Direito Administrativo
AUTORIA, PESQUISA, REVISÃO, ORGANIZAÇÃO: JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO.
Este arquivo é uma cortesia de JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o próximo da melhor maneira possível.
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419 PERGUNTAS RESUMIDAS, COM RESPOSTAS SUCINTAS.
Eis uma fórmula, que não é mágica, mas muito prática e produtiva de se estudar Direito.
No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio.
À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura.
1. A Lei nº. 8.112, de 11.12.90, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, institui o regime dos servidores públicos civis da:
2.A pessoa legalmente investida em cargo público, denomina-se:
3. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, chama-se:
4. Criado por lei, com número certo, denominação própria. O que falta para caracterizar um cargo público?
5. O cargo público de provimento efetivo:
6. Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis:
7. O Regime Jurídico dos servidores, no Brasil:
8. O Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº. 8.112, de dezembro de 1990, vincula:
9. Sobre vitaliciedade e estabilidade, é correto afirmar que:
10. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados, entre outros fatores de avaliação de desempenho:
11. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
12. O servidor público em disponibilidade, que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou emprego em que foi aproveitado:
13. A forma de provimento no cargo público, anteriormente ocupado, pelo servidor estável, como decorrência de não haver satisfeito às condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é a:
14. O prazo máximo de validade dos concursos públicos, prorrogável uma vez por igual período, será de até:
15. O primeiro colocado em concurso público:
16. A modalidade de provimento em cargo público é a:
Nomeação.
17.Ao estabelecer os cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui, expressamente:
Os estrangeiros residentes no País.
18. O servidor público, durante o estágio probatório:
Fica sujeito à exoneração, desde que se comprove, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para o serviço.
19. Não constitui forma de provimento de cargo público:
A remoção.
20. Em tema de acesso ao serviço público, o prazo de validade de qualquer concurso público não pode ultrapassar:
Dois anos.
21. Se a pessoa nomeada para cargo público deixar de tomar posse no prazo legal:
Terá desfeita sua nomeação.
22. A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988:
23. Sob o regime estatutário, não constitui forma de provimento de cargo público:
24. De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser:
Exonerado de ofício.
25. A reinvestidura do servidor estável no cargo do qual foi demitido, quando invalidada a sua demissão, chama-se:
Reintegração.
26. O servidor adquire, na forma da lei, estabilidade no:
Serviço público.
27. O estágio probatório terá duração de:
24 meses.
28. São formas de provimento e vacância do cargo público, ao mesmo tempo:
Promoção, ascensão, transferência e readaptação.
29. Reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:
Exercerá suas atribuições como excedente.
30. A conseqüência de não aprovação em estágio probatório de servidor público não estável é:
31. Ao retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando declarados, na forma da lei, insubsistentes os motivos da aposentadoria, chama-se:
32. Quanto à nomeação:
33. Ato solene e forma que caracteriza a investidura no cargo público:
34. Ato que dá início à contagem do tempo de serviço e ao estágio probatório:
35. A duração do estágio probatório é de:
36. Quanto à estabilidade:
37. O ato de colocar, em um cargo público, o seu titular, denomina-se:
38. Quando o provimento de um cargo público recai sobre o servidor que já possui uma relação anterior com o mesmo cargo, podemos, genericamente, defini-lo como sendo:
39. A investidura em cargo de atribuições e responsabilidade, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, denomina-se:
40. Considera-se que nomeação:
41. O retorno ao serviço público, do servidor em disponibilidade, chama-se:
42. O servidor estável, ocupante de um cargo efetivo, poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado por ele, quando:
43. Uma vez empossado, o servidor público terá, para entrar em exercício, um prazo:
44. A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:
45. Readaptação, como forma de provimento de cargo público, é:
46. Entre as formas de provimento de cargo público, previstos na Lei nº 8.112/90, que também acarretam simultânea vacância em outro, destaca-se:
47. O modo previsto na Lei nº 8.112/90, pelo qual o servidor pode ser deslocado de um quadro de pessoal para o de outro órgão, sem acarretar vacância nem provimento de cargo, é a:
48. Não acarreta, necessariamente, a vacância do cargo público, a:
Sua nomeação para outro cargo.
49. O provimento de um cargo público traz como conseqüência a vacância de outro cargo na seguinte hipótese:
50. Sobre a exoneração e a demissão, podemos afirmar:
51. Sobre a exoneração, é correto afirmar:
Para o servidor “aprovado” em estágio probatório, será ex-officio. Para o servidor estável, ocorrerá a pedido. Implica o desligamento do servidor, do serviço público, sem caráter punitivo. Só existe na esfera da administração pública federal.
52. O ato de deixar vago um cargo público denomina-se:
53. São formas comuns de provimento e vacância:
54. Sobre a vacância do cargo público, é correto afirmar que:
55. Marcelo trabalha seis anos no serviço público federal, mas não lhe foi concedida licença-prêmio. É possível que a não concessão tenha-se dado por ter:
56. São vantagens, e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito:
57. É correto afirmar que:
58. É verdadeiro:
59. A afirmação é correta:
60. A apuração de tempo de serviço:
61. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Sendo que a menor remuneração atribuída aos cargos não será inferior a:
62. A licença concedida ao servidor, para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território, será:
63. O direito assegurado ao servidor de requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescreve em:
64. Sobre direitos e vantagens do servidor público civil:
65. É correto afirmar que:
66. A pena de demissão será aplicada ao servidor público:
67. Penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico Único da Administração Federal:
Cassação de aposentadoria. Destituição de cargo em comissão. Destituição de função comissionada. Advertência.
68. Quanto à acumulação remunerada de cargo público:
69. As sanções administrativas, civil e penal, aplicáveis ao servidor:
70. A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público. Exemplos:
Manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. Atuar como procurador de seu tio, junto a repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário. Promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. Crime de peculato, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. Participar, como acionista, de sociedade comercial.
71. É vedada a acumulação remunerada de:
72. A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada nos seguintes casos:
Improbidade administrativa. Inassiduidade. Crime de prevaricação. Praticar usura.
Exercer atividades incompatíveis com o horário de trabalho.
73. As instâncias administrativas, civil e penal, a que se subordina o servidor público, pelo exercício irregular das suas atribuições, são independentes entre si:
74. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, salvo:
75. Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei nº 8.112/90:
76. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que:
77. Alguém que trabalhe em uma empresa pública federal:
78. Os atos de improbidade administrativa importam:
79. Quando se afirma que a obrigação de a administração indenizar o dano surge do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração (fato do serviço), dispensada a prova de culpa da administração, mas permitindo ao poder público demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização, se está aderindo à teoria:
80. O servidor público civil da União não pode acumular:
81. O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se:
82. Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público:
83. O dever de obediência impõe ao funcionário o acatamento:
84. Um funcionário valeu-se, dolosamente, de informações obtidas em função de seu cargo, e obteve proveito pessoal em detrimento da função pública. Esse funcionário estará sujeito à pena de:
85. Na apuração das responsabilidades por ato praticado por funcionário público, vigora o princípio:
86. É considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do servidor público federal efetivo, em licença médica destinada a tratamento da sua própria saúde, por um período máximo de até:
87. Ao servidor público federal comum, regido pela lei do Regime Jurídico Único, não é proibido:
88. A inassiduidade habitual do servidor federal é prevista em lei, expressamente, como causa suficiente para aplicar-lhe penalidade disciplinar de:
89. É dever do funcionário:
90. Todas as afirmações são corretas:
91. O cometimento de crime contra a Administração pública acarreta a pena de:
92. A penalidade atribuível ao servidor que, injustificadamente, recusa-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, é a:
93. Ao ser investido no cargo, o servidor público deve declarar, sob pena de demissão:
94. Caso o servidor seja reincidente na prática de infração disciplinar, cuja penalidade seja a advertência, a pena:
95. Se um servidor, no desempenho de suas atribuições, recusar fé a documento público, estará praticando:
96. Quem der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito:
À pena de detenção de um a três meses, ou multa.
97. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:
98. A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público:
99. Importará perda da função pública a:
100. A infração, cujo cometimento enseja a aplicação da penalidade da advertência ao servidor:
101. A afirmativa é correta:
102. Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor público responderá:
103. O servidor que causar danos ou prejuízos à administração, responderá:
104. Pela prática de atos ou omissão, no exercício irregular de suas funções, o servidor responderá:
105. Ao servidor é proibido:
106. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entrei si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada:
107. Sobre a responsabilidade do servidor público:
108. Ocorre uma colisão no trânsito de uma cidade entre um veículo de um particular, Renato, e um ônibus de uma empresa privada, Viação Ipiaú Ltda, concessionária prestadora de serviço público municipal de transporte coletivo. Pode afirmar-se que:
109. Procedimento administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, conclui pela aplicação, a servidor, da pena de demissão, a bem do serviço público. Esta sanção, denominada demissão clausurada, está prevista na Lei nº. 8.429/92, e tem aplicação quando o servidor público ou agente público:
110. O Ministério Público Federal propôs, com fundamento da Lei nº. 8.429/92, ação cível contra Marcelo, “Marcelinha” e Tricia, servidores do Departamento de Polícia Federal. Foram atribuídas, aos réus, as seguintes condutas, descritas na Lei nº. 8.429: Marcelo - receber vantagem econômica para tolerar a exploração do jogo de azar; “Marcelinha” - permitir que particular utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da União;Tricia - deixar de praticar indevidamente ato de ofício. Admitindo-se que restaram provadas as acusações, o Juiz poderá impor-lhes as seguintes sanções:
111. Segundo a Constituição, é direito dos servidores públicos civis:
112. Com relação à exigência contida na Constituição Federal, de realização de concurso público para investidura em cargo público, pode-se afirmar corretamente que:
113. Segundo a lei 8.112 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), constitui, simultaneamente, forma de provimento e vacância:
114. Consoante a lei 8.112, não constitui forma de provimento e vacância:
115. Está certo:
116. Transferência.
É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
117. Remoção.
É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
118. Não está entre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, segundo a lei 8.112:
119. É correta a afirmação:
120. Está certo:
121.São corretas as afirmações:
122. É verdadeiro afirmar-se que:
123. Está correta a afirmação:
124. A prática de atos de improbidade política importará, dentre outras providências, em:
125. Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público:
126. O servidor público civil da União não pode acumular:
127. Aos servidores públicos civis da União, sujeitos ao regime jurídico único da Lei 8.112/90, é proibido:
128. O servidor público federal, regido pelo regime jurídico único da Lei 8.112/90, se for estável, pode ser posto em disponibilidade remunerada, por motivo de:
129. Os proventos de aposentadoria dos servidores civis serão integrais, nos casos de:
130. Constitui forma simultânea de provimento e vacância dos cargos públicos:
131. Se a demissão do funcionário público foi ilegal:
132. São casos de possíveis disponibilidade para o servidor estável:
133. Não se enquadra no caso de possível disponibilidade para o servidor estável:
134. Estão corretas as afirmações:
135. Afirmação verdadeira:
136. Está certo:
137. A afirmação está correta:
138. É verdadeiro:
139. São fatores a serem observados para a avaliação de servidores durante seu estágio probatório:
140. O funcionário:
Não pode promover manifestações de apreço ou desapreço.
141. O que você entende por “cargo público”?
142. Para o exercício do cargo público, é fundamental:
143. Cada Município pode elaborar seu Estatuto dos funcionários públicos civis?
144. A afirmativa é correta:
145. Provimento.
É o ato de designação de uma pessoa para o preenchimento de um cargo público.
146. Constituem indenização ao servidor:
147. O funcionário está sujeito à sanção disciplinar administrativa, civil e penal, se ocorrer prática de:
148. A absolvição do servidor na esfera criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta:
149. É um dos deveres do servidor:
150. O preenchimento de cargo público por quem já é membro do funcionalismo:
151. A formalidade da posse é:
152. A cessão do servidor para outro órgão dá-se por:
153. O controle na Administração Pública não é exercido:
154. Constituem exceções ao tempo de férias:
155. Regra geral de seleção:
156. A posse ocorre:
157. A aposentadoria:
158. São fases do processo administrativo disciplinar na respectiva ordem:
159. Ocorre disponibilidade:
160. Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidos por:
161. O Servidor Público em exercício de mandato eletivo de prefeito:
162. Afirmação correta:
163. O pagamento da remuneração das férias será efetuado:
164. Ao conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade, chamamos de:
165. Se negligentemente, um Agente Administrativo, numa seção do Departamento da Receita Federal, perder um processo administrativo-fiscal, ocasionando a demora na devolução de mercadoria apreendida, que se deteriora:
166. O Auxiliar Judiciário, se homem, poderá aposentar-se:
167. Um Auxiliar Judiciário, casado, morreu com 25 anos de idade e 3 anos de serviço e sua esposa receberá pensão:
168. Quando um Auxiliar Judiciário de uma pequena cidade do interior for eleito vereador:
169. A responsabilidade administrativa:
170. A acumulação de cargos é vedada, exceto quando houver:
171. O Auxiliar Judiciário terá aposentadoria:
172. O ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso e demais requisitos serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública federal e:
173. Os concursos públicos serão de provas ou:
174. Será proibido abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com:
175. A todas as pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público, e para elas serão reservadas até:
176. Para investidura em cargo público a idade mínima é de:
177. Em cargo público a investidura ocorrerá através da:
178. O ato em que é assinado o termo onde constam as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, denomina-se:
179. O prazo para a posse, em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do:
180. Quando o servidor candidatar-se a cargo eletivo, a partir do registro da sua candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença como se:
181. O servidor necessitará para afastar-se do país para estudo ou missão oficial da autorização:
182. O servidor público, ausente do país para estudo ou missão oficial, não poderá exceder a:
183. O servidor público deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando:
184. Diz-se que um funcionário público é assíduo quando ele:
185. É proibido ao funcionário público, entre outras coisas:
186. Quando um funcionário público explorar o empréstimo de dinheiro (a juros) a colegas de serviço é infração disciplinar, porque caracteriza:
187. A suspensão, a interrupção, o início e o reinício do exercício serão:
188. Será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição:
189. Quando um funcionário público recebe a pena de advertência, esta será sempre:
190. Se um funcionário já estiver sido punido com pena de advertência, comete nova infração punível com advertência, será:
191. Prescrevem as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão em:
192. O prazo prescricional, nas penas de demissão e cassação, é de:
193. Quando um servidor é transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá que entrar em exercício em:
194. É possível ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com:
195. Poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares a critério da administração, pelo prazo de até:
196. Não será possível a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a servidores nomeados, redistribuídos, ou transferidos, antes de completarem:
197. Caso um servidor público aposentado tenha anulado sua aposentadoria, retornando ao serviço público, o “tempo de serviço” em que esteve ele aposentado:
198. Para o Direito Administrativo, a responsabilidade civil decorre de ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em:
199. Quando o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período em que estiver cumprindo pena de advertência ou de suspensão, estas terão seus registros cancelados, respectivamente, após:
200. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:
Nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
201. O prazo de validade para concurso público será:
202. O prazo de validade para concurso público poderá ser prorrogável por:
203. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário:
204. É vedada a acumulação remunerada de cargo público, exceto:
205. A aposentadoria do servidor público será:
206. São estáveis, os servidores nomeados em virtude de concurso público, após:
207. Os benefícios da pensão por morte corresponderá a:
208. O servidor só perderá o cargo em virtude de:
209. Invalidada por sentença Judicial a demissão do servidor estável, será ele:
210. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
211. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os fins legais, exceto para:
212. É necessário processo administrativo para aplicação de penas de suspensão superiores a:
213. A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes:
214. Os servidores públicos serão aposentados:
215. A proibição de acumular remuneradamante cargos, empregos e funções no setor público:
216. Os servidores públicos admitidos após 5 de Outubro de 1988 somente adquirirão estabilidade:
217. A respeito do tratamento jurídico conferido pela Constituição aos servidores públicos é incorreto afirmar:
218. A proibição de acumular cargos, empregos e funções, com otal estabelecida na Constituição:
219. Constitui hipótese de provimento originário de cargo público:
220. A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor:
221. A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, pela prestação de serviço extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, constitui um:
222. A respeito das férias dos servidores públicos, é correto afirmar:
223. Em tese, pelas infrações cometidas, as sanções administrativas civil e penal, aplicáveis ao servidor:
224. O Conceito de Serviços Públicos de acordo com a Lei nº. 8.112/90, aplica-se, também:
225. O reingresso no Serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria por invalidez e se não houver ainda completado setenta anos de idade, chama-se:
226. A exoneração constitui:
227. O servidor que assume como substituto o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular, faz jus:
228. O servidor não pode receber, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título:
229. O adicional devido aos servidores em exercícios em zonas de fronteira chama-se:
230. Constitui vantagem pecuniária:
231. É verdadeiro:
232. Afirmação verdadeira:
233. Os poderes da União são:
234. Constituem o Poder Executivo Federal:
235. São órgãos do Poder Judiciário, no Plano Federal:
236. O Poder Legislativo, no âmbito federal, é composto:
237. Os benefícios do Plano de Seguridade do Servidor não compreendem:
238. A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos:
239. A Lei 8.112, de 11.12.90, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da:
240. Cargo público:
241. Os cargos públicos são:
242. Os cargos públicos podem ser providos em caráter:
243.É permitida a prestação de serviços gratuitos:
244. Ao estabelecer a acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui, expressamente:
245. A exigência de prévia aprovação em concurso público, nos termos da Constituição de 1988:
246. Não é requisito básico para ingresso no serviço público:
247. Para as pessoas portadoras de deficiência são reservadas até:
248. O que completa a investidura de um cargo público inicial de carreira é:
249. A investidura em cargo público ocorrerá com a:
250. Não constitui forma de provimento de cargo público:
251. Provimento de cargo é ato pelo qual:
252. Não é forma de provimento de cargo público:
253. Será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração:
254. O concurso público será:
255. A responsabilidade penal quanto a funcionário público:
256. O concurso público pode ser prorrogado:
257. Afirmação incorreta:
258. Está correto:
259. É verdadeira a afirmação:
260. O provimento de cargos públicos:
261. Ao ser investido no cargo, o Servidor Público deve declarar, sob pena de demissão:
262. A posse:
263. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por:
264. A posse dependerá, sempre, de:
265. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito ao seguinte horário semanal de trabalho, salvo quando a lei estabelece duração diversa:
266. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados entre outros fatores de avaliação de desempenho:
267. Será contado em dobro:
268. Durante o estágio probatório, no qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo, serão observados os seguintes fatores:
269. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor será:
270. É a passagem do servidor estável, de cargo efetivo, para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder:
271. Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:
272. A exoneração pode ocorrer:
“Ex-officio” ou a pedido.
273. A remuneração do cargo público efetivo acrescida das vantagens de caráter permanente é irredutível sendo que este preceito decorre da: