Direito do Trabalho

AUTORIA, PESQUISA, REVISÃO, ORGANIZAÇÃO: JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO.

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871 QUESTÕES FUNDAMENTAIS, COM RESPOSTAS BREVES.

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas muito útil para um estudo mais célere de Direito.

No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio.

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura.

1. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição Federal de 1988:

Aposentadoria, licença-paternidade, aviso prévio, salário mínimo fixado em lei, integração à Previdência Social, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

2. Considerada a Constituição Federal, é correto afirmar:

É assegurada jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. É garantida a proteção do mercado de trabalho da mulher. É assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

3. O descanso hebdomadário está previsto:

Na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 605/49.

4. De acordo com a Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

5. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para a atividade pecuária.

6. A estabilidade provisória do sindicalista é garantida:

Inclusive ao suplente.

7. O empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econômica ou financeira.

8. A vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante é garantida deste a confirmação da gravidez até:

5 meses após o parto.

9. O período legal de licença à gestante é de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias após o parto.

10. O prazo de licença-paternidade, constitucionalmente garantida, é de:

5 dias.

11. Marcelo começou a trabalhar para Mateus em 1990, aos 14 anos de idade. Foi demitido sem justa causa em agosto de 1992, mês em que completou 16 anos. Mateus deixou de pagar a Marcelo, por ocasião da demissão, o aviso prévio e os dois períodos de férias não gozadas. Em setembro de 1994, o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias que o empregador deixou de lhe pagar. Assim sendo, é correta a afirmação:

O prazo prescricional começou a fluir em agosto de 1994.

12. A comunicação ao empregador do registro da chapa ou da eleição sindical:

É formalidade essencial à aquisição do direito à garantia do emprego.

13. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

Não correrá.

14. O empregado contratado em 1.10.90, dispensado imotivadamente em 30.8.93, não tendo formalizado sua opção pelo regime do FGTS, receberá:

Multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor.

15. Após a vigência da Carta Constitucional de 1988, têm assegurada a estabilidade relativa no emprego:

O empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e os demais empregados eleitos membros titulares dessa Comissão.

16. Entre as entidades de grau superior inserem-se as Confederações que se organizarão com um mínimo de:

Três Federações, com sede na capital da República.

17. Admitido o empregado em dezembro de 1988, em 1990 elegeu-se ele dirigente do sindicato de sua categoria. O empregador, ao tomar ciência do fato, demitiu-o sem justa causa. A afirmação correta é:

A demissão é nula, uma vez que o empregado detinha a estabilidade provisória assegurada pela Constituição aos dirigentes sindicais.

18. A gestante, no início do 8º. mês de gestação, recebe notícia de que seu cônjuge será transferido para o exterior, e ato contínuo solicita demissão da empresa. Assim sendo:

É válida a ação praticada pela gestante.

19. Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, figura:

A irredutibilidade do salário.

20. A Justiça do Trabalho compreende:

Varas do Trabalho, Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

21. Está correto:

Compete à Justiça do Trabalho julgar as lides referentes à relação de emprego, não eventual, entre trabalhadores e empregadores.

22. É correto afirmar-se:

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdição em todo o território nacional e é a instância suprema da Justiça do Trabalho.

23. É correto:

Os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, estarão sujeitos à tentativa de conciliação entre as partes.

24. Está certo:

O ônus de provar a justa causa é do empregador.

25. Nas localidades em que houver mais de uma Vara existirá:

Um distribuidor.

26. São, ainda, auxiliares dos Órgãos Judiciais Trabalhistas:

O distribuidor, o contador, os oficiais de justiça.

27. “Secretariar as Sessões do Tribunal, lavrando as atas correspondentes”, é função:

Do secretário do tribunal.

28. As secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho são dirigidas pelos:

Diretores de secretaria.

29. É o mais importante auxiliar do Juiz na Justiça do Trabalho:

O chefe ou diretor de secretaria.

30. Na Justiça do Trabalho:

Não existem cartórios. Existem secretarias. As secretarias das Varas são dirigidas pelos chefes de secretarias.

31. As funções de inspeção e correição permanentes dos Tribunais Regionais cabem ao:

Corregedor.

32. Os Tribunais da Justiça do Trabalho são:

Paritários. Mistos. Com predominância, nas Instâncias Superiores, dos Juízes Togados.

33. São eleitos, dentre os Ministros Togados, os seguintes membros do Tribunal Superior do Trabalho:

Presidente. Presidente das Turmas. Corregedor.

34. Cada seção especializada do Tribunal Superior do Trabalho terá no total:

Doze Ministros.

35. A seção especializada em dissídios coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, também é composta:

Pelos quatro Ministros Togados mais antigos (excluídos os Presidentes das Turmas) bem como pelos dois Ministros, segundos em antigüidade.

36. A seção especializada em dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, também é composta:

Pelos quatro Ministros Presidentes das Turmas e pelos Ministros mais antigos.

37. Ambas as seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho são integradas:

Pelo Presidente do Tribunal. Pelo Vice-Presidente do Tribunal. Pelo Corregedor-Geral.

38. As seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho cuidam:

Dos dissídios coletivos e individuais.

39. O Tribunal Superior do Trabalho funciona na plenitude de sua composição em:

Órgão Especial. Seções Especializadas. Turmas.

40. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdição:

Em todo o Território Nacional.

41. O Tribunal Superior do Trabalho tem sede:

Na Capital da República.

42. Os dezessete Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho serão assim escolhidos:

Onze entre Magistrados da Justiça do Trabalho. Três entre Advogados no efetivo exercício da profissão. Três entre Membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho.

43. A nomeação dos Ministros Togados do Tribunal Superior do Trabalho será feita:

Depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

44. Os dezessete Ministros Togados que compõem o Tribunal Superior do Trabalho são nomeados pelo:

Presidente da República.

45. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de:

Dezessete Ministros Togados e Vitalícios.

46. É o mais alto órgão da Justiça do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho.

47. Da composição dos Tribunais Regionais participam juízes provenientes:

Da advocacia. Do Ministério Público do Trabalho.

48. Os Juízes dos Tribunais Regionais são nomeados pelo:

Presidente da República.

49. Na execução e liquidação das sentenças funciona:

Tão somente o Juiz-Presidente como Juiz Singular.

50. O ingresso na Magistratura do Trabalho faz-se para o cargo de:

Juiz do Trabalho Substituto.

51. Juízes Classistas, que não mais existem, eram designados pelo:

Presidente do Tribunal Regional.

52. A Vara compõe-se:

Do Juiz que a preside.

53. Os dissídios individuais do Trabalho são apreciados em Primeira Instância pelas:

Varas do Trabalho.

54. As ações na Justiça do Trabalho prescrevem em quantos anos quando em curso o Contrato de Trabalho?

5 (cinco) anos.

55. Nos dissídios individuais, cabe, em __________, __________ das sentenças definitivas o Tribunal Regional de suas turmas.

Oito dias. Recurso ordinário.

56. As Varas do Trabalho e os Juízes de Direito, nas localidades onde aqueles não existem, julgam, em Primeira Instância:

Os dissídios individuais de trabalho.

57. Apenas _______________ (tem/têm) jurisdição em todo o País.

O Tribunal Superior do Trabalho.

58. Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada, os:

Juízes de Direito.

59. A competência dos Juízes de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é:

A mesma das Varas do Trabalho.

60. No que se refere ao processo do trabalho, está correto:

A proposta conciliatória deve ser feita após a apresentação da defesa e após as razões finais. O pedido de revisão do valor fixado à causa pelo Juiz deverá ser feito no prazo de 48 horas ao Presidente do Tribunal. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

61. Considerada a proteção outorgada pelo artigo 8º. da Constituição Federal, é correto dizer:

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

62. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho:

São devidos tão somente nos casos de assistência judiciária prestada pelo sindicato, reversíveis à entidade sindical.

63. No processo de dissídio individual, a proposta conciliatória:

Não formulada antes da instrução, mas apenas após as razões finais, não gera nulidade processual.

64. É provido mediante concurso público, o cargo de:

Juiz togado das Juntas de Conciliação e Julgamento.

65. Integram o Tribunal Regional do Trabalho:

Juízes do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

66. É competente para julgar as suspeições argüídas contra os membros de uma Vara:

A própria Vara.

67. O Juiz Presidente da Vara não tem poder para:

Nomear o Diretor de Secretaria da respectiva Junta.

68. O Diretor de Secretaria das Varas do Trabalho:

É nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo e empossado pelo Presidente da Vara.

69. O Tribunal Superior do Trabalho é composto de:

Vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

70. A paridade de representação de trabalhadores e empregadores, assegurada pela Constituição Federal:

É obrigatória para todas as instâncias.

71. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete:

Propor a criação de novas Varas do Trabalho.

72. Na conciliação de dissídios individuais, nas Varas do Trabalho:

É indispensável a presença do presidente.

73. Conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores é competência:

Da Justiça do Trabalho.

74. Com relação à Vara do Trabalho é correto afirmar:

É composta de um Juiz do Trabalho.

75. Não pode ser julgada pela Justiça do Trabalho, a matéria referente a:

Acidente de trabalho.

76. A competência territorial das Varas do Trabalho é determinada:

No local onde o empregado prestar o serviço para o empregador.

77. Cada Vara do Trabalho é composta de:

Um Juiz Togado vitalício.

78. Deverão estar presentes todos os membros da Vara do Trabalho no:

Julgamento de Embargos.

78. Compete aos Diretores de Secretaria das Varas:

Abrir a correspondência oficial dirigida ao Presidente da Vara.

79. Nas comarcas onde não há Vara do Trabalho, tal jurisdição é atribuída:

Aos Juízes da Justiça comum.

80. As Varas do Trabalho não têm competência para julgar:

Mandado de segurança.

81. Tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais é da competência:

Do Diretor de Secretaria.

82. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

83. Quanto à composição e funcionamento das Varas do Trabalho, é correta a afirmação:

No julgamento de processos de execução, funciona, apenas, o presidente da Vara.

84. As Varas do Trabalho serão compostas por:

Um Juiz do trabalho, que será seu presidente.

85. Marcelo, construtor domiciliado em Bom Jesus do Itabapoana, RJ, firmou contrato de trabalho com Mateus em seu escritório em Salvador. Os serviços foram prestados na cidade de Ipiaú. Seis meses depois, Mateus foi dispensado sem justa causa. Para ajuizar uma reclamação trabalhista, ele poderá fazê-la em:

Salvador ou Ipiaú.

86. O cargo de presidente das Varas do Trabalho é provido:

Pela promoção de Juiz substituto por merecimento ou antigüidade.

87. O auxiliar Judiciário aprovado em concurso público, que terá sua lotação em uma Vara do Trabalho, será:

Nomeado pelo presidente do TRT e empossado pelo presidente da Vara.

88. Um servidor que, sem motivo justificado, praticou um ato judicial com três dias de atraso, será:

Penalizado com um desconto de 3 dias de salários em seus proventos.

89. A redução de jornada no curso do aviso prévio é de:

Duas horas diárias.

90. Considera-se trabalho noturno:

O realizado entre 22 e 5 horas, sendo a hora noturna reduzida para 52 minutos.

91. A indenização devida ao empregado optante na dispensa imotivada é de:

40% sobre os depósitos no FGTS.

92. A respeito do trabalho noturno é correto afirmar-se que:

O acréscimo de remuneração do serviço noturno é de, no mínimo, 20%.

93. Recebendo, o empregado contratado por salário mínimo legal, habitação e alimentação, é correto afirmar-se que:

O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo.

94. A respeito das negociações coletivas de trabalho pode-se afirmar:

É obrigada a participação dos sindicatos.

95. A cláusula de Convenção Coletiva que estabelece adicional de serviço extraordinário:

Será aplicável se o valor do adicional for superior a 50%, em virtude do princípio da aplicação da norma mais favorável.

96. Os salários, quando o pagamento estipulado for mensal, deverão ser pagos:

Até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

97. O motorista contratado para atender à família do empregador, não pernoitando na residência da família, configura-se:

Trabalho avulso.

98. O pagamento de remuneração em dobro é devido:

Por férias gozadas ou remuneradas após o período concessivo.

99. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente:

À relação de emprego.

100. O contrato de trabalho pode ser acordado tácito ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

101. Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa:

Não afetará o contrato de trabalho.

102. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário:

Sem distinção de sexo, nacionalidade e idade.

103. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo:

Se resultar de contrato coletivo.

104. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de descanso de:

11 horas consecutivas.

105. As férias serão concedidas por ato do empregador, nos:

Doze meses subseqüentes ao direito adquirido de férias.

106. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do:

Empregador.

107. As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, nenhum inferior a:

10 dias corridos.

108. A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de:

30 dias.

109. No contrato de experiência o prazo de duração é fixado por tempo certo, que será no máximo de:

90 dias.

110. O contrato de trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado até:

Apenas uma única vez.

111. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, o pagamento será feito:

Mediante impressão digital.

112. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período de descanso de:

11 horas consecutivas.

113. Em se tratando de empregado diarista, o aviso prévio para seu despedimento será de:

30 dias.

114. Os Contratos de Trabalho quanto ao prazo de duração podem ser:

Determinado e indeterminado.

115. Entre os itens que se referem ao Contrato de Trabalho, que obrigatoriamente terão que ser escritos, excetua-se:

Contrato de Técnico em Eletrônica.

116. Quando entre empregado e empregador há simples troca oral de palavras sobre alguns aspectos que continuarem  e que, por se tratar de um acordo de vontade, produzirá efeitos jurídicos obrigando reciprocamente os interlocutores, trata-se de um:

Ajuste expresso verbal.

117. Quanto ao Contrato a Prazo Determinado, podemos afirmar que:

Deve ser provado pelo interessado.

118. O prazo máximo para os contratos a prazo em geral, segundo a CLT, é de:

2 anos.

119. O prazo máximo para os Contratos de Experiência é de:

90 dias.

120. Segundo a doutrina predominante, dentro dos prazos que fixou, não é permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, senão após:

6 meses da conclusão anterior, salvo se a expiração do contrato dependem de serviços especializados.

121. Um Contrato a Prazo Determinado que contiver cláusula permitindo as partes a sua rescisão imotivada antes do termo final, será considerado como Contrato de Prazo:

Indeterminado.

122. Não se refere ao contrato de trabalho:

Contrato de Artífice.

123. A uma contratação de um grupo de empregados ao mesmo tempo, denominamos de Contrato:

Em conjunto.

124. Os Contratos de Equipe não passam de Contratos:

Individuais.

125. Os Contratos de Trabalho feitos com empregados de hotéis que funcionam em época de temporadas, de férias, são contratos:

A prazo determinado.

126. Os Contratos de Trabalho em razão dos quais a lei tem normas específicas de duração de jornada de trabalho, são os contratos:

Especiais.

127. Os sujeitos, no Contrato de Trabalho, são:

O empregado e o empregador.

128. Na empreitada, o sujeito empreiteiro é sempre pessoa:

Física ou jurídica.

129. O empreiteiro, pessoa física, é considerado:

Trabalhador autônomo.

130. O contrato de representação pelo qual o mandatário age em favor do mandante, cumprindo os poderes que lhes foram outorgados por este, para a prática de um ato ou de diversos atos, sem subordinação, com ou sem remuneração, denomina-se:

Contrato de mandato.

131. O mandato pode ser __________; o Contrato de Trabalho é sempre __________.

Gratuito, oneroso.

132. A Consolidação  das Leis Trabalhistas não é aplicável ao trabalhador:

Autônomo.

133. A pessoa física que presta pessoalmente para outrem serviços não eventuais, sobordinados e assalariados, denomina-se:

“Bóia-fria”.

134. Todo trabalho sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista, executada por intermédio de respectiva entidade de classe, denomina-se trabalhador:

Avulso.

135. Aquele trabalho prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, é chamado trabalhador:

Temporário.

136. O Contrato de Trabalho destinado a permitir que o empregador, durante um certo tempo, verifique as aptidões do empregado, tendo em vista a sua contratação por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experiência.

137. O empregador pode alterar a função do empregado:

Em casos excepcionais.

138. A paralisação temporária dos principais efeitos do Contrato de Trabalho, denomina-se:

Suspensão.

139. A paralisação durante a qual a empresa paga salários e conta o tempo de serviço do empregado, é chamada:

Interrupção.

140. São hipóteses de suspensão:

As faltas injustificadas.

141. O ABORTO importa em __________, se não criminoso e durante duas semanas. Se criminoso, acarretará __________ para todos os efeitos.

Interrupção, suspensão.

142. As férias são consideradas:

Interrupção do Contrato de Trabalho.

143. O serviço militar prestado pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

144. As faltas que o empregado, por lei, convenção coletiva de trabalho, regulamento da empresa ou contrato individual de trabalho pode ter, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos, denominam-se FALTAS:

Justificadas.

145. As faltas ao trabalho são justificadas, de acordo com a CLT, exceto:

Por motivo de doença de ascendente.

146. Falta justificada para doação voluntária de sangue:

1 dia em cada 12 meses de trabalho.

147. Falta justificada quando do nascimento de filho:

1 dia.

148. Falta justificada em virtude de casamento:

Até 3 dias consecutivos.

149. Falta justificada para alistamento eleitoral:

2 dias consecutivos.

150. Falta justificada para alistamento militar:

Período necessário.

151. Falta justificada para falecimento de descendente:

Até 2 dias consecutivos.

152. Por motivo de doença comprovada com atestado médico da empresa ou do médico da entidade de assistência médica com a qual o empregador tiver convênio ou, na falta de ambos, do médico do INAMPS, o empregado terá as faltas ao serviço:

Abonadas.

153. A Lei Trabalhista não diferencia FALTA JUSTIFICADA DE FALTA:

Abonada.

154. Se a falta é justificada, o empregado:

Receberá a remuneração do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

155. O fim das relações jurídicas trabalhistas, denomina-se:

Extinção do Contrato de Trabalho.

156. A extinção do Contrato de Trabalho, por decisão do empregador, denomina-se:

Dispensa do empregado.

157. São hipóteses da extinção do Contrato de Trabalho por decisões do empregado:

Demissão, aposentadoria, dispensa indireta.

158. São casos de extinção por desaparecimento dos sujeitos da relação trabalhista:

Morte do empregado, morte do empregador pessoa física, extinção da empresa.

159. O ABONO DE EMPREGO está incluído na Legislação Trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

160. Resilição é:

O acordo e o distrato.

161. Resolução significa:

Inexecução faltosa como a justa causa ou a condição resolutiva.

162. Rescisão é:

Quando há nulidade.

163. Dissolução significa:

Inexecução das obrigações por uma das partes, com necessidades de pronunciamento judicial desconstitutivo.

164. O AVISO PRÉVIO é um instituto relacionado com:

A extinção do Contrato de Trabalho.

165. A comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer a outra, denomina-se:

Aviso prévio.

166. O Aviso Prévio tem sua natureza baseada nos seguintes princípios:

Na comunicação ao empregado, no tempo e no pagamento efetuado ao empregado.

167. A CLT exige Aviso Prévio nos contratos:

Por prazo indeterminado.

168. O AVISO PRÉVIO é um ato:

Informal, verbal e escrito.

169. A extinção do Contrato de Trabalho só se verifica:

Depois do transcurso do período posterior ao Aviso Prévio.

170. O Aviso Prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo:

No mínimo de 30 dias.

171. Antes da Constituição de 1988, a duração do Aviso Prévio era __________. Agora foi __________.

Fixa, flexibilizada.

172. Os empregados que ganham por semana ou tempo inferior terão direito ao Aviso Prévio mínimo de:

30 dias.

173. O direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa, denomina-se:

Estabilidade no emprego.

174. O Instituto de Direito do Trabalho, considerado mais amplo que a estabilidade, é:

A garantia de emprego.

175. Ao instituto que compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego, como também a manutenção do emprego conseguido, denomina-se:

Garantia de emprego.

176. Quanto à ESTABILIDADE que o trabalhador obtinha aos 10 anos, a Constituição Federal:

Revogou o dispositivo anterior referente a esse direito.

177. A estabilidade é um direito:

Dos servidores públicos.

178. Classifica-se a ESTABILIDADE em:

Geral e especial.

179. A ESTABILIDADE GERAL no Brasil só pode resultar:

De negociação coletiva.

180. A penalidade que sofre a empresa no caso de ruptura do Contrato de Trabalho de forma arbitrária ou sem justa causa, é a multa de:

40%.

181. A estabilidade do acidentado, assim considerado o trabalhador que sofre acidente de trabalho, antes prevista pelas convenções coletivas, agora é um direito:

De todo empregado.

182. Há formas especiais de estabilidade em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se incluem:

A do dirigente sindical, do membro da CIPA  e da gestante.

183. A conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador, denomina-se:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

184. Todo empregador é obrigado a efetuar, mensalmente, a título de FGTS, depósitos no valor de:

8% dos salários que paga aos empregados em agência bancária.

185. O Fundo de Garantia não pode ser levantado:

Quando da dispensa por justa causa.

186. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a Constituição de 1988, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema:

Independente de opções.

187. A Constituição de 1988 consolidou a aplicação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A todos os trabalhadores rurais.

188. O pagamento do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado fica à disposição do empregador e das interrupções do trabalho, denomina-se:

Salários.

189. A reparação de danos paga a um empregado, chama-se:

Indenização.

190. Chamam-se DIÁRIAS quando as indenizações são __________ e AJUDA DE CUSTO quando __________.

Reiteradas/eventuais.

191. São formas de pagamento do salário:

Por tempo, por tarefa, por produção.

192. O salário, segundo a CLT, deve ser pago em:

Dinheiro.

193. A forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos, denomina-se pagamento em:

Utilidades.

194. É condição para a manutenção da remuneração do repouso semanal:

A freqüência integral do empregado durante a semana.

195. Forma o conjunto de garantias conferidas ao empregado vinculado à defesa do seu lazer o repouso:

Semanal remunerado.

196. Admitido na empresa o  empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias. Esse período é denominado:

Período aquisitivo.

197. A duração das férias será de 18 dias, para o empregado que tiver de:

15 a 23 faltas.

198. É proibido o emprego de força muscular pela mulher superior a __________ quilos para trabalhos contínuos, e __________ quilos para trabalhos ocasionais, limites estes que são alterados no caso de atividade por impulsão ou outra força:

20, 25.

199. A Constituição Federal de 1988 confere à mulher gestante o direito de licença de:

120 dias.

200. A capacidade para o trabalho inicia-se aos:

14 anos de idade.

201. O trabalho ao menor é proibido, exceto:

Trabalho em praças, mediante prévia autorização do Juiz de Menores.

202. A regulamentação jurídica da empregada, nos diferentes países, ocupa-se dos seguintes aspectos:

Proteção à maternidade; defesa do salário e proibições, quer quanto à duração diária e semanal do trabalho, quer quanto a determinados tipos de atividades prejudiciais.

203. A idade mínima para empregar-se, na Constituição de 1988, passou a ser:

14 anos.

204. Até os 18 anos, para empregar-se é necessário:

Autorização do pai ou responsável legal.

205. Aos 18 anos é adquirida plena:

Capacidade trabalhista.

206. A mulher casada, de acordo com as normas institucionais vigentes, está autorizada a obter trabalho:

Não só presumida, mas efetivamente.

207. A mulher casada, que exerce profissão lucrativa, distinta da do marido:

Tem direito ao produto do seu trabalho.

208. A mulher terá direito aos mesmos salários do homem:

Se o trabalho que exercer for de igual valor.

209. São autorizados pela lei, o trabalho noturno da mulher:

Nos subterrâneos; nas minerações em subsolo; nas pedreiras e nas atividades perigosas ou insalubres.

210. O adicional de horas extras paga pelo trabalho da mulher, será:

No mínimo 50%.

211. A mulher só pode fazer horas extras __________, em caso de força maior, __________, de atestado médico ou de qualquer outra finalidade, salvo a comunicação por escrito às autoridades competentes dentro do prazo de __________ horas.

Excepcionalmente, independente, 48 horas.

212. É proibida a prestação de horas extras pela mulher:

Por acordo ou prorrogação; em sistema de compensação de horas; para conclusão de serviços inadiáveis e para reposição de horas em que a empresa permaneceu paralisada.

213.São normas de proteção à maternidade constantes na CLT:

O direito de mudar de função; a rescisão contratual, se prejudicial à gestação; no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas.

214. São três os tipos de trabalho do menor protegido pela legislação brasileira:

O menor empregado; o menor aprendiz e o menor assistido.

215. Ao menor de 18 anos é permitido:

Assinar recibos, menos o de quitação final do contrato.

216. A duração da jornada de trabalho do menor é de:

8 horas.

217. As horas extraordinárias são __________ ao menor empregado:

Permitidas, excepcionalmente.

218. Quando o menor for empregado em mais de uma empresa, somam-se todos os horários, como se fossem de um emprego só, sendo proibido ultrapassar o total de:

8 horas diárias de trabalho.

219. A prescrição contra o menor de 18 anos:

Não ocorre.

220. O “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei nº 8069/90) proíbe todo trabalho do menor de __________ salvo o __________, mas ressalvo o trabalho educativo:

14 anos, aprendiz.

221. São normas legais de proteção à escolaridade do menor empregado:

A concessão de férias no emprego coincidentes com as férias na escola; a proibição de fracionar a duração das férias; o dever dos pais de afastar os menores de empregos que diminuam consideravelmente suas horas de estudo.

222. Menor aprendiz é o menor de:

12 a 18 anos.

223. O salário do menor aprendiz poderá ser na segunda metade da duração do contrato de trabalho:

2/3 do salário mínimo.

224. O direito coletivo ou sindical compõe-se das seguintes partes:

Organização sindical; representação dos trabalhadores na empresa; conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve.

225. São organizações sindicais de grau superior:

Federações.

226. A organização sindical da categoria econômica e profissional, de âmbito e representação nacional, denomina-se:

Confederação.

227. São centrais sindicais no Brasil:

CUT, CGT, USI.

228. A greve se divide nas seguintes fases:

Preparatória e de desenvolvimento.

229. Durante a greve, são assegurados aos grevistas:

O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; a arrecadação de fundos; a livre divulgação do movimento.

230. É permitido durante a greve:

Manter em atividade equipe de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultar em prejuízo irreparável.

231. Nos serviços essenciais, a greve:

Não é proibida.

232. Todos os itens abaixo referem-se a serviços essenciais:

Tratamento e abastecimento de água; assistência médica e hospitalar; telecomunicações e compensação bancária.

233. Não é serviço essencial:

Processamento de dados em geral.

234. Nos serviços essenciais, o AVISO PRÉVIO ao empregador da greve é de:

72 horas.

235. O descumprimento de exigência de lei, bem como a manutenção da greve após acordo de decisão judicial, denomina-se:

Abuso de direito.

236. A responsabilidade pelos atos abusivos na greve, é apurada segundo a lei:

Trabalhista, civil e penal.

237. A paralisação das atividades pelo empregador para frustrar negociação coletiva, ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores, denomina-se:

“Locaute”.

238. A participação dos trabalhadores na empresa ocorre nas seguintes modalidades:

Nos lucros da empresa.

239. A aplicação dos sistemas e princípios que a medicina estabelece para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os pedidos que, para a saúde física ou psíquica, se originam do trabalho, chama-se:

Higiene do trabalho.

240. A fiscalização e notificação às empresas quanto às operações insalubres, conforme o quatro do Ministério do Trabalho e Administração, cabe à:

Delegacia Regional do Trabalho.

241. A prorrogação das jornadas de trabalho nas atividades insalubres só é permitida mediante prévia autorização da:

Delegacia Regional do Trabalho.

242. Todos os trabalhos abaixo discriminados podem levantar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Empregados domésticos.

243. Todos os itens abaixo são requisitos para a equiparação salarial entre empregados:

Trabalho para o mesmo empregado; entre empregados da mesma função; que exerçam o trabalho com a mesma produtividade.

244. Não é requisito para a equiparação salarial entre empregados:

Sem diferença de tempo de função.

245. Sobre o 13º. salário, podemos afirmar:

É uma gratificação compulsória por força de lei; tem natureza salarial; denomina-se, também, Gratificação Natalina.

246. O empregado tem direito ao 13º. salário proporcional aos meses trabalhados no ano quando é despedido sem justa causa, quando:

Se extingue o contrato a prazo; cessa o contrato por aposentadoria; pede demissão.

247. Perde o direito ao 13º. salário o empregado que:

É despedido por justa causa.

248. As gratificações são computadas para o cálculo da remuneração:

Do repouso; das férias, da indenização; dos depósitos do FGTS.

249. Em nosso Direito do Trabalho, a COMISSÃO:

É admitida como forma exclusiva ou não de retribuição; não se confunde com a percentagem, nem com a participação nos lucros; a aceitação da venda pela empresa representa o momento de aquisição do direito.

250. Legalmente falando, relativamente à COMISSÃO, é incorreto afirmar que ela é:

Redutível.

251. O acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta, denomina-se:

Adicional.

252. Todas as alternativas abaixo referem-se ao ADICIONAL NOTURNO:

Nos horários de sistema de revezamento é devido pela hora noturna; integra a remuneração-base para os cálculos do 13º. salário; é devido ao vigia noturno.

253. Não se refere ao ADICIONAL NOTURNO:

É de 30% sobre o salário contratual devido pelos serviços prestados após às 22:00 horas, nos centros urbanos.

254. Sobre o salário mínimo, podemos afirmar:

A sua unificação é nacional.

255. Todos os itens abaixo referem-se aos descontos possíveis efetuados ao salário:

Imposto de renda; contribuições sindicais; prestações alimentícias.

256. Não se refere ao desconto possível efetuado ao salário:

Contribuições de melhorias.

257. A empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, considera-se:

Empregador.

258. A propositura de Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, após três anos da extinção do contrato, para o trabalhador rural:

Estará prescrita.

259. O empregado que recebe quinzenalmente, não havendo prazo estipulado, e sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar com antecedência mínima de:

30 dias.

260. As jornadas de trabalho realizadas em turnos ininterruptos de revezamento, será de:

6 horas.

261. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:

20% sobre a hora diurna.

262. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterização do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

263. Marcelo, trabalhador urbano, trabalha numa empresa há 8 anos e descobre que não lhe foi pago o 13º. salário de 4 anos atrás. Marcelo poderá reclamar seu crédito até:

Que complete 5 anos do não recebimento do 13º.

264. O contrato de trabalho por tempo determinado poderá ter duração máxima de:

2 anos.

265. A prescrição dos créditos trabalhistas ocorrerá:

Em 5 anos, durante a relação de trabalho e em 2 anos após sua extinção.

266. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

Não ocorrerá.

267. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição Federal de 1988, entre outros:

Aposentadoria. Licença-paternidade. Aviso prévio. Salário mínimo fixado em lei. Integração à Previdência Social. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

268. Tendo em vista a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, é correto afirmar que:

Está prevista na Constituição Federal regulamentada em legislação infraconstitucional. Deverá ser convencionada com os empregados mediante negociação coletiva.

269. Correto:

O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério de Educação

270. Quanto à jornada de trabalho, é correto afirmar que:

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretária de Segurança e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob o regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

271. Quanto à duração especial da jornada de trabalho:

Para os bancários em seis horas contínuas diárias e trinta semanais. Para os empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e fluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, no máximo de seis horas contínuas e trinta e seis semanais. Para os músicos, não superior a cinco horas.

272. Correto:

É assegurada a jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. É garantida a proteção do mercado de trabalho da mulher. É assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

273. Certo:

Somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

274. Quanto às férias anuais:

A duração das férias é proporcional quando verificado no período aquisitivo faltas injustificadas ao serviço em número superior a cinco dias. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por mais de seis meses, ainda que descontínuos. As férias coletivas poderão ser fracionadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

275. O descanso hebdomadário está previsto:

Na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 605/49.

276. São essenciais ao contrato de trabalho:

“Infungibilidade” da prestação dos serviços. Subordinação jurídica. Continuidade.

277. Certo:

Nos Contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

278. Considerados a CLT e os Enunciados do TST, a equiparação salarial subentende:

Diferença de tempo de serviço na função igual ou inferior a dois anos.

279. Correto:

Os salários incontroversos, sob pena de condenação em dobro, deverão ser pagos ao empregado à data de seu comparecimento ao tribunal, ainda que deste tenha sido a iniciativa da ruptura do ajuste laboral. A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país, sob pena de não extinguir a obrigação. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações.

280. São princípios do Direito do Trabalho:

Princípio da integralidade e intangibilidade dos salários; princípio da continuidade da relação de emprego; princípio da norma mais favorável; princípio do “in dúbio” pró operário, princípio da primazia da realidade.

281. Correto:

A convenção coletiva é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.

282. A consolidação das Leis do Trabalho admite o contrato a termo quando:

O serviço, por sua natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminação do prazo. A atividade empresarial for de caráter provisório. O contrato for de experiência.

283. Aos trabalhadores temporários são assegurados os seguintes direitos:

Remuneração equivalente é percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo. Repouso semanal remunerado. Seguro contra acidente do trabalho.

284. Na dispensa por justa causa, o empregado tem direito a perceber as seguintes parcelas:

Saldo salarial. Férias vencidas. Multa do § 8º. do artigo 477 da CLT, em caso de atraso de pagamento das verbas resolutórias.

285. Correto:

A suspensão do contrato de trabalho implica o não-pagamento de salários pelo período de afastamento. As férias constituem caso de interrupção do contrato de trabalho, ainda que coletivos. As faltas justificadas ao serviço constituem interrupção do contrato de trabalho.

286. De acordo com a Constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

287. Só se pode fazer desconto no salário do empregado em casos de:

Adiantamentos. Convenção coletiva. Dispositivos de lei, dano doloso. Dano culposo quando previsto no contrato de trabalho.

288. Certo:

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.

289. O trabalhador rural tem ação, quando a créditos resultantes da relação de trabalho, com prazo prescricional de:

Até dois anos após a extinção do contrato.

290. Correto:

É “factum principis” o ato da autoridade que perturbe a continuação da atividade da empresa.

291. Correto:

O menor de 21 anos e maior de 18 são relativamente incapazes, nos termos da legislação civil, mas podem figurar no pólo ativo ou passivo da ação no âmbito da Justiça do Trabalho, por si próprios.

292. O contrato de trabalho caracteriza-se,  de modo adequado, por ser:

Sinalagmático, de execução continuada e bilateral.

293. São direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador doméstico:

Licença paternidade. Aviso prévio de no mínimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

294. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para atividade pecuária.

295. Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições anormais em que se efetiva a prestação de serviço, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situação. Expressa o adicional correto. Trabalho noturno do trabalhador rural:

25% sobre a hora diurna.

296. Identifique a característica da relação de emprego que distingue das relações afins:

Subordinação Jurídica.

297. Assinale a opção que contempla a hipótese em que é vedado ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Amortização de até 80% do valor das prestações decorrentes de financiamento habitacional.

Pedido de demissão do empregado com contrato de trabalho por prazo determinado.

298. Salário compressivo:

É o que engloba, em uma única prestação pecuniária, o pagamento de diferentes parcelas salariais.

299. O salário de um empregado totalizava R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Daí:

Se, no curso do aviso prévio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, perderá o direito somente ao restante do respectivo prazo.

300. As anotações das horas de entrada e saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatório para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

301. Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo. Devidamente ajustado, o empregador poderá fornecer-lhe, in natura (alimentação, vestuário, habitação, etc.), uma parte do salário, mas a parcela paga em dinheiro não poderá ser inferior a:

30%.

302. Dados que devem ser lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador:

Uma estimativa da parcela da remuneração a ser retirada pelo empregado a título de gorjetas, no que tange às anotações relativas ao contrato de trabalho. Os acidentes de trabalho. As alterações relativas ao estado civil. Os períodos de gozo de férias.

303. O prazo o empregador restituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social ao empregado, devidamente anotada, é de:

48 horas.

304. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salário. Destarte, o limite legal para o pagamento relativo ao mês de outubro será o:

5º dia útil de novembro.

305. No dia 31 de janeiro, último dia de férias do empregado, este entregou ao empregador seu pedido de demissão, não mais retornando ao trabalho. Entre alguns débitos, aquele que a empresa nunca poderia descontar das verbas rescisórias do empregado é:

O Pagamento da última prestação do empréstimo tomado pelo empregado junto ao empregador com o objetivo de adquirir um veículo.

306. O empregado que pede demissão:

Não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses, nem tem direito à indenização calculada sobre o valor dos depósitos efetuados na conta vinculada no FGTS.

307. Com  relação ao emprego do bancário:

O bancário investido de mandato e de encargos de gestão não tem direito ao adicional de horas extras, qualquer que seja sua jornada.

308. Para que um empregado, em reclamação trabalhista, obtenha a equiparação salarial com um paradigma:

O paradigma não pode ser trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão previdenciário.

309. Relativamente ao adicional devido ao empregado em razão de transferência que lhe acarrete mudança de domicílio:

A promoção do empregado, por si só, não afasta o adicional devido em razão da transferência efetivada concomitantemente.

310. A estabilidade provisória do sindicalista é garantida:

Inclusive ao suplente.

311. O empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna Prevenção de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econômica ou financeira.

312. A vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até:

5 meses após o parto.

313. O período legal de licença à gestante é de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias após o parto.

314. O prazo da licença-partenidade, constitucionalmente garantido, é de:

5 dias.

315. Marcos começou a trabalhar para Mateus em 1990, aos 14 anos de idade. Foi demitido sem justa causa em agosto de 1992, mês em que completou 16 anos. Mateus deixou de pagar a Marcos, por ocasião da demissão, o aviso prévio e os dois períodos de férias não gozadas. Em setembro de 1994, o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias que o empregador deixou de  pagar-lhe. Então:

O prazo prescricional começou a fluir em agosto de 1994.

316. Têm as demandas judicias contra o tomador de serviço resolvidas pela Justiça do Trabalho:

Empregado a domicílio. Empregado operário. Trabalhador temporário. Trabalhador avulso.

317. Direitos trabalhistas  garantidos ao trabalhador temporário:

Adicional por horário noturno. Jornada de 8 horas. Indenização por dispensa sem justa causa. Seguro contra acidente de trabalho.

318. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo da remuneração do repouso semanal.

319. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a:

3 meses.

320. A situação em que a prestação laboral mereceu do legislador tratamento especial em relação ao trabalho masculino é:

Ser obrigatório, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

321. A jornada dos empregados dos bancos e casas bancárias que trabalham em serviços de portaria e limpeza é de:

6 horas contínuas.

322. Certo:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

323. Com relação ao contrato de experiência:

Cabe aviso prévio na rescisão antecipada do contrato.

324. O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, por:

Até 2 dias consecutivos ou não, a fim de se alistar como eleitor.

325. É válido um contrato de experiência que foi apenas anotado na Carteira de Trabalho do empregado, mas não existe qualquer instrumento particular?

Sim, porque não existe lei proibindo esta forma de contratação.

326. É possível a reconsideração do aviso prévio?

Pode, desde que haja concordância do empregado.

327. Prêmio é:

Um incentivo pela eficiência, pela assiduidade etc., do empregado em caráter individualizado.

328. O empregado durante 15 anos exerceu função de confiança na empresa. Pode ser dispensado sem justo motivo, sem nada receber?

Pode ser dispensado mediante indenização simples.

329. Verifica-se que determinada empresa paga a seu empregado, mensalmente, o valor correspondente a 51% do salário em ajuda de custo e o valor correspondente a 25% do salário em diárias. Tendo por escopo a integração:

A ajuda de custo não integra nunca; somente as diárias, quando superiores a 50%.

330. O que vem a ser suspensão do contrato de trabalho?

A empresa não está obrigada a pagar os salários e contar o tempo de serviço.

331. Afastamento do empregado até o 15º.  dia, para tratamento de saúde, é:

Interrupção.

332. O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Fruto das negociações coletivas em nível de categoria, são ajustes entre os sindicatos patronal e trabalhadores.

333. Poderá haver redução salarial?

Sim, desde que aparado por convenção ou acordo coletivo.

334.A comunicação ao empregador de registro da chapa ou da eleição sindical:

É formalidade essencial à aquisição do direito à garantia do emprego.

335. Quando ocorre o factum principis?

É o ato da autoridade pública (federal, estadual ou municipal) que, por via administrativa ou legislativa, impossibilita a continuação da atividade.

336. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

Não ocorrerá.

337. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 28 dias antes do parto e:

92 dias após o parto.

338. O sistema de estabilidade para os não-optantes do sistema do FGTS considera estáveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

Mais de 10 anos.

339. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período de descanso de:

11 horas consecutivas.

340. Observando a organização sindical no Direito Positivo brasileiro, constituem associações sindicais de grau superior:

As federações e confederações de empregados ou de empregadores.

341. Certo:

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

342. Certo:

Segundo disposição legal expressa, no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo, pelo empregador e sem justa causa, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, com multa de 40%, sem prejuízo do disposto no artigo 479 da CLT.

343. Considerada a jornada diária de oito horas:

O intervalo intrajornada máximo é de duas horas.

344. A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio:

Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação.

345. São condições para o reconhecimento do direito à equiparação salarial:

Identidade de funções entre postulante e paradigma. Equivalente de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma. Diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma. Realização do trabalho do postulante e paradigma na mesma localidade.

346. O empregado contratado em 1/10/90, dispensado imotivadamente em 30/8/93, não tendo formalizado sua opção pelo regime do FGTS , receberá:

Multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor.

347. Após a vigência da Carta Constitucional de 1988, têm assegurada a estabilidade relativa no emprego:

O empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e os demais empregados eleitos membros titulares dessa Comissão.

348. Certo:

A garantia de remuneração nunca inferior ao salário mínimo abrange os trabalhadores que percebem também salário misto integrado por parte fixa e parte variável.

É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto no mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores.

349. O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:

Quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação.

350. O salário fixado para cada uma das parcelas devidas pelo empregador na execução do contrato denomina-se:

Salário a “forfait”.

351. São deveres exclusivos dos sindicatos de empregados:

Manter escolas de alfabetização.

352. A redução do valor do salário é possível, desde que:

Ajustada em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo.

353. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

354. Para o empregado que trabalha em domicílio, o repouso semanal remunerado é calculado:

À razão de 1 (um) dia na semana, com os demais.

355. Quando da inclusão das horas extras como média para o pagamento de férias ou 13° salário, considera-se:

A média em horas, corrigida com o salário por ocasião do efetivo pagamento.

356. Um empregado pediu demissão no décimo mês de vigência do contrato de trabalho. Tendo havido reclamação trabalhista na Junta de Conciliação e Julgamento, foi o empregador condenado a pagar ao ex-empregado algumas parcelas. Tendo em vista a jurisprudência uniformizada, quais as parcelas constantes da condenação imposta ao empregador, considerando-se, ainda, que o empregado optara pelo regime do FGTS quando da admissão?

Somente o 13º salário proporcional.

357. Entre as entidades sindicais de grau superior inserem-se as Confederações, que se organizarão com um mínimo de:

Três Federações, com sede na capital da República.

358. Certo:

A duração do trabalho normal será não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais.

359. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço apresenta as seguintes características:

Regido por um Conselho Curador; gerido pelo Ministério do Bem Estar Social e operado pela Caixa Econômica Federal.

360. Admitido o empregado em dezembro de 1988, em 1990 elegeu-se  dirigente do sindicato de sua categoria. O empregador, ao tomar ciência do fato, demitiu-o sem justa causa. Está certo?

A demissão é nula, uma vez que o empregado detinha estabilidade provisória assegurada pela Constituição ao dirigentes sindicais.

361. Quanto à remuneração das férias, estão corretas as afirmações:

Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média pelo empregado nos dozes meses que precederam a concessão das férias. Quando, no momento das férias, o empregado estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das quantias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

362. Marcelo foi contratado por Mateus para construir uma escada de alvenaria de, aproximadamente, seis metros de comprimento, em sua chácara. O proprietário Mateus mandou pagar todo o material necessário, indicado e adquirido por Marcelo, em loja situada na região circunvizinha. Do valor total ajustado para o empreendimento contratado, Mateus adiantou 40%, ao final da primeira semana de trabalho, quitando o restante no 20º.  dia, quando concluiu-se o trabalho e Mateus foi chamado a ter vista daquilo que foi realizado. A relação jurídica entre as partes, tecnicamente, é de:

Contrato de Empreitada.

363. Consoante o teor do artigo 482 da CLT, o ato de improbidade, a desídia no desempenho da função, a embriaguez habitual ou em serviço, a indisciplina, o abandono de emprego, entre outros, são motivos que podem gerar:

Dispensa por justa causa.

364. Caso o empregado se recuse a assinar O TRCT por justa causa, e a receber as verbas rescisórias, a empresa deverá proceder do seguinte modo:

Deverá entrar com ação de consignação, na Justiça do Trabalho, a fim de depositar as verbas rescisórias.

365. Empregado temporário é o empregado da empresa do trabalho temporário, que é cedido para trabalhar em outras empresas públicas:

Em substituição transitória do pessoal do quadro da empresa ou para completar o quadro da empresa tomadora.

366. Observando a proteção legal e a prestação de trabalho em horário noturno, pode-se afirmar:

A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implicar na perda do direito ao adicional noturno.

Não se aplica a hora reduzida do artigo 73, § 1º, da CLT, no trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo.

O adicional noturno devido ao rurícola é de 25%.

367. Está correto:

Nos serviços permanentes de mecanografia a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos.

368. Certo:

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, não poderá ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais. A estabilidade provisória do dirigente sindical projeta-se até um ano após o final do mandato. Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

369. Assegura-se à mulher gestante:

Licença-maternidade com duração de cento e vinte dias. Estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade.

370. A ausência da concessão do intervala para repouso e alimentação:

Obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

371. Como condição do contrato de trabalho, a função a ser exercida pelo empregado não pode ser alterada, livremente, pelo empregador. Contudo, para que, assim seja, é preciso que no contrato tenha claramente estabelecida a função que o empregado irá desempenhar na empresa. Faltando  prova sobre a fixação das atribuições do empregado, subentende-se que este se obrigou:

A todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

372. Descumprindo o empregador obrigações contratuais, considera-se o empregado demitido indiretamente. A duração do contrato de trabalho foi de 22/1/93 a 17/10/93. Em decorrência da rescisão contratual, são-lhes devidos:

10/12 avos de 13º. salário proporcional, liberação do FGTS, pelo código 1, com pagamento do acréscimo de 40%, aviso prévio de 30 dias, integrados ao tempo de serviço, 10/12 avos de férias proporcionais, com 1/3 dos salários.

373. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

374. Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa:

Não afetará o contrato de trabalho.

375. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo:

Se resultar de contrato coletivo.

376. A hora do trabalho noturno será computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

377. A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de:

30 dias.

378. O contrato de trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado:

Apenas uma única vez.

379. O contrato coletivo de trabalho:

É elaborado por sindicatos representativos de categorias profissionais.

380. O contrato a termo e por prazo indeterminado:

É o contrato registrado em Carteira Profissional sem especificação de prazo.

381. Anotações em Carteira Profissional:

Devem ser feitas em 48 horas e a carteira devolvida ao empregado.

382. O que representa a organização sindical?

Solidariedade de interesses econômicos e categoria profissional idêntica à que representam os trabalhadores junto às autoridades administrativas e judiciais, governamentais na defesa dos interesses administrativo e judiciais, governamentais na defesa dos interesses da classe e dos associados relativos à profissão exercida.

383. O dissídio coletivo constitui:

Prerrogativa de acordo feito por sindicato da classe profissional.

384. O que é equiparação salarial?

Pagar salário de igual valor a empregados de idêntica função, prestando serviço ao mesmo empregador na mesma localidade, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou idade.

385. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é:

Obrigação patronal.

386. Quando há silêncio das partes o contrato é considerado.

Tácito.

387. Certo:

A relação de emprego pode ser considerada como relação de trabalho.

388. Certo:

Mesmo sendo nulo, o contrato de trabalho pode produzir efeitos.

389. Certo:

Somente em caso de conveniência pública ou necessidade imperiosa o trabalho poderá ser executado aos domingos.

390. O salário fixado em função da produtividade do empregado ou de sua dedicação à empresa, chama-se:

Salário por prêmio.

391. São afirmações verdadeiras:

Nas anotações em Carteira de Trabalho há uma presunção “juris tantum”.

392. O Contrato de Trabalho a termo pode, automaticamente, transformar-se em contrato por prazo indeterminado nas seguintes hipóteses:

Quando se prorroga, tácita ou expressamente, por mais de duas vezes. Quando se sucede o anterior dentro do prazo inferior a seis meses. Quando a relação empregatícia prossegue, mesmo após vencido o termo e sem nada ter sido avançado com intenção de prorrogá-lo.

393. Sobre a sucessão de empresas, pode-se afirmar:

Um dos requisitos para que se configure a sucessão é a continuidade da prestação de serviços. O contrato de trabalho, sendo “intuitu personae” unicamente em relação ao empregado, deve subsistir contra o novo proprietário. O sucessor responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido. Dado o caráter oneroso do contrato de trabalho, ilícito seria ficar o salário na dependência de lucros da empresa.

394. Sobre o salário complessivo, pode-se asseverar:

É o salário global previamente ajustado que tem por finalidade abranger todos os ganhos adicionais. É a espécie de salário freqüentemente condenado pela jurisprudência, dado que, via de regra, procura fraudar o ganho do empregado.

395. Dado aviso prévio ao empregado em janeiro de 1989, no curso dela o empregador reconsiderou o ato, tornando-o sem efeito. O empregado ajuizou reclamação, pleiteando o recebimento dos salários do período respectivo. O empregador, na defesa, alegou que tornara sem efeito o aviso prévio e que, não bastasse, o empregado faltara ao serviço durante dias. Assim sendo:

A Vara condenou o empregador a pagar o equivalente aos salários de todo o período porque a reconsideração, para ter eficácia legal, dependia da anuência do empregado que, ademais, optara pela prestação de serviços sem redução diária de duas horas.

396. Empregado admitido em 1965, e que optara retroativamente pelo regime do FGTS quando já contava mais de 15 anos de tempo de serviço foi dispensado sem justa causa em janeiro de 1989. Ajuizada reclamação, a JCJ adotou solução que entendeu ser correta:

A Vara condenou o empregador a pagar indenização pelo tempo de serviço anterior à opção, em dobro, e a emitir a AM do FGTS, código 1, pagando, ainda, o equivalente a 40% do total dos depósitos da conta do FGTS.

397. Diretor de sociedade cooperativa de empregados foi dispensado pelo empregador após completar 6 anos de tempo de serviço, tendo ajuizado reclamação. Tendo em vista que a dispensa se deu em janeiro de 1989 e a opção pelo regime do FGTS, em 1986:

A Vara determinou a reintegração do reclamante por entender que estava protegido contra a despedida sem justa causa.

398. Na legislação brasileira (artigo 443 da CLT), o contrato de experiência é:

Modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado, com tratamento igual ao dos demais contratos de trabalho a prazo.

399. O empregador é obrigado a manter os recolhimentos do FGTS, ocorrendo:

O afastamento do empregado para prestar serviço militar obrigatório. Licença-gestante.

400. Certo:

Vigia que entrou às 20 horas de um dia e saiu às 8 horas da manhã seguinte no serviço, faz jus a 5 horas extras. O empregado não pode ser disciplinarmente suspenso por mais de 30 dias consecutivos, sob pena de rescisão injusta do pacto laboral.

401. “O contrato individual de trabalho”, estabelece o artigo 442 da CLT, “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O texto reflete, como teoria da relação de emprego:

Contratualismo.

402. Ocorre interrupção do contrato de trabalho e não suspensão:

No gozo das férias anuais.

403. Tendo em vista a legislação brasileira sobre o trabalho temporário (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº  73.841/74):

Embora o contrato de trabalho se dissolva no prazo prefixado, é devida ao trabalhador, ao término normal do pacto, uma indenização correspondente a 1/2  do pagamento recebido.

404. No hotel “X” tudo se passa como no hotel “Y”, com uma diferença: os empregados mudam semanalmente de turno, alterando-se os horários. De acordo com o que prescreve a Constituição de 5.10.88:

A jornada diária de trabalho dos ditos empregados deveria ser de 6 horas.

405. Certo:

É de 40% a multa do FGTS, em caso de dispensa injusta. O empregador pode conceder ao empregado aviso prévio de 75 dias.

406. Certo:

Bancário com dívidas para com terceiros, embora bom trabalhador, pode ser dispensado por justa causa pelo Banco. O piloto particular de avião que serve a família é considerado doméstico.

407. Certo:

Médico também faz jus a adicional de insalubridade, se constatada esta no hospital onde trabalha.

408. Certo:

A hora noturna do trabalhador urbano equivale a 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna do trabalhador urbano não equivale a 60 minutos.

409. Certo:

No sistema brasileiro, a celebração de contratos simultâneos entre o mesmo trabalhador e o mesmo empregador é restrito aos rurícolas. Embora promovido e com aumento salarial, o empregado pode recusar a promoção, pois a alteração é ilícita sem o seu consentimento.

410. Certo:

Na suspensão inexiste pagamento de salários e, na interrupção, há pagamento.

A liquidação extrajudicial da empresa, a sucessão e a mora salarial não põem fim, automaticamente, aos contratos de trabalho.

411. Certo:

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, em regra. A equiparação salarial pressupõe a identidade de função. O empregado se desonera, porém, provando a desigualdade de produtividade.

412. Certo:

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tacitamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a prazo indeterminado. O empregado poderá considerar rescindido indiretamente o contrato se o empregador cometer ato lesivo de sua honra, fazendo jus, então, ao aviso prévio.

413. A gestante, no início do 8° mês de gestação, recebe notícia de que seu cônjuge será transferido para o exterior, e ato contínuo solicita demissão da empresa. Está certo?.

É válida a ação praticada pela gestante.

414. A duração diária do horário de trabalho do empregado mensalista será reduzida no período de aviso prévio dado pelo empregador em:

2 horas.

415. A nulidade de determinada cláusula do contrato de trabalho:

Implica, se separável, na substituição pelo preceito legal disciplinador da matéria.

416. O contrato por prazo determinado transforma-se em indeterminado quando:

É prorrogado mais de uma vez.

417. A lei e os costumes são:

As fontes formais do Direito do Trabalho.

418. A proteção dos salários contra os credores do empregador encontra-se na:

Preferência absoluta em caso de falência.

419. Ao empregado estável com mais de dez anos de serviço, dispensado sem justa causa, a lei assegura:

Readmissão no emprego.

420. Certo:

O lazer é um dos direitos sociais do artigo 6º da Constituição.

421. A Constituição proíbe o trabalho noturno aos menores de:

18 anos.

422. Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos figura:

A irredutibilidade do salário.

423. “Todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe denomina-se trabalhador”:

Avulso.

424. “Aquele trabalho, prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço” é chamado trabalhador:

Temporário.

425. O contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante um certo tempo, verifique as aptidões do empregado, tendo em vista a sua contratação por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experiência.

426. O empregador pode alterar a função do empregado:

Em casos excepcionais.

427. A paralisação temporária dos principais feitos do Contrato de Trabalho, denomina-se:

Suspensão.

428. A paralisação durante a qual a empresa paga salários e conta o tempo de serviço do empregado, é chamada:

Interrupção.

429. São hipóteses de suspensão:

As faltas injustificadas.

430. O fim das relações jurídicas trabalhistas, denomina-se:

Extinção do Contrato de Trabalho. Interrupção do vínculo empregatício.

431. O abandono de emprego está incluído na Legislação Trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

432. A comunicação que quem quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra, denomina-se:

Carta de demissão.

433. A Justiça do Trabalho compreende:

Junta de Conciliação e Julgamento.

Juizes de Direito investidos da jurisdição trabalhista.

Tribunais Regionais do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho.

434. O artigo 480 da Consolidação estabelece que o empregado que se desligou do contrato em que exista termo estipulado será obrigado a indenizar o empregador. No entanto:

A indenização não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado, em idênticas condições.

435. Um empregado presta serviços a seu empregador de 1/2/1991 a 1/12/1991, quando pede demissão. Assim:

Não faz jus ao pagamento de férias.

436. Certo:

Incluem-se nos salários as diárias de viagens que excedem de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Considera-se gorjeta a quantia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado. Os abonos pagos pelo empregador integram os salários.

437. Para a equiparação salarial é exigível:

Vinculação a um mesmo empregador e desenvolvimento dos serviços na mesma localidade.

438. A ausência de concessão do intervalo para repouso e alimentação:

Obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho.

439. Certo:

É devida a gratificação de Natal proporcional em caso de aposentadoria do trabalhador, ainda que cessado o vínculo antes de dezembro.

440. Não faz jus ao vale-transporte:

Os trabalhadores eventuais, ainda que para os deslocamentos entre a residência  e o local da prestação de serviços.

441. Certo:

As cláusulas de convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato  coletivo de trabalho.

442. Certo:

O pagamento através de cheque obriga o empregador a assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato.

443. Certo:

Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, a duração máxima do trabalho corresponderá a tinta e seis horas semanais.

444. Certo:

A ofensa física, praticada pelo empregado, no local de serviço, em legítima defesa, própria ou de outrem, não constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. A compensação, no pagamento das parcelas a que fizer jus o empregado, em razão da dissolução contratual, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

445. Assegura-se à mulher gestante:

Licença-maternidade com duração de cento e vinte dias. Estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade.

446. O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando:

For tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo. Correr perigo manifesto de mal considerável.

447. Certo:

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, não poderá ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais. A estabilidade provisória do dirigente sindical projeta-se até um ano após o final do mandato. Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.

448. Certo:

Pessoal organizado em quadro de carreira, é óbice à equiparação salarial.

449. O regime especial de 6 horas de trabalho não se aplica aos empregados em bancos e casas bancárias, que exerçam as funções de:

Vigilante.

450. Quanto à proporção das férias, estão corretas as afirmativas:

24 dias consecutivos, quando houver faltado ao serviço de seis a quatorze vezes. 18 dias consecutivos, quando houver incorrido em quinze faltas ou mais, até vinte e três. 12 dias consecutivos, quando as faltas forem de vinte e quatro até o limite máximo de trinta e duas.

451. Certo:

O bancário sujeito à jornada de 6 horas tem como divisor para cálculo das horas extras o nº 180. A jornada de 6 horas não se aplica ao bancário exercente de função de confiança, desde que remunerado com  gratificação igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. A jornada contínua de 6 horas do bancário enseja um intervalo de 15 minutos que a ele será acrescida.

452. No período de férias escolares, poderá ser exigido do professor:

Serviço relacionado com a realização de exames.

453. A compensação de horários e a redução de trabalho é lícita:

Mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

454. Certo:

Não se aplica à União a cominação de revelia e de confissão (CLT, artigo 844).

455. O adicional de um terço sobre a remuneração das férias é devido quando:

Gozadas, indenizadas e proporcionais.

456. É assegurado ao empregado quando da sua jubilação:

Liberação das guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para  levantamento dos depósitos.

457. O repouso semanal não será remunerado quando:

O empregado não tiver cumprido integralmente o seu horário de trabalho, em todos os dias da semana anterior.

458. Constitui novação prejudicial do contrato de trabalho:

Mudança do turno de trabalho.

459. Certo:

A falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, para efeito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa, corcerne apenas ao empregado bancário. Cabe aviso prévio nos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Mesmo após a rescisão contratual, permanece íntegro o direito do empregado em perceber as comissões decorrentes das transações realizadas por prestações sucessivas.

460. Certo:

A fusão de empresas configura sucessão trabalhista. Empresa estabelecida no mesmo local, com aquisição das instalações e equipamentos, desenvolvendo o mesmo ramo de atividade econômica da anterior, é sucessora na acepção trabalhista. O desmembramento de uma empresa, em outras, faz destas sucessoras daquela, na órbita do direito do trabalho.

461. Certo:

O juiz classista de Junta de Conciliação e Julgamento, que não existe mais, poderia ser reconduzido uma única vez.

462. A desídia do desempenho de funções, que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho é:

Falta culposa ligada à negligência.

463. O pedido de  demissão do empregado estável:

Só é valido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver,  perante autoridade competente do Ministério do Trabalho.

464. Dentre os requisitos típicos da configuração da relação de emprego:

Não se encontra a exclusividade.

465. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo:

O empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.

466. Certo:

Compete à Justiça do Trabalho julgar as lides referentes à relação de emprego, não eventual, entre trabalhadores e empregadores.

467. Tem jurisdição em todo o território nacional e é a instância suprema da Justiça do Trabalho:

O Tribunal Superior do Trabalho.

468. Certo:

Os dissídios individuais e coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, estarão sujeitos à tentativa de conciliação entre as partes.

469. Certo:

O ônus de provar a justa causa é do empregador.

470. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

471. A redução do valor do salário é possível, desde que:

Ajustada em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo.

472. O trabalho noturno, perigoso ou insalubre, relativamente aos menores de 18 anos:

É sempre proibido.

473. O empregado doméstico tem direito a:

Férias e irredutibilidade de salários.

474. A vedação de dispensa de empregado em cargo de direção ou representação sindical existe:

Para os eleitos como titulares ou suplentes.

475. As férias coletivas:

Podem ser concedidas a empregados de determinado setor da empresa.

476. Os contratos de trabalho, quanto ao prazo de duração, podem ser:

Determinado e indeterminado.

477. Um contrato a Prazo Determinado que contiver cláusula permitindo às partes a sua rescisão imotivada antes do termo final, será considerado como Contrato de Prazo:

Indeterminado.

478. “A função do pré-aviso consiste em evitar que um contratante possa ser privado ex-abrupto de uma prestação que, razoavelmente, considerava destinada a continuar, oferecendo-lhe a possibilidade de encontrar outra prestação equivalente”. Este conceito de aviso prévio pode ser adotado no Brasil, pelo que se depreende do disposto nos artigos 487 a 491, da CLT. Nesse caso:

O pré-aviso é uma denúncia do contrato de execução continuada devida por qualquer das partes.

479. Elementos essenciais à configuração da justa causa:

Gravidade, imediatidade, relatividade e caráter determinante da falta.

480. Certo:

O ocupante de cargo de confiança não faz jus ao adicional de transferência porque é um dos casos “não compreendidos na proibição” legal de transferência do trabalhador.

481. Certo:

O trabalhador pertencente à categoria em greve tem o direito de não aderir à greve e permanecer ativo.

482. Certo:

Quando o empregador fornecer “in natura” uma ou mais parcelas do salário de R$ 100,00 (cem reais), a parte a ser paga em espécie corresponderá a R$ 30,00 (trinta reais).

483. São direitos assegurados aos empregados domésticos pela Constituição Federal de 1988:

Aposentadoria. Licença-paternidade. Aviso prévio.

484. Aplica-se aos empregados domésticos:

Salário mínimo fixado em lei. Integração à Previdência Social. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

485. Tendo em vista a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas:

Está prevista na Constituição Federal, regulamentada em legislação intraconstitucional. Deverá ser convencionada com os empregados mediante negociação coletiva.

486. Certo:

O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá, apenas, habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

487. Quanto à jornada de trabalho:

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende, integralmente, às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

488. Quanto à duração especial da jornada de trabalho:

Para os bancários em seis horas contínuas diárias e trinta semanais. Para os empregados em serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia, no máximo de seis horas contínuas e trinta e seis semanais. Para os músicos, não superior a cinco horas.

489. Considerando a Constituição Federal:

É assegurada jornada de seis horas, para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. É garantida a proteção do mercado de trabalho da mulher. É assegurada a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

490. Certo:

Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias. Os menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

491. Quanto às férias anuais:

A duração das férias é proporcional quando verificadas no período aquisitivo faltas injustificadas ao serviço em número superior a cinco dias.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença, por mais de seis meses, ainda que descontínuos.

As férias coletivas poderão ser fracionadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

492. O descanso hebdomadário está previsto:

Na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei nº 605/49.

493. Elementos essenciais ao contrato de trabalho:

Infungibilidade da prestação dos serviços. Subordinação jurídica. Continuidade.

494. O contrato de trabalho:

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar.

495. Considerados a CLT  e os Enunciados do TST, a equiparação salarial subentende:

Diferença de tempo de serviço na função igual  ou inferior a dois anos.

496. Sobre a sociedade cooperativa:

Independentemente do ramo de atividade, nunca se aperfeiçoa vínculo empregatício entre ela e seus associados, ou entre estes e os tomadores de serviço daquela.

497. São princípios do Direito do Trabalho:

Integralidade e intangibilidade dos salários. Continuidade da relação de emprego. Norma mais favorável. In “dubio pro” operário. Primazia da realidade.

498. Certo:

A Convenção Coletiva é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho.

499. A Consolidação das Leis do Trabalho admite o contrato a termo quando:

O serviço, por sua natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminação do prazo.

A atividade empresarial for de caráter provisório.

O contrato for de experiência.

500. Aos trabalhadores temporários são assegurados os seguintes direitos:

Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo. Repouso semanal remunerado. Seguro contra acidente do trabalho.

501. Na dispensa por justa causa, o empregado tem direito a perceber as seguintes parcelas:

Saldo salarial. Férias vencidas. Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias.

502. Certo:

A suspensão do contrato de trabalho implica o não pagamento de salários pelo período de afastamento. As férias constituem caso de interrupção do contrato de trabalho, ainda que coletivos. As faltas justificadas ao serviço constituem interrupção do contrato de trabalho.

503. De acordo com a constituição Federal, são órgãos da Justiça do Trabalho:

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

504. Ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de:

Adiantamentos. Convenção coletiva. Dispositivos de lei. Dano doloso. Dano culposo, quando previsto no contrato de trabalho.

505. Certo:

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Integram o salário não só a importância estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.

506. O trabalhador rural tem ação, quanto a créditos resultantes da relação  de trabalho com prazo prescricional de:

Até dois anos após a extinção do contrato.

507. Certo:

É “factum principis” o ato da autoridade que perturbe a continuação da atividade da empresa.

508. Certo:

O menor de 21 anos e maior de 18 são relativamente incapazes, nos termos da legislação civil, mas podem figurar no polo ativo ou passivo da ação no âmbito da Justiça do Trabalho, por si próprio.

509. O contrato de trabalho caracteriza-se, de modo adequado, por ser:

Sinalagmático, de execução continuada e bilateral.

510. São direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador doméstico:

Licença paternidade. Aviso prévio de no mínimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

511. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre:

20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte, para a atividade pecuária.

512. Relativamente ao adicional:

Trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna.

513. Identifique a característica da relação de emprego que a distingue das relações afins:

Subordinação jurídica.

514. Salário complessivo é:

O que engloba, em uma única prestação pecuniária, o pagamento de  diferentes parcelas salariais.

515. O salário de um empregado totalizava R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Assim:

Se, no curso do aviso prévio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, perderá o direito somente ao restante do respectivo prazo.

516. As anotações das horas de entrada e saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônica é obrigatória para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

517. Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo. Devidamente ajustado, o empregador poderá fornecer-lhe, in natura (alimentação, vestuário,  habitação etc.), uma parte do salário, mas a parcela paga em dinheiro não poderá ser inferior a:

30%.

518. Dados lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social:

Estimativa da parcela de remuneração a ser retirada pelo empregado a título de gorjetas, no que tange às anotações relativas ao contrato de trabalho. Acidentes de trabalho. Alterações relativas ao estado civil do trabalhador. Períodos de gozo de férias.

519. Sobre o prazo para o empregador restituir a Carteira de Trabalho e Previdência Social ao empregado, devidamente anotada, é de:

48 horas.

520. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salário. Destarte, o limite legal para o pagamento relativo ao mês de outubro será o:

5º dia útil de novembro.

521. O empregado que pede demissão:

Não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses, nem tem direito à indenização calculada sobre o valor dos depósitos efetuados na conta vinculada no FGTS.

522. Sobre a relação de emprego do bancário:

O bancário investido de mandato e de encargos de gestão não tem direito ao adicional de horas extras, qualquer que seja sua jornada.

523. A  opção que apresenta um requisito necessário para que um empregado, em reclamação trabalhista, obtenha a equiparação salarial com um paradigma, é:

O paradigma não pode ser trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão previdenciário.

524. Certo:

A promoção do empregado, por si só, não afasta o adicional devido em razão de transferência efetivada concomitantemente.

525. A  estabilidade provisória do sindicalista é garantida:

Inclusive ao suplente.

526. O empregado eleito para o cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

Pode ser demitido por justo motivo de natureza econômica ou financeira.

527. A vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até:

5 meses após o parto.

528. O período legal  de licença à gestante é de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias após o parto.

529. O prazo da licença-paternidade, constitucionalmente garantida, é de:

5 dias.

530. Trabalhadores cujas demandas judiciais contra o tomador de serviços são resolvidas pela Justiça do Trabalho:

Empregado a domicílio. Empregado operário. Trabalhador temporário. Trabalhador avulso.

531. Direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador temporário:

Adicional por horário noturno. Jornada de 8 horas. Indenização por dispensa sem justa causa. Seguro contra acidente de trabalho.

532. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo da remuneração do repouso semanal.

533. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excluídas as causas pertinentes ao risco de empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a:

3 meses.

534. A situação em que a prestação laboral feminina mereceu do legislador tratamento especial em relação ao trabalho masculino é:

Ser obrigatório, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes  do início do período extraordinário do trabalho.

535. A jornada dos empregados dos bancos e casas bancárias que trabalhem em serviços de portaria e limpeza é de:

6 horas contínuas.

536. Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultativo ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

537. Sobre o contrato de experiência:

Cabe aviso prévio na rescisão antecipada do contrato.

538. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, por:

Até 2 dias consecutivos ou não, a fim de se alistar como eleitor.

539. É válido um contrato de experiência que foi apenas anotado na Carteira de Trabalho do empregado, mas não existe qualquer instrumento particular?

Sim, porque não existe lei proibindo esta forma de contratação.

540. É possível a reconsideração do aviso prévio?

É, desde que haja concordância do empregado.

541. Prêmio é:

Um incentivo pela eficiência, pela assiduidade etc., do empregado, em caráter individualizado.

542. O empregado, durante 15 anos, exerceu funções de confiança na empresa. Foi dispensado sem justo motivo, sem nada receber. Assim:

Pode ser dispensado mediante indenização simples.

543. Determinada empresa paga a seu empregado, mensalmente, o valor correspondente a 51%  do salário em ajuda de custo e o valor correspondente a 25% do salário em diárias. Tendo por escopo a integração:

A ajuda de custo não integra nunca; somente as diárias, quando superiores a 50%.

544. O  que vem a ser suspensão do contrato de trabalho?

A empresa não está obrigada a pagar os salários e contar o tempo de serviço.

545. Afastamento do empregado até o 15º. dia, para tratamento de saúde, é:

Interrupção.

546. O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Fruto das negociações coletivas em nível de categoria: são ajustes entre os sindicatos patronais e trabalhadores.

547. Poderá haver redução salarial?

Sim,  desde que amparado por convenção ou acordo coletivo.

548. A comunicação ao empregador do registro da chapa ou da eleição sindical:

É formalidade essencial à aquisição do direito à garantia do emprego.

549. Quando ocorre o factum principis?

É o ato da autoridade pública (federal, estadual ou municipal) que, por via administrativa ou legislativa, impossibilita a continuação da atividade.

550. O prazo prescricional para os trabalhadores menores de 18 anos:

Não ocorrerá.

551. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 28 dias antes do parto e:

92 dias após o parto.

552. O sistema de estabilidade para os não-optantes do sistema do  FGTS considera estáveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

Mais de 10 anos.

553. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período de descanso de:

11 horas consecutivas.

554. Observada a organização sindical no direito positivo brasileiro, constituem associações sindicais de grau superior:

As federações e confederações de empregados ou de empregadores.

555. Certo:

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

556. Certo:

Segundo disposição legal expressa, no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho a termo, pelo empregador e sem justa causa, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, com a multa de 40%, sem prejuízo do disposto no artigo 479 da CLT.

557. Certo:

Na jornada diária de oito horas, o intervalo intrajornada máximo é de duas horas.

558. A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio:

Constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação.

559. São condições para o reconhecimento do direito à equiparação salarial:

Identidade de funções entre postulante e paradigma. Equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma. Diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma. Realização do trabalho do postulante e paradigma na mesma localidade.

560. O empregado contratado em 01/10/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo regime do FGTS, receberá:

Multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor.

561. Após a vigência da Carta Constitucional de 1988, têm assegurada a estabilidade  relativa no emprego:

Ao empregado eleito Vice-Presidente de CIPA e aos demais empregados eleitos membros titulares dessa Comissão.

562. Certo:

A garantia de remuneração nunca inferior ao salário mínimo abrange os trabalhadores que percebam também salário misto composto por parte fixa e parte variável. É vedado ao empregador fazer qualquer tipo de desconto no mês subseqüente a título de compensação de eventuais complementações feitas em meses anteriores.

563. O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:

Quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação.

564. O salário fixado para cada uma das parcelas devidas pelo empregador na execução do contrato denomina-se:

Salário a “forfait”.

565. São deveres exclusivos dos sindicatos de empregados:

Manter escolas de alfabetização.

566. A redução do valor do salário é possível, desde que:

Ajustada em convenção coletiva de  trabalho ou acordo coletivo.

567. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

568. Para o empregado que trabalha em domicílio, o repouso semanal remunerado é calculado:

À razão de 01 (um) dia na semana, como os demais.

569. Quando da inclusão das horas extras como média para o pagamento de férias ou 13º. salário, considera-se:

A média em horas, corrigida com o salário por ocasião do efetivo pagamento.

570. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente:

À relação de emprego.

571. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

572. No contrato de experiência o prazo de duração é fixado por tempo certo, que será no máximo de:

30 dias.

573. O Contrato de Trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado:

Apenas uma única vez.

574. Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa:

Não afetará o contrato de trabalho.

575. São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Vara, os parentes consangüíneos e afins, até:

3º  grau civil.

576. As Varas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável, a presença do:

Presidente da Junta.

577. Na execução e na liquidação das decisões funcionam:

Apenas o Juiz Presidente.

578. A  Jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o Território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por:

Lei Federal.

579. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela:

Localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviço ao empregador.

580. Nas Varas, o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e conservação dos processos, são da competência:

Da Secretaria.

581. A contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos, compete:

À Secretaria da Junta.

582. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este, diretamente ao trabalhador, importância igual a:

40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

583. Quando ocorrer culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de:

20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

584. Quando ocorrer motivo de força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de:

20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

585. Se ocorrer o fechamento da empresa o empregado:

Poderá  movimentar a conta vinculada ao trabalhador no FGTS.

586. Quando a Caixa Econômica Federal figurar como  litisconsortes, em ações decorrentes do FGTS, é competente para julgamento dos dissídios:

A Justiça do  Trabalho.

587. Será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de _____ horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o __________, no todo ou em parte.

24, domingo.

588. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de:

Dois anos.

589. O contrato de experiência não poderá exceder a:

90 dias.

590. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez:

Passará a vigorar sem determinação de prazo.

591. A prova do contrato  individual do trabalho será feita:

Por instrumento escrito e prova testemunhal.

592. A distribuição,  pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados os interessados, é competência:

Do distribuidor.

593. Compete à Secretaria dos Tribunais:

A organização e a manutenção de um fichário de Jurisprudência do Tribunal, para consulta dos interessados.

594. Nas localidades onde houver mais de uma Junta, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, será transferida a outro oficial sempre que, após o decurso:

9 dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato.

595. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo:

30 dias.

596. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de descanso de:

11 horas consecutivas.

597. A hora do trabalho noturno será computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

598. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:

20% sobre a hora diurna.

599. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do:

Empregador.

600. As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a:

16 dias corridos.

601. A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de:

20 dias.      

602. Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração de trabalho diurno da mulher elevar-se além do limite legal convencionado, até no máximo de:

8 horas.

603. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua resolução, com antecedência mínima de:

30 dias.

604. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será deduzido de:

Duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

605. O empregado que durante o prazo do aviso-prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão:

Perde o direito ao restante do aviso-prévio.

606. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a  caracterização do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

607. A propositura da Ação, quanto a créditos  resultantes das relações de trabalho, após três anos da extinção do contrato, para o trabalhador rural:

Estará prescrita.

608. Marcelo, trabalhador urbano, trabalha numa empresa há 8 anos e descobre que não lhe foi pago o 13º. salário de 4 anos atrás. Marcelo poderá reclamar seu crédito até:

Que complete 5 anos do não recebimento do 13º salário.

609. A prescrição dos créditos  trabalhistas ocorrerá:

Em 5 anos, durante a relação de trabalho e em até 2 anos após sua extinção.

610. As férias serão concedidas,  por ato do empregador, nos:

10 meses subseqüentes ao direito adquirido de férias.

611. Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração de trabalho normal não superior a:

8 horas diárias e 44 horas semanais.

612. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento jornada de:

6 horas.

613. Presidir as audiências das Varas do Trabalho é competência privativa:

Do Juiz do Trabalho Presidente da Vara.

614. Assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta, compete, exclusivamente, ao:

Presidente da Vara.

615. A Vara do Trabalho será composta:

Por um Juiz presidente.

616. Os inquéritos para a apuração de falta grave serão processados e julgados pelas:

Varas do Trabalho.

617. Os contratos de trabalho quanto ao prazo de duração podem ser:

Determinado e indeterminado.

618. Contratos de trabalho que, obrigatoriamente, terão que ser escritos:

De atleta profissional. De artistas. De aprendizagem.

619. Quanto ao contrato a prazo determinado, pode-se afirmar que:

Deve ser provado pelo interessado.

620. O prazo máximo para os contratos a prazo, em  geral, segundo a CLT, é de:

2 anos.

621. O prazo máximo para os contratos de experiência é de:

90 dias.

622. Segundo a doutrina predominante, dentro dos prazos que fixou, não é permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, senão após:

6 meses  da conclusão anterior, salvo se a expiração do contrato depende de serviços especializados.

623. Um contrato a prazo determinado que contiver cláusula permitindo, às partes, a sua rescisão imotivada antes do termo final, será considerado como contrato a prazo:

Indeterminado.

624. Contratos de trabalho a prazo:

De técnico estrangeiro. De obra certa. De safra.

625. A uma contratação de um grupo de empregados ao mesmo tempo, denomina-se de contrato:

Em conjunto.

626. Os contratos de equipe não passam de contratos:

Individuais.

627. Os contratos de trabalho feitos com empregados de hotéis que funcionam em época de temporada, de férias, são contratos:

A prazo determinado.

628. Os contratos de trabalho em razão dos quais a lei tem normas específicas de duração de jornada de trabalho, são os contratos:

Especiais.

629. Os sujeitos, no contrato de trabalho, são:

O empregado e o empregador.

630. Na empreitada, o sujeito empreiteiro é sempre pessoa:

Física ou jurídica.

631. O empreiteiro, pessoa física, é considerado:

Trabalhador autônomo.

632. O contrato de representação pelo qual o mandatário age em favor do mandante, cumprindo os poderes que lhes foram outorgados por este, para a prática de um ato ou de diversos atos, sem subordinação, com ou sem remuneração, denomina-se:

Contrato de mandato.

633. O mandato pode ser _______________. O contrato de trabalho é sempre _______________.

Gratuito. Oneroso.

634. A Consolidação das Leis Trabalhistas não é aplicável ao trabalhador:

Autônomo.

635. A pessoa física que presta, pessoalmente, para outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados, denomina-se:

“Bóia-fria”.

636. Todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tenha a concessão de direitos de natureza trabalhista, executada por intermédio da respectiva  entidade de classe, denomina-se trabalhador:

Avulso.

637. Aquele trabalho, prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços, é chamado trabalhador:

Temporário.

638. O contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptidões do empregado, tendo em vista a sua contratação por prazo indeterminado, denomina-se contrato:

De experiência.

639. O empregador pode alterar a função do empregado:

Em casos excepcionais.

640. A paralisação temporária dos principais feitos do contrato de trabalho, denomina-se:

Suspensão.

641. A paralisação durante a qual a empresa paga salários e conta o tempo de serviço do empregado, é chamada:

Interrupção.

642. São hipóteses de suspensão:

As faltas injustificadas.

643. O aborto importa em _______________, se não criminoso e durante duas semanas. Se criminoso, acarretará _______________ para todos os efeitos.

Interrupção. Suspensão.

644. As férias são consideradas:

Interrupção do contrato de trabalho.

645. O serviço militar prestado pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depósitos do FGTS.

646. As faltas que o empregado pode ter, por lei, convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou contrato individual de trabalho, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos:

Justificadas.

647. Faltas justificadas, consoante a CLT:

Em caso de falecimento de irmão. Em virtude de casamento. Em caso de nascimento de filho.

648. Falta justificada, para doação voluntária de sangue e nascimento de filho:

1 dia, a cada 12 meses de trabalho.

649. Falta justificada para alistamento eleitoral e falecimento do descendente:

Até 2 dias consecutivos.

650. Faltas justificadas para alistamento militar:

No período necessário.

651. Falta justificada em virtude de casamento:

Até 3 dias consecutivos.

652. Por motivo de doença comprovada com atestado médico da empresa ou do médico da entidade de assistência médica com a qual o empregador tiver convênio ou, na falta de ambos, do médico do INAMPS, o empregado terá as faltas ao serviço:

Abonadas.

653. A Lei Trabalhista não diferencia falta justificada de falta:

Abonada.

654. Se a falta é justificada, o empregado:

Receberá a remuneração do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

655. Fim das relações jurídicas trabalhistas:

Extinção do contrato de trabalho.

656. Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregador:

Dispensa do empregado.

657. São hipóteses de extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado:

Demissão. Aposentadoria. Dispensa indireta.

658. São casos de extinção por desaparecimento dos sujeitos da relação trabalhista:

Morte do empregado. Morte do empregador pessoa física. Extinção da empresa.

659. O abono de emprego está incluído na legislação trabalhista, entre as formas de:

Dispensa com justa causa.

660. O aviso prévio é um instituto relacionado com:

A extinção do contrato de trabalho.

661. Comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra:

Aviso prévio.

662. O aviso prévio tem sua natureza baseada nos seguintes princípios:

Na comunicação do empregado. No tempo. No pagamento efetuado ao empregado.

663. A CLT exige aviso prévio nos contratos:

Por prazo indeterminado.

664. O aviso prévio é um ato:

Informal. Verbal. Escrito.

665. A extinção do contrato de trabalho só se verifica:

Depois do transcurso do período posterior ao aviso prévio.

666. O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo:

No mínimo de 30 dias.

667. Antes da Constituição de 1988, a duração do aviso prévio era _____________. Agora foi _____________.

Fixa. Flexibilizada.

668. Os empregados que ganham por semana ou tempo inferior terão direito ao aviso prévio mínimo de:

30 dias.

669. Direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa:

Estabilidade no emprego.

670. O instituto de Direito do Trabalho, considerado mais amplo que a estabilidade, é:

A garantia de emprego.

671. Instituto que compreende, além da estabilidade, outras medidas destinadas a fazer com que o trabalhador obtenha o primeiro emprego, como, também, a manutenção do emprego conseguido:

Garantia de emprego.

672. Quanto à estabilidade que o trabalhador obtinha aos 10 anos, a Constituição Federal:

Revogou o dispositivo anterior referente a esse direito.

673. A estabilidade é um direito:

Dos servidores públicos.

674. Classifica-se a estabilidade em:

Geral e especial.

675. A estabilidade geral, no Brasil, só pode resultar:

De negociação coletiva.

676. A penalidade que sofre a empresa no caso de ruptura do contrato de trabalho de forma arbitrária ou sem justa causa, é a multa de:

40%.

677. A estabilidade do acidentado, assim considerado o trabalhador que sofre acidente de trabalho, antes prevista pelas convenções coletivas, agora é um direito:

De todo empregado.

678. Há formas especiais de estabilidade em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se incluem:

A do dirigente sindical. Do membro da CIPA. Da gestante.

679. A conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

680. Todo empregador é obrigado a fazer, mensalmente, a título de FGTS, depósito no valor de:

8% dos salários que paga aos empregados em agência bancária.

681. Hipóteses de levantamento do Fundo de Garantia:

Aposentadoria concedida pelo INSS. Extinção normal do contrato a termo. Extinção total da empresa.

682. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a Constituição de 1988, deixou de ser um regime optativo para se tornar um sistema:

Independente de opções.

683. A Constituição de 1988 consolidou a aplicação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A todos os trabalhadores rurais.

684. Pagamento do trabalho prestado nos períodos nos quais o empregado fica à disposição do empregador e das interrupções do trabalho:

Salário.

685. Reparação de danos paga ao empregado:

Indenização.

686. As indenizações chamam-se diárias quando são _______________ e ajuda de custo quando ____________.

Reiteradas. Eventuais.

687. São formas de pagamento do salário:

Por tempo. Por produção. Por tarefa.

688. O salário, segundo a CLT, deve ser pago em:

Dinheiro.

689. Forma de pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos, é pagamento em:

Utilidades.

690. É condição para a manutenção da remuneração do repouso semanal:

A freqüência integral do empregado durante a semana.

691. Integram o conjunto de garantias conferidas ao empregado vinculado à defesa do seu lazer e repouso:

O repouso semanal remunerado.

692. Admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias. Esse período é denominado:

Período aquisitivo.

693. A duração das férias será de 18 dias, para o empregado que tiver de:

15 a 23 faltas.

694. É proibido o emprego de força muscular pela mulher superior a ________ quilos para trabalhos contínuos, e _____________quilos para trabalhos ocasionais, limites estes que são alterados no caso de atividade por impulsão ou outra força:

20. 25.

695. A Constituição Federal de 1988 confere à mulher gestante o direito de licença de:

120 dias.

696. A capacidade para o trabalho inicia-se aos:

14 anos de idade.

697. São proibidos ao menor, trabalho:

Em ambiente insalubre. Noturno. Que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasional.

698. A regulamentação jurídica da empregada, nos diferentes países, ocupa-se dos seguintes aspectos:

Proteção à maternidade. Defesa do salário. Proibições, quer quanto à duração diária e semanal do trabalho, quer quanto a determinados tipos de atividades prejudiciais.

699. A idade mínima para empregar-se, na Constituição de 1988, passou a ser:

14 anos.

700. Até os 18 anos, para empregar-se, é necessário:

Autorização do pai ou responsável legal.

701. Aos 18 anos é adquirida plena:

Capacidade trabalhista.

702. A mulher casada, de acordo com as normas institucionais vigentes, está autorizada a obter trabalho:

Não só presumida, mas efetivamente.

703. A mulher casada, que exerce profissão lucrativa, distinta da do marido:

Tem direito ao produto do seu trabalho.

704. A mulher terá direitos aos mesmos salários do homem:

Se o trabalho que exercer for de igual valor.

705. São autorizados pela lei, o trabalho noturno da mulher:

Nos subterrâneos. Nas minerações em subsolo. Nas pedreiras. Nas atividades perigosas ou insalubres.

706. O adicional de horas extras pago pelo trabalho da mulher, será:

No mínimo de 50%.

707. A mulher só pode fazer horas extras _____________________ em casos de forma maior, ________________________ de atestado médico ou de qualquer outra finalidade, salvo a comunicação por escrito à autoridade competente dentro do prazo de _________ horas.

Excepcionalmente. Independentemente. 48 horas.

708. É proibida a prestação de horas extras pela mulher:

Por acordo de prorrogação. Em sistema de compensação de horas. Para conclusão de serviços inadiáveis. Para reposição de horas em que a empresa permaneceu paralisada.

709. São normas de proteção à maternidade constantes na CLT:

O direito de mudar de função. A rescisão contratual, se prejudicial à gestação. No caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas.

710. Trabalho do menor protegido pela legislação brasileira:

O menor empregado. O menor aprendiz. O menor assistido.

711. Ao menor de 18 anos é permitido:

Assinar recibos, menos o de quitação final do contrato.

712. A duração da jornada de trabalho do menor é de:

8 horas.

713. As horas extraordinárias são _______________________________, ao menor empregado.

Permitidas, excepcionalmente.

714. Quando o menor for empregado em mais de uma empresa, somam-se todos os horários, como se fossem de um emprego só, sendo proibido ultrapassar o total de:

8 horas diárias de trabalho.

715. O estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8069/90) proíbe todo trabalho do menor de _____________, salvo o _____________, mas ressalvo o trabalho educativo.

14 anos. Aprendiz.

716. São normas legais de proteção à escolaridade do menor empregado:

Concessão de férias no emprego coincidentes com as férias escolares. Proibição de fracionar a duração das férias. Dever dos pais de afastar os menores de empregos que diminuam consideravelmente suas horas de estudo.

717. Menor aprendiz é o menor de:

12 a 18 anos.

718. O salário do menor aprendiz poderá ser na segunda metade da duração do contrato de trabalho:

2/3 do salário mínimo.

719. O direito coletivo ou sindical compõe-se de:

Organização sindical. Representação dos trabalhadores na empresa. Conflitos coletivos de trabalho, formas de composição e greve.

720. São organizações sindicais de grau superior:

Federações.

721. Organização sindical da categoria econômica e profissional, de âmbito e apresentação nacional:

Confederação.

722. São centrais sindicais no Brasil:

CUT. CGT. USI.

723. A greve se divide em:

Preparatória e de desenvolvimento.

724. Durante a greve, são assegurados aos grevistas:

O emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. A arrecadação de fundos. A livre divulgação do movimento.

725. É permitido durante a greve:

Manter em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultar em prejuízo irreparável.

726. Nos serviços essenciais, a greve:

Não é proibida.

727. Os serviços considerados essenciais são:

Tratamento e abastecimento de água. Assistência médica e hospitalar. Telecomunicações e compensação bancária.

728. Nos serviços essenciais, o aviso prévio ao empregador da greve é de:

72 horas.

729. O descumprimento da exigência da lei, bem como a manutenção da greve após acordo de decisão judicial, denomina-se:

Abuso de direito.

730. A responsabilidade pelos autos abusivos na greve, é apurada segundo a lei:

Trabalhista. Civil. Penal.

731. A participação dos trabalhadores na empresa ocorre:

Na co-gestão. Nos lucros da empresa. No capital da empresa, mediante a distribuição de ações.

732. Aplicação dos sistemas e princípios que a medicina estabelece para proteger o trabalhador, prevendo ativamente os perigos que, para a saúde física ou psíquica, se originam do trabalho:

Higiene do trabalho.

733. A fiscalização e notificação às empresas quanto às operações insalubres, conforme o quadro do Ministério do Trabalho e Administração, cabe à:

Delegacia Regional do Trabalho.

734. A prorrogação das jornadas de trabalho nas atividades insalubres só é permitida mediante prévia autorização da:

Delegacia Regional do Trabalho.

735. Podem levantar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

Trabalhadores rurais e urbanos. Servidores públicos de Sociedade de Economia Mista.

736. Requisitos exigidos para a equiparação salarial entre empregados:

Trabalho para o mesmo empregador. Entre empregados da mesma função. Que exerçam o trabalho com a mesma produtividade.

737. O décimo terceiro salário:

É uma gratificação compulsória por força de lei. Tem natureza salarial. Denomina-se, também, gratificação natalina.

738. O empregado tem direito ao décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados no ano quando é despedido sem justa causa, quando:

Extingue-se o contrato a prazo. Cessa o contrato por aposentadoria. Pede demissão.

739. Perde o direito ao décimo terceiro salário o empregado que:

É despedido por justa causa.

740. As gratificações são computadas para o cálculo da remuneração:

Do repouso. Das férias. Da indenização. Dos depósitos do FGTS.

741. A comissão:

É admitida como forma exclusiva ou não de retribuição. Não se confunde com a percentagem, nem com a participação nos lucros. A aceitação da venda pela empresa representa o momento de aquisição do direito.

742. Acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta:

Adicional.

743. Adicional noturno:

Nos horários de sistema de revezamento é devido pela hora noturna. Integra a remuneração base para os cálculos de décimo terceiro salário. É devido ao vigia noturno.

744. Sobre o salário mínimo:

A sua unificação é nacional.

745. Descontos possíveis efetuados do salário:

Imposto de renda. Contribuições sindicais. Prestações alimentícias.

746. Os contratos de trabalho quanto ao prazo de duração:

Determinado e indeterminado.

747. Contratos de trabalho que, obrigatoriamente, terão de ser escritos:

De atleta profissional. De artistas. De aprendizagem.

748. O prazo máximo para os contratos a prazo, em geral, segundo a CLT, é de:

2 anos.

749. O prazo máximo para os contratos de experiência é de:

90 dias.

750. Não é permitido novo contrato a prazo com o mesmo empregado, senão após:

6 meses da conclusão anterior, salvo se a expiração do contrato depende de serviços especializados.

751. Contratos de trabalho a prazo:

De técnico estrangeiro. De safra. De obra certa.

752. Os contratos de equipe  são:

Individuais.

753. Contratos de trabalho que têm normas específicas de duração de jornada de trabalho:

Especiais.

754. Os sujeitos, no contrato de trabalho, são:

O empregado e o empregador.

755. Pessoa física que presta, pessoalmente, para outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados:

“Bóia-fria”.

756. Trabalho prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços:

Temporário.

757. Contrato de trabalho destinado a permitir que o empregador, durante certo tempo, verifique as aptidões do empregado, tendo em vista sua contratação por prazo indeterminado:

De experiência.

758. O empregador pode alterar a função do empregado:

Em casos excepcionais.

759. Paralisação temporária dos principais feitos do contrato de trabalho:

Suspensão.

760. Paralisação durante a qual a empresa paga salários e conta o tempo de serviço do empregado:

Interrupção.

761. Quando da prestação do serviço militar pelo empregado, obriga o empregador:

A recolher os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

762. Faltas que o empregado pode ter, por lei, convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa ou contrato individual de trabalho, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos:

Justificadas.

763. A lei trabalhista não diferencia falta justificada de falta:

Abonada.

764. Se a falta é justificada, o empregado:

Receberá a remuneração do dia, ou dos dias e a do repouso semanal.

765. Fim das relações jurídicas trabalhistas:

Extinção do contrato de trabalho.

766. São hipóteses de extinção do contrato de trabalho por parte do empregado:

Demissão. Aposentadoria. Dispensa indireta.

767. São casos de extinção por desaparecimento dos sujeitos da relação trabalhista:

Morte do empregado. Morte do empregador pessoa física. Extinção da empresa.

768. A licença gestante será de :

120  dias.

769. O repouso semanal remunerado garantido aos trabalhadores, deverá ser dado:

Preferencial aos domingos.

770. As empregadas domésticas não têm direito a:

Seguro desemprego.

771. Avanços alcançados no campo dos direitos sociais pela atual Constituição Federal:

A duração do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais. Os turnos, que eram de 3, com 8 horas cada, agora 4, com 6 horas. O salário nas férias, antes integral, atualmente acrescido de 1/3. A enumeração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.

772. O empregado de uma indústria metalúrgica tem um direito trabalhista lesado pelo seu empregador. Para fazer valer na justiça este seu direito:

Deverá, no prazo de 5 anos, ajuizar sua causa, a fim de que não prescreva o direito.

773. Paula, empregada doméstica, há 3 anos, em uma residência, de acordo com a Constituição atual, terá assegurados os seguintes direitos:

Irredutibilidade de salário. Licença gestante. Aviso prévio. Férias.

774. Constitui direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego. Décimo terceiro salário. Gozo de férias anuais. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

775. São direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador doméstico:

Licença paternidade. Aviso prévio de no mínimo 30 dias. Repouso semanal remunerado. Aposentadoria.

776. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

777. Composição e funcionamento das Varas do Trabalho da Justiça do Trabalho:

No julgamento dos processos de execução, funciona, apenas, o presidente da Junta.

778. Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre:

21 h oras de um dia e 5 horas  do dia seguinte, para a atividade de pecuária.

779. Característica da relação de emprego que a distingue das relações afins:

Subordinação jurídica.

780. Salário complessivo:

É o que engloba, em uma única prestação pecuniária, o pagamento de diferentes parcelas salariais.

781. O salário de um empregado era de R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Assim:

Se, no curso do aviso prévio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, perderá o direito, somente, ao restante do respectivo prazo.

782. Fontes legítimas de receita dos sindicatos:

Mensalidade dos associados. Contribuição sindical. Contribuição fixada assembléia sindical para custeio do sistema confederativo.

783. As anotações das horas de entrada e de saída do trabalho, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é obrigatória para os estabelecimentos com:

Mais de 10 trabalhadores.

784. Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário mínimo. Devidamente ajustado, o empregador poderá fornecer-lhe, in natura (alimentação, vestuário, habitação, etc.), uma parte do salário, mas a parcela paga em dinheiro não poderá ser inferior a:

30%.

785. O prazo para o empregador restituir a CTPS ao empregado, devidamente anotada, é de:

48 horas.

786. Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salário. Destarte, o  limite legal para o pagamento relativo ao mês de outubro será o:

5º dia útil de novembro.

787. O empregado que pede demissão:

Não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses, nem tem direito à indenização calculada sobre o valor dos depósitos na conta vinculada no FGTS.

788. O requisito necessário para que um empregado, em reclamação trabalhista, obtenha a equiparação salarial  com um paradigma,  é:

O paradigma não pode ser trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão previdenciário.

789. A unicidade sindical, constitucionalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, significa que:

Não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

790. A estabilidade provisória do sindicalista é garantida:

Inclusive ao suplente.

791. O empregado eleito para cargo  de direção de comissão interna de prevenção de acidentes:

Pode ser demitido pôr justo motivo de natureza econômica ou financeira.

792. A vedação à dispensa  arbitrária ou sem justa causa da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até:

5 meses após o parto.

793. O período legal de licença à gestante é de:

120 dias: 28 dias antes e 92 dias após o parto.

794. O prazo da licença paternidade, constitucionalmente garantida, é de:

5 dias.

795. Trabalhadores que têm as demandas judiciais contra o tomador de serviços resolvidas pela Justiça do Trabalho:

Empregado que trabalha por produção no seu próprio domicílio. Empregado operário.

Trabalhador temporário. Trabalhador avulso.

796. Sobre o estágio de estudantes:

Instituições de ensino podem aceitar estudantes como estagiários.

797. Quanto ao repouso semanal remunerado:

A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo da remuneração do repouso semanal.

798. Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento - atrasa ou sonega o pagamento de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a:

3 meses.

799. A empresa em débito salarial com seus empregados poderá:

Ser favorecida com benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira.

800. A situação em que a prestação laboral feminina mereceu do legislador tratamento especial em relação ao trabalho masculino é:

Ser obrigatório, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

801. Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado:

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

802. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por:

Até 2 dias consecutivos ou não, a fim de se alistar como eleitor.

803. Constituem abuso do direito de greve:

Paralisação dos serviços de assistência médica e hospitalar, atendendo-se, durante a greve, tão somente às necessidades inadiáveis da comunidade.

804. A habitação fornecida, em razão do contrato, pelo empregador ao empregado que percebe salário à base de comissão por vendas realizadas:

Constitui, ao lado das comissões percebidas, parte integrante da remuneração do empregado,  pelo seu valor, para todos os efeitos legais.

805. A aposentadoria por invalidez do empregado:

Apenas suspende o contrato de trabalho, durante o prazo fixado por lei  previdenciária para a sua efetivação definitiva.

806. O salário mínimo é fixado:

Em lei nacional, em quantitativo pecuniário único e uniforme para todos os Estados.

807. O direito de férias é assegurado:

A todos os trabalhadores, inclusive aos que, por motivo de doença, tenham ficado afastado do serviço, à conta da Previdência Social, por seis meses.

808. O aviso prévio é devido em contratos:

Por prazo determinado ou indeterminado.

809. Relativamente ao empregado que perceba salário misto:

A parcela salarial fixa, estabelecida em valor inferior ao salário mínimo, é legalmente válida, obrigando, no entanto, o empregador a complementar e pagar esse valor, se a  soma das partes variável e fixa, no mês, não atingir o valor do salário mínimo.

810. A Constituição Federal atual garante aos trabalhadores domésticos:

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei.

811. A Constituição Federal de 1988 prevê:

A possibilidade de redução salarial de trabalhadores urbanos e rurais, se houver convenção coletiva de trabalho que a permita.

812. É considerado empregado, nos termos da legislação consolidada:

Pessoa física que trabalhar com habitualidade, mediante salário e subordinação.

813. O menor de 14 anos é:

Absolutamente incapaz para contrair obrigações trabalhistas, em qualquer hipótese ou condição.

814. O contrato de trabalho por prazo determinado, prorrogado mais de uma vez:

Passa a vigorar sem determinação de prazo.

815. O adicional de insalubridade do empregado que percebe o piso salarial da categoria, mais comissão, é devido no valor:

Do salário mínimo.

816. A cláusula de acordo coletivo que prorroga a duração máxima do intervalo para repouso ou alimentação da mulher empregada é:

Nula de pleno direito.

817. A proteção dos salários contra os credores do empregador encontra-se na:

Preferência absoluta em caso de falência.

818. Ao empregado estável com mais de dez anos de serviço, dispensado sem justa causa, a lei assegura:

Reintegração no emprego.

819. Caracteriza mora salarial contumaz:

O atraso de pagamento dos salários por período igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave ou relevante.

820. O afastamento do empregado por mais de 30 dias, por motivo de doença, importa:

Interrupção seguida de suspensão do contrato de trabalho.

821. O empregado com mais de dez anos de serviço pode optar pelo FGTS com efeito retroativo à data:

De 1º.1.67, ou à da sua admissão, quando posterior a 1º.1.67.

822. O empregado que trabalha em dia de repouso semanal, sem a folga correspondente, tem assegurado:

O pagamento dos salários em dobro.

823. É válida a alteração contratual feita:

Por mútuo consentimento, desde que não resulte prejuízo para o empregado.

824. Dois empregados, trabalhando em uma mesma empresa, com as mesmas funções, têm direito a salário igual, salvo se:

As localidades onde trabalham forem diferentes.

825. Todo trabalhador tem direito a um período mínimo de descanso entre duas jornadas de trabalho,  de:

11 horas, em quaisquer circunstâncias.

826. O empregado poderá ser despedido, com justa causa, quando, por exemplo:

Ofender fisicamente o empregador, fora do local de serviço, salvo em caso de legítima defesa.

827. Ao menor de 14 anos é permitido o trabalho:

Como aprendiz.

828. A ação trabalhista deve observar o prazo prescricional de:

Dois anos após a extinção do contrato para trabalhadores urbanos e rurais.

829. Na falta de estipulação do salário, o empregado terá direito a perceber:

Salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente.

830. O décimo terceiro salário salário deve ser pago a todo trabalhador:

Em duas parcelas, sendo a primeira de fevereiro a novembro e a última até 20 de dezembro.

831. O dirigente sindical tem estabilidade no  emprego desde:

O registro de sua candidatura até 1 ano após o final do mandato.

832. Não é devida a remuneração do repouso semanal remunerado quando:

O empregado, sem justificativa, não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, não cumprindo integralmente seu horário de trabalho.

833. A empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, considera-se:

Empregador.

834. Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterização do Contrato de Trabalho:

Habitualidade.

835. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período de descanso de:

11 horas consecutivas.

836. A hora do trabalho noturno será computada como de:

52 minutos e 30 segundos.

837. Salvo nos revezamentos semanais ou quinzenais, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:

20% sobre ã hora diurna.

838. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente:

À relação de emprego.

839. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo:

Determinado e indeterminado.

840. No contrato de experiência o prazo de duração é fixado por tempo certo, que será no máximo de:

30 dias.

841. O Contrato de Trabalho por tempo determinado poderá ser prorrogado até:

Apenas uma única vez.

842. Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa:

Não afetará o contrato de trabalho.

843. O empregado que recebe quinzenalmente, não havendo prazo estipulado, e sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar com antecedência mínima de:

30 dias.

844. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário:

Sem distinção de méritos pessoais.

845. As férias serão concedidas por ato do empregador, nos:

10 meses subseqüentes ao direito adquirido de férias.

846. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do:

Empregado.

847. As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a:

16 dias corridos.

848. A concessão de férias será participada, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de:

20 dias.

849. Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração de trabalho diurno da mulher elevar-se do limite legal convencionado, até no máximo de:

8 horas.

850. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a:

15 quilos para o trabalho ocasional.

851. É proibido o trabalho da mulher grávida no período de 28 dias antes e:

92 dias após o parto.

852. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de:

3 semanas.

853. O sistema de estabilidade para os não optantes do sistema de FGTS, considera estáveis os trabalhadores que estiverem no mesmo emprego por:

10 anos.

854. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até:

2 anos após o final de seu mandato, sem possibilidade de prorrogação.

855. Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga:

No triplo.

856. Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de:

Seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta horas semanais.

857. O abono de férias deverá ser requerido:

Até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

858. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra de sua resolução, com antecedência mínima de:

30 dias.

859. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo de aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será deduzido de:

Duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

860. O empregado que durante o prazo do aviso-prévio cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão:

Perde o direito ao restante do aviso prévio.

861. O primeiro ano de duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado é considerado como período de:

Experiência, e antes que complete, nenhuma indenização será devida.

862. Um empregado de determinada empresa foi condenado criminalmente, em sentença passada em julgado, não tendo havido suspensão da execução da pena, este fato constitui:

Justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

863. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o Tribunal do Trabalho reduzirá a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador:

Pela metade.

864. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordos superior a:

2 anos.

865. Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a:

40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

866. Quando ocorrer culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual será de:

20% do montante de todos os depósitos realizados em conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

867. Quando ocorrer motivo de força maior, reconhecido pela Justiça do Trabalho, o percentual será de:

20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

868. Se ocorrer o fechamento da empresa o empregado:

Poderá ser movimentar a conta vinculada ao trabalhador no FGTS.

869. Quando a Caixa Econômica Federal figurar como litisconsorte, em ações decorrentes do FGTS, é competente para julgamento dos dissídios:

A Justiça do Trabalho.

870. A suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, denomina-se:

Greve.

871. São considerados serviços essenciais ou atividades essenciais:

Serviços funerários. Controle de tráfego aéreo. Assistência médica e hospitalar.