Direito Administrativo

AUTORIA, PESQUISA, REVISÃO, ORGANIZAÇÃO: JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO.

Este arquivo é uma cortesia de JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o próximo da melhor maneira possível.

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419 PERGUNTAS RESUMIDAS, COM RESPOSTAS SUCINTAS.

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas muito prática e produtiva de se estudar Direito.

No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio.

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura.

1. A Lei nº. 8.112, de 11.12.90, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, institui o regime dos servidores públicos civis da:

União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2.A pessoa legalmente investida em cargo público, denomina-se:

Servidor.

3. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, chama-se:

Cargo público.

4. Criado por lei, com número certo, denominação própria. O que falta para caracterizar um cargo público?

Ser pago pelos cofres públicos.

5. O cargo público de provimento efetivo:

Para ser provido, exige habilitação prévia com concurso público.

6. Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis:

Da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

7. O Regime Jurídico dos servidores, no Brasil:

Pode variar conforme o Estado ou o Município a que pertença o servidor.

8. O Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº. 8.112, de dezembro de 1990, vincula:

Os servidores públicos civis da União, das autarquias - inclusive as em regime especial - e das fundações públicas federais.

9. Sobre vitaliciedade e estabilidade, é correto afirmar que:

Agentes estáveis e vitalícios perdem seus cargos por iguais vias, a diferença reside em que estabilidade se obtém somente após dois anos de efetivo exercício e a vitaliciedade, imediata à investidura.

10. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados, entre outros fatores de avaliação de desempenho:

Produtividade, aferida continuamente durante o período e vinte e quatro meses após entrar em exercício do cargo efetivo.

11. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

Aptidão física e mental. Idade mínima de dezoito anos. Quitação com obrigações militares e eleitorais.

12. O servidor público em disponibilidade, que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou emprego em que foi aproveitado:

Terá cassada a disponibilidade.

13. A forma de provimento no cargo público, anteriormente ocupado, pelo servidor estável, como decorrência de não haver satisfeito às condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é a:

Recondução.

14. O prazo máximo de validade dos concursos públicos, prorrogável uma vez por igual período, será de até:

Dois anos.

15. O primeiro colocado em concurso público:

Adquire direito subjetivo à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato.

16. A modalidade de provimento em cargo público é a:

Nomeação.

17.Ao estabelecer os cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui, expressamente:

Os estrangeiros residentes no País.

18. O servidor público, durante o estágio probatório:

Fica sujeito à exoneração, desde que se comprove, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para o serviço.

19. Não constitui forma de provimento de cargo público:

A remoção.

20. Em tema de acesso ao serviço público, o prazo de validade de qualquer concurso público não pode ultrapassar:

Dois anos.

21. Se a pessoa nomeada para cargo público deixar de tomar posse no prazo legal:

Terá desfeita sua nomeação.

22. A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988:

Não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

23. Sob o regime estatutário, não constitui forma de provimento de cargo público:

A admissão.

24. De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser:

Exonerado de ofício.

25. A reinvestidura do servidor estável no cargo do qual foi demitido, quando invalidada a sua demissão, chama-se:

Reintegração.

26. O servidor adquire, na forma da lei, estabilidade no:

Serviço público.

27. O estágio probatório terá duração de:

24 meses.

28. São formas de provimento e vacância do cargo público, ao mesmo tempo:

Promoção, ascensão, transferência e readaptação.

29. Reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:

Exercerá suas atribuições como excedente.

30. A conseqüência de não aprovação em estágio probatório de servidor público não estável é:

O servidor será exonerado.

31. Ao retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando declarados, na forma da lei, insubsistentes os motivos da aposentadoria, chama-se:

Reversão.

32. Quanto à nomeação:

Será tornada sem efeito se, num prazo de trinta dias, não ocorrer a posse.

33. Ato solene e forma que caracteriza a investidura no cargo público:

Posse, sempre imediatamente seguida pelo exercício.

34. Ato que dá início à contagem do tempo de serviço e ao estágio probatório:

Exercício.

35. A duração do estágio probatório é de:

24 meses.

36. Quanto à estabilidade:

Será adquirida após dois anos de efetivo exercício. Pressupõe habilitação em estágio probatório. Diz respeito ao servidor ocupante de cargo efetivo.

37. O ato de colocar, em um cargo público, o seu titular, denomina-se:

Nomeação.

38. Quando o provimento de um cargo público recai sobre o servidor que já possui uma relação anterior com o mesmo cargo, podemos, genericamente, defini-lo como sendo:

Derivado do sucessivo.

39. A investidura em cargo de atribuições e responsabilidade, compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, denomina-se:

Readaptação.

40. Considera-se que nomeação:

É a única forma de provimento originário.

41. O retorno ao serviço público, do servidor em disponibilidade, chama-se:

Aproveitamento.

42. O servidor estável, ocupante de um cargo efetivo, poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado por ele, quando:

Ocorrer inabilitação em estágio probatório.

43. Uma vez empossado, o servidor público terá, para entrar em exercício, um prazo:

De quinze dias improrrogáveis.

44. A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:

Reintegração.

45. Readaptação, como forma de provimento de cargo público, é:

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

46. Entre as formas de provimento de cargo público, previstos na Lei nº 8.112/90, que também acarretam simultânea vacância em outro, destaca-se:

A recondução.

47. O modo previsto na Lei nº 8.112/90, pelo qual o servidor pode ser deslocado de um quadro de pessoal para o de outro órgão, sem acarretar vacância nem provimento de cargo, é a:

Redistribuição.

48. Não acarreta, necessariamente, a vacância do cargo público, a:

Sua nomeação para outro cargo.

49. O provimento de um cargo público traz como conseqüência a vacância de outro cargo na seguinte hipótese:

Promoção.

50. Sobre a exoneração e a demissão, podemos afirmar:

A demissão tem caráter punitivo e a exoneração, não.

51. Sobre a exoneração, é correto afirmar:

Para o servidor “aprovado” em estágio probatório, será ex-officio. Para o servidor estável, ocorrerá a pedido. Implica o desligamento do servidor, do serviço público, sem caráter punitivo. Só existe na esfera da administração pública federal.

52. O ato de deixar vago um cargo público denomina-se:

Vacância.

53. São formas comuns de provimento e vacância:

Readaptação.

54. Sobre a vacância do cargo público, é correto afirmar que:

Pode decorrer de demissão.

55. Marcelo trabalha seis anos no serviço público federal, mas não lhe foi concedida licença-prêmio. É possível que a não concessão tenha-se dado por ter:

Marcelo gozado afastamento do cargo para acompanhar sua companheira.

56. São vantagens, e não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito:

Indenizações.

57. É correto afirmar que:

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, na forma prevista na Constituição.

58. É verdadeiro:

Para fins de estabilidade no serviço ativo, não se conta o tempo de serviço prestado em empresa privada.

59. A afirmação é correta:

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

60. A apuração de tempo de serviço:

É feita em dias, convertendo-se em anos.

61. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Sendo que a menor remuneração atribuída aos cargos não será inferior a:

1/20 do teto de remuneração percebida pelos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

62. A licença concedida ao servidor, para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território, será:

Por prazo indeterminado e sem remuneração.

63. O direito assegurado ao servidor de requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescreve em:

Cinco anos.

64. Sobre direitos e vantagens do servidor público civil:

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

65. É correto afirmar que:

O funcionário cometeu falta grave, punível com pena de demissão.

66. A pena de demissão será aplicada ao servidor público:

Nos casos de improbidade administrativa. Na utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Na atuação como procurador ou intermediário junto às repartições públicas.

67. Penalidades disciplinares previstas no Regime Jurídico Único da Administração Federal:

Cassação de aposentadoria. Destituição de cargo em comissão. Destituição de função comissionada. Advertência.

68. Quanto à acumulação remunerada de cargo público:

Há óbice legal para a acumulação de dois cargos técnicos.

69. As sanções administrativas, civil e penal, aplicáveis ao servidor:

Poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

70. A legislação federal lista algumas condutas proibidas ao servidor público. Exemplos:

Manter irmão sob a sua chefia imediata em cargo de confiança. Atuar como procurador de seu tio, junto a repartição pública, com vistas a obter benefício previdenciário. Promover manifestação de apreço a autoridade no interior da repartição. Crime de peculato, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. Participar, como acionista, de sociedade comercial.

71. É vedada a acumulação remunerada de:

Um cargo de Delegado de Polícia Civil e um emprego público em sociedade de economia mista.

72. A demissão é uma penalidade disciplinar aplicada nos seguintes casos:

Improbidade administrativa. Inassiduidade. Crime de prevaricação. Praticar usura.

Exercer atividades incompatíveis com o horário de trabalho.

73. As instâncias administrativas, civil e penal, a que se subordina o servidor público, pelo exercício irregular das suas atribuições, são independentes entre si:

Ficando afastada a responsabilidade administrativa, no caso de absolvição criminal, mas só quando esta negar a existência do fato ou da sua autoria.

74. É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, salvo:

Quanto a dois cargos de professor.

75. Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei nº 8.112/90:

Exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil.

76. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sendo que:

A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.

77. Alguém que trabalhe em uma empresa pública federal:

Não é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112), mas é proibido de acumular, remuneradamente, cargo, emprego ou função públicos, respeitadas as exceções constitucionais.

78. Os atos de improbidade administrativa importam:

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário.

79. Quando se afirma que a obrigação de a administração indenizar o dano surge do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração (fato do serviço), dispensada a prova de culpa da administração, mas permitindo ao poder público demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização, se está aderindo à teoria:

Do risco administrativo.

80. O servidor público civil da União não pode acumular:

Dois cargos de professor.

81. O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração penal, não será punido, disciplinarmente, se:

Ocorrer a prescrição penal.

82. Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público:

É considerado agente.

83. O dever de obediência impõe ao funcionário o acatamento:

Às ordens legais emanadas de seus superiores hierárquicos.

84. Um funcionário valeu-se, dolosamente, de informações obtidas em função de seu cargo, e obteve proveito pessoal em detrimento da função pública. Esse funcionário estará sujeito à pena de:

Demissão a bem do serviço público.

85. Na apuração das responsabilidades por ato praticado por funcionário público, vigora o princípio:

A punição administrativa independe da judicial.

86. É considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do servidor público federal efetivo, em licença médica destinada a tratamento da sua própria saúde, por um período máximo de até:

Dois anos.

87. Ao servidor público federal comum, regido pela lei do Regime Jurídico Único, não é proibido:

Ter outro emprego no setor privado.

88. A inassiduidade habitual do servidor federal é prevista em lei, expressamente, como causa suficiente para aplicar-lhe penalidade disciplinar de:

Demissão.

89. É dever do funcionário:

Atender prontamente à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos.

90. Todas as afirmações são corretas:

O funcionário deve providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente, podendo cumular-se as sanções patrimoniais, criminais e disciplinares. A responsabilidade disciplinar independe de dolo, podendo decorrer de culpa ainda que leve. A nota “a bem do serviço público” é obrigatória nos atos de demissão fundados na quebra do dever de sigilo.

91. O cometimento de crime contra a Administração pública acarreta a pena de:

Demissão.

92. A penalidade atribuível ao servidor que, injustificadamente, recusa-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, é a:

Suspensão.

93. Ao ser investido no cargo, o servidor público deve declarar, sob pena de demissão:

Os bens próprios, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes.

94. Caso o servidor seja reincidente na prática de infração disciplinar, cuja penalidade seja a advertência, a pena:

Converte-se, automaticamente, em suspensão por trinta dias.

95. Se um servidor, no desempenho de suas atribuições, recusar fé a documento público, estará praticando:

Falta administrativa, punível com pena de advertência, por escrito.

96. Quem der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito:

À pena de detenção de um a três meses, ou multa.

97. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros:

Assegurado o direito de regresso nos casos de culpa e dolo do agente.

98. A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público:

Abrange órgãos e entidades da Administração direta e indireta das diversas esferas de governo.

99. Importará perda da função pública a:

Prática de atos de improbidade administrativa.

100. A infração, cujo cometimento enseja a aplicação da penalidade da advertência ao servidor:

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.

101. A afirmativa é correta:

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

102. Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor público responderá:

Civil, penal e administrativamente.

103. O servidor que causar danos ou prejuízos à administração, responderá:

Civilmente, por dolo ou culpa.

104. Pela prática de atos ou omissão, no exercício irregular de suas funções, o servidor responderá:

Civil e administrativamente.

105. Ao servidor é proibido:

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

106. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entrei si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada:

No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria atribuída ao servidor.

107. Sobre a responsabilidade do servidor público:

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

108. Ocorre uma colisão no trânsito de uma cidade entre um veículo de um particular, Renato, e um ônibus de uma empresa privada, Viação Ipiaú Ltda, concessionária prestadora de serviço público municipal de transporte coletivo. Pode afirmar-se que:

Viação Ipiaú Ltda responderá pelos danos, se não provar que houve culpa de Renato.

109. Procedimento administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, conclui pela aplicação, a servidor, da pena de demissão, a bem do serviço público. Esta sanção, denominada demissão clausurada, está prevista na Lei nº. 8.429/92, e tem aplicação quando o servidor público ou agente público:

Recusa-se a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a presta falsa.

110. O Ministério Público Federal propôs, com fundamento da Lei nº. 8.429/92, ação cível contra Marcelo, “Marcelinha” e Tricia, servidores do Departamento de Polícia Federal. Foram atribuídas, aos réus, as seguintes condutas, descritas na Lei nº. 8.429: Marcelo - receber vantagem econômica para tolerar a exploração do jogo de azar; “Marcelinha” - permitir que particular utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da União;Tricia - deixar de praticar indevidamente ato de ofício. Admitindo-se que restaram provadas as acusações, o Juiz poderá impor-lhes as seguintes sanções:

Marcelo: perda da função pública. “Marcelinha”: suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. Tricia:suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

111. Segundo a Constituição, é direito dos servidores públicos civis:

Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

112. Com relação à exigência contida na Constituição Federal, de realização de concurso público para investidura em cargo público, pode-se afirmar corretamente que:

Esta exigência abrange não só a Administração Direta como também Autarquias. Empresas Públicas, Sociedades de Economica Mista e Fundações mantidas pelo poder público.

113. Segundo a lei 8.112 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), constitui, simultaneamente, forma de provimento e vacância:

Promoção, ascensão, transferência e readaptação.

114. Consoante a lei 8.112, não constitui forma de provimento e vacância:

Reversão.

115. Está certo:

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

116. Transferência.

É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

117. Remoção.

É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

118. Não está entre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, segundo a lei 8.112:

Remunerações.

119. É correta a afirmação:

O tempo de serviço prestado às forças armadas é contado para todos os efeitos, inclusive a aposentadoria.

120. Está certo:

A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando-se o ano como de 365 dias.

121.São corretas as afirmações:

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de seu padrasto, mas não de seu tio. Se durante o prazo da licença para tratamento de saúde, o servidor completar 70 anos, será compulsoriamente aposentado.

122. É verdadeiro afirmar-se que:

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de seu padrasto, mas não de seu tio.

123. Está correta a afirmação:

Se durante o prazo da licença para tratamento de saúde, o servidor completar 70 anos, será compulsoriamente aposentado.

124. A prática de atos de improbidade política importará, dentre outras providências, em:

Suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e perda da função pública.

125. Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público:

É considerado agente.

126. O servidor público civil da União não pode acumular:

Dois cargos técnicos.

127. Aos servidores públicos civis da União, sujeitos ao regime jurídico único da Lei 8.112/90, é proibido:

Ser administrador de sociedade civil privada.

128. O servidor público federal, regido pelo regime jurídico único da Lei 8.112/90, se for estável, pode ser posto em disponibilidade remunerada, por motivo de:

Reintegração de quem ocupava seu cargo.

129. Os proventos de aposentadoria dos servidores civis serão integrais, nos casos de:

30 (trinta) anos de magistério.

130. Constitui forma simultânea de provimento e vacância dos cargos públicos:

Ascensão.

131. Se a demissão do funcionário público foi ilegal:

Ele será reintegrado.

132. São casos de possíveis disponibilidade para o servidor estável:

Extinção do cargo que ocupa;reintegração de outro servidor no cargo.

133. Não se enquadra no caso de possível disponibilidade para o servidor estável:

Mudança de domicílio para acompanhar cônjuge também servidor.

134. Estão corretas as afirmações:

A aposentadoria por invalidez permanente pode se dar com proventos integrais ou proporcionais. As professoras podem se aposentar aos 25 anos de serviço com proventos integrais. No caso de exercício de atividades consideradas penosas, Lei complementar poderá estabelecer exceções ao tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais e proporcionais. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

135. Afirmação verdadeira:

A aposentadoria por invalidez permanente pode se dar com proventos integrais ou proporcionais.

136. Está certo:

As professoras podem se aposentar aos 25 anos de serviço com proventos integrais.

137. A afirmação está correta:

No caso de exercício de atividades consideradas penosas, lei complementar poderá estabelecer exceções ao tempo necessário para aposentadoria com proventos integrais e proporcionais.

138. É verdadeiro:

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

139. São fatores a serem observados para a avaliação de servidores durante seu estágio probatório:

Produtividade e disciplina.

140. O funcionário:

Não pode promover manifestações de apreço ou desapreço.

141. O que você entende por “cargo público”?

É o lugar e as atribuições inerentes a determinado cargo que o Estado confia a uma pessoa.

142. Para o exercício do cargo público, é fundamental:

A nomeação, posse e exercício.

143. Cada Município pode elaborar seu Estatuto dos funcionários públicos civis?

O Município pode elaborar seu estatuto, bastando que a Câmara de Vereadores aprove e o Prefeito promulgue.

144. A afirmativa é correta:

O funcionário público vitalício nunca pode ser demitido mediante processo administrativo.

145. Provimento.

É o ato de designação de uma pessoa para o preenchimento de um cargo público.

146. Constituem indenização ao servidor:

Ajuda de custo, diárias e transporte.

147. O funcionário está sujeito à sanção disciplinar administrativa, civil e penal, se ocorrer prática de:

O abuso de autoridade.

148. A absolvição do servidor na esfera criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta:

A responsabilidade administrativa.

149. É um dos deveres do servidor:

Atender ao público com presteza.

150. O preenchimento de cargo público por quem já é membro do funcionalismo:

Provimento derivado.

151. A formalidade da posse é:

O termo de posse, que deverá ser assinado pelo futuro servidor.

152. A cessão do servidor para outro órgão dá-se por:

Portaria.

153. O controle na Administração Pública não é exercido:

Pelo povo diretamente.

154. Constituem exceções ao tempo de férias:

Magistrado e operadores de Raio X.

155. Regra geral de seleção:

Concurso.

156. A posse ocorre:

Após o estágio probatório.

157. A aposentadoria:

Pode ser cancelada como forma de punição.

158. São fases do processo administrativo disciplinar na respectiva ordem:

Portaria, citação, instrução, defesa, relatório, julgamento.

159. Ocorre disponibilidade:

Em caso de extinção do cargo.

160. Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidos por:

Lei específica.

161. O Servidor Público em exercício de mandato eletivo de prefeito:

Será afastado do cargo Público que detenha.

162. Afirmação correta:

Só o funcionário efetivo pode adquirir a estabilidade.

163. O pagamento da remuneração das férias será efetuado:

2 dias antes do início do respectivo período.

164. Ao conjunto de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade, chamamos de:

Classe.

165. Se negligentemente, um Agente Administrativo, numa seção do Departamento da Receita Federal, perder um processo administrativo-fiscal, ocasionando a demora na devolução de mercadoria apreendida, que se deteriora:

O Estado indenizará contribuinte e cobrará do funcionário.

166. O Auxiliar Judiciário, se homem, poderá aposentar-se:

Com vencimentos proporcionais, se tiver 65 anos de idade.

167. Um Auxiliar Judiciário, casado, morreu com 25 anos de idade e 3 anos de serviço e sua esposa receberá pensão:

Integralmente o vencimento do marido.

168. Quando um Auxiliar Judiciário de uma pequena cidade do interior for eleito vereador:

Poderá acumular ambas as funções, exercendo ambas as atividades, se não houver incompatibilidade de horário.

169. A responsabilidade administrativa:

Resulta de atos da responsabilidade civil ou criminal.

170. A acumulação de cargos é vedada, exceto quando houver:

Compatibilidade de horários e só para certos cargos.

171. O Auxiliar Judiciário terá aposentadoria:

Compulsória aos 70 anos, por invalidez permanente, ou voluntária por tempo de serviço.

172. O ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso e demais requisitos serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública federal e:

Seus regulamentos.

173. Os concursos públicos serão de provas ou:

Provas e títulos.

174. Será proibido abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com:

Prazo de validado não expirado.

175. A todas as pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público, e para elas serão reservadas até:

20% das vagas oferecidas no concurso.

176. Para investidura em cargo público a idade mínima é de:

18 anos.

177. Em cargo público a investidura ocorrerá através da:

Posse.

178. O ato em que é assinado o termo onde constam as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, denomina-se:

Posse.

179. O prazo para a posse, em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do:

Término do impedimento.

180. Quando o servidor candidatar-se a cargo eletivo, a partir do registro da sua candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença como se:

Em efetivo exercício estivesse.

181. O servidor necessitará para afastar-se do país para estudo ou missão oficial da autorização:

Dos Presidentes da República, dos órgãos do poder legislativo e do Supremo Tribunal Federal.

182. O servidor público, ausente do país para estudo ou missão oficial, não poderá exceder a:

Quatro anos.

183. O servidor público deverá cumprir as ordens superiores, exceto quando:

Manifestamente ilegais.

184. Diz-se que um funcionário público é assíduo quando ele:

Não falta ao serviço.

185. É proibido ao funcionário público, entre outras coisas:

Retirar, sem autorização, objetos da repartição.

186. Quando um funcionário público explorar o empréstimo de dinheiro (a juros) a colegas de serviço é infração disciplinar, porque caracteriza:

Usura.

187. A suspensão, a interrupção, o início e o reinício do exercício serão:

Registrados no assentamento individual do servidor.

188. Será afastada a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição:

Criminal que negue a autoria ou existência do fato.

189. Quando um funcionário público recebe a pena de advertência, esta será sempre:

Verbal, mas lançada em prontuário (assentamento).

190. Se um funcionário já estiver sido punido com pena de advertência, comete nova infração punível com advertência, será:

Suspenso porque é reincidente.

191. Prescrevem as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão em:

Dez anos.

192. O prazo prescricional, nas penas de demissão e cassação, é de:

5 anos.

193. Quando um servidor é transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá que entrar em exercício em:

30 dias.

194. É possível ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeira com:

Pelo menos 60 dias de antecedência.

195. Poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares a critério da administração, pelo prazo de até:

Dois anos consecutivos, sem remuneração.

196. Não será possível a concessão de licença para tratar de assuntos particulares a servidores nomeados, redistribuídos, ou transferidos, antes de completarem:

2 anos de exercício.

197. Caso um servidor público aposentado tenha anulado sua aposentadoria, retornando ao serviço público, o “tempo de serviço” em que esteve ele aposentado:

Não será computado para qualquer fim.

198. Para o Direito Administrativo, a responsabilidade civil decorre de ato omisso, ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em:

Prejuízo ao erário ou a terceiros.

199. Quando o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período em que estiver cumprindo pena de advertência ou de suspensão, estas terão seus registros cancelados, respectivamente, após:

3 e 5 anos de efetivo exercício.

200. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

Nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

201. O prazo de validade para concurso público será:

Até 2 anos.

202. O prazo de validade para concurso público poderá ser prorrogável por:

Uma vez por igual prazo.

203. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário:

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

204. É vedada a acumulação remunerada de cargo público, exceto:

Quando houver compatibilidade de horários e só para certos cargos.

205. A aposentadoria do servidor público será:

Compulsória aos 70 anos, por invalidez permanente, ou voluntária por tempo de serviço.

206. São estáveis, os servidores nomeados em virtude de concurso público, após:

Dois anos de efetivo exercício.

207. Os benefícios da pensão por morte corresponderá a:

Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

208. O servidor só perderá o cargo em virtude de:

Sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em se lhe assegure a ampla defesa.

209. Invalidada por sentença Judicial a demissão do servidor estável, será ele:

Reintegrado.

210. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Ficará em disponibilidade, sem remuneração.

211. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os fins legais, exceto para:

Promoção por merecimento.

212. É necessário processo administrativo para aplicação de penas de suspensão superiores a:

10 dias.

213. A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes:

Executivo, Legislativo e Judiciário.

214. Os servidores públicos serão aposentados:

Por invalidez permanente, compulsória e voluntariamente.

215. A proibição de acumular remuneradamante cargos, empregos e funções no setor público:

Abrange as autarquias, empresas públicas e sociedades mistas.

216. Os servidores públicos admitidos após 5 de Outubro de 1988 somente adquirirão estabilidade:

Após 2 anos de exercício, que nomeados em virtude de concurso público.

217. A respeito do tratamento jurídico conferido pela Constituição aos servidores públicos é incorreto afirmar:

A garantia de irredutibilidade de vencimentos dos servidores nos termos da Constituição, não afasta a possibilidade de lei complementar vir a reduzir vencimentos, em caso de calamidade pública.

218. A proibição de acumular cargos, empregos e funções, com otal estabelecida na Constituição:

Alcança órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta federal, estadual e municipal.

219. Constitui hipótese de provimento originário de cargo público:

Nomeação para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

220. A licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor:

Por prazo de até dois anos, sem remuneração.

221. A vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, pela prestação de serviço extraordinário, correspondente a um acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, constitui um:

Adicional.

222. A respeito das férias dos servidores públicos, é correto afirmar:

As férias do servidor não podem ser interrompidas.

223. Em tese, pelas infrações cometidas, as sanções administrativas civil e penal, aplicáveis ao servidor:

Podem ser cumulativas.

224. O Conceito de Serviços Públicos de acordo com a Lei nº. 8.112/90, aplica-se, também:

A servidores de autarquias e fundações públicas federais.

225. O reingresso no Serviço Público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos de aposentadoria por invalidez e se não houver ainda completado setenta anos de idade, chama-se:

Reversão.

226. A exoneração constitui:

A desobrigação do servidor das atribuições próprias do cargo que ocupa.

227. O servidor que assume como substituto o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular, faz jus:

À gratificação, paga na proporção dos dias da efetiva substituição.

228. O servidor não pode receber, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título:

Pelos Ministros de Estado, Membros do Congresso Nacional e Ministros do STF.

229. O adicional devido aos servidores em exercícios em zonas de fronteira chama-se:

Adicional de atividade penosa.

230. Constitui vantagem pecuniária:

Adicional de férias.

231. É verdadeiro:

Não podemos descontar em férias as faltas ao serviço.

232. Afirmação verdadeira:

Constitui abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

233. Os poderes da União são:

Legislativo, Executivo e Judiciário.

234. Constituem o Poder Executivo Federal:

Presidência da República e Ministérios.

235. São órgãos do Poder Judiciário, no Plano Federal:

Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

236. O Poder Legislativo, no âmbito federal, é composto:

Pelo Congresso Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados.

237. Os benefícios do Plano de Seguridade do Servidor não compreendem:

Auxílio-viagem ao exterior.

238. A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos:

Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

239. A Lei 8.112, de 11.12.90, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da:

União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais.

240. Cargo público:

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

241. Os cargos públicos são:

Acessíveis a todos os brasileiros;criados por lei; providos em caráter efetivo ou em comissão.

242. Os cargos públicos podem ser providos em caráter:

Efetivo ou em comissão.

243.É permitida a prestação de serviços gratuitos:

Nos casos previstos em lei.

244. Ao estabelecer a acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui, expressamente:

Os estrangeiros residentes no País.

245. A exigência de prévia aprovação em concurso público, nos termos da Constituição de 1988:

Não se aplica aos cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e a exoneração.

246. Não é requisito básico para ingresso no serviço público:

Ser brasileiro nato.

247. Para as pessoas portadoras de deficiência são reservadas até:

20% das vagas oferecidas no concurso.

248. O que completa a investidura de um cargo público inicial de carreira é:

O exercício.

249. A investidura em cargo público ocorrerá com a:

Posse.

250. Não constitui forma de provimento de cargo público:

Remoção.

251. Provimento de cargo é ato pelo qual:

Efetua-se o preenchimento do cargo, mediante designação do titular.

252. Não é forma de provimento de cargo público:

Posse.

253. Será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; e em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração:

Nomeação.

254. O concurso público será:

De provas ou de provas e títulos;de validade, conforme a lei, de até dois anos; prorrogado por mais dois anos, uma única vez; válido, quando publicado seu edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.

255. A responsabilidade penal quanto a funcionário público:

Abrange a todas as pessoas que a qualquer título, e mesmo transitoriamente, e sem remuneração, exerça a função pública.

256. O concurso público pode ser prorrogado:

Uma única vez.

257. Afirmação incorreta:

A aptidão física não é requisito básico para a investidura em cargo público.

258. Está correto:

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

259. É verdadeira a afirmação:

O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

260. O provimento de cargos públicos:

Far-se-á mediante ato de autoridade competente de cada Poder.

261. Ao ser investido no cargo, o Servidor Público deve declarar, sob pena de demissão:

Os cargos públicos, empregos e funções que exerce, abrangidos ou não por vedação constitucional, provando a exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

262. A posse:

Dar-se á no prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30.

263. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por:

Nomeação, acesso e ascensão.

264. A posse dependerá, sempre, de:

Prévia inspeção médica oficial.

265. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito ao seguinte horário semanal de trabalho, salvo quando a lei estabelece duração diversa:

8 horas diárias e 40 horas semanais.

266. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados entre outros fatores de avaliação de desempenho:

Aptidão e capacidade, em qualquer hipótese de nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado.

267. Será contado em dobro:

O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

268. Durante o estágio probatório, no qual serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo, serão observados os seguintes fatores:

Responsabilidade, capacidade de iniciativa, assiduidade e disciplina.

269. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor será:

Exonerado.

270. É a passagem do servidor estável, de cargo efetivo, para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder:

Transferência.

271. Na reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:

Exercerá suas atribuições como excedente.

272. A exoneração pode ocorrer:

“Ex-officio” ou a pedido.

273. A remuneração do cargo público efetivo acrescida das vantagens de caráter permanente é irredutível sendo que este preceito decorre da:

Lei nº 8.112/90.

274. O servidor, nervoso, agrediu, sem motivo, durante o expediente, um visitante que tentava entrar sem gravata. Condenado em inquérito administrativo, sua perna será:

Demissão.

275. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:

No caso de cargos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

276. A falta administrativa, que não configure também infração penal, para a qual seja prevista penalidade de demissão, prescreverá em:

5 anos.

277. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assim sendo, são verdadeiras as afirmações:

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. O prazo para conclusão do processo disciplinar, admitida a sua prorrogação, não excederá de 120 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

278. Está correto afirmar que:

Os atos de administração são precípuos do Poder Executivo.

279. A diferença entre a Câmara dos Deputados Federais e o Senado Federal é que:

O Senado representa os Estados e a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo.

280. Escolher dois terços dos Membros do Tribunal de Contas é competência:

Do Congresso Nacional.

281. “Autorizar por 2/3 dos seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”, é competência:

Da Câmara dos Deputados.

282. “Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, é competência:

Do Senado Federal.

283. “Fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, é competência:

Do Senado Federal.

284. “Autorizar o Presidente a se ausentar do País, por mais de 15 dias”, é competência:

Do Congresso Nacional.

285. Compete julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade:

O Senado Federal.

286. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei em que prazo, a partir de sua publicação?

30 dias.

287. Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á no prazo de:

15 dias.

288. Decretar o Estado de Sítio compete:

Ao Presidente da República.

289. “As ofensas é lei federal”, em última instância, cabe serem julgadas:

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

290. As ações em que a União for parte, cabem ser julgadas:

Pela Justiça Federal.

291. As causas de que fazem parte a União e seus funcionários, relativamente à questão salarial, competem:

À Justiça do Trabalho.

292. Está correta a afirmativa de que é da competência exclusiva da União:

Explorar os serviços e instalações de energia elétrica.

293. Compete, concomitantemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

Orçamento.

294. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

Proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

295. As entidades da Administração Indireta:

Vinculam-se aos ministérios.

296. Os Ministérios são órgãos:

Autônomos.

297. Os Ministérios supervisionam:

A Administração Direta e Indireta.

298. Há, na estrutura básica de cada Ministério Civil e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, dentre outros, os seguintes órgãos:

Secretaria Executiva, Gabinete, Secretaria de Controle Interno, Secretaria da Administração Geral.

299. A declaração da guerra é feita pelo Presidente da República, consultado o:

Conselho de Defesa Nacional.

300. É órgão que integra essencialmente a Presidência da República:

A Secretaria geral.

301. A Presidência da República é constituída de:

Órgãos que a ela se integram essencialmente, órgãos de consulta, de assessoramento e de assistência direta e imediata.

302. A declaração de Estado de defesa e de sítio depende da opinião do:

Conselho de Defesa Nacional.

303. O conselho de Governo é órgão:

De assessoramento imediato do Presidente.

304. A Subchefia do Exército é órgão do(a):

Casa Militar.

305. É integrado pelos Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental. Refere-se a:

Conselho de Governo.

306. O Conselho Nacional de Informática e Automação é órgão:

Do Ministério da Ciência e Tecnologia.

307. O Ministério do Exército:

Subordina-se à Presidência da República.

308. Funcionário público é:

A pessoa legalmente investida em cargo público.

309. O concurso público deve ser:

De provas ou de provas e títulos.

310. Adquire estabilidade o funcionário público nomeado para cargo efetivo, após quantos anos de serviço público?

Dois.

311. Pela Constituição Federal de 1988, o regime Jurídico dos funcionários públicos da União deverá ser:

Único, sem especificar qual.

312. O funcionário público pode se aposentar:

Aos 25 anos, se professora, com proventos integrais.

313. Não é garantido ao servidor público, pela Constituição Federal de 1988:

Auxílio-maternidade.

314. Está correto afirmar que a CF/88:

Veda diferença de critério de admissão por motivo de idade. Permite que Vereador acumule cargo eletivo com cargo público efetivo, ambos remunerados. Que o funcionário efetivo pode ser exonerado sem processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa.

315. A quantos por cento O benefício da pensão por morte corresponderá a dos vencimentos ou proventos do falecido?

100%.

316. O funcionário que obtiver sentença judicial favorável para retorno ao cargo do qual fora demitido será ... no mesmo cargo que antes ocupava.

Reintegrado.

317. Está correta a afirmação, quanto à Constituição Federal de 1988, de que:

Ela determina a isonomia de vencimentos para cargo iguais ou assemelhados e proíbe a equiparação.

318. Administração Pública é o:

Aparelhamento do Estado ordenado para a prestação dos serviços públicos.

319. A Administração Pública:

Deve estar voltada para o bem da coletividade.

320. São características da Administração Pública, entre outras:

Ter conduta hierarquizada e ser politicamente neutra.

321. Não é característica da Administração Pública:

Ser constituída de órgãos e ter atividade administrativa e finalística.

322. “Pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei, sendo de natureza meramente administrativa, e destinadas a realização de serviços descentralizados” são:

Autarquias.

323. As empresa públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são:

Entidades paraestatais.

324. Supervisão ministerial é:

Manifestações do controle, coordenação e orientação que o ministro exerce sobre todos os da Administração Direta e Indireta.

325. Está correto afirmar que:

É característica da Administração Pública exercer atividade neutra, com caráter instrumental.

326. Pode-se dizer, corretamente, que:

A autarquia não tem subordinação hierárquica com entidade estatal.

327. São pessoas jurídicas de Direito Público:

As autarquias e as entidades Estatais.

328. Regime jurídico de uma Entidade é:

Regime que a entidade se submete, se de direito público ou privado.

329. Está absolutamente correto dizer que a Administração Pública:

É o conjunto de órgãos que preenchem as funções de administração.

330. A Administração Pública Indireta se constitui das seguintes entidades, dotadas de personalidades jurídica:

Autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações.

331. Administração Pública é a atividade que o Estado desenvolve por meio de seus órgãos, para consecução do interesse público. Tal atividade é:

Precípua do Poder Executivo.

332. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para:

A realização de atividades típicas da Administração.

333. A autarquia:

Goza de imunidade tributária.

334. A sociedade de economia mista:

Deve licitar quando contratar obras, e Serviços de vulto.

335. A empresa pública:

Destina-se à prestação de serviços públicos, mesmo industriais ou a atividades econômicas.

336. As fundações públicas:

São paraestatais.

337. Quanto às fundações públicas, podemos dizer:

Contra atos ilegais de seus dirigentes cabe ação popular.

338. Órgãos Públicos são:

Centros de competência.

339. Os órgãos públicos se compõem dos seguintes elementos:

Função, agentes e cargos.

340. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser:

Simples e compostos.

341. Quanto à autuação funcional, os órgãos podem ser:

Singulares e colegiados.

342. As Secretarias de Estado são órgãos localizados bem próximo à cúpula da Administração Pública, gozando, de autonomia administrativa, financeira e técnica. São classificadas, portanto, como:

Órgãos autônomos.

343. São vantagens, dentre outras, dos servidores públicos da união:

Adicional por tempo de serviço, ajuda de custo e diária.

344. Órgãos Públicos são centros de competência instituídos para desempenho de funções estatais:

Não tem personalidade jurídica de direito privado.

345. Todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitória são denominadas:

Agentes públicos.

346. São agentes políticos e administrativos respectivamente:

Juízes e fiscais de renda.

347. É correto afirmar que:

Desembargadores são agentes políticos do estados. O Chefe do Executivo é agente político e administrativo. Ministro de Estado é agente político.

348. São princípios geradores de atividade administrativa:

Legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade.

349. O princípio pelo qual o ato administrativo só pode visar o interesse público ou da coletividade é o da:

Impessoalidade.

350. Está correto afirmar que pelo princípio da legalidade:

Ato administrativo está atrelado apenas à lei.

351. Se um Prefeito, por motivos políticos, desapropria terreno de pessoa pertencente a partido político oposto, por perseguição, para ai construir cemitérios, podemos dizer que houve infringência específica do princípio da:

Impessoalidade.

352. Construir estradas objetivando valorizar terras da família do Prefeito, infringe especificamente o princípio da:

Impessoalidade.

353. São poderes administrativos do Estado:

Discricionário, hierárquico, vinculado.

354. Os atos administrativos, são sempre vinculados quanto a:

Competência, finalidade, forma.

355. O julgamento de oportunidade e conveniência tem relação com o poder:

Discricionário.

356. O dever de obediência decorre:

Do poder hierárquico.

357. Do poder disciplinar podemos dizer:

Não existe pena específica.

358. São atributos do Poder de Polícia:

Discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.

359. O poder de polícia se refere, genericamente:

À segurança, salubridade, moralidade, ordem pública, saúde pública, proteção ambiental, bons costumes.

360. Poder vinculado é o regulado pelo direito positivo e:

Conferido à Administração Pública para prática de ato de sua competência.

361. O Poder de polícia é:

Muito amplo, abrangendo os mais diversos campos.

362.Poder de polícia é:

A faculdade disponível da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

363. Poder disciplinar é:

Faculdade de punir inteiramente as infrações por ventura cometidas.

364. Segundo visem ao ordenamento da Administração, os poderes administrativos se classificam em:

Poder hierárquico e disciplinar.

365. O Poder Regulamentar somente pode ser exercido:

Pelos chefes do Poder Executivo.

366. O Poder Discricionário e o Poder Arbitrário:

O primeiro se baseia na lei, o segundo é ilegal.

367. Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É o conceito de:

Poder de polícia.

368. É próprio do Poder Executivo. No Poder Legislativo e no Judiciário não existe enquanto no desempenho de suas funções especificas:

Poder discricionário.

369. Se um funcionário briga em serviço e quebra uma máquina de escrever e ainda fere um colega será responsabilizado por:

Ilícito Civil. Ilícito penal. Ilícito administrativo.

370. Categoria de atos administrativos em que a Administração é obrigada a manifestar-se conforme o enunciado na lei. São resultantes do:

Poder vinculado.

371. O Poder de polícia implica, para os administrados, um dever:

De abster-se.

372. A autorização, ato administrativo mediante o qual a Administração levando em conta a conveniência e a oportunidade, defere ou nega a pretensão do particular, é emanado:

Do poder discricionário.

373. Quanto ao processo administrativo, podemos dizer que:

Sempre é necessário para a demissão de um funcionário efetivo.

374. É, como a lei, ato geral e normativo, porém com ela não se confunde, vez que vise a explicá-la para que possa ser fielmente cumprida o:

Regulamento.

375. Através dele, o Estado detém as ações dos particulares, que sejam contrárias, nocivas e inconvenientes à coletividade:

Poder de Polícia.

376. Detêm o Poder de polícia:

A união, os Estados e os Municípios.

377. Exige-se o processo administrativo disciplinar para:

Demissão de funcionário efetivo em estágio probatório.

378. As faculdades implícitas de dar ordem, fiscalizar, delegar e avocar atribuições decorrem, para o superior do:

Poder hierárquico.

379. Não é recurso no processo administrativo:

Representação hierárquica.

380. O alvará consubstancia a concordância do poder público para a realização, pelo particular, de uma atividade policiada. Assim sendo é correto afirma que:

O alvará precário se refere a uma autorização. O alvará definitivo se refere a licença. A revogação do alvará se dá pela ilegalidade na sua expedição.

381. Alvará é:

Instrumento de licença ou autorização para prática de ato dependente de policiamento administrativo.

382. O alvará consubstancia a concordância do poder público para a realização, pelo particular, de uma atividade policiada. Assim sendo, é correto afirma:

O alvará precário se refere a uma autorização. O alvará definitivo se refere a licença. A revogação de alvará se dá pela ilegalidade na sua expedição.

383. Concessão é o ato:

Bilateral, pelo qual se transfere o exercício de serviço público a alguém.

384. Não são poderes do concedente do serviço público:

Poder de diminuir a remuneração do concessionário.

385. É direito do concessionário:

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

386. É direito do usuário do serviço público:

Utilizar-se do serviço, respeitadas as condições regulamentares.

387. A permissão de serviço público é:

Ato unilateral, revogável, discricionário.

388. A concessão e a permissão de Serviço Público sempre dependem de:

Licitação prévia.

389. Serviços Públicos próprios são os:

Prestados diretamente pelas entidades públicas, União, Estados e Municípios.

390. Os serviços que o Estado presta pelos seus órgãos ou entidades descentralizadas são serviços públicos:

Indiretos e impróprios.

391. Os requisitos dos serviços públicos estão sintetizados em cinco princípios que são:

Permanência, generalidade, eficiência, modicidade, cortesia.

392. Quanto à descentralização do serviço público, não podemos dizer que:

Serviço descentralizado se refere à transferência da titularidade ou da simples execução do serviço público a entidades paraestatais ou privadas, indistintamente.

393. É de competência do Município a prestação de serviços de:

Coleta de lixo.

394. Serviço Público é:

A atividade estatal realizada sob o regime de direito público.

395. É princípio do serviço público:

O da continuidade e legalidade.

396. A transferência, por lei, da titularidade de um serviço público, para que este seja realizado em nome próprio, denomina-se:

Outorga.

397. São instrumentos para transferência do exercício do serviço público:

A concessão e a permissão.

398. Está correta a afirmação:

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento e a industrialização e o comércio de minerais nucleares é o monopólio da União.

399. As afirmativas estão corretas:

As empresas estatais que exploram atividade econômica sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, sem privilégios fiscais. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade da União.

400. Estão corretas as afirmativas:

Com agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento desta mesma atividade. A defesa do ambiente, a defesa do consumidor, a propriedade privada, a busca do pleno emprego são alguns dos princípios defendidos pela CF/88 no que diz respeito à ordem econômica. Podemos dizer que a CF/88 reserva para a União a prestação de alguns serviços que são também atividade econômica.

401. A intervenção no domínio econômico se dá:

Pela repressão ao abuso do poder econômico, pelo controle de abastecimento, pelo tabelamento de preços.

402. Considera a lei nº 6.014/73 abuso do poder econômico:

Provocar condições monopolísticas ou exercer especulações abusiva com o fim de promover a elevação temporária de preço.

403. Estão corretas as afirmações:

Caracteriza a necessidade a situação de emergência. O tombamento é procedimento administrativo privado. A requisição de bens ou serviços particulares para atender a necessidade coletivas urgentes decorre do Poder de Império.

404. Está correto afirmar-se que:

A obrigatoriedade de recuo dos prédios em relação ao meio fio das ruas, é uma limitação administrativa.

405. Não é forma de desapropriação:

Por região.

406. A desapropriação que visa obter lucro na posterior revenda de bem desapropriado denomina-se desapropriação:

Por zona.

407. É correto afirmar-se que:

A desapropriação indireta caracteriza verdadeiro esbulho da propriedade particular. A desapropriação para reurbanização pode ser aplicada para remoção de indústrias.

408. Servidor Público é:

O agente público administrativo que presta serviços à Administração Direta, Autárquica e fundacional.

409. A instância penal e disciplinar comunicam-se quando:

Se decidir no juízo criminal pela existência do fato da não autoria, quanto ao funcionário.

410. Pela Constituição Federal de 1988 o regime jurídico dos servidores públicos da União deverá ser:

Único, sem especificar qual.

411. Podemos dizer que estão corretos os seguintes itens:

A Administração Pública Federal pode a qualquer momento alterar as normas de vinculação do seu servidor. O Estatuto do Funcionário Público da União é Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

412. Não é garantido ao servidor público pela Constituição Federal de 1988:

Auxílio maternidade.

413. É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988:

Veda diferença de critério de admissão por motivo de idade. Permite que vereador acumule cargo eletivo com cargo público efetivo, ambos remunerados. Diz que o servidor estável não pode ser demitido sem processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.

414. Os cargos públicos são providos, dentre outras formas por:

Aproveitamento, transferência, ascensão.

415. Estão corretas as afirmações:

A idade mínima para ser investido em cargo público é 18 anos. A primeira investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Prescinde de concurso a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

416. Os cargos públicos são providos por:

Nomeação. Reversão e Ascensão. Transferência e reintegração.

417. Estão corretas as afirmações:

Os funcionários das fundações Públicas, pela Constituição Federal de 1988 deverão ser submetidos ao regime jurídico único. Os servidores admitidos por tempo determinado para atender a necessidade temporária da Administração são impedidos de acumular.

418. O ato pelo qual o funcionário demitido retorna ao serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, denomina-se:

Reintegração.

419. Está correto dizer que:

Demissão é sempre penalidade.