, sendo suas decises desprovidas de carter jurisdicional.

2012. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando eficcia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. Exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. Apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

2013. O Presidente da Repblica dever afastar-se do exerccio de suas funes:

Aps a instaurao, contra o mesmo, de processo de impeachment pelo Senado Federal ou, nos casos de crimes comuns, aps o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de queixa crime ou de denncia formulada pelo Procurador Geral da Repblica.

2014. O Presidente da repblica, se for acusado de algum crime, ser julgado:

Pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, depois que a Cmara dos Deputados declarar procedente a acusao pelo voto de 2/3 dos seus membros.

2015. Durante o recesso parlamentar:

S existe comisso representativa do congresso Nacional.

2016. Ausentando-se do pas, por uma semana, sem a licena do congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da Repblica a:

Nenhuma sano penal ou poltica, porque no est prevista a hiptese da Constituio.

2017. correto dizer:

Suceder o Presidente da Repblica, no caso de vaga, e o substituir, no caso de impedimento, o Vice-Presidente da Repblica.

2018. Ao Presidente da Repblica compete privativamente depor sobre a organizao e o funcionamento da administrao federal:

Na forma da lei.

2019. Nomear, aps aprovao do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal atribuio do:

Presidente da repblica.

2020. De acordo com a Constituio Federal, os crimes de responsabilidade do Presidente da repblica sero definidos em:

Lei especial.

2021. Presidente ficar suspenso de suas funes:

Nas infraes penais comuns, se recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo tribunal Federal.

2022. correto dizer que:

O mandato do Presidente da repblica de quatro anos, vedada a reeleio para o perodo subseqente. O Presidente e o Vice Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Compete ao Presidente da repblica celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao Presidente da Repblica remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Pas e solicitando as providncias que julgar necessrias, e tambm nomear e exonerar os ministros do estado.

2023. So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da repblica que atentem contra a constituio Federal e, especialmente, contra:

O livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federao. O exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais. A probidade na administrao. A segurana interna do Pas.

2024. A criao, estruturao e atribuies dos Ministrios dependem de:

Lei.

2025. Segundo prev a Constituio Federal vigente, o Conselho da Repblica, para o Presidente da Repblica :

rgo superior da consulta.

2026. O Conselho da repblica dever deliberar nos casos de:

O enunciado apresenta proposio falsa, uma vez que o Conselho da Repblica no emite deliberaes, e sim apenas opinies.

2027. Da pauta de reunio do Conselho da Repblica constava assunto relativo ao processo inflacionrio, o que levou o Presidente da Repblica a convocar o Ministro da Fazenda para participar da mesma. correto dizer:

O ato do Presidente da repblica atende aos preceitos constitucionais.

2028. O funcionamento do Conselho da Repblica regulado:

Pela Constituio Federal.

2029. So objeto de delegao a ministro de estado, ao Procurador Geral da Unio ou ao Advogado Geral da Unio:

Dispor sobre organizao e o funcionamento da administrao federal, na forma da lei. Conceder indulto e comutar penas, com audincia, se necessrio, dos rgos institudos em lei. Prover cargos pblicos federais, na forma da lei.

2030. O Congresso Nacional, alm das sesses ordinrias, pode reunir-se em sesses extraordinrias: Tem competncia para convocar sesses extraordinrias:

O Presidente da Repblica, os Presidentes da Cmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante.

2031. correto dizer:

Compete ao Presidente da Repblica decretar o estado de defesa, o estado de stio, decretar e executar a interveno federal, declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional. Compete ao Presidente da repblica enviar ao congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias, as propostas de oramento previstos na Constituio e prestar anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior. A falta de comparecimento, sem justificao adequada, Cmara de Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas Comisses, quando convocado para prestar, pessoalmente, quaisquer informaes, configura crime de responsabilidade por parte do Ministro de Estado. Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerccio dos direitos polticos.

2032. No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice Presidente da Repblica nos dois ltimos anos do perodo presidencial, o que ocorre?

O Congresso, na forma da lei, far a eleio para ambos os cargos.

2033. Afirmao verdadeira:

O lder da minoria no Senado Federal integra o Conselho da Repblica.

Candidato avulso, revelia de partido poltico, inelegvel Presidncia da repblica.

2034. Finanas pblicas: divida pblica externa e interna, includa a das autarquias, fundaes e demais entidades controladas pelo Poder Pblico: concesso de garantias pelas entidades pblicas: emisso e resgate de ttulos da dvida pblica: operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio dos estados do distrito Federal e dos Municpios: estas matrias devero ser reguladas por:

Lei complementar.

2035. Em relao s finanas pblicas, lei complementar dispor sobre:

Concesso de garantias pelas entidades pblicas.

2036. Em relao s finanas pblicas, lei complementar dispor sobre:

Operaes de cmbio realizadas por rgos e entidades da Unio, dos Estados, do distrito Federal e dos municpios.

2037. Quem competente para emitir moeda?

Banco Central.

2038. verdade:

O banco central tem papel fundamental na realizao da poltica monetria do governo.

2039. A afirmao verdadeira:

A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

2040. A quem compete o controle oramentrio?

Congresso Nacional.

2041. Entre os princpios do oramento temos:

Legalidade, unidade programao.

2042. A quem compete apreciar os projetos relativos ao plano plurianual?

Congresso Nacional.

2043. A quem compete examinar e emitir parecer sobre planos e programas nacionais?

Comisso mista de Senadores e Deputados Federais.

2044. As emendas ao projeto de lei do oramento anual somente podem ser aprovadas se:

Forem compatveis com o plano plurianual e com a lei oramentria federal.

2045. correto dizer:

Dotao oramentria importncia consignada no oramento para atender determinada despesa.

2046. So vedados:

O incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual. A realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais. A concesso ou utilizao de crditos ilimitados. A abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes.

2047. correto dizer:

A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da administrao pblica federal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo congresso Nacional. A lei oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

2048. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Presidente da repblica ao Congresso Nacional, nos termos de:

Lei complementar.

2049. verdade:

O Banco Central do Brasil, cabe o recebimento das eventuais disponibilidades de caixa da Unio. Incide em crime de responsabilidade a autoridade que iniciar a execuo de investimento til populao, sem prvia incluso, ou autorizao legal de incluso no plano plurianual, se necessrio mais de um exerccio financeiro para a completa realizao da obra. O Executivo deve repassar ao Judicirio, at o dia 30 de cada ms , os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, inclusive aqueles decorrentes de crditos suplementares e especiais.

2050. A funo social da propriedade, como norma constitucional, permite:

Que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no seja objeto de penhora para pagamento de dbito decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

2051. correto dizer:

O estado pode estabelecer, por via legislativa, uma poltica de preos, tendo em vista a necessidade de conciliao entre os princpios da livre iniciativa, da livre concorrncia, da defesa do consumidor e da reduo das desigualdades sociais.

2052. A funo social da propriedade e a garantia do direito de propriedade admitem:

Que facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica, desapropriar, nos termos de lei federal, solo urbano no edificado, sub-utilizado ou no utilizado, mediante ttulo da dvida pblica e de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais.

2053. correto dizer:

So princpios gerais da atividade econmica a soberania nacional, a propriedade, privada, a funo social da propriedade, a livre concorrncia, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a reduo das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administrao no Pas.

2054. Os requisitos para se determinar a funo social da propriedade rural, da forma como esto expressos na Constituio:

Envolvem o aproveitamento racional e adequado, a utilizao adequada dos recursos naturais disponveis, a preservao do meio ambiente, a observncia das disposies que regulam as relaes de trabalho e a explorao que favorea o bem estar dos proprietrios e dos trabalhadores, devendo tais critrios estar presentes simultaneamente, segundo critrios e graus de exigncia estabelecidos em lei.

2055. No da ordem Econmica:

Reduo das desigualdades sociais e nacionais.

2056. correto dizer:

assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. A lei apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo. A Unio, os estados, o distrito Federal e os Municpios dispensaro s microempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas por meio da lei. Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.

2057. Ressalvados os casos previstos na constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo estado s ser permitida:

Quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

2058. verdade:

A empresa pblica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econmica sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios fiscais no extensivos s do setor privado. A lei regulamentar as relaes da empresa pblica com o Estado e a sociedade. A lei reprimir o abuso do poder econmico que vise dominao dos mercados, eliminao da concorrncia e ao aumento arbitrrio dos lucros. A lei, sem prejuzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurdica, estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a s punies compatveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econmica e financeira e contra a economia popular.

2059. Est certo:

Entre outras coisas, lei dispor sobre: o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso.

2060. Artigo 192: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do pas e a servir aos interesses da coletividade, ser regulado em lei complementar, que dispor, inclusive, sobre:

A autorizao para o funcionamento das instituies financeiras, assegurado s instituies bancrias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancrio, sendo vedada a essas instituies a participao em atividades no previstas na autorizao de que trata este inciso. Autorizao e funcionamento dos estabelecimento de seguro, previd6encia e capitalizao, bem como do rgo oficial, fiscalizados e do rgo oficial ressegurador. As condies para a participao do capital estrangeiro nas instituies a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente: os interesses nacionais e os acordos internacionais. A organizao, o funcionamento e as atribuies do banco central e demais instituies pblicas e privadas. Os requisitos para a designao de membros da diretoria do banco central e demais instituies financeiras, bem como seus impedimentos aps o exerccio do cargo.

2061. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes:

Dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. De contribuies sociais dos empregados incidentes sobre a folha de salrios, o faturamento e o lucro. De contribuies sociais dos trabalhadores. De contribuies sociais sobre a receita de concursos de prognsticos.

2062. Benefcios ou servios da seguridade social:

No podero ser criados, estendidos ou majorados sem fonte de custeio.

2063. A constituio determina que os planos de previdncia social mediante contribuio, atendero, nos termos da lei, a penso por morte de segurado:

Homem ou mulher, em favor do Cnjuge ou companheiro (a) e dependentes.

2064. A constituio Federal estabelece expressamente que a defesa judicial dos direitos e interesses das populaes indgenas cabe:

Aos prprios indgenas, intervindo o Ministrio Pblico em todos os atos do processo.

2065. De acordo com a constituio Federal, art. 217, & 1, o Poder judicirio:

S admitir aes relativas disciplina e s competies desportivas aps esgotarem-se as inst6ancias da justia desportiva, reguladas em lei.

2066. Compem a seguridade social:

Apenas a sade, a previdncia e a assistncia.

2067. So objetivos da seguridade, exceto:

Descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo.

2068. Est certo:

As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico. A assistncia sade livre privada. E prevista a participao da comunidade, na organizao do sistema nico de sade. O sistema nico de sade ser financiado, nos termos do art. 195, com recurso do oramento da seguridade social, da unio, dos estados, do distrito Federal e dos municpios, alm de outras fontes.

2069. correto dizer:

As instituies privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos.

2070. Ao sistema nico de sade compete, alm de outras atribuies, nos termos da lei:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderivados e outros insumos. Executar as aes de vigilncia sanitria e epidemilgica, bem como as de sade do trabalhador. Participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico. Incrementar em sua rea de atuao o desenvolvimento cientfico e tecnolgico.

2071. Os planos de previdncia social, mediante contribuio, atendero, nos termos da lei, a:

Ajuda a manuteno dos dependentes dos segurados de baixa renda. Proteo maternidade, especialmente a gestante. Proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio. Penso por morte de segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no 5 do artigo 201 e no art. 202.

2072. correto dizer:

Todos os salrios de contribuio considerados no clculo de benefcio sero corrigidos monetariamente. Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo. A gratificao natalina dos aposentados e pensionistas ter por base o valor dos proventos do ms de dezembro de cada ano. A previdncia social manter seguro coletivo, de carter complementar e facultativo, custeado por contribuies adicionais.

2073. correto dizer:

assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefcio sobre a mdia dos 36 salrios de contribuio, corrigidos monetariamente ms a ms.

2074. correto dizer:

Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na administrao pblica e na atividade privada, rural e urbana, hiptese em que os diversos sistemas de previdncia social se compensaro financeiramente, segundo critrios estabelecidos em lei. concedida aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta para mulher, reduzidos em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exeram suas atividades em regime de economia familiar, neste includos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. concedida aposentadoria aps trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, aps trinta, mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condies especiais, que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, definidas em lei. facultada a aposentadoria proporcional, aps trinta anos de trabalho, ao homem, e, aps vinte e cinco, mulher.

2075. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios:

Igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais. Valorizao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, assegurado regime jurdico nico para todas as instituies mantidas pela Unio.

2076. Est de acordo com o texto constitucional as afirmaes seguintes:

A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios. As contribuies sociais previstas no art. 195 da Constituio somente podero ser exigidas aps decorridos 90 dias data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no estando elas submetidas ao princpio da anterioridade do direito tributrio. So imunes de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam as exigncias estabelecidas em lei. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justia sociais.

2077. Quanto assistncia social:

Ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social.

2078. Quanto a Previdncia, diz a constituio que:

Manter seguro coletivo, de carter complementar e facultativo, custeado por contribuies adicionais.

2079. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de:

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

2080. Condiz com os preceitos constitucionais as assertivas, no que tange a educao:

O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pas ou responsveis, pela freqncia escola. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e o estados, o distrito federal e os municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncia na manuteno e desenvolvimento do ensino.

2081. A produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero aos seguintes princpios, segundo o art. 221:

Preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas. Promoo da cultura nacional e regional e estmulo produo independente que objetive sua divulgao. Regionalizao da produo cultural, artstica e jornalstica conforme percentuais estabelecidos em leis. Respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia.

2082. correto dizer:

A propaganda comercial de tabaco, de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias estar sujeita a restries legais, e conter, sempre que necessrio advert6encia sobre os malefcios decorrentes de seu uso.

2083. Em relao comunicao social correto dizer:

Nenhuma lei, conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social. vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. Compete lei federal regular as diverses pblicas.

2084. Segundo a Constituio:

A propriedade de empresa jornalstica e de radiodifuso sonora e de sons e imagens privativa de brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos, aos quais caber a responsabilidade por sua administrao e orientao intelectual.

2085. Afirmao verdadeira:

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concesso, permisso e autorizao para o servio de radiodifuso sonora e de sons e imagens.

2086. Est certo:

O prazo da concesso ou permisso ser de dez anos para as emissoras de rdio e de quinze para as de televiso.

2087. verdade:

Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

2088. Incumbe ao Poder Pblico, em relao ao meio ambiente:

Preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e provar o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas.

2089. Incumbe ao Poder Pblico, em relao ao meio ambiente:

Controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente.

2090. Segundo a Constituio, no que diz respeito ao meio ambiente:

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente.

2091. verdade:

O casamento civil e gratuita a celebrao. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Entende-se, tambm, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

2092. correto dizer:

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divrcio, aps prvia separao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separao de fato por mais de dois anos.

2093. O artigo 227, 2 da CF diz que a lei dispor sobre normas de construo dos logradouros e dos edifcios de uso pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia. A espcie normativa a que se refere o legislador :

Lei ordinria.

2094. A tutela do menor elencada pelo constituinte deve prescrever:

Garantia de direitos previdencirios e trabalhistas. Garantia de acesso do trabalhador adolescente escola. Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuio de ato infracional, igualdade na relao processual e defesa tcnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislao tutelar especfica. Obedincia aos princpios de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoas em desenvolvimento, quando da aplicao de qualquer medida privativa da liberdade.

2095. Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero:

Os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao.

2096. So penalmente inimputveis os menores de:

18 anos.

2097. A Constituio atual faculta a aposentadoria proporcional ao homem e mulher, respectivamente, aps:

30 e 25 anos de trabalho.

2098. Segundo o artigo 232, do ttulo da Ordem Social, so partes legtimas para ingressar em juzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministrio Pblico em todos os atos do processo:

Os ndios, suas comunidades e organizaes.

2099. correto dizer:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios so inalienveis e indisponveis e os direitos sobre elas, imprescritveis.

2100. divergente em relao aos preceitos constitucionais:

Lei municipal poder conceder aos maiores de sessenta e cinco anos gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

2101. correto dizer:

O texto constitucional no admite a delegao legislativa em matria de lei complementar.

2102. Quanto ao controle de constitucionalidade, certo afirmar:

O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

2103. Afirmao verdadeira:

Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ao declaratria de constitucionalidade, dever declarar a inconstitucionalidade da norma que se leve a sua declarao de constitucionalidade requerida.

2104. verdade:

A constituio do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorizao especfica da Assemblia Legislativa.

2105. Est certo:

A igualdade entre os Estados princpio fundamental da Repblica Federativa em suas relaes internacionais.

2106. A afirmao verdadeira:

So bens da Unio as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental.

2107. Est certo:

Constitui fundamento suficiente para a decretao da interveno do Estado no Municpio a no-aplicao do mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino.

2108. verdade:

O princpio da presuno de inocncia consagrado na Constituio no permite que se proceda ao lanamento do nome do ru no rol dos culpados aps a sentena da pronuncia no processo penal.

2109. O Estado brasileiro uma Repblica Federativa, isto , adotada como forma de Estado a:

Federao.

2110. Sobre os bens de uso especial e dominicais, a Unio, Estados e os Municpios exercem:

Poderes de proprietrios.

2111. A Lei Estadual que supre a falta ou a lacuna da Lei Federal, denomina-se:

Supletiva.

2112. A Legislao Estadual Complementar, diversamente do que ocorre em relao supletiva, pressupe a existncia de Lei:

Federal.

2113. O remdio jurdico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso s informaes que o Poder Pblico ou entidades de carter pblico possuam a seu respeito, denomina-se:

Habeas Data.

2114. S se pode pleitear, por HABEAS DATA, informaes:

Criminais.

2115. O segundo objetivo do HABEAS DATA :

A retificao dos dados constantes na entidade governamental ou de carter pblico.

2116. Os crimes comuns praticados pelo Presidente da Repblica so julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

2117. O Julgamento efetuado pelo Senado Federal de natureza:

Poltica.

2118. So pessoas passveis de responsabilizao poltica:

Presidente da Repblica, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio.

2119. rgo de consulta do Presidente da Repblica:

O Conselho da Repblica e o Conselho da Defesa Nacional.

2120. A eleio do Presidente e vice-presidente :

Direta, por sufrgio secreto, por sufrgio universal.

2121. O Presidente da Repblica, juntamente com o Vice, eleito para mandato de:

4 anos apenas.

2122. O veculo de manifestao do Presidente da Repblica o:

Decreto.

2123. Os Decretos podem ser:

Regulamentares e inominados.

2124. Os atos nos motivos veiculados por resolues so, em regra definidos pelos:

Regimentos das casas Legislativas e pelo Regimento Congresso Nacional.

2125. A iniciativa do processo de criao das Resolues, cabe:

Aos Membros do congresso Nacional.

2126. A espcie normativa que tem como contedo, basicamente, as matrias de competncia exclusiva do congresso Nacional, denomina-se:

Decreto Legislativo.

2127. A Promulgao do Decreto Legislativo feito pelo:

Presidente do Senado Federal.

2128.
A Medida Provisria tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela to-s manifestao do:

Chefe do Poder Executivo.

2129. As Leis Delegadas derivam de exceo ao Princpio da:

Indelegabilidade de atribuies.

2130. Tm iniciativa dos projetos de Lei complementar e de Lei Ordinria:

O Deputado, o Senador, o Presidente da Repblica, os cidados, o Supremo Tribunal Federal.

2131. So privativos de brasileiro nato os cargos de:

Oficial das Foras Armadas.

2132. Referem-se a condies de elegibilidade:

A filiao partidria, a nacionalidade, o alistamento eleitoral.

2133. A soberania popular ser exercida pelo:

Voto direto, sufrgio universal, voto secreto.

2134. Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos em:

Tribunal Superior Eleitoral.

2135. As alternativas abaixo dizem respeito a competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, excetuando-se:

Manter o servio postal e o Correio Areo Nacional.

2136. A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais inclui a competncia:

Suplementar dos Estados.

2137. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas:

Reservadas aos Estados e Municpios.

2138. As contas do Governo do Territrio sero submetidas ao:

Congresso Nacional.

2139. Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio pblico federal, estadual e municipal, ser computado:

Integralmente.

2140. direito dos trabalhadores urbanos, rurais e servidores pblicos:

13 salrio.

2141. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios:

Podero ter smbolos prprios.

2142. O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os:

Maiores de 18 anos.

2143. A soberania popular ser exercida, nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo.

2144. No haver no pas, Juzo ou Tribunal:

De exceo.

2145. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-:

Mandado de Injuno.

2146. So gratuitas:

As aes de habeas corpus, as aes de habeas data, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

2147. Para "proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus, ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico", conceder-se-:

Mandado de Segurana.

2148. reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

A Soberania dos Veredictos.

2149. No haver pena:

De banimento.

2150. Constituem objetos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

A erradicao da pobreza.

2151. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

No-interveno.

2152. Referem-se as liberdades aos brasileiros e aos estrangeiros:

A manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. A expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. O exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.

2153. A lei no prejudicar:

O direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurdico perfeito.

2154. A instituio do jri compete julgar:

O infanticdio.

2155. "Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder", conceder-se-:

Habeas corpus.

2156. No ser concedida extradio de estrangeiro:

Por crime poltico ou de opinio.

2157. As contas dos Municpios ficaro, durante ____ dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte , para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade:

60.

2158. Cada Territrio Federal eleger:

4 Deputados Federais.

2159. Cada Estado e Distrito Federal, elegero:

Trs Senadores, com mandato de 8 anos.

2160. A emenda constituio ser promulgada pelas:

Mesas da cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem.

2161. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:

A forma federativa de Estado, a separao dos poderes, os direitos e garantias individuais.

2162. Todos os itens abaixo referem-se competncia das Comisses do congresso Nacional:

Solicitar depoimento de qualquer autoridade. Realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

2163. A Constituio Federal no poder ser emendada na vigncia de:

Estado de Stio.

2164. "A iniciativa de lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituio Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro". Trata-se do Princpio da:

Democracia direta.

2165. O Preceito constitucional "ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei"expressa o princpio da:

Legalidade.

2166. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecnica a fim de capturar um indivduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

2167. Um jornalista denuncia a corrupo existente em um rgo pblico federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista no obrigado a revelar a sua fonte de informao.

2168. A Liberdade de Reunio de que trata a Constituio Federal est condicionada:

A ser pacfica, com prvio aviso autoridade e desde que no frustre outra reunio j marcada.

2169. correto dizer:

Medida Provisria no pode instituir crime ou fixar pena.

2170. verdade:

admissvel a rejeio parcial pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.

2171. Afirmao verdadeira:

O Estado pode estabelecer, por legislativa, uma poltica de preos, tendo em vista a necessria conciliao entre os princpios da livre iniciativa, da livre concorrncia, da defesa do consumidor e da reduo das desigualdades sociais.

2172. verdade:

O tempo de servio do servidor pblico afastado para o exerccio de mandato eletivo ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimentos.

2173. correto dizer:

Segundo a Jurisprudncia do supremo Tribunal Federal, de se considerar como princpio constitucional implcito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

2174. correto dizer:

A iniciativa do projeto de lei orgnica do Ministrio Pblico da Unio compete, concorrentemente, ao Presidente da repblica e ao Procurador Geral da repblica.

2175. correto dizer:

Embora alistveis os analfabetos so inelegveis.

2176. Quanto ao direito ordinrio pr-constitucional correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (contedo). Essa incompatibilidade no pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

2177. Est certo:

O direito de livre locomoo est submetido a uma expressa reserva legal.

2178. correto dizer:

A vedao de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do artigo 5 da Constituio e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

2179. Afirmao verdadeira:

O Distrito Federal no pode dividir-se em Municpio.

2180. Quanto disciplina constitucional dos cargos pblicos correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exerccio de mandato eletivo estadual, perodo que no ser contado para promoo por merecimento.

2181. Est certo:

O servidor pblico ser aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de servio, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em servio.

2182. verdade:

Os Estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, devendo observncia apenas aos princpios sensveis e aos princpios estabelecidos previstos na Constituio Federal.

2183. Afirmao verdadeira:

A Constituio assegura administrao fazendria e a seus servidores fiscais precedncia sobre os demais setores administrativos, dentro de suas reas de competncia e jurisdio.

2184. Est correto:

Compete Cmara dos Deputados autorizar, em qualquer hiptese. A instaurao de processo contra o Presidente da repblica, o vice Presidente da Repblica e os Ministros de Estado.

2185. verdade:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

2186. De acordo:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, so assegurados o contraditrio e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

2187. O analfabeto:

Vota facultativamente, mas inelegvel.

2188. correto dizer:

Compete aos Municpios instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestao de contas e de publicao de balancetes nos prazos fixados em lei.

2189. A representao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da constituio estadual da competncia:

Dos Estados para institu-la, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo.

2190. Podem a Unio, os Estados, e distrito Federal e os Municpios:

Exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabelea.

2191. correto dizer:

O oramento fixar anualmente o volume total de ttulos da divida agrria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrria no exerccio.

2192. A Constituio do Brasil :

Escrita e rgida.

2193. Tendo em vista a concepo kelseniana de Constituio, esta pode ser considerada no sentido:

Lgico-jurdico e jurdico-positivo.

2194. A defesa do consumidor ser promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

2195. A nacionalidade mista resulta:

Da combinao da filiao (jus sanguinis) com o local do nascimento (jus soli)

2196. A Constituio brasileira impe ao constituinte derivado limitaes:

Circunstncias e materiais.

2197. A prestao de servio pblico incumbe ao Poder Pblico, com observncia da lei:

Diretamente, ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao.

2198. verdade:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributrio, a lei estadual tributria tem sua eficcia suspensa, no que aquela lhe for contrria.

2199. Conceder-se- habeas data:

Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

2200. Os analfabetos:

So inelegveis para qualquer cargo.

2201. correto dizer:

No h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal.

2202. verdade:

Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

2203. So brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

2204. Conceder-se- habeas corpus:

Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

2205. O alistamento eleitoral e o voto so:

Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

2206. livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte:

Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

2207. A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios preservaro a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, e far-se-o por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes interessadas.

2208. Compete privativamente unio legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho.

2209. A federao brasileira formada pela unio:

Indissolvel dos Estados e Municpios e do distrito Federal.

2210. Conceder-se- mandado de segurana:

Para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

2211. correto dizer:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

2212. Afirmao verdadeira:

No caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

2213. Est certo:

O nmero de vereadores, proporcional ao nmero de eleitores regularmente inscritos, ser fixado em lei pela Cmara Municipal.

2214. Tricia nasceu em 1989 no estrangeiro, de pai e me brasileiros e foi registrado na repartio brasileira competente, localizada no estrangeiro. Assim sendo, Tricia :

Brasileira nata.

2215. So privativos de brasileiros natos os cargos:

De carreira diplomtica.

2216. A incorporao de Estados depende:

De autorizao de lei complementar federal e de aprovao da populao diretamente interessada, mediante plebiscito.

2217. A competncia para legislar sobre direito tributrio, financeiro e econmico:

concorrente unio, aos Estados e ao Distrito Federal.

2218. Ao Estado Federado pertencem, desde que localizados em seu territrio ou na extenso do seu litoral:

As ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio.

2219. Os Estados e o Distrito Federal, podero ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questes de trnsito e transporte, de interesses especficos.

2220. Figura os fundamentos da repblica Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Ttulo I da Constituio:

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo poltico. Cidadania. Soberania.

2221. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelo seguinte princpio:

Concesso de asilo poltico.

2222. direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo.

2223. correto dizer:

Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

2224. Compete privativamente Unio legislar sobre:

Poltica de crditos, cmbio, seguros e transferncia de valores.

2225. Compete Unio, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Oramento.

2226. verdade:

Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

2227. verdade:

Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas ao Estados e Municpios.

2228. A respeito da nacionalidade brasileira correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Unio.

2229. Conceder-se- habeas corpus:

Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

2230. Afirmao verdadeira:

Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente.

2231. objetivo fundamental da Repblica Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

2232. Em respeito das constituies rgidas, correto dizer:

Diz-se rgida a constituio cujo processo de mudana mais dificultoso que o da elaborao de leis infraconstitucionais.

2233. A respeito dos direitos e garantias listados no artigo 5 da Lei Maior no ttulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais correto dizer:

A lista de direitos e garantias fundamentais tem por beneficirios no apenas brasileiros mas tambm alguns estrangeiros.

2234. A respeito do projeto de lei encaminhado pelo Presidente da repblica ao Legislativo certo afirmar:

O Presidente da repblica pode vetar projeto de lei apresentado por ele mesmo e aprovado pelo Congresso sem alteraes.

2235. A respeito das medidas provisrias correto afirmar:

A no apreciao, em trinta dias, pelo congresso Nacional da medida a ele submetida importa a sua no aprovao.

2236. A respeito do imposto sobre Produtos industrializados correto dizer:

Trata-se de imposto que compete Unio instituir, facultado ao Poder Executivo, em certas circunstncias, alterar a sua alquota.

2237. Todos os princpios do direito Administrativo abaixo so previstos explicitamente na Constituio:

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

2238. Lei com normas gerais a organizao do Ministrio Pblico dos estados, do distrito Federal e dos Territrios da competncia:

Da Unio, com iniciativa privativa do Presidente da repblica.

2239. A competncia para legislar sobre previd6encia social :

Concorrente da Unio, dos Estados e do distrito Federal.

2240. A busca do pleno emprego um dos:

Princpios da ordem econmica.

2241. A quantidade mxima de deputados estaduais em uma Assemblia Legislativa de:

94 deputados.

2242. A menor composio de Cmara Municipal prevista na constituio de:

9 vereadores.

2243. objeto de deliberao a proposta de emenda Constituio Federal que tende a abolir:

A Repblica.

2244. vedada a acumulao remunerada de:

Um cargo de Delegado de Polcia e um emprego pblico em sociedade de economia mista.

2245. Contm rgos no pertencentes ao Poder Judicirio:

Tribunal de Contas da Unio e tribunais de impostos e Taxas estaduais.

2246. Diz o artigo 93, IX, que todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Na redao deste dispositivo esto presentes pelo menos dois princpios importantes como:

Princpio da publicidade e principio da motivao.

2247. No contm garantia constitucional assegurada aos Juzes:

Imunidade tributrias em relao ao imposto sobre a renda.

2248. Aos Juzes permitido:

Apenas mediante recurso extraordinrio fundamentado, denegado na instncia especial.

2249. correto afirmar:

A Unio e os estado criaro justia de paz, remunerada, composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofcio ou em face da impugnao apresentada, o processo de habilitao e exercer atribuies conciliatrias, sem carter jurisdicional, alm de outras previstas na legislao.

2250. No competncia do supremo Tribunal Federal:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, e fiscalizar a aplicao de quaisquer recurso repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio.

2251. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juzes federais e pelos Juzes estaduais no exerccio da competncia federal de sua jurisdio.

2252. Segundo o texto constitucional:

Compete aos Juzes federais processar e julgar as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as da falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho, sendo que as causas em que a Unio for autora sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte, e as causas intentadas contra a Unio podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no distrito Federal.

2253. correto dizer:

Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

2254. No funo institucional do Ministrio Pblico:

Representar a Unio judicial e extrajudicialmente, diretamente ou atravs de rgo vinculado, bem como providenciar consultoria e assessoria jurdica ao Poder executivo, nos termos da lei complementar, pois tais tarefas cabem Advocacia Geral da Unio.

2255. Com relao aos membros do Ministrio Pblico correto dizer:

Gozam de vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicial transitada em julgado.

2256. Est de acordo com a Constituio:

A representao da Unio na execuo de divida ativa de natureza tributria cabe Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2257. Marcelo, brasileiro nato, comete um crime contrrio ao interesse nacional, ele:

No poder ser extraditado nem perder sua nacionalidade brasileira.

2258. Ana Paula, nascida em Londres, filha e me brasileira naturalizada e de pai francs estando este a servio do Brasil na Inglaterra. Pergunta-se: Qual a nacionalidade de Ana Paula?

Brasileira nata independente de registro em repartio competente.

2259. A retirada de competncia de um centro para transferi-la a outro centro, passando esta a pertencer ao novo centro, denomina-se:

Descentralizao.

2260. O Estado Federal pode prestar servios diretamente, sem qualquer deslocao do desempenho dessas funes para outro centro ou, ao contrrio, pode permitir o seu desenvolvimento em outros ncleos. Na primeira hiptese e na Segunda hiptese temos respectivamente a:

Centralizao e descentralizao administrativas.

2261. Ter a possibilidade de estabelecer comandos normativos sobre assuntos de sua competncia, caracterstica de:

Descentralizao poltica.

2262. Ser capaz politicamente , em sntese, ter:

Capacidade legislativa.

2263. Regime no qual, dentro de um nico sistema jurdico global, as capacidades polticas so distribudas entre diferentes pessoas jurdicas. Esta definio refere-se a:

Descentralizao poltica.

2264. A nota caracterizadora do estado na ordem internacional denomina-se :

Soberania.

2265. O rgo representativo das unidades federadas, denomina-se:

Senado Federal.

2266. rgo legislativo com representao vinculada ao critrio populacional, ou ao nmero de eleitores, denomina-se:

Cmara dos Deputados.

2267. A Constituio dos municpios, chama-se:

Lei orgnica.

2268. So chamadas competncias expressas:

As enumeradas no Texto Constitucional.

2269. O poder de instituir tributos, pelos estados, exemplo de competncia:

Expressa.

2270. Competncia autorizada :

A que depende de autorizao a ser vinculada por Lei Complementar.

2271. O que se refere competncia Concorrente?

Fundamenta-se na distino entre Normas Gerais e Normas Especiais.

2272. A Unio tem competncias:

Expressas, enumeradas e residuais.

2273. Refere-se Unio:

Age em nome prprio, como em nome da Federao. Demonstra a sua vontade (da Unio) quando edita Leis Federais.

2274. O mar territorial brasileiro fixado:

Em 200 milhas martimas de largura.

2275. Referem-se competncia dos Estados:

So proibidos de criar distines entre brasileiros. Esto proibidos de invadir outro estado.

2276. Referem-se ao Distrito Federal:

pessoa jurdica de direito pblico. Possui autonomia poltica.

2277. A organizao que diz respeito Constituio dos Poderes Municipais, s funes do Prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como organizao da Cmara dos Vereadores, denomina-se organizao:

Poltica.

2278. A organizao estrutural do Municpio, de seus servidores, seus servios, de sua organizao interna, denomina-se organizao:

Administrativa.

2279. Auto-governo, auto-administrao e auto-organizao, refere-se :

Autonomia poltica municipal.

2280. Refere-se aos Municpios brasileiros:

Podem dividir-se em Distritos. Seus governantes gerem a coisa pblica.

2281. A forma de estado do Brasil :

Federal.

2282. O Legislativo Nacional , estruturalmente:

Bicameral.

2283. O bicameralismo, no particular, atende a:

Forma de Estado Federal positivada pelo constituinte.

2284. O mandato do parlamentar, denomina-se:

Legislatura.

2285. As reunies semestrais do Congresso Nacional, que se verificam de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro, denomina-se:

Sesso Legislativa.

2286. Para candidatar-se a Deputado Federal preciso:

Ser brasileiro naturalizado.

2287. A populao da Repblica Federativa do Brasil equivale:

soma dos brasileiros, estrangeiros e aptridas.

2288. Nenhum Estado brasileiro poder ter:

Mais de 70(setenta) ou menos de 8(oito) deputados.

2289. O mandato de senador de:

8 (oito) anos.

2290. Cada uma das Cmaras (dos Deputados e Senadores) dirigida:

Pelo Presidente e demais membros da Mesa diretora.

2291. As reunies das Cmaras (dos Deputados e dos Senadores) so dirigidas pela(o):

Mesa.

2292. Temos as seguintes mesas dirigentes:

Cmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional.

2293. No Brasil, a alternncia dos cargos de natureza executiva :

Peremptria, absoluta, categrica e irremissvel.

2294. No perder o mandato o Deputado ou Senador investido na funo de:

Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador do Territrio.

2295. A lei que atinge o resultado desejado pelo legislado mediante dois procedimentos que se sucedem no tempo a promulgao e o ato de execuo, denomina-se:

Lei auto-executvel.

2296. As leis que concretizam em si mesmas o objetivo do legislador, que se consumam no ato instantneo da promulgao, denomina-se:

Leis de efeitos concretos.

2297. O ato que deflagra o processo de criao da Lei, denomina-se:

Iniciativa.

2298. Detm a iniciativa de leis que criam cargos, funes ou empregos pblicos ou aumentam a remunerao dos servidores pblicos:

Apenas o Presidente da Repblica.

2299. A iniciativa de Lei, poder ser:

Ampla ou reservada.

2300. Apresentado o projeto de Lei Casa Legislativa competente passa-se sua:

Discusso.

2301. Examinaro a constitucionalidade (aspecto formal) e o contedo (aspecto material) dos projetos de Lei:

As comisses permanentes.

2302. A aquiescncia do Presidente da Repblica aos termos de um projeto de Lei, denomina-se:

Sano.

2303. Na significao constitucional, discordar dos termos de um projeto de Lei, :

Vetar o projeto.

2304. Referem-se aos Territrios Federais:

Integram a Unio, no possuem autonomia poltica.

2305. Os estados podem:

Incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se.

2306. vedado aos Estados:

Recusar f aos documentos pblicos.

2307. Explorar diretamente os servios de radiodifuso sonora, de sons e imagens compete:

Unio privativamente.

2308. Conceder anistia competncia:

Da Unio.

2309. O Estado brasileiro :

Federativo.

2310. Preservar as florestas, a fauna e a flora competncia comum:

Da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

2311. A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia:

Suplementar dos Estados.

2312. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia:

Legislativa plena.

2313. O Estado brasileiro denomina-se:

Repblica Federativa do Brasil.

2314. parte legtima para, na forma de Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio:

Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato.

2315. Nossa constituio Federal classifica-se como:

Rgida.

2316. As normas definidas dos Direitos e Garantias Fundamentais dos Cidados:

Tm aplicao imediata.

2317. A iniciativa de Lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual carta:

Pode ser provocada por qualquer brasileiro.

2318. proibido fazer aquilo que expressamente vem definido na Lei. Trata-se do princpio Constitucional denominado:

Princpio da Legalidade.

2319. Pode-se penetrar na casa sem o consentimento do morador a qualquer hora do dia da noite, no caso de:

Flagrante delito, socorro, desastre.

2320. Referem-se a algumas condies liberdade de reunio:

Sem armas, deve ser pacficas.

2321. A propriedade s legtima quando cumpre uma funo:

Social.

2322. O tribunal do jri julga os crimes:

Dolosos contra a vida.

2323. O salrio-mnimo garantido ao:

Tarefeiro, diarista, empregado domstico.

2324. A remunerao do trabalho noturno ser:

Superior do diurno.

2325. A lei que altera o processo eleitoral entrar em vigor:

S um ano aps sua promulgao.

2326. A consulta prvia ao povo, antes de se tomar uma deciso importante, denomina-se:

Plebiscito.

2327. A consulta ao povo, aps deciso importante, chama-se:

Referendo.

2328. O Estado brasileiro uma Repblica Federativa, isto , adotada como forma de Estado a:

Federao.

2329. Sobre os bens de uso especial e dominicais, a Unio, Estados e os Municpios exercem:

Poderes de proprietrios.

2330. A Lei Estadual que supre a falta ou a lacuna da Lei Federal, denomina-se:

Supletiva.

2331. A Legislao Estadual Complementar, diversamente do que ocorre em relao supletiva, pressupe a existncia de Lei:

Federal.

2332. O remdio jurdico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso s informaes que o Poder Pblico ou entidades de carter pblico possuam a seu respeito, denomina-se:

Habeas Data.

2333. S se pode pleitear, por HABEAS DATA, informaes:

Criminais.

2334. O segundo objetivo do HABEAS DATA :

A retificao dos dados constantes na entidade governamental ou de carter pblico.

2335. Os crimes comuns praticados pelo Presidente da Repblica so julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

2336. O Julgamento efetuado pelo Senado Federal de natureza:

Poltica.

2337. So pessoas passveis de responsabilizao poltica:

Presidente da Repblica, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio.

2338. rgo de consulta do Presidente da Repblica:

O Conselho da Repblica e o Conselho da Defesa Nacional.

2339. A eleio do Presidente e vice-presidente :

Direta, por sufrgio secreto, por sufrgio universal.

2340. O Presidente da Repblica, juntamente com o Vice, eleito para mandato de:

4 anos apenas.

2341. O veculo de manifestao do Presidente da Repblica o:

Decreto.

2342. Os Decretos podem ser:

Regulamentares e inominados.

2343. Os atos nos motivos veiculados por resolues so, em regra definidos pelos:

Regimentos das casas Legislativas e pelo Regimento Congresso Nacional.

2344. A iniciativa do processo de criao das Resolues, cabe:

Aos Membros do congresso Nacional.

2345. A espcie normativa que tem como contedo, basicamente, as matrias de competncia exclusiva do congresso Nacional, denomina-se:

Decreto Legislativo.

2346. A Promulgao do Decreto Legislativo feito pelo:

Presidente do Senado Federal.

2347.
A Medida Provisria tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela to-s manifestao do:

Chefe do Poder Executivo.

2348. As Leis Delegadas derivam de exceo ao Princpio da:

Indelegabilidade de atribuies.

2349. Tm iniciativa dos projetos de Lei complementar e de Lei Ordinria:

O Deputado, o Senador, o Presidente da Repblica, os cidados, o Supremo Tribunal Federal.

2350. So privativos de brasileiro nato os cargos de:

Oficial das Foras Armadas.

2351. Referem-se condies de elegibilidade:

A filiao partidria, a nacionalidade, o alistamento eleitoral.

2352. A soberania popular ser exercida pelo:

Voto direto, sufrgio universal, voto secreto.

2353. Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos em:

Tribunal Superior Eleitoral.

2354. As alternativas abaixo dizem respeito a competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, excetuando-se:

Manter o servio postal e o Correio Areo Nacional.

2355. A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais inclui a competncia:

Suplementar dos Estados.

2356. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas:

Reservadas aos Estados e Municpios.

2357. As contas do Governo do Territrio sero submetidas ao:

Congresso Nacional.

2358. Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio pblico federal, estadual e municipal, ser computado:

Integralmente.

2359. So direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e servidores pblicos:

13 salrio.

2360. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios:

Podero ter smbolos prprios.

2361. O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os:

Maiores de 18 anos.

2362. A soberania popular ser exercida, nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo.

2363. No haver no pas, Juzo ou Tribunal:

De exceo.

2364. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania, conceder-se-:

Mandado de Injuno.

2365. So gratuitas:

As aes de habeas corpus, as aes de habeas data, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

2366. Para "proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus, ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico", conceder-se-:

Mandado de Segurana.

2367. " reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

A Soberania dos Veredictos.

2368. No haver penas:

De banimento.

2369. Constituem objetos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

A erradicao da pobreza.

2370. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

No-interveno.

2371. Referem-se as liberdades aos brasileiros e aos estrangeiros:

A manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato. A expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. O exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.

2372. A lei no prejudicar:

O direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurdico perfeito.

2373. A instituio do jri compete julgar:

O infanticdio.

2374. "Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder", conceder-se-:

Habeas corpus.

2375. No ser concedida extradio de estrangeiro por crime:

Poltico ou de opinio.

2376. "As contas dos Municpios ficaro, durante _____ dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade":

60.

2377. Cada Territrio Federal eleger:

4 Deputados Federais.

2378. Cada Estado e Distrito Federal, elegero:

Trs Senadores, com mandato de 8 anos.

2379. A emenda constituio ser promulgada pelas:

Mesas da cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem.

2380. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:

A forma federativa de Estado, a separao dos poderes, os direitos e garantias individuais.

2381. Todos os itens abaixo referem-se competncia das Comisses do congresso Nacional:

Solicitar depoimento de qualquer autoridade. Realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

2382. A constituio Federal no poder ser emendada na vigncia de:

"Estado de Stio".

2383. "A iniciativa de lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituio Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro". Trata-se do Princpio da:

Democracia Direta.

2384. O Preceito constitucional "ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei" expressa o Princpio da:

Legalidade.

2385. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecnica a fim de capturar um indivduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

2386. Um jornalista denuncia a corrupo existente em um rgo pblico federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista no obrigado a revelar a sua fonte de informao.

2387. A Liberdade de Reunio de que trata a Constituio Federal est condicionada:

A ser pacfica, com prvio aviso autoridade e desde que no frustre outra reunio j marcada.

2388. Estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito competncia:

Comum da Unio, dos Estados, do distrito Federal e dos Municpios.

2389. Legislar sobre Direito Tributrio, Financeiro, Penitencirio, Econmico e Urbanitrio competncia:

Concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal.

2390. Referem-se aos bens pertencentes aos Estados:

As ilhas fluviais no pertencentes Unio. As terras devolutas no compreendidas entre as da Unio. As ilhas lacustres no pertencentes Unio.

2391. Organizar e manter o Poder Judicirio, o Municpio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, competncia:

Da Unio.

2392. O controle externo da cmara Municipal ser exercido com o auxlio:

Dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de contas dos Municpios, onde houver.

2393. Suplementar a Legislao Federal e a Estadual no que couber competncia:

Dos Municpios.

2394. O Municpio autnomo, segundo o texto constitucional, porque:

Integra a estrutura federativa. Se auto-governa, atravs da Lei Orgnica Municipal. Atualmente possui maior participao na renda Tributria do Pas.

2395. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias Legislativas reservadas:

Aos Estados e Municpios.

2396. Processar e Julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade competncia:

Privativa do Senado Federal.

2397. A Casa Legislativa fica em recesso de:

16 de dezembro a 14 de fevereiro e todo o ms de julho.

2398. Conforme a Constituio Federal a Ordem Social tem como base o:

Primado do trabalho.

2399. A ordem Social tem como objetivo o:

Bem-estar e a justia social.

2400. A Seguridade Social compreende:

Um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da Sociedade.

2401. As aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos sade, previdncia, e assistncia social, denomina-se:

Seguridade Social.

2402. Organizar a Seguridade Social competncia do:

Poder Pblico.

2403. Referem-se aos objetivos do Poder Pblico na organizao da Seguridade Social:

Universalidade, irredutibilidade do valor dos benefcios. Uniformidade, diversidade da base de financiamento. Seletividade, equidade na forma de participao no custeio.

2404. A Seguridade social ser financiada de forma direta pela:

Sociedade.

2405. O financiamento da seguridade Social, de forma indireta ser efetuado mediante recursos provenientes dos oramentos da:

Unio. Municpios. Estados e Distrito Federal.

2406. Contribuiro tambm indiretamente, para o financiamento da Seguridade Social com suas contribuies sociais:

Os empregadores. Os trabalhadores. Os concursos de prognsticos.

2407. As contribuies sociais dos empregadores para a seguridade Social, incidiro sobre:

A folha de salrios, o faturamento e o lucro.

2408. As receitas dos Estados, do distrito Federal e dos Municpios destinados Seguridade Social constaro dos:

Respectivos oramentos, no integrando o oramento da Unio.

2409. A proposta de oramento da Seguridade Social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela:

Sade, previdncia social, assistncia social.

2410. A pessoa jurdica em dbito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei:

No poder contratar com o Poder Pblico.

2411. Outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da Seguridade Social podero ser institudas por meio de:

Leis.

2412. correto dizer:

Nenhum benefcio ou servio da Seguridade Social poder ser criado, estendido e majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

2413. Afirmao verdadeira:

As contribuies sociais que financiam a Seguridade Social s podero ser exigidas aps decorridos 90 dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado.

2414. As contribuies sociais no se aplica o princpio da:

Anterioridade.

2415. So isentas de contribuies para a Seguridade Social as:

Entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei.

2416. Contribuiro para a Seguridade Social mediante a aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo o:

Produtor e arrendatrio rural.

Posseiro e garimpeiro.

Meeiro e pescador artesanal.

2417. A proposta de oramento da seguridade Social ser elaborada tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na:

Lei de diretrizes oramentrias.

2418. Quanto SADE correto afirmar:

direito de todos e dever do estado.

garantida mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos.

Aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao universal e igualitrio.

2419. Conforme a constituio Federal, a regulamentao, fiscalizao e controle das aes e servios de sade compete ao:

Poder Pblico.

2420. As aes e servios de sade podero ser executadas:

Diretamente. Por meio de terceiros. Por pessoa fsica ou jurdica de direito privado.

2421. Quanto as diretrizes a serem seguidas pelas aes e servios pblicos de sade correto afirmar:

Ser descentralizada, com direo nica em cada esfera do governo. Contar com a participao da comunidade. O atendimento ser integral.

2422. A assistncia sade livre iniciativa:

Privada. Do Poder Pblico. Das sociedades Beneficentes.

2423. Afirmao verdadeira:

As Instituies Privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade (SUS).

2424. A participao das Instituies Privadas no SUS ser executado mediante:

Contrato de Direito Pblico ou Convnio.

2425. Tero preferncia para participar do SUS, as seguintes Instituies Privadas:

Entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos.

2426. A destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s Instituies Privadas com fins lucrativos :

Vedada.

2427. As condies e requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, ser disposta em:

Lei.

2428. vedado todo tipo de comercializao de:

Sangue.

2429. Referem-se s competncias do SUS:

Ordenar a formao de recursos humanos na rea de sade. Incrementar em sua rea de atuao o desenvolvimento cientfico e tecnolgico. Colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

2430. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipa mentos, imunolgicos, hemoderivados e outros insumos competncia do:

SUS.

2431. Referem-se a requisitos necessrios aos planos de Previdncia Social:

Proteo maternidade, especialmente gestante. Proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio. Cobertura dos eventos de doena, invalide, morte, includos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e recluso.

2432. Poder participar dos benefcios da Previdncia Social:

Qualquer pessoa.

2433. O reajustamento dos benefcios para preservar-lhe, em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei:

Ser assegurado a todos.

2434. Todos os salrios de contribuio no clculo de benefcio sero:

Corrigidos monetariamente.

2435. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer ttulo:

Sero incorporados ao salrio para efeito de contribuio previdenciria.

2436. Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal:

Inferior ao salrio mnimo.

2437. A gratificao natalina dos aposentados e pensionistas ter por base o valor dos proventos do ms de:

Dezembro de cada ano.

2438. A Previdncia Social manter seguro coletivo, de carter:

Complementar e facultativo.

2439. O Seguro Coletivo mantido pela Previdncia Social ser custeado:

Por contribuies adicionais.

2440. A subveno ou o auxlio do Poder Pblico s entidades de previdncia privada com fins lucrativos :

Vedada.

2441. A penso por morte de segurado ser paga, artigo 201, V, CF:

Ao cnjuge. Ao companheiro. Aos dependentes.

2442. correto dizer:

O benefcio da Aposentadoria calculado sobre a mdia dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio corrigidos monetariamente ms a ms e comprovada a regularidade dos reajustes dos salrios de contribuio.

2443. assegurada aposentadoria nos termos da lei:

Aps trinta anos, ao professor. Aps vinte e cinco anos professora por efetivo exerccio de funo de magistrio.

2444. Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio na:

Administrao Pblica. Atividade Privada. Atividade Rural e Urbana.

2445. Os diversos sistemas de compensao financeira de previdncia Social, sero estabelecidos em:

Lei.

2446. A Assistncia social ser prestada a quem dela necessitar:

Independentemente de contribuio seguridade Social.

2447. So objetivos da Assistncia Social:

A proteo famlia, maternidade, infncia, a adolescncia e velhice.

2448. As aes governamentais na rea de Assistncia Social sero realizadas com recurso o oramento especfico da:

Seguridade Social.

2449. correto dizer:

A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia.

2450. Referem-se aos princpios basilares do ensino:

Igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola. Liberdade de aprender. Liberdade de divulgar o pensamento.

2451. Referem-se as garantias dos profissionais do ensino:

Plano de carreira para o ministrio pblico. Piso salarial profissional. Assegurado regime jurdico nico para todas as instituies mantidas pela Unio.

2452. ɠ garantida na forma da lei, pela Constituio Federal, a gesto democrtica do:

Ensino pblico.

2453. As Universidades gozam de autonomia:

Didtico cientfica. Administrativa. De gesto financeira e patrimonial.

2454. O dever do Estado com a Educao ser afetivo mediante a garantia de:

Atendimento em creche e pr- escolar s crianas de zero a seis anos de idade.

2455. O acesso do ensino obrigatrio e gratuito :

Direito pblico subjetivo.

2456. O no-oferecimento dos ensino obrigatrio pelo poder pblico, ou sua oferta irregular importa:

Responsabilidade da autoridade competente.

2457. Recensear os educandos no ensino fundamental, compete:

Ao Poder Pblico.

2458. O ensino livre iniciativa:

Privada.

2459. A iniciativa privada no ensino, dever atender s seguintes condies:

Cumprimento das normas gerais da educao nacional.

2460. Visando a assegurar formao bsica comum e respeito aos valores culturais e artsticos, nacionais e regionais:

Sero fixados contedos mnimos para o ensino fundamental.

2461. O ensino religioso ser:

Facultativo.

2462. O ensino fundamental regular ser ministrado:

Em lngua portuguesa.

Na lngua materna, aos indgenas.

Atravs de processos prprios de aprendizagem.

2463. A Unio, os Estados, Distrito Federal e os Municpios organizaram em regime de colaborao:

Seus sistemas de ensino.

2464. A Unio organizar e financiar o sistema federal de ensino e o dos:

Territrios.

2465. correto dizer:

Os Municpios atuaram prioritariamente no ensino fundamental e pr-escolar.

2466. Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, a Unio aplicar anualmente na manuteno e desenvolvimento do ensino:

Nunca menos de 18% (dezoito por cento).

2467. correto dizer:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, aplicaram anualmente, na manuteno e desenvolvimento do ensino 25% (vinte e cinco por cento) no mnimo, da receita resultante de impostos.

2468. No considerada, para efeito do clculo do percentual aplicado na educao a parcela da arrecadao de impostos transferidos pela Unio:

Aos Estados, ao distrito Federal e aos Municpios.

2469. A distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino:

Obrigatrio.

2470. O ensino fundamental pblico ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao recolhida, na forma da lei, pelas:

Empresas.

2471. Os recursos pblicos sero destinados s:

Escolas pblicas. Escolas comunitrias. Escolas confessionais ou filantrpicas.

2472. De acordo com a constituio Federal as atividades universitrias de pesquisa e extenso podero receber apoio financeiro:

Do Poder Pblico.

2473. A lei estabelecer o plano nacional de educao, de durao:

Plurianual.

2474. Referem-se aos objetivos do plano nacional de educao:

Erradicao e analfabetismo. Formao para o trabalho. Melhoria da qualidade do ensino.

2475. O pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional ser garantido pelo:

Estado.

2476. Segundo a Constituio Federal, as manifestaes das culturas populares, indgenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatrio nacional, sero pelo:

Estado.

2477. A fixao de datas comemorativas de alta significao para os diferentes segmentos tnicos nacionais ser disposta em:

Lei.

2478. Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia entidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem o:

Patrimnio cultural brasileiro.

2479. Classificam-se como patrimnio cultural brasileiro:

As criaes arquitetnicas.

2480. correto dizer:

Promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro competncia do Poder Pblico, com a colaborao da comunidade.

2481. A gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, cabem:

Administrao Pblica.

2482. Danos e ameaas ao patrimnio cultural:

Sero punidos, na forma da lei.

2483. De acordo com a constituio Federal vigente os stios detentores de reminiscncias histricas dos antigos quilombos:

Ficam tombados.

2484. correto dizer:

dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no formais.

2485. O Poder Judicirio s admitir aes relativas s disciplinas e s competies esportivas aps:

Esgotarem-se as instncias da justia Desportiva.

2486. correto dizer:

A justia desportiva ter o prazo mximo de 60 dias contados da instaurao do Processo, para proferir deciso final.

2487. O Poder Pblico incentivar o lazer, como forma de:

Promoo social.

2488. Os stios de valor histrico, paisagstico, artstico. Arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico so considerados:

Patrimnio cultural brasileiro.

2489. Legislar privativamente sobre seguridade Social competncia:

Da Unio.

2490. Legislar concorrentemente sobre Previdncia Social, proteo e defesa da sade competncia:

Da Unio. Dos Estados. Do Distrito Federal.

2491. Seguridade Social :

Universal, porque extensiva a todos. Uniforme, porque no difere o trabalho urbano do rural. Seletiva, porque pode admitir privilegiados quando da distribuio de benefcios e servios. Irredutvel, porque no admite o rebaixamento de benefcio. Equnime, porque o custeio dividido por todos. Diversa, porque admite vrias fontes de financiamento. Democrtica, porque a sua administrao participam o Estado, os trabalhadores, os aposentados e as comunidades.

2492. Com base nas inovaes efetuadas pela constituio Federal, no campo da Previdncia Social, correto dizer:

Atualmente, a morte do segurado garante: penso ao cnjuge independente de ser homem ou mulher, no passado, a penso ao cnjuge s era devida quando invlido.

2493. Agora, no mais importa seja o assegurado contribuinte ou no. A assistncia Social ser prestada a quem dela necessita:

Independente de contribuio.

2494. O reajustamento da penso ser feito visando preservar-lhe:

Seu valor real.

2495. Os salrios que serviro de base para calcular o valor da APOSENTADORIA sofrero:

Correo monetria.

2496. O Mandamento Constitucional de que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei, expressa o princpio da:

Legalidade.

2497. Entende-se por coisa julgada:

Uma deciso judicial contra a qual j no caiba nenhum recurso.

2498. o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil:

A lngua Portuguesa.

2499. correto dizer:

A Constituio Federal prev alguns direitos sociais dentre eles a cultura.

2500. Aqueles que recebem remunerao varivel como vendedores de lojas:

Se suas comisses forem inferiores a um salrio mnimo, mesmo assim, devem receber pelo menos um salrio.

2501. verdadeiro:

A desapropriao pode ocorrer por necessidade ou utilizao pblica, ou por interesse social. Os proprietrios dos imveis desapropriados pelo poder pblico, devero ser justa a previamente indenizados.

2502. So hipteses de priso civil:

Inadimplemento de obrigao alimentcio e o depositrio infiel.

2503. A licena gestante ser de:

120 (cento e vinte) dias.

2504. O repouso semanal remunerado garantido aos trabalhadores, dever ser dado:

Preferencialmente aos domingos.

2505. O Municpio de Caxias do Sul, instituiu uma lei determinando que a fundao de qualquer sindicato naquela cidade, fica condicionada expressa autorizao do Prefeito. Tal lei :

Inconstitucional, pois a lei no poder exigir autorizao do estado para fundao de sindicato.

2506. As Empregadas Domsticas no tm direito a:

Seguro desemprego.

2507. A Constituio Federal confere legitimidade ativa para propor ao popular para:

Qualquer cidado.

2508. Afirmao verdadeira:

A hora extra dever ser no mnimo 50% (cinqenta por cento) de hora normal.

2509. So bens da Unio:

Mar territorial. Terrenos de Marinha. Potenciais de energia eltrica. Potenciais de energia termo eltrica.

2510. Por determinao Constitucional a que Pessoa Jurdica de Direito Pblico compete proteger o Meio ambiente?

Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

2511. Compete privativamente a Unio legislar sobre:

Trnsito.

2512. correto dizer:

Legislar sobre Direito tributrio de competncia concorrente da Unio, dos Estados, dos Municpios e do distrito Federal. Compete privativamente Unio legislar sobre Direito do Trabalho.

2513. O Municpio reger-se-:

Por lei orgnica.

2514. O Estado reger-se-:

Pela Constituio que adotar.

2515. A Unio intervir nos estados e no distrito Federal para:

Manter a integridade nacional. Garantir o livre exerccio do Poder Judicirio. Assegurar a observncia dos direitos da pessoa humana. Repelir invaso estrangeira.

2516. Albert, nascido em Territrio Brasileiro, filho de pai americano, este funcionrio de uma empresa Multinacional Belga e de me Uruguaia, ao nascer qual a sua nacionalidade?

Brasileira.

2517. Eduardo, nascido na Sucia filho de pai irlands e de me Brasileira Naturalizada, ela servindo na Sucia como cabo da marinha Brasileira, considerado pelas Leis Brasileiras como:

Brasileiro Nato.

2518. O Brasileiro nato perder sua nacionalidade brasileira caso:

Adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria.

2519. O brasileiro naturalizado perder sua nacionalidade brasileira caso:

Tiver cancelada sua naturalizao por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Adquirir outra nacionalidade por naturalidade por naturalizao voluntria.

2520. John, brasileiro naturalizado, deseja seguir a carreira diplomtica para tornar-se Embaixador ele:

No poder, pois os cargos da carreira diplomtica so privativos de brasileiros natos.

2521. So privativos de brasileiro nato os cargos de:

Presidente da repblica. Ministro do supremo Tribunal Federal. Presidente da Cmara dos Deputados. Oficial das Foras Armadas.

2522. Conforme a constituio Federal, o Mandado de Segurana coletivo pode ser impetrado por:

Partido Poltico com representao no congresso Nacional.

2523. So consideradas como aes constitucionais:

Habeascorpus. Mandado de segurana. Mandado de injuno. Habeasdata.

2524. A posse dos governadores e vice governadores ocorrer normalmente, dia:

1 de janeiro.

2525. Podemos classificar quanto forma as constituies em:

Escritas e no escritas.

2526. Quanto origem as constituies podem se agrupadas em constituies:

Rgidas e flexveis.

2527. Quanto a hierarquia das leis, correto dizer:

Constituio Federal, suas Emendas, Leis Complementares e suas emendas, Leis complementares s Constituies estaduais, Leis estaduais e Leis Municipais.

2528. Designavam leis emanadas do Poder Executivo sobre matria que, normalmente, pertencem funes especfica do Poder Legislativo:

Decretos Leis.

2529. correto dizer:

O que caracteriza a federao a descentralizao poltica e a descentralizao administrativa. Quanto estrutura do Poder podemos encontrar: o Estado Unitrio, a Federao e a confederao. So exemplos de Estados que adotam a Federao entre outros: Os Estados Unidos e o Brasil. Atualmente, as confederaes so pouco freqentes.

2530. Quanto extenso do Poder Central, o estado pode ser:

Totalitrio e Democrtico.

2531. Constituem a chamada forma de governo:

A monarquia, a aristocracia e a democracia.

2532. correto dizer:

Os municpios so criados por lei complementar que estabelecer os requisitos mnimos de populao e renda pblica necessrios e possuiro, smbolos prprios (hino e Bandeira)

2533. o Tributo cuja obrigao tem por isto gerados uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica em favor ou relativa ao contribuinte:

Imposto.

2534. Qual o princpio Constitucionais designa a impossibilidade de se exigir qualquer tributo, sem que a lei que o estabelea ou o aumente esteja em vigor antes do exerccio financeiro em que ser cobrado:

Princpio da anualidade.

2535. princpio segundo o qual vedado Unio instituir tributo que no seja uniforme em todo territrio nacional ou implique distino ou prefer6encia em relao a qualquer estado ou Municpio em prejuzo de outro:

Princpio da Uniformidade tributria.

2536. So os casos em que se permite a denominada interveno:

Para manter a integridade nacional. Para repelir invaso estrangeira ou de uma unidade da federao em outra. Por termo a grave comprometimento da ordem pblica. Para garantir o livre exerccio de qualquer os Poderes nas unidades da federao.

2537. A quem atribuda as funes de dirigir e superintender a administrao municipal; expedir decretos e regulamentos, entre outras:

Aos prefeitos.

2538. O concurso pblico para a Primeira investidura em cargo pblico :

Obrigatrio.

2539. Est certo:

So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude do concurso pblico.

2540. Afirmao verdadeira:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuies iguais ou assemelhados.

2541. A Constituio Federal estabelece como espcie de aposentadoria:

Compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio de servio e voluntariamente : aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

2542. Considera-se estrangeiro:

Aquele que o Direito do Estado no atribui a qualidade de nacional.

2543. So brasileiros natos:

Os nascidos em territrio brasileiro, embora de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas. Os nascidos fora do territrio nacional, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio do Brasil. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham residir na repblica Federativa do Brasil ante da maioridade e, alcanada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

2544. Perder a nacionalidade brasileira aquele que:

Adquirir outra nacionalidade por naturalizao voluntria. Tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

2545. verdade:

O sufrgio universal e o voto indireto e secreto. O alistamento eleitoral e o voto so facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito.

2446. So direitos do indivduo explcitos na constituio, no que diz respeito a liberdade:

Direito de associao, de profisso de ao e liberdade sindical. Direito de locomoo.

Direito de pensamento. Direito de reunio.

2547. So direitos do indivduo cujo objeto imediato a segurana:

Os direitos em matria penal. Os direitos relativo aos domiclios. Os diretores relativos da tributao.

2548. So direitos sociais do homem como produtor, exceto:

O direito sade, segurana material e ao repouso.

2549. O Presidente da Repblica poder decretar o Estado de stio:

Ouvidos o Conselho da Repblica e o Conselho de Defesa Nacional.

2550. Quanto s medidas coercitivas autorizadas pelo estado de stio, correto dizer:

Obrigao de permanncia em localidade determinada. Busca e apreenso em domiclio. Suspenso da liberdade de reunio.

2551. So direitos sociais:

A educao, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade.

2552. Segundo os direitos e garantias fundamentais, no haver penas:

De banimento, cruis, de morte e de carter perptuo.

2553. verdade:

Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. E garantido o direito de propriedade. A propriedade atender a sua funo social.

2554. Est certo:

A lei penal no retroagir , salvo para beneficiar o ru.

2555. So princpios que norteiam a chamada ordem econmica e social:

A liberdade de iniciativa; a valorizao da dignidade humana, a funo social da propriedade, a harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produo e a represso ao abuso do poder econmico caracterizado pelo domnio dos mercados, a eliminao da concorrncia e o aumento arbitrrio dos lucros e por fim a expanso das oportunidades de emprego produtivo.

2556. So considerados direitos e garantias fundamentais:

A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito a pena de recluso nos termos da lei. garantido pela constituio o direito de herana.

2557. Afirmao verdadeira:

A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo Banco central.

2558. So smbolos da repblica Federativa do Brasil:

A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2559. So Poderes da Unio:

Legislativo, Executivo, Judicirio.

2560. Os casos de inelegibilidade estaro previstos:

Na constituio Federal e em Lei Complementar.

2561. Ser declarada a perda da nacionalidade o brasileiro que:

Tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

2562. A idade mnima para ser Vice- Presidente da repblica de:

35 (trinta e cinco) anos.

2563. Sobre o Tribunal Superior Eleitoral, correto dizer:

Tem sede na Capital Federal. Tem jurisdio em todo o Territrio Nacional. E o rgo mximo da Justia Eleitoral.

2564. privativo de brasileiro nato o cargo de:

Oficial do exrcito.

2565. O Prefeito de uma certa cidade no interior do rio Grande do sul, decretou que a partir de 07 de outubro de 1990 a lngua oficial do referido municpio ser a alem, E correta tal atitude?

No, porque o idioma oficial no Brasil a lngua portuguesa.

2566. Podem possuir smbolos prprios:

Estados, Municpios, e o distrito Federal.

2567. Roberto foi condenado, por homicdio doloso, a 6 (seis) anos de recluso, tendo a sentena transitada em julgado, qual a conseqncia deste fato para Roberto?

Ter seus direitos polticos suspensos.

2568. So inelegveis:

Estrangeiros.

2569. O alistamento eleitoral, conforme a Constituio Federal/88 facultativo para:

Os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Os maiores de 70 (setenta) anos.

2570. Os analfabetos so:

Alistveis e inelegveis.

2571. So inalistveis:

Os estrangeiros, os conscritos, os menores de 18 (dezoito) anos e os incapazes civilmente.

2572. Alceu completou, hoje 60 (sessenta) anos, seu voto nas prximas eleies :

Facultativo.

2573. Conforme o cargo eletivo a que pretenda concorrer, a idade do candidato constitui condio de elegibilidade. Assim que a constituio do Brasil exige do candidato a vereador a idade mnima de:

18 (dezoito) anos.

2574. A Soberania popular ser exercida:

Pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

2575. Plebiscito :

Consulta que se faz aos eleitores antes da elaborao de uma lei.

2576. Referendo :

Consulta que se faz aos eleitores depois da elaborao de uma lei.

2577. Referem-se aos Princpios Regedores da relaes internacionais do Brasil:

Defesa da Paz. No interveno. Igualdade entre os Estados.

2578. A organizao polticoadministrativa da Repblica Federativa do Brasil, compreende:

A Unio. O Distrito Federal e os estados. Os Municpios, inclusive os localizados na rea dos territrios Federais.

2579. Integram a Unio:

Os Territrios Federais.

2580. No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio:

Limitar-se a estabelecer normas gerais.

2581. Compete Unio, aos estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Direito econmico.

2582. competncia comum da Unio, dos Estados, do distrito Federal e dos Municpios:

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico.

2583. correto dizer:

A eleio do governador e do vice governador de estado, realizar-se- 90 dias antes do trmino do mandato de seus antecessores.

2584. O Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta:

Perder o mandato.

2585. O julgamento do Prefeito ser efetuado perante:

Tribunal de justia.

2586. Os Municpios so competentes para legislar sobre:

Matria de interesse local.

2587. correto dizer:

A fiscalizao do municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder executivo Municipal, na forma da lei.

2588. O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos:

Tribunais de contas dos Estados.

2589. Est certo:

As contas do Municpio ficaro durante 60 dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao.

2590. A Constituio Federal veda aos Municpios a criao de:

Tribunais de contas. rgos de contas. Conselho de contas.

2591. vedado ao Distrito Federal:

Dividir-se em municpios.

2592. Quanto diviso dos territrios e Municpios, podemos afirmar, :

Permitida.

2593. A Unio no intervir nos Estados nem no distrito Federal para:

Prover a execuo de lei municipal.

2594. Cada Territrio eleger:

4 (quatro) deputados federais.

2595. O Senado Federal compem-se de representantes:

Dos Estados e do Distrito Federal.

2596. Cada Estado eleger:

3 (trs) senadores.

2597. O mandato dos senadores de:

8 (oito) anos.

2598. Cada Senador ser eleito com:

2 (dois) suplentes.

2599. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica:

Dispor sobre concesso de anistia.

2600. Compete privativamente a Cmara dos Deputados:

Elaborar seu regimento interno.

2601. Compete exclusivamente ao congresso Nacional:

Escolher dois teros dos membros do tribunal de contas da Unio.

2602. A incorporao as foras armadas de deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender de prvia licena:

Da Casa respectiva.

2603. Os Deputados sero submetidos a julgamentos perante o:

Supremo Tribunal Federal.

2604. Os senadores sero julgados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

2605. Perder o mandato o Deputado ou o Senador:

Que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgamento.

2606. O suplente de Deputado Federal ser convocado no caso de:

Vaga. De investimento no cargo de secretrio de Estado. Licena superior a cento e vinte dias.

2607. A convocao extraordinria do Congresso Nacional far-se-, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante pelo:

Presidente da Repblica.

2608. O rgo integrante do Congresso Nacional com poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, denomina-se:

Comisso Parlamentar de Inqurito.

2609. As comisses parlamentares de Inqurito, (CPI) sero criadas pela:

Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

2610. As concluses da CPI, se for o caso, sero encaminhadas:

Ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

2611. Convocar Ministros de estados para prestar informaes sobre assuntos inerentes as suas atribuies competncia:

Das Comisses do Congresso Nacional.

2612. A elaborao, redao alterao e consolidao das leis ser disposta em lei:

Complementar.

2613. A Constituio poder ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da Repblica.

2614. A Constituio Federal poder ser emendada na vigncia de:

Interveno estadual.

2615. A proposta da emenda constituio ser discutida e votada:

Em cada Casa do congresso Nacional.

2616. Ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:

O Presidencialismo.

2617. Referem-se aos indivduos competentes para iniciar as leis complementares:

O Procurador Geral da repblica. O Presidente da Repblica. Qualquer membro da Cmara dos Deputados.

2618. As leis que modifiquem os efetivos das Foras Armadas so de iniciativa privada:

Do Presidente da Repblica.

2619. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo:

Um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

2620. A medida provisria:

Tem fora de lei.

2621. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da repblica, tero incio na:

Cmara dos Deputados.

2622. correto dizer:

O Tribunal de contas da Unio ser integrado por 9 Ministros.

2623. Ser considerado eleito Presidente da Repblica o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver:

Maioria absoluta de votos, no computados os brancos e os nulos.

2624. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo compete privativamente ao:

Presidente da repblica.

2625. Referem-se atos praticados pelo Presidente da repblica enquadrados como crimes de responsabilidade:

Os que atentem contra a constituio federal. Os praticados contra a segurana interna do Pas. Os contra os cumprimentos das leis.

2626. Nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica:

Ficar suspenso de suas funes.

2627. A acusao contra o Presidente da repblica ser admitida:

Por dois teros da Cmara dos Deputados.

2628. correto dizer:

O Presidente da Repblica ser submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns ou perante o Senado Federal.

2629. O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato:

No pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

2630. Os Ministros de estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de:

21 anos.

2631. Expedir instrues para a execuo das leis decretos e regulamentos funo:

Dos Ministros de Estados.

2632. So atribuies do Ministro de Estado:

Apresentar ao Presidente da repblica relatrio anual de sua gesto do Ministrio.

2633. A Constituio Federal vigente afastou a estabilidade no emprego, substituindoa:

Por uma nova indenizao de dispensa, cumulativa com o FGTS.

2634. A reteno dolosa do salrio do empregado pelo empregador pela atual constituio, passou a ser considerada:

Crime.

2635. Referem-se a direitos derrogados pela Constituio de 1988:

opo pelo FGTS.

estabilidade decenal.

indenizao devida a no optantes.

2636. O fundo de Garantia do tempo de servio com a constituio de 1988, deixou de ser um regime optante para se tornar:

Um sistema independente de opes.

2637. verdade:

O Supremo tribunal Federal e os tribunais superiores tem sede na Capital Federal e Jurisdio em todo o Territrio Nacional.

2638. O ingresso na carreira da Magistratura, ter como cargo inicial o de:

Juiz substituto.

2639. O concurso pblico efetuado pelo juiz substituto ser o de:

Provas e ttulos.

2640. A pesquisa cientfica bsica receber tratamento prioritrio do:

Estado.

2641. O mercado interno integra o:

Patrimnio Nacional.

2642. A pesquisa tecnolgica voltar-se- preponderantemente para a:

Soluo dos problemas brasileiros. Desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

2643. De acordo com o que preceitua a constituio Federal o advogado indispensvel:

administrao da justia.

2644. O advogado inviolvel por:

Seus atos no exerccio da profisso.

2645. considerada instituio essencial funo Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados:

Defensoria Pblica.

2646. So classificados como crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da Repblica os atos contra:

O exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais. A segurana interna do Pais. O cumprimento das decises judiciais.

2647. Os crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica sero definidos em lei:

Especial.

2648. O Presidente da Repblica ficar suspenso de suas funes nas infraes penais comuns, se:

Recebida a denncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribuna Federal.

2649. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da Repblica ficar suspenso de suas funes:

Aps a instaurao do processo pelo Senado Federal.

2650. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar o afastamento do Presidente:

Sem prejuzo de regular prosseguimento do processo.

2651. Enquanto no sobrevier sentena condenatria, nas infraes comuns, o Presidente da repblica:

No estar sujeito priso.

2652. Exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos e entidades da administrao federal na rea de sua competncia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da repblica, compete ao:

Ministro de Estado.

2653. A criao, estruturao e atribuies dos ministrios sero definidos em:

Leis.

2654. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica que dever solicitar a delegao:

Ao congresso Nacional.

2655. No sero objeto de delegao os atos de competncia exclusiva do:

Congresso Nacional.

2656. A delegao ao Presidente da repblica ter a forma de:

Resoluo do Congresso Nacional.

2657. A delegao ao Presidente da repblica, na forma de resoluo do congresso Nacional especificar:

Seu contedo e os termos de seu exerccio.

2658. Se a resoluo elaborada pelo Presidente da repblica, delegada pelo Congresso Nacional, determinar a apreciao do projeto por este rgo, este a far em votao:

nica.

2659. Afirmao verdadeira:

Ao Congresso Nacional vedado elaborar qualquer emenda em lei delegada ao Presidente da Repblica.

2660. As leis complementares so aprovadas por:

Maioria absoluta.

2661. A Legislao sobre planos plurianuais, diretrizes oramentrias no sero objeto de:

Leis delegadas.

2662. A poltica agrcola ser planejada e executada na forma da:

Lei complementar especfica.

2663. O prazo para aquisio de propriedade de imvel rural por usucapio de:

5 anos ininterruptos.

2664. A constituio de 1988, determina que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa , neste dispositivo esto compreendidas as seguintes regras:

A de responsabilidade objetiva do Estado. A de responsabilidade subjetiva do funcionrios.

2665. Segundo a Constituio Federal vigente, regra da responsabilidade objetiva exige:

Que se trate da pessoa jurdica de direito pblico ou de direito privado prestadora de servios pblicos.

2666. sociedade de economia mista, no se aplica a regra constitucional da responsabilidade/extracontratual do Estado, mas sim a da:

Responsabilidade subjetiva do direito civil.

2667. A Constituio Federal probe a Lei de excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Trata-se do sistema da:

Unicidade de jurisdio.

2668. No cargo eletivo:

Vereador.

2669. Recebe sano Presidencial:

A Lei complementar.

2670. No caracterstica da Federao brasileira:

Institucionalizao.

2671. A Legislatura da Cmara ter a durao de quatro anos e a do Senado de:

Seis anos.

2672. Rejeitado o veto, e se a lei no promulgada pelo Presidente da repblica, ser feito obrigatoriamente pelo:

Presidente do Senado.

2673. O meio constitucional posto disposio de quem se considera prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania:

Mandado de Injuno.

2674. Entre os direitos sociais no est includo o que se refere:

propriedade.

2675. Para propor ao popular o autor deve provar:

Que cidado.

2676. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na ordem constitucional, exceto:

O aviso prvio de, no mnimo, 60 (sessenta) dias.

2677. Afirmao verdadeira:

O objeto do mandado de segurana ser a correo de ato ou omisso da autoridade, desde que legal e ofensivo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, do impetrante.

2678. Compete privativamente Unio legislar sobre:

Direito eleitoral e agrrio.

2679. Proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas , competncia:

Comum dos entes federativos.

2680. privativo do brasileiro nato o cargo:

De oficial das Foras Armadas.

2681. assegurado o texto constitucional, categoria dos trabalhadores domsticos, os seguintes direitos trabalhistas, exceto:

Seguro desemprego e FGTS.

2682. A instituio do tribunal do Jri est assegurada no texto constitucional e, para julgar os crimes:

Doloso contra a vida.

2683. verdade:

O objetivo da ao Popular ato ilegal e lesivo Ao Patrimnio Pblico.

2684. A liberdade de associao, no se estende:

As associaes paramilitares.

2685. Ente que no dotado de autonomia poltica:

Os Territrios Federais.

2686. A Unio, os Estados e Distrito Federal, podem legislar concorrentemente sobre:

Previdncia social, proteo e defesa da sade.

2687. A criao de municpio se efetiva mediante:

Lei Estadual.

2688. A atual lei Orgnica do Distrito Federal foi criado pela:

Cmara Legislativa.

2689. Est previsto no artigo 5, inciso XXXIV, o direito de obteno de certides em reparties pblicas, independentes do pagamento de taxas, contudo:

uma garantia de que pode se realizar por via de mandado de segurana, quando o pedido negado ou simplesmente no decidido.

2690. A constituio quando consagra a casa com o asilo inviolvel do indivduo, no artigo 5, inciso XI, resguarda:

O direito de segurana do domiclio. A privacidade.

2691. A Constituio Brasileira de 5 de outubro de 1988 , quanto a alterabilidade, :

Rgida.

2692. Tem legitimidade para propor ao direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da repblica, Mesa da Cmara e Mesa do Senado.

2693. Na Federao Brasileira:

No existe hierarquia entre Lei Federal, Estadual e Municipal.

2694. So novas garantias criadas pela constituio de 05 de outubro de 1988:

O mandado de segurana coletivo, o habeas-data e o mandado de injuno.

2695. O vento em nosso sistema constitucional :

S poder ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e Senadores, em escrutnio secreto.

2696. O Presidente da Repblica ser submetido a julgamento perante:

O Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

2697. A competncia regulamentar do Presidente da Repblica, compreende:

A expedio de decretos-leis e medidas provisrias para a fiel execuo das leis.

2698. O rgo mximo do Poder Judicirio brasileiro :

O Supremo Tribunal Federal.

2699. A lei complementar uma espcie normativa:

Expressamente prevista pela Constituio para regular certas matrias e que somente aprovada por maioria absoluta.

2700. Poder Legislativo, quanto a sua composio:

bicameral.

2701. A Constituio Federal em seu artigo oitavo preceitua que:

Os integrantes das Foras Armadas (nestas excludas os policiais militares e corpo de bombeiros).

2702. A Constituio Federal de 1988, no campo da soluo de conflitos coletivos de trabalho, inovando adotou:

A arbitragem.

2703. A atual Constituio Federal previu, de forma distinta, a greve:

No setor privado. Na administrao pblica. Entre servidores militares.

2704. De acordo com a Constituio Federal, a greve no setor privado foi assegurado:

De modo amplo, mas no irrestrito.

2705. Na administrao pblica em suas trs esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), o direito de greve ficou condicionado a existncia de:

Lei complementar.

2706. O direito de greve para os servidores militares :

Expressamente vedado.

2707. Quanto ao direito de greve pode-se dizer que:

assegurado em diferentes graus.

2708. A constituio de 1988 inspirando-se na teoria da nulidade da despedida arbitrria, estabeleceu uma indenizao compensatria, que est condicionada regulamentao:

Lei Complementar.

2709. verdade:

Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados do Distrito Federal e dos Municpios da Administrao Direta, adquiriram estabilidade, desde que admitimos sob o regime da CLT e em exerccio pelo menos durante 05 anos na data da promulgao da constituio de 1988, com exceo para os de cargo de confiana e em comisso (artigo 19 do ato das Disposies Constitucionais Transitrias).

2710. A afirmao verdadeira:

De acordo com as normas constitucionais urgentes, os empregados eleitos (efetivos e suplementes) para os cargos de direo ou representao sindical, adquirem estabilidade, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato.

2711. O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servio, atualmente, de acordo com a Constituio Federal :

Geral.

2712. O trabalhador rural, passou a ter, com a promulgao da constituio Federal, direito:

Ao FGTS.

2713. verdadeiro:

Para efeito do artigo 7, XXIX, o empregador rural comprovar, de cinco em cinco anos perante a Justia do Trabalhador, o cumprimento das as obrigaes trabalhistas para com o empregado rural, na presena deste e seu representante sindical.

2714. Assumir direta ou indiretamente, em decorrncia da criao de Estado encargos referentes a defesa com pessoal inativo :

Vedado Unio.

2715. Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado por:

Delegao do Poder Pblico.

2716. Est certo:

Lei Federal estabelecer normas gerais para fixao de emolumentos relativos aos praticados pelos servios notarias e de registro.

2717. O ingresso da atividade notarial e de registro depende de:

Concurso pblico de provas e ttulos.

2718. A fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, sero exercidos pelo:

Ministrio da Fazenda.

2719. Afirmao verdadeira:

A Lei ordenar a venda e revenda de combustveis de petrleo respeitados os princpios constitucionais.

2720. verdade:

O financiamento do seguro-desemprego receber uma contribuio adicional da Empresa cujo ndice de rotatividade da fora de trabalho supera o ndice mdio da rotatividade do setor.

2721. Aos delegados de polcia de carreira aplica-se o princpio da isonomia salarial correspondente as carreiras de:

Promotor e defensor Pblico.

2722. Est correto:

O ensino da histria do Brasil levar em conta as contribuies das diferentes culturas e etnias para formao do povo brasileiro.

2723. O colgio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, segundo a Constituio Federal, ser mantido na:

rbita Federal.

2724. A Constituio Federal deu novo destino ao PIS/PASEP. Este financiar?

O Programa de seguro desemprego. O abono de um salrio aos empregados de baixa renda. Os programas de desenvolvimento econmico.

2725. correto afirmar:

A reviso constitucional ser realizada aps cinco anos contados da promulgao da atual Constituio.

2726. A reviso constitucional ser feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do:

Congresso Nacional.

2727. A Constituio Federal de 1988, trouxe em seu bojo a criao do Estado:

De Tocantins.

2728. Conforme a Constituio vigente, o Estado de Tocantins integra a regio:

Norte.

2729. A atual Constituio Federal extinguiu o Territrio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua rea reintegrada ao Estado:

De Pernambuco.

2730. Os Territrios Federais de Roraima e do Amap foram transformados, de acordo com as normas constitucionais vigentes, em:

Estados Federais.

2731. assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade que estejam sendo exercidos na:

Administrao Pblica direta. Administrao Pblica indireta.

2732. O Superior Tribunal de Justia foi instalado sob a Presidncia do:

Supremo Tribunal Federal.

2733. A Constituio Federal extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, criando o:

Tribunal regional Federal.

2734. A Constituio vigente estatizou as serventias do:

Foro judicial.

2735. Foi criado pela Constituio Federal o:

Banco de Desenvolvimento do Centro Oeste.

2736. Apesar da Constituio Federal Ter entrado em vigor no ano de 1988, o sistema Tributrio Nacional, apenas comeou a vigorar:

A partir de primeiro de maro de 1989.

2737. O Fundo de Participao dos Estados e do distrito Federal atingiu o limite de 21,5% em:

1993.

2738. O Fundo de Participao dos Municpios atingiu em 1993 o limite de:

22,5%.

2739. A Constituio Federal vigente:

Manteve a Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos a partir de sua promulgao.

2740. Somente por lei podem ser modificados os critrios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovao dos projetos na Zona Franca de Manaus:

Federal.

2741. Durante quinze anos, a Unio aplicar, dos recursos destinados irrigao:

20% na regio Centro-oeste. 50% na regio Nordeste, preferencialmente no seminrio.

2742. correto dizer:

Remido o foro, a Constituio Federal, preceitua que, o antigo titular do domnio direto dever, no prazo de noventa dias sob pena de responsabilidade, confiar guarda do registro de imveis competente toda documentao a ele relativa.

2743. O aproveitamento no servio pblico, sem a exigncia de concurso, com estabilidade assegurado aos:

Brasileiros natos.

2744. Referem-se aos direitos assegurados ao ex-combatente:

Penso especial. Penso viva ou companheira. Vale refeio. Prioridade na aquisio da casa prpria.

2745. Os seringueiros recrutados nos termos dos Decretos Leis n 5.813/43 E 9.882/46, recebero, quando carentes, penso mensal vitalcia no valor de:

Dois salrios mnimos.

2746. A Constituio Federal obriga as entidades federais a aplicarem determinada parcela de sua receita na manuteno e desenvolvimento do ensino, na ordem de:

Pelo menos 25%.

2747. A criao do Superior Tribunal de Justia resultou nas seguintes modificaes no Poder Judicirio:

A extino do Tribunal Federal de recursos. A absoro pelo Superior Tribunal de Justia da competncia que era prpria do Tribunal Federal de recursos. A transmisso do Superior Tribunal de Justia de algumas competncias antes reservadas ao Supremo Tribunal Federal.

2748. A fiscalizao financeira e oramentria da Unio ser exercida pelo:

Congresso Nacional.

2749. Impedir a subsistncia da eficcia de norma contrria constituio Federal, significa:

Controlar a constitucionalidade de ato normativo.

2750. Ocupa o ponto mais alto do Sistema Normativo Brasileiro:

A Constituio Federal.

2751. So rgos de controle da constitucionalidade de atos normativos os:

rgos Polticos e Jurisdicional.

2752. correto dizer:

O controle por rgo poltico baseia-se no fato de que os rgos controlador deve ocupar posio superior no Estado e deve ser distinto do Legislativo, do Executivo e do Judicirio.

2753. O controle de constitucionalidade de atos normativos, adotado no Brasil efetuado por rgo:

Jurisdicional.

2754. A Constituio Federal vigente permite as seguintes formas de controle da constitucionalidade:

Preventivo, repressivo.

2755. A forma de controle que destina-se a impedir o ingresso, no sistema, de normas que, em seu projeto, j revelam desconformidade com a Constituio, denomina-se controle:

Preventivo.

2756. correto afirmar:

O controle preventivo exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo.

2757. So responsveis pelo controle preventivo efetuado pelo Poder Legislativo:

Suas Comisses.

2758. Se o Presidente da Repblica, julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente Trata-se do controle da constitucionalidade da forma:

Preventiva por meio de atuao do Chefe do Executivo.

2759. correto dizer:

O controle da inconstitucionalidade viabilizado por dois meios, a via de exceo e a via de ao.

2760. Referem-se a via de exceo ou de defesa:

S exercitvel vista de caso concreto, de litgio posto em juzo. No declarao de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigncia imposta para a soluo do caso concreto.

2761. correto dizer:

Pela via de ao objetiva-se obter a invalidao da lei, em tese.

2762. So legitimados para propor a ao direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da Repblica e o Governador do estado. A mesa do Senado Federal, a Mesa da Cmara dos Deputados, a Mesa da Assemblia Legislativa. O Procurador Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional e Confederao Sindical ou entidade de Classe de mbito Nacional.

2763. Dever ser previamente ouvidos nas aes de inconstitucionalidade o:

Procurador Geral da Repblica.

2764. A sustentao e defesa da norma legal impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade ser feita pelo:

Advogado Geral da Unio.

2765. Na via de ao ou na via de exceo a competncia para o julgamento da representao de inconstitucionalidade cabe ao:

Supremo Tribunal Federal.

2766. A atribuio de retirar a eficcia de ato normativo declarado inconstitucional cabe ao:

Senado Federal.

2767. Por ato normativo, entende-se:

Decretos do Poder Executivo. Normas Regimentais dos Tribunais Federais. Normas e resolues dos Tribunais Estaduais.

2768. So autorizadas a propor a ao de inconstitucionalidade por omisso:

Os mesmos legitimados a propores a representao de inconstitucionalidade por ao.

2769. O julgamento das aes por inconstitucionalidade por omisso compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

2770. verdade:

A interveno federal nos Estados da essncia do Sistema Federativo.

2771. Quanto interveno federal nos estados correto dizer:

Que visa a manter a integridade dos princpios basilares da Constituio. Objetiva a proteo do territrio e da diviso territorial. Pretende o adequado cuidado com as finanas do Estado.

2772. A interveno federal afasta, temporariamente:

A autonomia estadual ou parcela desta.

2773. Quando a Unio intervm em dado Estado, todos os Estados esto intervindo conjuntamente, a Unio age, no caso, em nome da:

Federao.

2774. Normalmente, a autoridade competente para decretar a interveno federal :

O Presidente da repblica.

2775. Tratando-se de coao contra o Poder Legislativo ou o Poder Executivo estaduais o processo interventivo se inicia mediante:

Solicitao do Poder Executivo.

2776. No caso de coao exercida contra o Poder Judicirio o processo da interveno federal inicia-se mediante:

Requisio do Supremo Tribunal Federal.

2777. Quando se verifica descumprimento de ordem ou deciso judiciria, o processo interventivo federal se inicia por meio de requisio do:

Supremo Tribunal Federal. Tribunal Superior Eleitoral. Superior Tribunal de Justia.

2778. Quando se trate de prover execuo de lei federal, o processo interventivo tem seu incio mediante representao de:

Procurador Geral da Repblica ao Superior Tribunal da Justia.

2779. certo afirmar:

O decreto de interveno federal submetido apreciao do Congresso Nacional em prazo mximo de 24 horas.

2780. Afirmao verdadeira:

No caso do Congresso Nacional no estar funcionando ser convocado no prazo de 24 horas, para deliberar a respeito do decreto presidencial de interveno federal.

2781. verdade:

Compete ao congresso Nacional examinar os aspectos formal e material do decreto interventivo.

2782. Um dos eventuais efeitos da interveno federal :

O afastamento de autoridades.

2783. verdade:

A VITALICIEDADE dos Juzes s adquirida aps 2 anos.

2784. Quais as pessoas passveis de responsabilizao poltica:

Presidente da Repblica e os Ministros de Estado. Os Ministros do Supremo tribunal Federal. O Procurados Geral da repblica e o Advogado Geral da Unio.

2785. Quem pode acusar o Presidente da Repblica pela prtica de crime de responsabilidade?

Todo cidado no gozo de seus direitos polticos.

2786. Exercer a jurisdio, significa:

Aplicar a lei, a casos concretos.

2787. Referem-se a causas geradora da interveno Estadual nos Municpios:

Se verificar impontualidade no pagamento de emprstimo garantido pelo Estado. No forem prestadas contas devidas, na forma da lei. No tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino.

2788. As normas gerais sobre finanas pblicas viro dispostas em:

Lei complementar.

2789. A competncia da Unio para emitir moeda ser exercida exclusivamente pelo:

Banco Central.

2790. Comprar e vender ttulos de emisso do Tesouro nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, atribuio do:

Banco Central.

2791. As disponibilidades de caixa da Unio sero depositadas no:

Banco Central.

2792. As disponibilidades de caixa do Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e dos rgos ou entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas sero depositadas:

Em instituies financeiras oficiais.

2793. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

O plano prurianual.

2794. verdade:

A lei que instituir o plano do governo estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

2795. A lei de diretrizes oramentrias compreender:

As metas e prioridades da administrao pblica federal.

2796. A lei de diretrizes oramentrias dever incluir em seu bojo:

As despesas de capital, para o exerccio financeiro subseqente. Orientao para a elaborao da lei oramentria anual. As alteraes na Legislao tributrias.

2797. Afirmao verdadeira:

O Poder Executivo publicar at 30 dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria.

2798. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com a:

Diretriz oramentria.

2799. Os planos e programas nacionais sero apreciados pela:

Cmara de Deputados.

2800. A lei oramentria anual compreender:

O oramento fiscal. O oramento de investimento da Unio em empresa. O oramento da seguridade.

2801. O oramento fiscal constante da lei oramentria anual ser concernente:

Aos Poderes da Unio. Aos fundos e rgos da Unio.

2802. O oramento de investimento integrante da lei oramentria anual refere-se:

s empresas em que a Unio, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com o direito.

2803. O oramento da Seguridade Social abranger:

Todas as entidades e rgos a ela vinculada da administrao direta ou indireta. Os fundos e fundaes institudos e mantidos pelo Poder Pblico.

2804. correto dizer:

O projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.

2805. Afirmao verdadeira:

O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas que acompanhar o projeto de lei oramentria, ser decorrente de isenes e subsdios de natureza financeira, tributria e creditcia.

2806. O oramento fiscal e o de investimento, compatibilizado com o plano prurianual, tero entre suas funes a de:

Reduzir desigualdades interregionais, segundo critrio populacional. Garantir o desenvolvimento nacional.

2807. Sobre a lei oramentria anual correto dizer:

de iniciativa do Poder Executivo.

2808. Dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentria e da lei oramentria anual, cabe :

Lei complementar.

2809. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, o oramento anual e os crditos adicionais sero apreciados pelas:

Duas Casas do congresso Nacional, na forma do regimento comum.

2810. As emendas relativas aos projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual e crditos adicionais competem:

A uma Comisso mista permanente de Senadores e Deputados.

2811. Estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta, bem como condio para a instituio e funcionamento de fundos cabe :

Lei complementar.

2812. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio, compete a:

Comisso mista permanente de Senadores e Deputados.

2813. As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

Sejam compatveis com o plano plurianual. Sejam compatveis com a lei de diretrizes oramentrias.

2814. As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas quando incompatveis com o:

Plano plurianual.

2815. correto dizer:

O Presidente da Repblica poder enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificao nos projetos relativos ao plano plurianual enquanto no iniciada a votao, na Comisso mista, da parte cuja proposta.

2816. correto afirmar:

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento sero enviados pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional.

2817. Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica:

Autorizao legislativa.

2818. O incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual so:

Vedados.

2819. Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia:

Incluso no plano plurianual.

2820. As emendas ao projeto de lei oramentria anual somente podem ser aprovados dentre outros casos, sejam relacionados:

Com a correo de erros ou comisses, ou com os dispositivo do texto dos projetos de lei.

2821. Os crditos especiais e extraordinrios em regra, tero vigncia:

No exerccio financeiro em que forem autorizados.

2822. A abertura de crdito extraordinrio somente ser admitido para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de:

Guerra, Comoo interna e calamidade pblica.

2823. correto dizer:

Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos do Poderes Legislativo e Judicirio e do Ministrio Pblico ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms, na forma da lei complementar.

2824. A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municpios no poder exceder os limites:

Estabelecimentos em lei complementar.

2825. A fiscalizao das instituies financeiras ser disposta em:

Lei complementar.

2826. A concesso ou utilizao de crditos ilimitados :

Vedado.

2827. A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreiras bem como a admisso de pessoal e qualquer ttulo pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, s podero ser feitas:

Se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrente.

2828. Afirmao verdadeira:

vedada a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

2829. correto afirmar:

Os crditos especiais extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos 4 meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento financeiro subseqente.

2830. A ordem econmica funda-se:

Na valorizao do trabalho humano.

2831. Finaliza a ordem econmica assegurar a todos:

A existncia digna.

2832. Referem-se aos princpios observados pela ordem econmica do Pas, exceto:

Soluo pacfica dos conflitos.

2833. Em regra, assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica:

Independente de autorizao de rgos pblicos.

2834. A empresa constituda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administrao no pas, considerada:

Brasileira.

2835. A empresa cujo controle efetivo esteja em carter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fsicas domiciliadas e residentes no Pas ou de entidades de direito pblico interno, denomina-se:

Brasileira de capital nacional.

2836. A titularidade da maioria de seu capital votante e o exerccio, de fato e de direito, do poder decisrio para gerir suas atividades, denomina-se:

Controle efetivo da empresa.

2837. A lei disciplinar, com base no interesse nacional:

Os investimentos de capital estrangeiro. O incentivo aos reinvestimentos. A regulamentao da remessa de lucros.

2838. Na aquisio de bens e servios, o Poder Pblico dar tratamento preferencial, nos termos da lei, :

Empresa brasileira de capital nacional.

2839. Ressalvados os casos previstos na constituio Federal, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria ao:

Imperativo da segurana nacional.

2840. A empresa pblica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econmica sujeitam-se:

Ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas e tributrias.

2841. As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de privilgios fiscais:

No extensivos s do setor privado.

2842. Conforme o preceito Constitucional pertinente, a lei regulamentar as relaes de empresa pblica com o:

Estado e a sociedade.

2843. A lei reprimir o abuso do Poder econmico que vise :

Aumento arbitrrio dos lucros. Eliminao da concorrncia. Aumento arbitrrio dos lucros.

2844. correto afirmar:

Sem prejuzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurdica, a lei estabelecer a responsabilidade desta.

2845. A Constituio Federal considera agente normativo e regulador da atividade econmica o:

Estado.

2846. Afirmao verdadeira:

O Estado exercer, na forma da lei as funes de fiscalizao, incentivo e planejamento, da atividade econmica sendo este determinante para o setor pblico e indicativo para o setor privado.

2847. A lei estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar e compatibilizar:

Os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

2848. O Estado favorecer a organizao da atividade garimpeira em cooperativa, levando em conta:

A proteo do meio ambiente. A promoo econmico-social dos garimpeiros.

2849. Emisso e resgate de ttulos da dvida pblica, ser disciplinado por:

Lei complementar.

2850. As polcias civis dirigidas por Delegados de Polcia de carreira, incumbem ressalvadas a competncia da Unio, as funes de polcia:

Judiciria.

2851. A organizao sindical sofreu sensveis alteraes com o advento da Constituio Federal de 1988Passamos de um regime de grande interferncia estatal para um sistema que consagra:

A autonomia das entidades sindicais.

2852. A Constituio Federal em seu artigo 8 preceitua que:

livre a associao profissional ou sindical... o mencionado dispositivo alcana:

Todos aqueles que participam de atividades privadas no Pas.

2853. Ao vedar a interferncia e interveno pelo Poder Pblico na organizao sindical a Constituio Federal assegura:

A autonomia sindical.

2854. A Constituio Federal estabelece a possibilidade de ser cobrada pelos sindicatos:

Contribuio confederativa. Contribuio legal (antigo imposto sindical).

2855. A manuteno do princpio da unicidade sindical obrigatria pela Constituio de 1988 est condicionada necessariamente:

existncia de sindicato organizado por categoria.

2856. A Constituio Federal do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociao coletiva nos seus mltiplos aspectos.

2857. A constituio Federal de 1988, no campo da soluo de conflitos coletivos de trabalho, inovado, adotou:

A arbitragem.

2858. A atual Constituio Federal, de forma distinta, a greve:

No setor privado. Na administrao pblica. Entre servidores militares.

2859. De acordo com a Constituio Federal, a greve no setor privado foi assegurada:

De modo amplo, mas no irrestrito.

2860. Na Administrao Pblica, em suas trs esferas de governo (Federal, estadual e municipal) , o direito de greve ficou condicionado exist6encia de:

Lei complementar.

2861. O direito de greve para os servidores militares :

Expressamente vedado.

2862. Quanto ao direito de greve pode-se dizer:

assegurado em diferentes graus.

2863. A Constituio de 1988 inspirando-se na teoria da nulidade da despedida arbitrria, estabeleceu uma indenizao compensatrio, que est condicionada regulamentao por:

Lei complementar.

2864. Afirmao verdadeira:

Os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados do Distrito Federal e dos Municpios, da Administrao Direta, adquiriram estabilidade, desde que admitidos sob o regime da CLT e em exerccio pelo menos durante cinco anos na data da promulgao da Constituio de 1988, excepcionados os cargos de confiana e em comisso (artigo 19 do ATO das Disposies Constitucionais Transitrias).

2865. Est certo:

De acordo com as normas Constitucionais vigentes, os empregados eleitos (efetivos e suplentes) para os cargos de direo ou representao sindical, adquirem estabilidade, desde o registro da candidatura at um ano aps o trmino do mandato.

2866. O regime do Fundo de Garantia do tempo de Servio, atualmente, de acordo com a Constituio Federal, :

Geral.

2867. O trabalhador rural, passou a Ter, com a promulgao da Constituio Federal, direito:

Ao FGTS.

2868. verdade:

Para efeito do artigo 7, XXIX, o empregador rural comprovar, de cinco em cinco anos, perante a justia do Trabalho, o cumprimento das suas obrigaes trabalhistas para com o empregado rural, na presena deste e de seu representante sindical.

2869. A afirmao verdadeira:

Assumir, direta ou indiretamente, em decorrncia da criao de Estado, encargos referentes a despesa com pessoal inativo vedado a Unio.

2870. Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado por:

Delegao do Poder Pblico.

2871. correto dizer:

Lei Federal estabelecer normas gerais para fixao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servios notariais e de registro.

2872. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de:

Concurso pblico de provas e ttulos.

2873. A fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, sero exercidos pelo:

Ministrio da Fazenda.

2874. certo afirmar:

A lei ordenar a venda e revenda de Combustveis de petrleo, lcool carburante, respeitados os princpios constitucionais.

2875. Afirmao verdadeira:

O financiamento do seguro desemprego receber uma contribuio adicional da empresa cujo ndice de rotatividade da fora de trabalho superar o ndice mdio da rotatividade do setor.

2876. Aos delegados de polcia de carreira aplica-se o princpio da isonomia salarial, correspondente s carreiras de:

Promotor e defensor pblico.

2877. verdade:

O ensino da Histria do Brasil, levar em conta as contribuies das diferentes culturas e etnias para a formao do povo brasileiro.

2878. Est certo:

O Colgio Pedro II, localizado na cidade do rio de Janeiro, segundo a Constituio Federal, ser mantido na rbita federal.

2879. Quanto s contribuies aos organismos de servio social e de formao profissional, a Constituio Federal as:

Assegura.

2880. A Constituio Federal deu novo destino ao PIS/PASEP, este financiar:

O programa de seguro desemprego. O abono de um salrio aos empregados de baixa renda.

2881. A afirmao verdadeira:

A reviso Constitucional ser realizada aps cinco anos contados da promulgao da atual constituio.

2882. A reviso constitucional ser feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do:

Congresso Nacional.

2883. A constituio Federal de 1988, trouxe em seu bojo a criao do Estado:

De Fernando de Noronha.

2884. Conforme a constituio vigente, o Estado do Tocantins integra a regio:

Centro-Oeste.

2885. A atual Constituio Federal extinguiu o Territrio Federal de Fernando de Noronha, sendo sua rea reincorporada ao Estado:

De Pernambuco.

2886. Os Territrios Federais de Roraima e do Amap foram transformados, de acordo com as normas constitucionais vigentes, em:

Estados Federais.

2887. A constituio Federal assegurou o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de mdicos que estejam sendo exercidos por:

Mdio militar.

2888. E assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade que estejam sendo exercidos na:

Administrao pblica indireta. Administrao pblica direta. Foras Armadas.

2889. O Superior Tribunal de justia foi instalado sob a Presidncia do:

Supremo tribunal Federal.

2890. A Constituio Federal extinguiu o tribunal Federal de recursos, criando o:

Tribunal Regional Federal.

2891. A Constituio vigente estatizou as serventias do:

Foro judicial.

2892. Foi criado pela Constituio Federal o:

Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

2893. Apesar da Constituio Federal Ter entrado em vigor no ano de 1988, o sistema Tributrio Nacional apenas comeou a vigorar:

A partir de primeiro de maro de 1989.

2894. O fundo de Participao dos estados e do Distrito Federal atingiu o limite de 21,5% em:

1993.

2895. O Fundo de Participao dos municpios atingiu em 1993 o limite de:

22,5%.

2896. A Constituio Federal vigente:

Manteve a Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, a partir de sua promulgao.

2897. correto afirmar:

Somente por lei federal podem ser modificados os critrios que disciplinaram ou venham disciplinar a aprovao dos projetos na Zona Franca de Manaus.

2898. Durante quinze anos, a Unio aplicar, dos recursos destinados irrigao:

20% na regio Centro-oeste. 50% na regio Centro Oeste.

2899. O instituto da enfiteuse em imveis urbanos, ser disposta em:

Lei.

2900. Afirmao verdadeira:

Remido o foro, a Constituio Federal preceitua que, o antigo titular do domnio direto dever, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade, conferir guarda do registro de imveis competente toda a documentao a ele relativa.

2901. O aproveitamento no servio pblico, sem a exigncia de concurso, com estabilidade assegurada aos:

Brasileiros natos.

2902. Referem-se aos direitos assegurados ao ex-combatente:

Penso especial. Penso viva ou companheira. Prioridade na aquisio da casa prpria.

2903. verdade:

Os seringueiros recrutados nos termos dos Decretos leis n 5.813/43 e 9.882/46, recebero, quando carentes, penso mensal vitalcia no valor de dois salrios mnimos.

2904. A Constituio Federal obriga as entidades federais a aplicarem determinada parcela da sua receita na manuteno e desenvolvimento do ensino, na ordem de:

Pelo menos 25%.

2905. Requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais competncia do:

Ministrio Pblico.

2906. Processar e julgar a disputa sobre direitos indgenas competncia do:

Juzes Federais.

2907. A criao do Superior Tribunal de Justia resultou nas seguintes modificaes no Poder Judicirio:

A extino do Tribunal Federal de Recursos. A absoro pelo Superior Tribunal de Justia de Competncia que era prpria do Tribunal Federal de Recursos. A transmutao do Superior Tribunal de Justia de alguma competncia antes reservadas ao Supremo Tribunal Federal.

2908. A fiscalizao financeira e oramentria da Unio ser exercida pelo:

Congresso Nacional.

2909. Afirmao verdadeira:

O trabalhador rural ter cinco anos de prazo para fazer valer na justia seu direito.

2910. Est certo:

Extinto o contrato de trabalho, o trabalhador ter mais dois anos para, na justia, exigir um direito lesado nos ltimos cinco anos que trabalhou na empresa.

2911. Conforme preceitua a Constituio Federal o veto a palavras isoladas, expresses e vrgulas nos projetos de leis:

proibido.

2912. Os tribunais de Contas Estaduais, sero integrados por:

Sete Conselheiros.

2913. parte legtima para, na forma da lei denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Unio:

Qualquer cidado. Partido poltico. Associao ou sindicato.

2914. verdade:

O Gabinete Militar rgo de consulta do Presidente da Repblica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrtico.

2915. correto dizer:

O Conselho da Repblica rgo superior de consulta do Presidente da Repblica.

2916. Est certo afirmar:

Compete ao Conselho da Repblica pronunciar-se sobre estado de stio.

2917. No presidencialismo o Chefe do Estado o:

Presidente da Repblica.

2918. O Chefe de Governo no parlamentarismo o:

Primeiro Ministro.

2919. Pela forma de governo presidencial o titular ocupa um cargo eletivo, acumulando naquele nico cargo os poderes:

De chefe do Estado e Chefe do Governo.

2920. A indulgncia que dispensa o castigo, que perdoa, libertando o condenado do cumprimento total ou parcial da pena, cuja competncia da concesso privativa do Presidente da repblica, denomina-se:

Indulto.

2921. A indulgncia que esquece o crime praticado e as pessoas nele envolvidas, atribuda privativamente ao Congresso Nacional a sua concesso, denomina-se:

Anistia.

2922. Quando individual o indulto recebe o nome de:

Graa.

2923. So circunstncia que justificam o Estado de Stio:

Subverso poltica. Guerra.

2924. So garantias constitucionais que as suspendem na vigncia do Estado de Defesa:

Reunio (artigo 5, XVI). Comunicao (artigo 5, XII ).

2925. Sobre Estado de defesa correto dizer:

Atinge locais restritos e determinados.

2926. Sobre o estado de stio correto dizer:

Compete ao Presidente da repblica decret-lo com submisso prvia do Ato ao Congresso Nacional.

2927. A fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, essenciais

defesa dos interesses fazendrios nacionais, sero exercidos pelo:

Ministrio da Fazenda.

2928. A Constituio Federal determina que a empresa pblica e a Sociedade de Economia Mista, sujeitem-se ao regime jurdico:

Prprio das empresas privadas.

2929. A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamento:

A soberania. O pluralismo. A dignidade da pessoa humana. De valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2930. Constituem objetivos fundamentais da repblica Federativa do Brasil:

Promover o bem de todos sem preconceito de raa e quaisquer outras formas de discriminao.

2931. Visando formao de uma comunidade latino-americana de naes, a repblica Federativa do Brasil buscar a integrao:

Cultural, Social, econmica e poltica dos povos da Amrica-Latina.

2932. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

Concesso de asilo poltico e defesa da paz. Soluo pacfica dos conflitos e autodeterminao dos povos. Prevalncia dos direitos humanos e independncia nacional.

2933. Em relao aos direitos e garantias individuais, correto dizer:

E inviolvel a liberdade da crena. E inviolvel a vida privada das pessoas. Homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituio.

2934. O princpio constitucional denominado da igualdade jurdica enunciado nos seguintes termos:

Todos so iguais perante a lei.

2935. O brasileiro NO poder ser privado de direitos por motivo de:

Convico filosfica, salvo se a invocar para eximirse de obrigao legal a todos imposta e recusa-se a cumprir prestao alternativa fixada em lei.

2936. Todos tm direito de receber dos rgos pblicos informaes:

De interesse particular, coletivo ou geral, com ressalva daqueles cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

2937. O exerccio do direito de liberdade de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico:

Independente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prvio aviso autoridade competente.

2938. NO constitucionalmente assegurado a todos, perante os Poderes Pblicos, independentemente do pagamento de taxas:

Certido de bito.

2939. Em relao aos direitos e garantias individuais, correto dizer:

livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz.

2940. correto dizer:

A autoridade competente poder usar a propriedade particular no caso de iminente perigo pblico, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

2941. A lei prev extradio de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado Envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei praticado:

Qualquer prazo antes da naturalizao.

2942. Consoante a Declarao de Direitos da Constituio, a prtica de racismo constitui, nos termos da lei, crime sujeito pena de:

Recluso.

2943. A Constituio admite penas:

De morte, em caso de guerra declarada.

2944. A liberdade da locomoo protegida pela garantia jurisdicional do:

Habeas corpus.

2945. correto afirmar:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial.

2946. verdade:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, so assegurados o contraditrio e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

2947. O analfabeto:

Vota facultativamente, mas inelegvel.

2948. competncia privativa da Unio:

Legislar sobre direito penal, eleitoral, agrrio, martimo e do trabalho.

2949. verdade:

Compete aos Municpios, concorrentemente com a unio e os Estados, legislar sobre direito tributrio e financeiro.

2950. A representao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da constituio estadual da competncia:

Originria do Tribunal de Justia estadual.

2951. Podem a Unio, os Estados, o distrito Federal e os Municpios:

Exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabelea.

2952. verdadeiro:

O oramento fixar anualmente o volume total de ttulos da dvida agrria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrria no exerccio.

2953. A Constituio da Repblica prev e exerccio da soberania popular atravs dos seguintes institutos:

Plebiscito, voto direto e secreto e iniciativa popular.

2954. Conceder-se- Mandado de Segurana:

Para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoas jurdicas no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

2955. Dentre as competncias Municipais previstas no artigo 30 da Constituio Federal, insere-se:

Promover a proteo do Patrimnio histricocultural local.

2956. competente para o julgamento do Prefeito pela prtica de crimes comuns:

O Tribunal da Justia.

2957. O Processo Legislativo Municipal, compreende a elaborao de:

Emendas lei orgnica, decretos legislativos e resolues.

2958. Segundo a Constituio Federal, alm dos membros do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe tambm:

Ao Procurador Geral da Repblica, ao Presidente da Repblica e aos Tribunais Superiores.

2959. Consubstancia instrumento bsico e desenvolvimento e expanso urbana, preconizado pela Constituio Federal:

O Plano Diretor, aprovado pela Cmara dos Vereadores.

2960. Conforme prevista na Constituio da Repblica, a criao de Tribunais, Conselhos e rgos de Contas Municipais:

Encontra-se vedada.

2961. As usinas que operem com reator nuclear devero Ter sua localizao previamente definida em:

Lei Federal.

2962. Dentre os princpios constitucionais que devem ser observados pela administrao pblica, figura o da:

Impersonalidade.

2963. A criao de empresas pblicas somente pode ser feita por:

Lei Ordinria especfica.

2964. O julgamento de crimes contra a organizao do trabalho compete aos:

Juzes Federais.

2965. O Estado da magistratura ser objeto de normas fixadas em:

Lei Complementar.

2966. A competncia da Justia do Trabalho para conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores no se estende aos casos em que:

A ao seja movida por servidor pblico sujeito a regime estatutrio.

2967. Os Juzes do trabalho, nos crimes comuns, so julgados pelos:

Tribunais Regionais Federais.

2968. O Supremo Tribunal Federal composto de:

Onze Ministros nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

2969. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ao direta de constitucionalidade se inclui:

A mesma da Assemblia Legislativa.

2970. Poder ser constitudo rgo especial para o exerccio das atribuies administrativas e jurisdicionais da competncia do Tribunal pleno, os Tribunais com nmero de julgadores superior a:

25.

2971. A afirmao verdadeira:

Nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido.

2972. correto afirmar que:

So condies de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral, o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima descriminada na Constituio.

2973. verdade:

O servidor pblico afastado para o exerccio de mandado eletivo perceber seu benefcio previdencirio como se em exerccio estivesse.

2974. Compete aos Municpios:

Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servio de atendimento sade da populao.

2975. A criao, a incorporao, a funo e desmembramento de municpios preservaro a continuidade e a unidade histrica cultural e ambiente urbano e far-se-o por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependero de consulta mediante referendo das populaes diretamente interessadas.

2976. Compete privativamente ao Senado Federal:

Autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios.

2977. correto dizer que:

O julgamento do recurso ordinrio em processo por crime poltico da compet6encia do Supremo Tribunal Federal.

2978. O processo e julgamento da ao direta ou da representao da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

Estaduais ou municipais, em face da Constituio Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal.

2979. So restries de direitos individual comuns ao Estado de defesa e ao estado de stio as que se refere:

Ao sigilo de correspondncia de comunicao telegrfica e telefnica.

2980. verdade:

vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia a sade no pas, salvo nos casos previstos em lei.

2981. Est certo:

livre a manifestao de pensamento, sendo vedado o anonimato.

2982. Afirmao verdadeira:

A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante, delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinao judicial.

2983. verdadeiro:

A pequena propriedade, assim definida em lei, desde que trabalha pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

2984. Conceder-se- mandado de injuno:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

2985. verdade:

O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

2986. Compete Unio:

Emitir moeda e conceder anistia.

2987. Afirmao verdadeira:

O direito de livre locomoo est submetido a uma expressa reserva legal.

2988. Est certo:

O Distrito Federal no pode dividir-se em municpios.

2989. Quanto a disciplina constitucional dos cargos pblicos correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo para o exerccio de mandato eletivo estadual, perodo que no ser contado para promoo por merecimento.

2990. Est certo:

O servidor pblico ser aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de servio, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer em acidentes em servio.

2991. verdade:

Os estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituies e Leis que adotarem.

2992. Afirmao verdadeira:

Compete a Cmara dos Deputados autorizar a instaurao de processo contra o Presidente da repblica, o vice Presidente da Repblica. E contra os Ministros de estado apenas na hiptese de crime conexo com o do Presidente da Repblica.

2993. correto afirmar que:

Segundo a jurisprudncia do supremo Tribunal Federal, de se considerar como princpio constitucional implcito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

2994. correto dizer que:

Embora alistveis, os analfabetos so inelegveis.

2995. A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas ruas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

Concesso de asilo poltico.

2996. direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo.

2997. Compete privativamente a Unio, legislar sobre:

Poltica de crdito, cambio, seguros e transferncia de valores.

2998. Compete a Unio, aos Estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Oramento.

2999. Est certo:

Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

3000. verdade:

Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas aos Estados e municpios.

3001. A respeito da nacionalidade brasileira correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da Unio.

3002. Conceder-se- habeas corpus:

Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.

3003. Afirmao verdadeira:

Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente.

3004. correto afirmar:

Exaurido o processo de reviso constitucional previsto no artigo 3 do ato das Disposies Constitucionais Transitrias, no mais se poder realizar reforma constitucional com quorum inferior ao previsto no artigo 60, 2 da Constituio Federal.

3005. Est certo:

Ser admitida a ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal.

3006. Afirmao verdadeira:

O direito de liberdade de expresso e de comunicao encontra limite na proteo que a ordem outorga ao direito de imagem, a honra a vida privada e a intimidade das pessoas.

3007. verdade:

Considerar-se- mais benfica a lei penal que, aplica de modo integral a determinada conduta, manifeste-se menos gravosa para o indivduo.

3008. A funo social da propriedade, com norma constitucional, permite:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

3009. Afirmao verdadeira:

livre a expresso de atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena.

3010. verdade:

Segundo a jurisprudncia do supremo tribunal Federal, a Constituio Federal no recepcionou a legislao anterior sobre escuta telefnica, sendo ilegtima, a deciso judicial que a determine ou autorize.

3011. A afirmao est correta:

A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando a eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.

3012. competncia privativa da Unio legislar sobre:

Registros pblicos, propaganda comercial e sistema estatstico.

3013. absolutamente certo dizer:

Os territrios Federais integram a Unio e sua criao, transformao e Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

3014. verdade:

So bens da Unio as terras devolutas indispensveis a preservao ambiental, definidas em lei.

3015. Afirmao verdadeira:

A Constituio outorga posio diferenciada ao Distrito Federal, vedando-lhe a diviso em municpio.

3016. Est certo:

Os atos da improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos. A perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

3017. Quanto responsabilidade civil por dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido de penitenciria estadual, pode-se afirmar:

O Estado no responde pelo dano eventualmente causado, tendo em vista a aplicao responsabilidade extracontratual da teoria do dano direto e imediato ou da interrupo do nexo casual, que s admite o nexo de casualidade quando o dano feito necessrio de uma causa.

3018. correto dizer:

Para a disciplina das relaes jurdicas surgidas no perodo em que teve vigncia medida provisria rejeitada, poder o Congresso Nacional adotar regulao idntica aquela constante da medida rejeitada.

3019. Quanto s decises do Tribunal de contas da Unio, correto afirmar-se:

So suscetveis de reviso pelo poder jurdico.

3020. correto afirmar:

As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e ao Poder Executivo.

3021. Compete aos Juzes Federais de primeira inst6ancia processar e julgar:

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas.

3022. verdade:

vedada Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico.

3023. Dentre as garantias constitucionais, a ao popular, semelhana do habeas corpus e do mandado de segurana, constitui-se num meio especial de acesso ao Poder Judicirio. A ao popular, como instrumento de controle:

dada a qualquer cidado para anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe.

3024. Na organizao poltico-administrativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municpios foi estabelecida, dentre outras, regra que objetiva proteger o direito das pessoas de no serem embaraadas pelo poder Pblico, como:

vedado recusar f aos documentos pblicos.

3025. A competncia para legislar sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico, alm de oramento, dentre outros:

da Unio, dos Estados e do distrito Federal, concorrentemente:

3026. Se o municpio no prestar contas devidas na forma da lei:

O Estado pode intervir.

3027. A publicidade um dos princpios fundamentais da administrao pblica. Contudo a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podem constar:

Nomes, smbolos ou imagens que caracteriza promoo pessoal de autoridades ou servios pblicos.

3028. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Estado e dos rgos e entidades da administrao pblica ser exercida pela assemblia Legislativa, mediante controle externo; e pelo sistema de controle interno de cada Poder, no que diz respeito:

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas.

3029. No exerccio constitucional da fiscalizao contbil, financeira e oramentria, o Tribunal de contas do Estado, como rgo auxiliar de controle externo da assemblia Legislativa:

Aprecia as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

3030. Os conselheiros do tribunal de Contas do Estado sero escolhidos:

Dois pelo Governador do Estado, com a aprovao da assemblia Legislativa, e cinco pela prpria Assemblia legislativa.

3031. No campo da advocacia, a representao judicial ou extrajudicial do Estado, cabe:

Procuradoria Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador.

3032. O plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais:

No podero conter matria estranha previso da receita, fixao da despesa e o limite dos investimentos.