Direito Constitucional

AUTORIA, PESQUISA, REVISÃO, ORGANIZAÇÃO: JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO.

Este arquivo é uma cortesia de JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO, que sempre tem por filosofia de vida ajudar o próximo da melhor maneira possível.

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3.032 QUESITOS OBJETIVOS, COM RESPOSTAS CONDENSADAS.

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas de grande auxílio e eficácia para se aprender Direito com maior rapidez.

No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio.

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura.

1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição:

Nos termos da própria Constituição.

3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado?

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

4. Não tem garantido, constitucionalmente, o direito à indenização por dano à violação:

Da atividade intelectual.

5. A privação de direitos políticos:

É permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

6. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial.

7. É sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicações telefônicas.

8. É enunciado completo, em relação aos direitos individuais:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

9. Com relação ao direito de propriedade na Constituição, é correto afirmar-se:

Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação: por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano.

10. A pequena propriedade rural:

Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade.

11. Sobre a proteção do direito autoral, é correto dizer:

Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência, é temporário. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, têm direito a fiscalizar o aproveitamento econômico  da obra de que participarem. As representações sindicais de autores, os criadores e os intérpretes têm direito à fiscalização do aproveitamento econômico da obra de que participaram ou criaram.

12. Gera privilégio temporário para utilização ao autor ou proprietário:

O invento industrial.

13. A afirmação correta é:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

14. Não é característica constitucional do Tribunal do Júri:

Definitividade da sentença.

15. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio:

Da legalidade.

16. A prática do racismo é crime:

Inafiançável e imprescritível.

17. É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição:

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

18. Respondem, como culpados, pela prática de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de crime hediondo:

Os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, omitiram-se.

19. Quanto à aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que:

A regra é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros.

20. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro:

De trabalho forçados.

21. O enunciado está consoante ao que consta na Constituição:

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

22. A afirmativa é verdadeira relativamente à Constituição:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

23. Sobre a extradição pelo Brasil é correto dizer que:

O brasileiro nato nunca será extraditado.

24. O estrangeiro:

Não será extraditado pela prática de crime político.

25. Consoante a prescrição constitucional, é correto afirmar-se:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

26. As afirmações corretas, quanto à disciplina constitucional da prisão:

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente a à família do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório inicial. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depositário infiel.

27. O habeas-corpus é meio hábil para defender:

Pessoas que estejam sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou se achem ameaçadas de sofrê-la.

28. O mandado de segurança:

Protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparados por “habeas-corpus” e “habeas-data”.

29. Não tem legitimidade ativa (capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo:

Partido político.

30. O mandado de injunção é instrumento:

Para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

31. Em relação ao habeas-data, é correto afirmar-se:

É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado ou entidade governamental. É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dados de caráter públicos. É usado para conhecer informação constante em registros de entidade governamental. É usado para conhecer informação constante em registros de entidades de caráter público, mesmo particulares. É obrigatório para a retificação de dados em bancos governamentais ou públicos.

32. A ação popular não pode ser usada para anular ato lesivo:

À liberdade individual.

33. São gratuitos:

Para os reconhecidamente pobres, o registro civil de nascimento e de óbito.

34. Afirmações corretas:

As normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata. Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime político adotado pela Constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais. A relação de direitos e garantias individuais do artigo 5º. da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos no longo da própria Constituição.

35. Não é direito social, nos termos da Constituição:

Transporte.

36. Quanto aos direitos dos trabalhadores, pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano são também direitos do trabalhador rural.

37. O trabalhador tem relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção, nos termos constitucionais, é feita:

Nos termos de lei complementar.

38. Está incompleto, quanto aos direitos dos trabalhadores:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego.

39. Quanto aos direitos dos trabalhadores, é verdadeiro:

O salário pode ser reduzido.

40. É um direito excepcional do trabalhador:

Participação na gestão da empresa.

41. Está correto:

A compensação de horários é uma faculdade do trabalhador, dependendo de convenção ou acordo coletivo.

42. É verdadeira a afirmação:

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias.

43. A proibição de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condição de aprendiz, são constitucionalmente previstas aos menores de:

18 anos, 18 anos e 14 anos.

44. O trabalhador doméstico não tem direito a:

Remuneração de serviço extraordinário diferenciado.

45. É direito trabalhista do trabalhador doméstico:

Licença à gestante.

46. Relativamente aos princípios constitucionais referentes à organização profissional ou sindical, está correto:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

47. Quanto à disciplina da fundação de sindicatos é correto dizer que:

A menor área geográfica abrangida por qualquer sindicato é a de um município.

48. É verdadeiro:

O empregado eleito, mesmo que suplente, a cargo de direção ou representação sindical, não pode ser dispensado antes do final do mandato.

49. Não é brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que lá não registraram o filho.

50. Está certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir condições de brasileiro naturalizado, residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal, dependendo, sempre, a naturalização, de requerimento do interessado.

51. Um dos cargos que não é privativo do brasileiro nato:

De Senador da República.

52. A aquisição de nacionalidade estrangeira, por imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em território estrangeiro, como condição de sua permanência naquele país, é:

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituição brasileira.

53. Não é símbolo da República Federativa do Brasil:

Constituição.

54. Não poderá ter símbolos próprios:

Território Federal.

55. Não é forma de exercício da soberania popular:

O escrutínio.

56. Está correto:

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros são inelegíveis no Brasil. Os analfabetos são inelegíveis. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inelegíveis e inalistáveis.

57. Não é condição de elegibilidade:

Desincompatibilização.

58. São idades mínimas para elegibilidade aos cargos de senador, vice-presidente da República, deputado distrital, juiz de paz e vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

59. Sobre inelegibilidade é correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para a eleição imediatamente subseqüente.

60. É caso de perda dos direitos políticos:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

61. É competência privativa da União:

Preservar florestas, flora e fauna. Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar os serviços de polícia marítima.

62. Quanto ao Distrito Federal, não é competência da União:

Organizar e manter o sistema administrativo.

63. Não é competência privativa da União:

Legislação sobre Direito Tributário.

64. Não é competência exclusiva da União organizar e manter:

A Polícia Militar dos Estados.

65. A União não tem a competência limitada à instituição de diretrizes:

Defesa Nacional.

66. Quanto aos monopólios da União é correto afirmar que:

Serviços de transmissão de dados são competência exclusiva da União, que pode explorá-los diretamente ou mediante concessão a empresa sob controle acionário estatal.

67. É competência exclusiva da União legislar sobre:

Desapropriação, registros públicos, populações indígenas e emigração e imigração.

68. A União tem competência privativa para legislar sobre diversos assuntos referentes ao Distrito Federal e Territórios, como:

Organização judiciária, Ministério Público, Defesa Pública.

69. É correto afirmar que:

No âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União é exclusiva para estabelecer normas gerais sobre os assuntos nela compreendidos.

70. São afirmações verdadeiras:

O acesso a emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Há possibilidade de estrangeiro ter acesso a concurso público. Não há possibilidade de uma segunda prorrogação no prazo de validade de concurso público. Cargos de comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

71. É correta a afirmação:

O limite máximo de remuneração dentro de um Município, inclusive a dos vereadores, será aquela recebida, em espécie, pelo prefeito municipal.

72. Acumulação de cargos proibida pela Constituição Federal:

Um cargo técnico e outro científico.

73. Está correto:

A proibição de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulável, em uma sociedade de economia mista. A inexistência de compatibilidade de horário impede qualquer acumulação de cargo público. Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas e sociedades de economia mista. A participação de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende de autorização legislativa, para cada caso.

74. Pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a do cargo público exercido:

O vereador.

75. Não é caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Voluntária, aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora.

76. Está correto:

O militar  pode estar filiado a partidos políticos. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite da lei. Os membros da Polícia Federal são servidores públicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelos Governadores de Estado.

77. É princípio do Estatuto da Magistratura que está enunciado de forma incompleta ou errada:

O acesso aos tribunais de segundo grau se faz, exclusivamente, a partir da última entrância, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

78. Quanto ao quinto constitucional, é lícito dizer que:

Nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, um quanto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico, todos indicados em lista sêxtupla.

79. O Juiz:

Não pode, em nenhum caso, dedicar-se a atividade político-partidária.

80. Quanto ao tratamento constitucional do precatório, é correto afirmar que:

Todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária serão feitos por precatórios, mesmo os créditos de natureza alimentícia. Estão submetidas ao regime de pagamento por precatórios as Fazendas Federal, Estatuais e Municipais.

81. Quanto à competência do Supremo Tribunal Federal, está certo:

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político. Processar e julgar, originariamente, o mandato de injunção, quando a elaboração da norma regulamentada for atribuição da Mesa da Câmara dos Deputados. Processar e julgar, originariamente, a ação, qualquer que seja, em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

82. Tem legitimidade ativa para a ação de inconstitucionalidade:

Mesa de Assembléia Legislativa.

83. Não tem legitimidade ativa para a ação declaratória de constitucionalidade:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

84. Da composição do Tribunal Superior do Trabalho, serão juízes de carreira:

11.

85. Certo:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

86. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

87. Correto:

A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

88. Certo:

A prestação de assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva.

89. Correto:

O livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos seus locais de culto e às suas liturgias são garantidos pela Constituição, na forma da lei.

90. Certo:

A expressão da atividade artística é livre, independentemente de censura ou licença.

91. Correto:

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

92. Certo:

Os casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, autorizam a invasão da casa, sem consentimento do morador, durante o dia ou à noite. A determinação judicial, contudo, é exclusiva para o dia.

93. Correto:

O único sigilo que pode ser quebrado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é o sigilo d as comunicações telefônicas.

94. Está certo:

O sigilo da fonte é resguardado apenas quando necessário ao exercício profissional.

95. Certo:

É livre a locomoção no território nacional, em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

96. Afirmação verdadeira:

Sobre o direito de reunião, é lícito dizer que, nos termos da Constituição, nenhuma providência precisa ser tomada por aqueles que pretendem se reunir, de forma pacífica e sem armas, em local aberto ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Só é exigido o aviso prévio à autoridade competente.

97. Certo:

A criação de associações independe de autorização e de qualquer outro procedimento imposto por lei. A de cooperativas, no entanto, se fará na forma da lei.

98. Correto:

Pode haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A Constituição Federal ressalva, contudo, casos em que essa indenização não se fará em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriação ou por interesse social.

99. Certo:

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver uma associação, no entanto, exige a Constituição o trânsito em julgado da decisão judicial.

100. Afirmação verdadeira:

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, onde trabalha a família, não será objeto de penhora em nenhum caso.

101. Certo:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre mediante indenização ao proprietário, posteriormente, somente se houver dano gerado pelo uso dela pelo poder público.

102. Correto:

A existência de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que comine a pena. A lei não retroagirá, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o réu.

103. É verdade:

Será assegurado, por lei, privilégio temporário aos autores de inventos industriais. A lei também protegerá permanentemente as criações industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

104. Está certo:

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível.

105. Afirmação verdadeira:

É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

106. É verdade:

O brasileiro nato não será extraditado nunca. O naturalizado, no entanto, poderá sê-lo pela prática de crime comum em data anterior à sua naturalização ou, então, em qualquer tempo, pelo envolvimento comprovado com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

107. Correto:

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

108. É verdadeiro:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evitá-los, tiveram se omitido.

109. Certo:

A ação de grupo armado militar contra a ordem constitucional constitui crime inafiançável imprescritível.

110. Certo:

O “habeas-data” pode ser usado tanto para conhecer dados relativos à pessoa do impetrante quanto para retificá-los.

111. Certo:

A pena de prestação social alternativa é permitida no direito brasileiro.

112. Certo:

A extradição é permitida pela Constituição brasileira.

113. Correto:

O estrangeiro não será extraditado, pela regra constitucional, quando a extradição for pedida com base na prática de crime político ou de opinião.

114. Verdadeiro:

São inadmissíveis no processo as  provas obtidas por meios ilícitos.

115. Correto:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

116. Verdadeiro:

Exceto os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as únicas possibilidades de prisão se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

117. Certo:

Somente o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança.

118. Certo:

O “babeas-corpus” é recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoção, ameaçada ou efetivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.

119. Certo:

Todos os direitos do trabalhador consagrados no artigo 7º beneficiam tanto os trabalhadores urbanos como os rurais.

120. Certo:

Nos termos constitucionais, a empregada gestante não poderá ser demitida desde o momento da confirmação da gravidez até o 5º. mês após o parto, a não ser por justa causa.

121. Certo:

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

122. Certo:

A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta irredutibilidade, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

123. Certo:

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

124. Certo:

Pela Constituição, a remuneração do trabalho noturno será, sempre, superior à do diurno.

125. Certo:

A participação nos lucros e nos resultados será desvinculada da remuneração. A participação na gestão da empresa será excepcional.

126. Certo:

São facultadas, quanto à jornada de trabalho, a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. O aumento da jornada é inconstitucional.

127. Certo:

Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da Constituição Federal, salvo negociação coletiva.

128. Certo:

O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente, aos domingos.

129. Certo:

A remuneração do serviço extraordinário  será, no mínimo, superior em 50% à remuneração do trabalho normal.

130. Certo:

A remuneração de férias será calculada sobre o salário normal.

131. Certo:

A licença à gestante será de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

132. Certo:

Convenções e acordos coletivos de trabalho deverão ser reconhecidos, por imposição constitucional.

133. Certo:

A prescrição de 5 anos, interna à relação de trabalho, é exclusiva para relação trabalhista do trabalhador urbano, e mesmo assim limitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

134. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos não poderá exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

135. Certo:

Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença à gestante.

136. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesses individuais de membros da categoria.

137. Certo:

É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

138. Certo:

O empregado eleito para exercer um cargo em seu sindicato não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato que conquistou, salvo se cometer falta grave.

139. Certo:

O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos de lei complementar (artigo 37, VII).

140.Certo:

Trabalhadores e empregadores têm direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

141. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros, poderá ser brasileiro nato.

142. Certo:

Uma criança nascida na Tailândia, filha de mãe brasileira com pai japonês, sendo que a mãe chefiava missão comercial oficial Brasil-Tailândia, é brasileira nata.

143. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Deverá ser informado a ele de que lhe será exigida, apenas, residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e não residência por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenação penal, como é exigido dos estrangeiros em geral.

144. Certo:

São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal. Os cargos de deputado federal e de senador podem ser ocupados por brasileiro naturalizado.

145. Certo:

Qualquer cargo da carreira diplomática é privativo de brasileiro nato.

146. Certo:

Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ter símbolos próprios.

147. Certo:

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, são bens da União. As terras devolutas não indispensáveis a essas finalidades são bens dos Estados.

148. Certo:

As ilhas fluviais ou lacustres, situadas nas zonas limítrofes com outros países, são bens da União.

149. Certo:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedades da União.

150. Certo:

Um rio que provenha de território estrangeiro e banhe, apenas, um Estado, é bem da União.

151. Certo:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banhe dois Estados são bens da União.

152. Certo:

As áreas, em ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municípios ou de Estados, são bens desses.

153. Certo:

Os recursos minerais, quer estejam no subsolo, quer acima dele, são bens da União.

154. Certo:

Há uma queda d’água situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de rio que é bem estadual. Tal queda d’água tem potencial hidráulico. É, por isso, bem da União.

155. Certo:

Nos termos da lei, Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da Administração direta da União participam do resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território, ou recebem uma compensação financeira por essa exploração.

156. Certo:

Organizar o Poder Judiciário e a Defensoria Pública no Distrito Federal são competências da União.

157. Certo:

Organizar e manter a Polícia Militar do Distrito Federal é competência da União.

158. Certo:

Compete à União, privativamente, legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados.

159. Certo:

É competência da União explorar diretamente os serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados.

160. Certo:

Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.

161. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituição Federal, independe de culpa.

162. Certo:

É competência privativa da União legislar sobre serviço postal.

163. Certo:

É competência privativa da União legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

164. Certo:

As regras do exercício da competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão dadas por lei complementar.

165. Certo:

Combater as causas da pobreza não é  competência exclusiva da União.

166. Certo:

Promover programas de construção de moradias é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

167. Certo:

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é matéria de competência legislativa concorrente, a teor do artigo 24, X.

168. Certo:

Atuam no âmbito da competência legislativa concorrente a União, os Estados e o Distrito Federal.

169. Certo:

As vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho não são computadas para fins de aferição de isonomia.

170. Certo:

Determinado servidor público que ingresse no serviço público aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido condição de servidor público em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

171. Certo:

Um servidor público homem, não sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 anos ou aos 30 anos de serviço, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de serviço no segundo.

172. Certo:

Um benefício dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, deverá ser estendido aos servidores aposentados nesse mesmo cargo.

173. Certo:

O servidor estável perderá o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

174. Certo:

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

175. Certo:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo que ocupou e o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

176. Certo:

Extinto o cargo que ocupa, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

177. Certo:

O Estatuto da Magistratura é matéria de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

178. Certo:

Os princípios do Estatuto da Magistratura estão indicados no texto da Constituição Federal. Um deles aponta que o cargo inicial na carreira de juiz é o de Juiz substituto.

179. Certo:

A promoção de Juiz, de entrância a entrância, será feita alternadamente por antiguidade e por merecimento.

180. Certo:

O acesso dos Juízes a cargos nos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e  merecimento.

181. Certo:

O Juiz titular residirá na respectiva comarca.

182. Certo:

A regra do quinto constitucional impõe que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja composto de membros do Ministério Público e Advogados, todos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação profissional das respectivas classes.

183. Certo:

Dentre as garantias do Juiz está a vitaliciedade, que lhe dá a condição de vitalício após dois anos de exercício a contar de sua nomeação.

184. Certo:

O único cargo constitucionalmente acumulável com o de Juiz é o de Professor.

185. Certo:

Os créditos pagos em precatório pela Fazenda Pública terão os seus valores atualizados unicamente até 1º. de julho do ano anterior ao do pagamento, que poderá ser feito até o final do exercício seguinte. Assim, se houve habilitação de crédito contra a Fazenda em 1º. de março de 1994, este será incluído no orçamento da respectiva entidade com atualização de seus valores até 1º. de julho de 1994, podendo ser pago, sem mais atualização, até 31 de dezembro de 1995.

186. Certo:

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros.

187. Certo:

Os Ministros  do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

188. Certo:

O processamento e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é competência originária do Supremo Tribunal Federal.

189. Certo:

A ação declaratória de constitucionalidade, introduzida pela emenda constitucional nº. 3, também é de competência do Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento, originariamente.

190. Certo:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, são julgados pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

191. Certo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são processados e  julgados pelo Supremo Tribunal Federal  tanto pelo cometimento de crime comum quanto pelo cometimento de crime de responsabilidade.

192. Certo:

Extradição e homologação de sentença estrangeira são processos cuja competência originária para processar e julgar são, sempre, do Supremo Tribunal Federal.

193. Certo:

Um conflito de competência entre o Supremo Tribunal de Justiça e qualquer outro tribunal do País será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

194. Certo:

O crime político, que é processado e julgado originariamente pelos juízes federais, nos termos do artigo 109, IV, admite recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

195. Certo:

O recurso extraordinário é o instrumento adequado para trazer ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal qualquer causa em que a decisão recorrida contrariar a Constituição Federal, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou que julgar válida lei de governo local contestada em face da Constituição Federal.

196. Certo:

A Constituição Federal exige “confederação sindical ou entidade de classe DE ÂMBITO NACIONAL”. Artigo 103, IX.

197. Certo:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

198. Certo:

A mesa do Senado Federal ou a mesa  da Câmara dos Deputados pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

199. Certo:

Dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, apenas 17 serão togados e vitalícios.

200. Certo:

Haverá, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal.

201. Certo:

Nas causas trabalhistas propostas por servidores públicos federais, apesar de haver  interesse da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho.

202. Certo:

Já houve (não há mais, porque foram extintos) juízes classistas temporários nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Juntas de Conciliação e Julgamento.

203. Certo:

Os Juízes Classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento eram nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho respectivo.

204. Certo:

O mandato de representantes classistas era, em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, de três anos.

205. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

206. O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São Poderes de União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

207. A Republica Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

208. A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

209. Para que alguém manifeste livremente o seu pensamento deverá fazê-lo:

Através de qualquer veículo de comunicação desde que se identifique.

210. A ação popular deve ser proposta:

Por qualquer cidadão.

211. Certo:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. É garantido o direito de propriedade. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comunicação legal.

212. Conceder-se-á mandato de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direito e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

213. A Constituição Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associações de caráter paramilitar.

214. Certo:

A constituição determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, assegurando a liberdade de manifestação do pensamento com vedação do anonimato.

215. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

216. Certo:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

217. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Têm aplicação imediata.

218. Não retroagirão, salvo se para beneficiar o réu:

A Lei Penal.

219. As disposições constituições referentes à liberdade de associação profissional ou sindical:

Aplicam-se às colônias de pescadores, nos termos estabelecidos por lei.

220. Os Direitos abaixo são garantidos ao trabalhador urbano:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também extensivo ao trabalhador rural. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. Os direitos constitucionais, sociais, dos trabalhadores urbanos são extensivos aos trabalhadores rurais.

221. O prazo prescricional para se impetrar ação contra o empregador é de:

Cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2(dois) anos após a extinção do contrato. Até dois anos após a extinção do contrato para o trabalhador rural.

222. No artigo primeiro da Constituição Federal não constam integrantes das República Federativa Brasileira os Territórios. Por quê?

Porque integram a União.

223. Incluem-se entre os bens da União:

A plataforma continental e o mar territorial. As terras ocupadas pelos silvícolas.

224. De acordo com a Constituição Federal é fundamental para a defesa do território nacional, a faixa de fronteira terrestre de até:

150 quilômetros de largura.

225. Considerando-se que o Rio São Francisco nasce no Estado de Minas Gerais, corta o Estado da Bahia, fazendo a divisa norte com o Estado de Pernambuco e ainda separando os Estados de Alagoas e Sergipe, o domínio será:

Somente da União.

226. Um sítio arqueológico descoberto no Estado do Piauí esta sofrendo a depredação de vândalos e sendo destruído pela ação do tempo. Segundo a responsável pelo sítio, faltam recursos financeiros, os quais devem ser repassados:

Pela União.

227. Os Estados por soberania, obedecem aos princípios emanados pela Constituição Federal:

O enunciado é falso pois os Estados não são soberanos. O enunciado somente será verdadeiro se substituída a palavra “soberania” por autonomia”.

228. O Governador do Estado do Acre, após a posse do cargo, foi aprovado em concurso público tendo tomado posse tão logo foi convocado, neste caso:

Estará afastado do cargo efetivo.

229. A Lei Orgânica dos Municípios será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, sendo que para sua aprovação é necessária o voto de:

2/3 dos vereadores do Municípios.

230. O Município de “Faca Grande”, no ultimo senso apresentou uma população de 800 mil habitantes. Neste caso, a Constituição Federal prevê que na própria eleição para vereador o mesmo deverá contar com:

No mínimo nove e no máximo vinte e um vereadores.

231. Pode o cidadão de um Município, ter iniciativa de projeto de lei de interesse específico de seu Município?

Sim, desde que manifestado o interesse por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado local.

232. O Distrito Federal, por sua peculiaridade:

Reger-se-á por Lei Orgânica. É vedada sua divisão em Municípios.

233. A eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal coincide com a eleição para:

Governadores e Deputados Estaduais.

234. O Distrito Federal possui:

Câmara Legislativa e Deputados Distritais.

235. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

236. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões, serão tomadas por:

Maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

237. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do (a):

Do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

238. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar:

Proporcionalmente à população.

239. O Senador Federal compõe-se de representantes do (a):

Estados e Distrito Federal.

240. Emissão de moeda, seus limites e montante da Dívida Mobiliária Federal é competência do (a):

Congresso Federal, com sanção Presidencial.

241. É competência exclusiva do Congresso Nacional:

Convocar plebiscito.

242. A autorização dada pela Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado se dará por:

Dois terços de seus membros.

243. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estados.

244. Quando o Senado Federal estiver funcionando como Tribunal para julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, funcionará como presidente da sessão:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

245. Os Deputados Federais e Senadores são submetidos a julgamento perante o:

Supremo Tribunal Federal.

246. O Senador:

Não é representante do povo mas é eleito pelo povo.

247. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, sendo que, suas imunidades, no que se refere ao estado de sítio:

Só podem ser suspensas mediante o voto de 213 dos membros da Casa respectiva, caso pratique atos incompatíveis coma execução da medida.

248. O número de Deputados Federais eleito por Território Federal é de:

Quatro Deputados Federais.

249. Os Deputados Federais não poderão, desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

250. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de:

15 de fevereiro a 30 de junho e de 11 de agosto a 15 de dezembro.

251. Podem convocar, extraordinariamente, o Congresso Nacional:

O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, O Presidente da Câmara dos Deputados ou a maioria dos membros do Congresso Nacional.

252. Certo:

Na Constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa. Sendo matéria de competência a comissão pode convocar Ministros de Estados. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados terão comissões permanentes e temporárias.

253. Durante o recesso parlamentar:

Só existe comissão do Congresso Nacional.

254. A iniciativa das Lei Complementares, dentre outros, cabe:

Aos cidadãos, na forma da Constituição Vigente.

255. A Constituição Federal dispões, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende de emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

256. Decorrido o prazo de quinze dias da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, o silêncio do Presidente da República importará:

Sanção.

257. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:

Aos cidadãos.

258. São de iniciativa do Presidente da República as leis que:

Fixem o efetivo das Forças Armadas.

259. Caso o projeto de lei seja emendado:

Voltará à Casa iniciadora.

260. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

De no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

261. A proposta de emenda á Constituição Federal tendente e abolir as garantias individuais:

Não será objeto de deliberação.

262. O Congresso Nacional recebe:

2/3 dos Ministros do TCU.

263. Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Congresso Nacional realiza:

O controle interno de cada poder.

264. O TCU é composto por:

9 Ministros.

265. Ausentando-se do País, por uma semana, sem a licença do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da República a:

Nenhuma sanção penal ou política, porque não está prevista a hipótese na Constituição.

266. Certo:

Sucederá o Presidente da República, no caso de vaga e o substituirá, no caso de impedimento, o Vice Presidente da República.

267. Ao Presidente da República compete privativamente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal:

Na forma da Lei.

268. A Constituição prevê que compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros. A quem compete acreditar os representantes diplomáticos desse Estados?

Ao Presidente da República.

269. Nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do supremo Tribunal Federal é atribuição do:

Presidente da República.

270. De acordo com a Constituição Federal, os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em:

Lei Especial.

271. O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

272. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da república que atendem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

O livre exercício do Ministério Público.

273. A criação, estruturação e atribuições dos Ministérios dependem de:

Lei.

274. Segundo prevê a Constituição Federal vigente, o Conselho da República, para o Presidente da República:

Órgão superior de consulta.

275. Da pauta de reunião do Conselho da República constava assunto relativo a processo inflacionário, o que levou o Presidente da República a convocar o Ministro da Fazenda para participar da mesma. Portanto:

Atividade de Presidente da República atende aos preceitos constitucionais.

276. O funcionamento do Conselho da República é regulado:

Por Lei.

277. Exercem jurisdição em todo território nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

278. Após a aprovação em concurso público de provas de títulos, em que tenha havido a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, o candidato ingressará na carreira da Magistratura no cargo de:

Juiz Substituto.

279. Os Juizes de primeira instância tornam-se vitalícios:

Após 2 (dois) anos de exercício.

280. Os Juizes gozarão das seguintes garantias:

Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade  de vencimento.

281. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

Mandato de injunção.

282. Certo:

O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete, no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.

283. Quando uma lei contrariar dispositivo constitucional, declarar inconstitucionalidade de trabalho ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado pela Constituição, o caso será julgado:

Em recurso extraordinário pelo STJ.

284. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, em primeira instância:

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Infrações penais comuns do Presidente da República, Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador Geral da República. O litígio entre os estados estrangeiros ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou e Território. As causas e os conflitos entre a União e os Estados.

285. Para se propor uma ação de inconstitucionalidade, são competentes:

Os partidos políticos com representação no congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, O Presidente da República.

286. Quem será o defensor do ato ou texto impugnado, no caso de julgamento, por parte do STF, de norma ou ato legal dito inconstitucional?

O Advogado-Geral da União.

287. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de:

33 ministros, no mínimo.

288. A supervisão administrativa e orçamentaria da Justiça Federal de 1º  e 2º  graus é atribuição do:

Conselho de Justiça Federal-SJF.

289. A Justiça Federal é composta:

7 Juízes, no mínimo.

290. Julgar em grau de recurso as causas decididas pelo Juizes Federais e pelos Juizes Estaduais, no exercício da competência Federal da área de sua jurisdição, é competência dos:

Juízes Federais.

291. As afirmações estão corretas.:

“As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”. “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for  domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem á demanda ou onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.”

292. A justiça do trabalho é constituída pelo seguinte órgãos:

Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

293. A composição do Tribunal Superior do Trabalho será de ministros, sendo:

Dezessete togados e vitalícios.

294. A constituição, investidora, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça  do Trabalho serão dispostas:

Em lei.

295. A competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrange os entes de direito público externos e da administração pública direta e indireta:

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

296. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho eram (não são mais, porque foram extintos):

Classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.

297. De acordo com o Art.118 da Constituição Federal, os Juizes Eleitorais também são órgãos da Justiça Eleitoral, além dos:

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.

298. Os Tribunais Regionais Eleitorais são implantados:

Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

299. A competência da Justiça Militar, para o julgamento dos crimes militares está definida:

Em Lei Complementar.

300. Segundo dispõe a Constituição Federal, a defesa da ordem Jurídica de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é incumbência do:

Ministério Público.

301. O chefe do Ministério Público da União é o:

Procurador-Geral da República.

302. O que a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e o pluripartidarismo político para a Constituição Federal de 1988:

Seus fundamentos.

303. Como todo poder emana do povo, este será exercido através:

Dos representantes eleitos diretamente.

304. Os poderes da União, independentes e harmônicos entre se, são:

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

305. Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, devem ser:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

306. Um dos princípios que rege a República do Brasil nas relações internacionais é a:

Prevalência dos direitos humanos.

307. Os homens e mulheres são iguais, nos termos da Constituição Federal do Brasil, em relação a:

Direitos e Obrigações.

308. Uma pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

Em virtude de lei.

309. O tratamento desumano, degradante e a tortura serão:

Terminantemente proibido.

310. A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado:

O anonimato.

311. E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por:

Dano material moral e à imagem.

312. A crença religiosa e a liberdade de consciência de:

Direito inviolável.

313. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa  é assegurada nas entidades:

Civis e militares de internação coletiva.

314. Nenhuma pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo:

Quando sua religião assim o permitir.

315. A expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação é livre, independente de:

Censura ou licença.

316. Segundo a constituição, a intimidade, honra e a imagem das pessoas são:

Invioláveis.

317. A moradia é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso:

Durante o dia por ordem judicial. Flagrante delito. Desastre, para prestar socorro.

318. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável salvo:

Por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

319. Exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece, será:

Livre.

320. A todos é assegurado a informação e resguardo o sigilo da fonte:

Quando necessário ao exercício profissional.

321. No território Nacional, é livre a locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei:

Nele entrar, permanecer ou dele sair com bens.

322. Qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos  ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido:

Prévio aviso à autoridade competente.

323. A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a caráter:

Paramilitar.

324. Um funcionário solicitou ao órgão competente informação sobre a contagem do seu tempo, através da expedição de certidão. A autoridade pública recusou-se a atende-lo. Neste caso, o funcionário poderá utilizar-se de:

Mandado de injunção.

325. A instituição do tribunal popular do júri, tem competência “ratione materia” para julgamentos dos crimes:

Dolosos contra a vida.

326. A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:

Desapropriação por iminente perigo público.

327. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será:

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

328. Qualquer pessoa poderá ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

329. A Constituição Federal prevê, para proteger direito líquido e certo, não aparado por “habeas corpus”, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder o:

Mandado de segurança

330. O “habeas-data” serve para:

Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

331. Nenhuma lei ordinária terá efeito retroativo para prejudicar:

O ato jurídico perfeito. O direito adquirido. A coisa julgada.

332. A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalho forçados.

333. A pessoa que for presa em flagrante delito, tem o direito de:

Ser informado das razões da sua prisão e receber nota de culpa. Avisar qualquer de seus familiares e indicar advogado de sua confiança. Ter sua prisão comunicada imediatamente ao juiz competente.

334. Não se prenderá ninguém por dívida, exceto:

Nos casos de falta de pagamento de pensão alimentícia.

335. Uma pessoa poderá ser presa pelo Oficial de Justiça quando:

Estiver cumprindo um mandato judicial escrito. Verificar que a pessoa está cometendo crime.

336. Os direitos constitucionais são garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

337. Não se poderá prender ninguém senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

338. O Técnico do Tesouro “A”, tomando conhecimento de que Severino teria subtraído os bens de um vizinho seu, uns 15 dias atrás, prende-o ao encontrá-lo na rua, quando voltava para casa ao final do dia. A prisão:

É ilegal na ausência de flagrância ou ordem escrita do juiz competente.

339. “B” sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra alguém, essa pessoa se presume culpada. Ele está certo?

Não, porquanto a Constituição Federal estabelece presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença pela condenatória.

340. Independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de Certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesses pessoal e particular:

A afirmativa é verdadeira, constando no texto da Constituição Federal.

341. Estabelece a Constituição Federal que:

O militar que comete transgressão militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial.

342. O trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a educação, a saúde, a proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, constituem:

Direitos sociais.

343. Além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Fundo de garantia por tempo de serviço. Seguro-desemprego. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Décimo terceiro salário.

344.Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive:

Questões judiciais e administrativas.

345. O direito de greve é assegurado, mas os serviços e atividades essenciais, serão definidos:

Pela Lei.

346. A participação dos trabalhadores e em empregados nos colegiados dos órgão públicos em que seus interesses profissionais ou nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, é assegurada quando sejam objetos de:

Discussão e deliberação.

347. É assegurada a eleição, nas empresas de mais de duzentos empregados, de:

Um representante, com finalidades exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

348. Serão consideradas, as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país, como:

Brasileiros natos.

349. Exige-se aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, para serem considerados:

Brasileiros naturalizados.

350. Os Símbolos da República Federativa do Brasil são:

A bandeira, o hino nacional, as armas e o selo nacional.

351. A democracia brasileira caracteriza-se pelo fato de que a soberania popular deve ser exercida pelo sufrágio universal também pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

352. A cassação de direitos políticos, é vedada, sendo que sua perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Improbidade administrativa.

353. Quando a lei altera o processo eleitoral, está só entrará em vigor:

Um ano depois de sua promulgação.

354. Após adquirirem personalidade jurídica, os partidos políticos, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

Tribunal Superior Eleitoral.

355. Para que os territórios Federais integrem a União, sua criação, transformação em Estado de origem deverão ser regulada através de:

Lei complementar.

356. A Recusa de “fé pública” em documentos públicos, é vedada:

Ao Distrito Federal, à União, aos Municípios e aos Estados.

357. Para a Constituição Federal os Terrenos de marinha, os recursos minerais e o mar territorial são considerados:

Bens da União.

358. Participar de organizações internacionais e manter relações com os Estados estrangeiros, compete:

À União.

359. A elaboração das leis sobe águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão, compete:

À União.

360. Cuidar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico, compete:

Distrito Federal, União, Estados e Municípios.

361. A elaboração das leis sobre orçamento junto aos comerciais, custas e serviços forenses, compete:

Concorrentemente aos Estados e Municípios.

362. O uso direto ou mediante concessão da empresa estatal, com exclusividade de distribuição dos serviços locais de gás canalizados, compete:

Aos Estados.

363. As ilhas fluviais e lacustre não pertencem a União, são bens:

Dos Estados.

364. Um Deputado Estadual será eleito para um mandato de :

4 anos.

365. Tomar posse o Governador e o Vice-Governador ocorrerá no dia:

11 de janeiro do ano subseqüente à eleição.

366. Um municípios com aproximadamente com um milhão de habitantes, terá no mínimo:

Nove vereadores.

367. Aos Municípios compete:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação, e a ação fiscalizadora federal e estadual.

368. O contribuinte poderá, para exame e apreciação das contas do Município, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, anualmente durante:

60 dias.

369. São atribuídas ao Distrito as competências legislativas reservadas:

Ao Estado e Município.

370. Todas contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional com parecer do:

Tribunal de Contas da União.

371. As pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, filhos de estrangeiros que não estejam a serviços de seus pais são considerado:

Brasileiros natos.

372. São consideradas naturalizadas as pessoas que adquiriam a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência:

Ininterrupta por um ano e idoneidade moral.

373. É privativo do brasileiro nato o cargo de:

Oficial das Forças Armadas.

374. É constitucionalmente assegurado:

O direito de livre associação.

375. O brasileiro que se naturalizar voluntariamente em outro país:

Perderá nacionalidade brasileira.

376. Correto:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

377. Verdadeiro:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

378. Quanto à disciplina constitucional dos cargos públicos é correto dizer:

O Servidor deve afastar-se do seu cargo, para o exercício de mandato efetivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

379. Está certo:

O servidor será aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em serviço.

380. Afirmação verdadeira:

Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios sensíveis” e aos “princípios estabelecidos” previstos na Constituição Federal.

381. Certo:

A Constituição assegura à administração fazendária e seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

382. “A” nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro. Assim sendo “A”:

É brasileiro.

383. São privativos de brasileiros natos os cargos:

De carreira diplomática.

384. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro econômico:

Concorrente a União, aos Estados, e ao Distrito Federal.

385. A incorporação de Estado depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

386. Ao Estado |Federado pertencem, desde em que localizado em seu território ou na extensão do seu litoral:

As ilhas fluviais e lacustres não pertencente à União.

387. Os Estados e o Distrito Federal não poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questões de trânsito e transporte, de interesse específico.

388. Conceder-se-á “habeas data”:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

389. Certo:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

390. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

391. Certo:

Ninguém será submetido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

392. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

393. O direito de acréscimo de 1/3 do salário, quando o trabalhador sai em férias:

É também assegurado aos funcionários públicos em geral.

394. A constituição assegura proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária:

É também assegurado aos funcionários públicos.

395. Segundo a Constituição Federal a duração de trabalho não excederá a:

44 horas semanais.

396. Além do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de regra, faz juz a uma jornada de trabalho semanal não superior a:

44 horas.

397. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, à garantia constitucional do trabalhador:

Urbano e rural.

398. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, tem duração de:

Cento e vinte dias.

399. A Constituição Federal de 1988 vetou expressamente:

A pena de trabalhos forçados.

400. Os direitos previstos na Constituição Federal são garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais.

401. A Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, inclusive na área dos territórios Federais.

402. Integram a União:

Os Territórios Federais.

403. O remédio jurídico processual constitucional para por fim à ilegalidade ou abuso do poder é:

O mandado de segurança.

404. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da República.

405. A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de:

Intervenção estadual.

406. A proposta da Emenda à Constituição será discutida e votada:

Em cada casa do Congresso Nacional.

407. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

O Presidencialismo.

408. Todas alternativas abaixo referem-se aos indivíduos competentes  para iniciar as leis complementares:

Procurador Geral da República. Presidente da República. Qualquer membro da Câmara dos Deputados.

409. As leis que modifiquem os efeitos das Forças Armadas são de iniciativa privada:

Do Presidente da República.

410. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

Um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

411. A medida provisória:

Tem força de Lei.

412. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, terão início na:

Câmara dos Deputados.

413. O Tribunal de Contas da União é integrado por quantos Ministros?

9.

414. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução compete privativamente ao:

Presidente da República.

415. Todos os itens abaixo referem-se a atos praticados pelo Presidente da República enquadrados como crimes de responsabilidade:

Os que atendem contra a Constituição Federal. Os praticados contra a segurança interna do País. Os contra os cumprimentos da lei.

416. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República:

Ficará suspenso de suas funções.

417. A acusação contra o Presidente da República será admitida:

Por dois terços da Câmara dos Deputados.

418. O Presidente da República será submetido a julgamento perante o ____________, nas infrações penais comuns ou perante o ___________, nos crimes de responsabilidade.

Supremo Tribunal Federal, Senado Federal.

419. O Presidente da República, na vigência de seu mandato:

Não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

420. Os Ministros de Estados serão escolhidos dentre brasileiros maiores de:

21 anos.

421. Expedir instruções para a execução dais leis decretos e regulamentos é função:

Dos Ministros de Estados.

422. São atribuições do Ministro de Estado:

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão do Ministério.

423. “A iniciativa de lei, antes reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituição Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro”. Trata-se do Princípio da:

Democracia Direta.

424. Conforme a Constituição Federal, o salário-mínimo deverá ser fixado pelo:

Congresso Nacional.

425. Dentre os avanços alcançados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituição Federal, inclui-se:

A duração do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais. Os turnos que eram de 3 com 8 horas cada, agora 4 com 6 horas cada. O sálario nas férias, antes integral, atualmente acrescido de 1/3.

426. O empregado de uma industria metalurgia tem direito trabalhista lesado pelo seu empregador. Para fazer valer na justiça este seu direito:

Deverá no prazo de cinco anos, ajuizar sua causa, a fim de que não prescreva o direito.

427. Maria, empregada doméstica a 3(três) anos em uma residência, de acordo com a Constituição atual terá assegurados os seguintes direitos:

Licença-gestante, aviso-prévio, férias.

428. Marcos, nascido na Itália, filho de mãe espanhola e pai brasileiro, este se encontrado à serviço na Embaixada do Brasil daquele país, será considerado, de acordo com os preceitos constitucionais vigentes:

Brasileiro nato.

429. O português residente no Brasil, com as ressalvas do $ 3º do Art. 12 da Constituição Federal, pode ocupar o cargo de :

Governador de Estado, Senador, Procurador Geral da República, Deputado Federal.

430. Yoko, nascida no Brasil, filha de embaixador japonês à serviço no Brasil, ainda que sua mãe japonesa apenas acompanhe seu pai, será considerada de acordo com nossa Constituição Federal:

Estrangeira.

431. A Constituição, ao dizer que todo o poder emana do povo, está indicando:

A Fonte do Poder Constituinte.

432. O Cargo não privativo de brasileiros natos:

Deputado Federal.

433. Marcos, brasileiro nato, comete um crime contrário ao interesse nacional, ele:

Não poderá ser extraditado nem perderá sua nacionalidade brasileira.

434. Constitui crime inafiançável conforme a constituição Federal:

Prática de racismo, prática de tortura, prática de terrorismo, tráfego ilícito de entorpecentes.

435. Direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego, 13º salário, gozo de férias anuais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

436. Maria, nascida em Londres, filha de mãe brasileira naturalizada e de pai francês estando este a serviço do Brasil na Inglaterra. Pergunta-se: Qual a nacionalidade de Maria?

Brasileira nata independente de registro em repartição competente.

437. São direitos sociais dentre outros:

A educação, a saúde, e o trabalho.

438. A enumeração dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Art.7º, da CF é:

Limitada.

439. O salário-mínimo, nacionalmente unificado, fixado em lei, deve, segundo a Constituição Federal, atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família com:

Moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

440. São assegurados à categoria de trabalhadores domésticos, dentre outro, os seguintes direitos:

Repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.

441. A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos empregados vai:

Desde o nascimento até 18 anos de idade.

442. O prazo prescricional da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho rural é de:

Até dois anos após extinção do contrato.

443. São direitos dos trabalhadores rurais:

Proteção em face da automação e aposentadoria.

444. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa:

Depende de Lei Complementar.

445. De acordo com os preceitos constitucionais, o sindicato somente tem existência legal:

Depois do registro no órgão competente.

446. A consagração do princípio da unidade sindical decorre:

Da vedação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.

447. Nas negociações coletivas é obrigatória a participação:

Dos sindicatos.

448. Nas organizações sindicais, o aposentado tem direito:

A votar e ser votado.

449. O representante dos empregados, nas empresas com mais de 200 empregados:

Não goza de estabilidade.

450. O suplente do Conselho Fiscal de um sindicato:

Não pode ser demitido até um ano após o final do mandato.

451. Os direitos coletivos previstos no art. 8º da Constituição Federal:

Aplicam-se aos sindicatos rurais e colônias de pescadores.

452. O direito de greve:

É um direito fundamental.

453. As Centrais Sindicais como a CGT, a CUT, a FS etc.:

Não se sujeitam aos princípios do art. 8º, II, da C.F.

454. A participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgão públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, nos termos da Constituição:

Não importa em estabilidade.

455. Uma americana grávida, de passagem pelo Brasil, com destino ao Uruguai, foi atendida precariamente, mas em caráter urgente, numa das salas do Aeroporto Internacional do Galeão, tendo dado à luz uma criança de sexo feminino. Qual a nacionalidade da criança, considerando que se trata de viagem de negócio?

Brasileira.

456. Aos originários de países de língua portuguesa, exige-se, para naturalização, tão-somente:

Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

457. A soberania popular é exercida, nos termos da Constituição:

Pelo sufrágio universal e pelo voto secreto.

458. A inelegibilidade para os mesmos cargos no período subseqüente atinge:

O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.

459. A inegibilidade, no território da jurisdição do titular, em relação aos cônjuges e aos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, é excepcionada:

Quando a pessoa que seria inelegível for candidatada à reeleição.

460. Está incluído, entre os direitos e deveres individuais e coletivos, o que assegura:

A liberdade da associação, para fins lícitos, desde que não tenha caráter paramilitar.

461. A República Federativa do Brasil não tem como fundamento:

O monopólio fundamental da economia.

462. Certo:

A República Federativa do Brasil tem como objetivo erradicar a pobreza. A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. São poderes da União, independentes e harmônica entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

463. É correto dizer que:

República define a forma de governo. Federação é a forma de Estado.

464. É correto dizer que:

Além da reparação por danos materiais e morais, o ofendido tem direito à resposta proporcional ao gravo.

465. Certo:

Durante a noite não se pode penetrar na casa de outrem, mesmo que esteja com ordem judicial. O Juiz pode determinar que o policial entre na casa do suspeito durante o dia. O locatário tem direito à inviolabilidade da casa alugada, até mesmo contra o proprietário.

466. Sobre o direito de propriedade é correto dizer que:

É garantido o direito autoral.

467. Certo:

O ato jurídico não pode ser modificado, nem mesmo pela lei. No júri há soberania dos veredictos. A herança é um direito fundamental.

468. O tribunal do júri julga:

Homicídio e infanticídio, quando dolosos.

469. Sobre mandado de segurança é correto dizer que:

É para proteger direito líquido e certo. Não é para proteger a liberdade de ir e vir. Pode ser coletivo.

470. Qualquer cidadão tem legitimidade para propor:

Ação popular.

471. A ação popular poderá ser proposta para:

Anular ato lesivo à moralidade pública.

472. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, encontra-se:

A dignidade da pessoa humana.

473. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

474. O preceito constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” expressa o Principio da:

Legalidade.

475. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecânica a fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

476. Um jornalista denuncia a corrupção existente em um órgão público federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista não é obrigado a revelar a fonte de sua informação.

477. A liberdade de Reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade e desde que não frustre outra reunião já marcada.

478. Quanto ao direito à propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:

Na necessidade pública, na utilidade pública, no interesse social e nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

479. Quanto ao direito à informação podemos afirmar:

É garantia constitucional, salvo o acesso a fatos cujo sigilo é necessário à segurança da sociedade e do Estado. Independente do pagamento de taxas. Tem seu acesso restrito.

480. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se do:

Princípio da irretroatividade das leis.

481. Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo governo a outro país que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena. Portanto, de acordo com a Constituição Federal:

Brasileiro nato não pode ser extraditado.

482. A prisão por divida é proibida pela Constituição Federal, exceto nos casos:

De devedor de alimentos e depositário infiel.

483. “Assistência Jurídica” não é outra coisa senão a assistência judiciária, daí afirma-se:

Aos pobres são gratuitos o registro de nascimento e a certidão de óbito. Aos pobres e ricos são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”. A todos são gratuitos os atos necessário ao exercício da cidadania.

484. Quando ao “habeas-corpus” pode-se dizer:

É o remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção. Seria a medida legal de proteção à liberdade física. Poderá ser liberatório ou preventivo. Independe de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petição por telegrama ou por simples carta.

485. Uma determinada organização sindical visando a proteger o direito de seus membros, iminentemente ameaçado, poderá impetrar:

Mudando de Segurança Coletivo.

486. Sob o mandado de Injunção podemos afirmar:

Será impetrado contra pessoa jurídica de direito público. b)Diferencia-se do controle da inconstitucionalidade por omissão.

487. O Prefeito de uma cidade decreta a demolição de uma praça considerada patrimônio cultural municipal para a construção de um estacionamento para veículos. Os moradores da localidade para anular este ato do Prefeito deverão impetrar na justiça:

Ação Popular.

488. Um estrangeiro naturalizado brasileiro no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pode-se afirma que o julgamento de Mandado de Injunção para resolução deste problema, seria competência:

Do Supremo Tribunal Federal.

489. Foram enquadrado pelos constituintes como crimes inafiançáveis:

A tortura e o terrorismo.

490. A República Federativa do Brasil é formada pela:

União indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

491. A igualdade perante a lei (isonomia) é garantida:

Aos brasileiros, mesmo que tenham os direitos políticos suspensos e estrangeiros residentes no país.

492. Nos termos da Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo:

Não exclui a indenização por dano material, moral ou à imagem.

493. O livre exercício dos cultos religiosos compreende:

A proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

494. A expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação:

Independe de censura ou licença.

495. O sigilo da correspondência, das comunicações, telegráficas, de dados e telefonia:

É de caráter relativo.

496. A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz caracteriza-se:

O direito de ir e vir.

497. A liberdade de associação não se estende:

As associações paramilitares.

498. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas:

Após o trânsito em julgado.

499. As entidades associativas têm legitimidade para representar os seus afiliados:

Quando expressamente autorizadas.

500. A República Federativa do Brasil é formada pela união:

De Estados, Distrito Federal e Municípios.

501. A Constituição Federal conceitua a República Federativa do Brasil como:

Estado democrático de direito.

502. Não está dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil:

Prevalência dos direitos humanos.

503. A dignidade da pessoa humana é:

Fundamento da República.

504. A Constituição Federal diz que todo poder emana do povo. O povo exerce este poder:

Por meio de representantes eleitos ou  diretamente, nos termos da constituição.

505. Os Poderes da União, nos termos constitucionais, são:

Independentes e harmônicos entre si.

506. A proibição de discriminação é :

Objetivo fundamental da República.

507. A redução das desigualdades regionais é:

Objetivo fundamental da república.

508. O que regem as relações internacionais do Brasil?

Concessão de asilo político.  Não-intervenção. Defesa da paz. Independência nacional.  

509. A integração de povos que o Brasil deverá buscar, visando a formação de uma comunidade de nações, compreende:

Os povos da América Latina.

510. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais:

Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes.

511. A igualdade entre homens e mulheres é garantida, pela Constituição:

Nos termos da própria Constituição.

512. Direito incondicionado:

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

513. Tem garantido constitucionalmente o direito à indenização por dano a violação:

Atividade intelectual.  

514. A privação de direitos políticos:

É permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação  a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei.

515. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento:

Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem Judicial.

516. E sigilo que pode ser quebrado:

O das comunicações telefônicas.

517. E enunciado completo, em relação aos direitos individuais:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

518. Em relação ao direito de propriedade na Constituição está correto dizer que:

Só existem três possibilidades constitucionais de desapropriação. Por interesse social, por necessidade pública e por utilidade pública. O direito de propriedade, conforme posto na Constituição Federal, é um direito não absoluto, condicionado que está ao cumprimento da sua função social. Não ocorre desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano.

519. A pequena propriedade rural:

Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade.

520. Sobre a proteção ao direito autoral está correto dizer que:

Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação e reprodução de suas obras. O direito autoral é transmissível aos herdeiros do autor, mas o desfrute, após essa transferência, é temporário. Os autores, mesmo participando apenas com voz ou imagem de obras coletivas, como uma novela, tem direito a fiscalizar o aproveitamento econômico da obra de que participarem. As representações sindicais de autores, os criadores e os intérpretes tem direito a fiscalização do aproveitamento econômico da obra de que participaram ou criaram.

521. Gera privilégio temporário para utilização ao autor ou proprietário:

Invento industrial.

522. Certo:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros.

523. Não é característica constitucional do Tribunal do Júri:

Definitividade da sentença.

524. A regra do inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, é o princípio:

Da legalidade.

525. A prática do racismo é crime:

Inafiançável e imprescritível.

526. Não é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da Constituição:

Racismo.

527. Quanto à aplicação da pena, em relação ao condenado, pode-se dizer que:

A regra é de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros.

528. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro:

De trabalhos forçados.

529.Aponte a alternativa cujo o enunciado está completo em relação ao que consta na Constituição:

Não haverá Juízo ou tribunal de exceção.

530. Qual das generalizações abaixo é verdadeira em relação à constituição?

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

531. Sobre a extradição pelo Brasil é certo dizer que:

Brasileiro nato nunca será extraditado.

532. O estrangeiro:

Não será extraditado pela prática de crime político.

533. Sabendo-se que a Constituição não tem palavras demais, nem repete-se e nem é redundante, é certo dizer que:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. São assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os direitos e recursos a ela inerentes.

534. Quanto a disciplina constitucional da prisão é certo dizer que:

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e a família do preso ou pessoa por ele indicada. O preso tem direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão ou por seu interrogatório policial. Ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória. A prisão civil por dívida só é possível em dois casos: do inadimplemento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e do depósito infiel.

535. O habeas-corpus  é meio hábil para defender:

A pessoa que esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou se acha ameaçado de sofrê-la.

536. O mandado de segurança:

Protege qualquer direito líquido e certo, exceto os amparos por habeas-corpos e habeas-data.

537. O mandado de injunção é instrumento:

Para amparar o destinatário de direito ou liberdade constitucional cujo o exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora.

538. Em relação ao habeas-data:

É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de entidade governamental. É usado para conhecer informação a respeito da pessoa do impetrante, existente em banco de dado de caráter público. É usado para conhecer informação constante em registro de entidade governamental, de entidade de caráter público, mesmo particulares.

539. A ação popular não poder ser usada para anular ato lesivo:

A liberdade individual.

540. Certo:

As normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicação imediata. Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. O regime político adotado pela Constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais. A relação de direitos e garantias individuais do artigo V da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da própria constituição.

541. Certo:

A prestação de assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de intervenção coletiva.

542. Afirmação verdadeira:

A violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas dá direito a pedir indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

543. Certo:

Pode haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A Constituição Federal ressalva, casos em que essa indenização não se fará em dinheiro, exclusivos para os casos de desapropriação por interesse social.

544. Certo:

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Para dissolver uma associação, no entanto, exige a Constituição o transito em julgado da decisão Judicial.

545. Certo:

A existência de crime depende de lei anterior que o defina, e de lei anterior que  comine a pena. A lei penal não retroagirá, exceto se beneficiar, de qualquer maneira, o réu.

546. Certo:

Será assegurado por lei privilégio temporário aos autores de inventos industriais. Lei também protegerá permanentemente as criações industriais, a propriedade de marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos.

547. Certo:

E inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.

548. Certo:

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.

549. Certo:

Pelos crimes hediondos respondem os seus mandantes, os seus executores e aquelas pessoas que, podendo evita-lo, tiverem-se omitidos.

550. Certo:

“Habeas-data” pode ser usado tanto para conhecer dados relativos a pessoa do impetrante quanto para retificá-los. 

551. Certo:

A pena de prestação social alternativa é permitida no direito brasileiro.

552. Correto:

Exceto o caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei, as únicas possibilidades de prisão se restringem aos casos de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

553. É verdade:

O “habeas-corpos” é recurso a ser utilizado unicamente para a defesa da liberdade de locomoção, ameaçada definitivamente lesada por ilegalidade ou abuso de poder.  

554. Não é direito social, nos termos da Constituição:

Transporte.

555. Quanto aos direitos dos trabalhadores pode-se afirmar que:

Todos os direitos do trabalhador urbano são também direitos do trabalhador rural.

556. O trabalhador tem relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Essa proteção, nos termos constitucionais é feita:

Nos termos de lei complementar.

557. Quanto aos direitos dos trabalhadores é certo dizer que:

Fundo de garantia do tempo de serviço. Salário - família para os seus dependentes. Licença-paternidade, nos termos de lei. Aposentadoria.

558. Quanto aos direitos dos trabalhadores:

Salário pode ser reduzido.

559. É um direito excepcional do trabalhador:

Participação na gestão da empresa.

560. Certo:

A compensação de horários é uma faculdade do trabalhador, dependendo de convenção ou acordo coletivo.

561. É verdade:

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias.

562. A proibição de trabalho noturno, de trabalho insalubre e de qualquer trabalho, neste caso, exceto na condição de aprendiz, são constitucionalmente prevista aos menores de:

18 anos, 18 anos  e 14 anos.

563. O trabalhador doméstico não tem direito a:

Remuneração do serviço extraordinário diferenciado.

564. Em relação aos princípios constitucionais referentes a organização profissional ou sindical é certo dizer que:

O sindicalizado aposentado pode votar e ser votado nas organizações sindicais.

565. Quanto a disciplina da fundação de sindicatos é correto dizer que:

A menor área geográfica abrangida por qualquer sindicato é a de um município.

566. Certo:

O seguro desemprego protege o trabalhador rural no caso de desemprego involuntário.

567. É verdade:

A Constituição assegura a possibilidade de redução de salário, quebrando assim a regra de sua absoluta irredutibilidade.

568. Certo:

O repouso semanal será dado preferencial, e não obrigatoriamente aos domingos.

569. Correto:

Convenções e acordos coletivos de trabalho deverão ser reconhecidos, por imposição  constitucional.

570. Certo:

O menor entre 14 e 18 anos não poderá exercer trabalho noturno, insalubre ou perigoso.

571. É verdade:

Os trabalhadores domésticos tem direito á aviso prévio proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença a gestante.

572. Certo:

O sindicato pode atuar judicialmente na defesa de interesse individuais de membros da categoria.

573. Certo:

E obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

574. Afirmação verdadeira:

Trabalhadores e empregadores tem direito a participar dos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

575. Não é brasileiro nato:

O nascido no estrangeiro, filho de pais brasileiros, turistas, e que lá não registraram o filho.

576. Certo:

Em regra, exige-se do estrangeiro, para adquirir a condição de brasileiro naturalizado, residência no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não ter condenação penal, dependendo, sempre, a naturalização de requerimento do interessado.

577. Qual dos cargos  não é privativo de brasileiro nato?

Senador da República.

578. A aquisição de nacionalidade estrangeira, por imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em território estrangeiro, como condição de sua permanência naquela país, é:

Caso de dupla nacionalidade protegido pela Constituição brasileira.

579. São símbolos da República Federativa do Brasil:

Bandeira, hino, armas e selo.

580. Poderão ter símbolos próprios:

Distrito Federal, Estado, Município e União.

581. Forma de exercício da soberania popular:

O plebiscito. O voto direto e secreto. O referendo. A iniciativa popular.

582. Certo:

O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70 anos. Os estrangeiros são inelegíveis no Brasil. Os analfabetos são inelegíveis. Os conscritos, durante o período o serviço militar obrigatório, são inelegíveis e inalistáveis.

583. Condição de ilegibilidade:

Filiação partidária, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, nacionalidade brasileira.

584. São idades mínimas para elegibilidade aos cargos de Senador, Vice-Presidente da República, Deputado Distrital, Juiz de Paz e Vereador, respectivamente:

35, 35, 21, 21 e 18 anos.

585. Sobre inelegibilidade é correto dizer que:

Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para eleição imediatamente subseqüente.

586. E caso de perda dos direitos políticos:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

587. São preceitos constitucionais a ser respeitado pelos partidos políticos:

Caráter nacional. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro ou de subordinação a estes. Prestação de contas à justiça eleitoral. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

588. Certo:

O nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros poderá ser brasileiro nato.

589. Afirmação correta:

Uma criança nascida na Tailândia, filha de mãe brasileira com pai japonês, sendo que a mãe chefiava missão comercial oficial Brasil-Tailândia, é brasileira nata.

590. Certo:

Um natural de Angola pretende naturalizar-se brasileiro. Deverá ser informado que ser-lhe-á exigida apenas residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e não residência por mais de 15 anos ininterruptos e nenhuma condenação penal, como é exigido dos estrangeiros em geral.

591. É verdade:

Qualquer cargo da carreira diplomática é privativo de brasileiro nato.

592. Certo:

São formas de exercício da soberania popular o sufrágio universal, o voto direto e secreto, com valor igual para todos, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

593. Verdadeiro:

Uma das condições de elegibilidade é ter idade mínima de 35 anos, para o cargo de senador, e 18 anos, para o cargo de vereador.

594. Certo:

O militar em serviço militar obrigatório (conscrito) é inelegível.

595. É verdade:

Em determinado Estado o Governador A renunciou ao mandato seis meses antes da data do próximo pleito, e pretende concorrer a uma vaga de Deputado Federal. Já dentro do período dos seis meses antes do pleito, o Vice-Governador B ocupou, por um dia, oficialmente nomeado, o cargo de governador, e logo no dia seguinte renunciou para postular o mandato de Vice-Governador na eleição que preencherá o cargo no período imediatamente subseqüente ao em curso. Ocupou-lhe o lugar o Presidente  da Assembléia Legislativa, C, sucedendo - o, tendo ficado até as vésperas da eleição, na qual tentará reeleição ao cargo de Deputado Estadual. Nessas condições, apenas o Governador A tem condições constitucionais de pleitear o mandato enunciado.

596. Certo:

O militar com mais de dez anos de serviço é elegível. Nesse caso, ficará agregado (afastado) desde o registro da candidatura até a diplomação  ou o regresso à Força Armada. Se eleito, passará automaticamente no ato de diplomação para a inatividade.

597. Certo:

Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, além dos previstos na Constituição Federal.

598. Certo:

A improbidade administrativa é hipótese de suspensão dos direitos políticos.

599. Correto:

Os partidos políticos tem autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento mas seus estatutos terão que ter obrigatoriamente, normas sobre fidelidade e disciplina partidárias.

600. Certo:

Um partido político brasileiro está proibido pela Constituição Federal de receber recursos financeiros de uma entidade estrangeira.

601.Sobre organização político-administrativa do Brasil é correto dizer que:

Os Territórios Federais integram a União.

602. Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município é correto dizer que:

Far-se-ão por lei estadual. Atenderão a requisitos previstos em lei complementar estadual. Dependem de consulta prévia a população interessada, mediante plebiscito. Preservarão a continuidade histórico-cultural do ambiente urbano.

603. É vedado à União, Estado, Distrito Federal e Municípios:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Subvencionar cultos religiosos ou igrejas. Embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas. Estabelecer relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas ou seus representantes.

604. São competências privadas da união:

Autorizar e fiscalizar a produção de material bélico. Organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Conceder anistia. Executar os serviços de polícia marítima.

605. Quanto ao Distrito Federal, é competência da União:

Organizar e manter o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e legislar sobre a Organização Judiciária.

606. E competência exclusiva da União organizar e manter:

Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Polícia Militar dos Estados e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

607. A União tem a competência limitada à instituição de diretrizes:

Desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transportes urbanos.

608. Quanto aos monopólios da União é correto afirmar que:

Exploração de serviços e instalações nucleares de qualquer natureza é competência exclusiva da União, sendo permitida a utilização de radioizótopos, por concessão ou permissão, para pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. Serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens são competência exclusiva da União, que os pode explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. A navegação aérea e aeroespacial é competência da União, que a poderá explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

609. E competência exclusiva da União legislar sobre:

Desapropriação, registros públicos, populações indígenas, emigração e imigração.

610. A União tem competência privada para legislar sobre diversos assuntos referente ao Distrito Federal e Território. Nela se inclui:

A Organização Judiciária, Ministério Público Defensoria Pública.

611. Certo:

No âmbito da competência legislativa privada da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias que à União incubem. No âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União é exclusiva para estabelecer normas gerais sobre assuntos nela compreendidos. No âmbito ca competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis estaduais no que lhe for contrário. No âmbito da competência comum, lei complementar federal estabelecerá as normas para cooperação entre União e os Estados, Distrito Federal e Municípios.

612. São competências constitucionais dos Estados:

As competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

613. Inclui entre os bens dos Estados:

As áreas, em ilhas oceânicas, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Município ou terceiros. As terras devolutas não compreendias entre as da União. As águas superficiais ou subterrâneas em terrenos de seus domínios. As águas em depósito, exceto aquelas decorrentes de obras da União.

614. Está certo quanto ao Legislativo estadual:

O número de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do estado na Câmara dos deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. A iniciativa popular no processo legislativo será feita com as disposições contidas na Constituição Federal sobre o assunto. A remuneração dos deputados estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, não podendo ultrapassar a 75% da remuneração dos deputados federais. As Assembléias Legislativas tem competência para dispor sobre o serviço de polícia do parlamento.

615. É preceito constitucional a ser observado pela Lei Orgânica dos Municípios:

A remuneração do Prefeito, vice-prefeito, vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente. A remuneração dos vereadores corresponderá, no máximo, a 75% daquela estabelecida, em espécie, para deputados estaduais, e nunca poderá ser superior a fixada, em espécie, para o Prefeito Municipal. O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

616. Certo:

É competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. É competência dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo. É de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. As contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

617. É característica constitucional do Distrito Federal:

Regência por lei orgânica. Órgão legislativo chamado Câmara Legislativa do Distrito Federal. Membros do Legislativo chamados de deputados distritais. Titularidade da competência legislativa reservada, pela Constituição Federal, a Estados e Municípios.

618. Certo:

A eleição de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal submete-se a regra do art. 77 da Constituição, ou seja, admite segundo turno. O mandato dos Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais terá duração aos mandatos dos Governador e Vice-Governador de Estado e Deputados Estaduais. A remuneração dos Deputados Distritais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, não podendo ultrapassar a 75% da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados federais. Os deputados distritais estão sujeitos as mesmas regras constitucionais que valem para parlamentares federais quanto à inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as Forças Armadas.

619. Quanto às policias civil, militar e corpo de bombeiros no Distrito Federal:

Lei Federal disporá sobre sua utilização pelo Governo do Distrito Federal.

620. Certo:

A organização político-administrativo da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. 

621. Está correto:

Os Territórios Federais integram a União.

622. Afirmação verdadeira:

Um Estado cuja legislação distinga e privilegie o brasileiro nato, em detrimento do brasileiro naturalizado, além dos casos previstos na Constituição Federal, incorre em conduta inconstitucional.

623. Correto:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriamente da União.

624. É verdade:

Um rio que provenha de território estrangeiro e banha apenas um Estado é bem da União.

625. É verdade:

Os terrenos marginais e praias fluviais de um rio que banha em dois Estados são bens da União.

626. Certo:

As áreas, em ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em poder de particulares, de Municípios ou de Estados, são bem desses.

627. Está certo:

Os recursos minerais, que estejam no subsolo, quer acima dele, são bens da União.

628. Certo:

Há uma queda d’água situada em propriedade particular, a qual se encontra no curso de um rio que é bem Estadual. Tal queda d’água tem potencial hidráulico. E, por isso, bem da União.

629. Certo:

Nos termos da Lei, Estados, Distrito Federal, Municípios e Órgãos da administração Direta da União participam do resultado da exploração de recursos naturais no respectivo território, ou recebe uma compensação financeira por essa exploração.

630. Certo:

Organizar o Poder Judiciário e a Defensoria Pública no Distrito Federal é competência da União.

631. É verdade:

É competência da União explorar diretamente os serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados.

632. Está correto:

Toda atividade nuclear em território nacional depende de aprovação do Congresso Nacional.

633. Certo:

A responsabilidade civil por danos nucleares, nos termos da Constituição Federal, independe de culpa.

634. Correto:

É competência privada da União legislar sobre serviço postal.

635. Afirmação verdadeira:

Promover programas de construção de moradias é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

636. Está certo:

Os Estados federados podem ser proprietários de áreas de terras em ilhas oceânicas ou ilhas costeiras.

637. É verdade:

Os Estados podem ser proprietários de terras devolutas.

638. Certo:

Um Estado que tenha 16 deputados federais terá 40 deputados estaduais.

639. Certo:

O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública, mesmo que em função de concurso público pelo qual entre em exercício de cargo público, perderá o mandato.

640. É verdade:

Poderá haver segundo turno nas eleições para Prefeitos Municipais, envolvendo os dois mais votados se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, mas esse segundo turno só acontecerá em alguns municípios, que preencherem o requisito de número de eleitores previstos na constituição Federal.

641. Certo:

O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.

642. Está correto:

A iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros depende da subscrição de, pelo menos, 5% do eleitorado.

643. Afirmação verdadeira:

O Distrito Federal detém as competências que a Constituição reserva aos Estados, somada as dos Municípios.

644. Certo:

O Território poderá ser dividido em Municípios.

645. Certo:

O acesso a emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Não há possibilidade de segunda prorrogação no prazo de validade de concurso público. Há possibilidade de estrangeiro ter acesso a cargo público. Cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargo  de carreira técnica ou profissional.

646. Certo:

O limite máximo de remuneração dentro de um Município, inclusive a dos vereadores, será aquela recebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

647. Aponte a acumulação de cargos proibida pela Constituição Federal:

Um cargo técnico e outro científico.

648. Certo:

A proibição de acumular impede que um mesmo servidor tenha um cargo em uma autarquia e outro, com ele inacumulável, em uma sociedade de uma economia mista. A inexistência de compatibilidade de horário impede qualquer acumulação de cargo público. Somente por lei poderão ser criadas empresas públicas e sociedades de economia mista. A participação de sociedade de economia mista em qualquer empresa privada depende da autorização legislativa, para cada caso.

649. Pode acumular a remuneração do cargo eletivo com a do cargo público exercido:

Vereador.

650. É caso de aposentadoria com proventos proporcionais:

Por invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Compulsória, por idade. Voluntária, por idade. Voluntária, aos 30 anos de serviço, para servidor homem.

651. Certo:

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite de lei. Os membros da Policia Federal são servidores públicos civis federais. As patentes dos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelos Governadores de Estado. Lei complementar poderá criar exceções às disposições constitucionais sobre aposentadoria por tempo de serviço, voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, exceto em função de magistério, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.  

652. Certo:

Não há, na Constituição Federal, um percentual estabelecido para o numero de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência.

653. Certo:

O limite máximo de remuneração para servidores do Poder Executivo é a remuneração percebida, a qualquer título, em espécie, por Ministro de Estado.

654. Correto:

Apenas os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. A remuneração, contudo, poderá ser reduzida para conformar-se com a isonomia entre os Poderes e os limites máximos de remuneração d cada Poder.

655. É verdade:

Os atos de improbidade administrativa, em relação aos direitos políticos, geram apenas a sua suspensão.

656. Está certo:

A única hipótese de servidor detentor de mandato eletivo acumular as vantagens do cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo é restrita ao mandato de vereador, se houver compatibilidade de horário.

657. Afirmação verdadeira:

O servidor eleito Prefeito Municipal não poderá acumular essas funções com as do serviço público, más poderá optar pela remuneração de outro cargo.

658. Certo:

Determinado servidor público que ingresse no serviço público aos 50 anos de idade, sem nunca antes ter tido a condição de servidor público em qualquer estatal, pode vir a se aposentar com proventos integrais.

659. É verdade:

Um servidor público homem, não sendo professor, pode se aposentar facultativamente aos 35 ou aos 30 anos de serviço, com proventos integrais no primeiro caso e proporcionais ao tempo de serviço no segundo.

660. Certo:

Um benefício dado a todos os ocupantes de determinado cargo, em atividade, deverá se estendido ao servidores aposentados nesse mesmo cargo.

661. Correto:

O servidor estável perderá o cargo por processo judicial, assegurada ampla defesa.

662. Está certo:

Extinto o cargo que ocupa,  o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

663. Afirmação verdadeira:

A sucessão de bens de estrangeiro no Brasil será regulada pela lei mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

664. Está correto:

O racismo é crime sujeito, sempre, à pena de reclusão, sendo que a pessoa que o pratique não poderá ser libertado provisoriamente sob fiança, nem sem ela.

665. É verdade:

Qualquer pessoa, acusada de qualquer coisa, por quem quer que seja, tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

666. Certo:

Há possibilidade de o ofendido ou seu representante legal iniciarem um ação penal privada em caso de crime que exigiria ação penal pública, esta de iniciativa privativa e indelegável do Ministério Público.

667. Afirmação verdadeira:

Há possibilidade de o agente de uma pessoa jurídica de direito privado ter uma decisão sua atacado por mandado de segurança.

668. Certo:

Há possibilidade de uma pessoa obter, judicialmente, uma indenização do poder público em virtude de condenação judicial que tenha sofrido.

669. Verdadeiro:

A proteção à maternidade e à infância é um direito social.

670. Certo:

O direito a pleitear judicialmente verbas trabalhistas prescreve, para o trabalhador urbano, a cada cinco anos. O trabalhador rural, contudo, não as poderá exigir dessa forma caso ocorra e não seja contestada a prestação de contas qüinqüenal prevista na Constituição, assegurando a esse trabalhador o direito de pleitear judicialmente, em qualquer caso, verbas relativas aos últimos cinco anos.

671. Está correto:

O sindicato do trabalhador “A” esta está pleiteando, em nome deste, junto ao empregar, a concessão regular de repouso semanal remunerado aos sábados, pagamento de serviço extraordinário na base de 70% a mais do que o salário normal e assistência gratuita aos filhos deste trabalhador, de 1, 2 e 5 anos, em creche e pré-escola. A medida é constitucional.

672. Correto:

O sindicato “A”, representativo dos servidores estaduais, foi fundado com base territorial abrangendo os municípios 1, 2, 3, 4, 5 e 6. O sindicato “B”, representando os motoristas de ônibus, tem base territorial nos municípios 1, 5, 6 e 7. O sindicato “C”, representando os servidores da Saúde desse Estado, tem base territorial composta pelo município 4. E, finalmente, o Sindicato “D”, o mais antigo de todos, representante dos professores desse Estado, tem base territorial nos municípios 1,2,3,4 e 5. A situação dos sindicatos não é constitucional.

673. É verdade:

O trabalhador “A” é candidato a cargo de direção sindical na chapa Oposição Apenas por Isso. Na eleição, essa chapa é derrotada pela oposição, a Contra. “A”, em virtude do seu empenho na eleição, é demitido dois dias após o pleito, sem justa causa. Contesta isso alegando que a Constituição lhe dá estabilidade relativa por mais um ano após o pleito. A não tem razão.

674. Afirmação correta:

É competência da União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

675. Certo:

A união pode explorar, diretamente, os serviços telefônicos e de telecomunicações.

676. É verdade:

Impedir a evasão e destruição de obras de arte é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

677. Correto:

Salvo disposição constitucional em contrário, a regra para a tomada de deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de cada uma de suas Comissões será a maioria simples ou relativa.

678. É verdade:

O Congresso Nacional tem competência para dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

679. Está correto:

Criar, estruturar e definir atribuições de Ministérios e órgãos da Administração Pública são assunto cuja lei é de competência privativa do Presidente da República, podendo, contudo, o Congresso Nacional sobre ela dispor, sujeitas, as eventuais emendas, à restrição ao aumento da despesa originariamente prevista pelo Chefe do Executivo em seu projeto.

680. Certo:

Operações externas de natureza financeira de Estados, do Distrito Federal e de Territórios precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

681. Afirmação verdadeira:

A fixação dos limites globais da dívida consolidada da União e dos Estados, pelo Senado Federal, depende de proposta do Presidente da República.

682. Certo:

A dívida mobiliária dos Municípios terá seus limites globais estabelecidos pelo Congresso Nacional.

683. Correto:

A exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato precisa ser aprovada pelo Senado Federal.

684. Certo:

As imunidades de Deputados Federais ou Senadores poderão ser suspensas durante estado de sítio.

685. É verdade:

A perda de mandato de Deputado Federal ou Senador que sofrer condenação crimi9nal transitada em julgado depende de decisão do Plenário da Casa  a que pertença, não sendo assim, automática.

686. Certo:

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato não impede o prosseguimento desse processo, mas ainda poderá gerar efeitos em relação a esse parlamentar.

687. Afirmação verdadeira:

A licença de Deputado Federal ou Senador para trata de interesse particular será dada sem remuneração e terá prazo limitado.

688. Certo:

Deputado Federal investido no cargo de Governador de Território poderá optar pela remuneração, mas terá que licenciar-se do respectivo mandato e gerará, a partir dessa licença, a convocação de suplente.

689. Certo:

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.

690. É verdade que:

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros.

691. Certo:

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

692. São garantias previstas no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expressão da atividade intelectual, artística, cientifica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

693. Ao Ministério Público do Trabalho incumbe, entre outras atribuições:

Dar parecer nos processos de competência dos Tribunais do Trabalho, promover o inquérito e a ação civil pública para proteção dos direitos sociais dos trabalhadores, instaurar a instância nos casos de suspensão do trabalho.

694. A fixação da remuneração para os deputados federais, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, é da competência exclusiva:

Do Congresso Nacional.

695. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir:

Voto direto, secreto, universal e periódico. Os direitos e garantias individuais. A separação dos poderes.

696. O Conselho da República, sabidamente, é órgão superior de consulta da Presidência da República. Dele, dentre outros, participam:

Os líderes da minoria e da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além do Ministro da Justiça.

697. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas dentre outras, as seguintes determinantes:

São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

698. Certo:

À luz da Lei nº 8.112/90, ao Servidor Público Federal é proibido, dentre outros pontos, manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e cônjuge ou companheiro.

699. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição:

Podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

700. O Poder Regulamentar conferido ao Presidente da República:

É poder vinculado e limitado.

701. Considera-se eleito o candidato a Presidente da República que obtiver:

Maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

702. No nosso Ordenamento Jurídico, a garantia contra a despedida arbitrária:

Depende de promulgação de lei complementar.

703. O ponto nuclear da nossa Federação:

Está na combinação de competências exclusivas com competências concorrentes.

704. A iniciativa das leis se constitui em faculdade reconhecida:

A qualquer membro do Congresso Nacional.

705. Argüida perante junta de Conciliação e julgamento a prejudicial de inconstitucionalidade:

Deve a Junta decidir.

706. Certo:

A nomeação para alguns cargos públicos é livre.

707. O requisito desnecessário para que um advogado possa ser nomeado Juiz de um Tribunal de segundo grau:

Constar da lista sêxtupla elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

708. De acordo com a Constituição Federal, art. 217, 1º, o Poder Judiciário:

Só admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva, regulada em lei.

709. Pelo Regime Jurídico é correto afirmar:

A extinção automática dos contratos individuais de trabalho pela transformação dos empregos públicos em cargos públicos, ao excluir as vantagens não asseguradas aos servidores contratados, não ofende o direito adquirido.

710. O art. 39 da Constituição Federal determina que:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas.

711. Poderá ser constituído Órgão Especial para o Exercício das Atribuições, Administrativas e Jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, nos Tribunais com número de julgadores superior a:

Vinte e cinco.

712. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa da Assembléia Legislativa.

713. O Supremo Tribunal Federal é composto por:

Onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

714. Os Juizes do Trabalho, nos crimes comuns, são julgados pelos:

Tribunais Regionais Federais.

715. A competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgas dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores se estende aos casos em que:

O empregador seja empresa pública federal. A ação seja movida por empregado de organismo internacional. O empregador seja órgão da administração pública direta da União. A ação seja movida por empregado de estado estrangeiro.

716. O Estatuto da Magistratura será objeto de normas fixadas em:

Lei Complementar.

717. O julgamento de crimes contra a organização do trabalho compete aos:

Juízes Federais.

718. A criação de empresas públicas somente poderá ser feita por:

Lei ordinária específica.

719. Dentre os Princípios Constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impessoabilidade.

720. O mandato dos representantes classistas nos  Tribunais Regionais do Trabalho era, porque foram extintos, de:

Três anos.

721. A teor do que expressamente prever a Constituição é correto dizer:

A criação de associações e, na forma da lei a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

722. A Constituição da república assegura aos empregados domésticos os direitos seguintes:

A integração à Previdência Social. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

723. Todas as alternativas indicam matéria em relação ao qual a União detém competência privativa para legislar:

Direito civil, processual, comercial, eleitoral, marítimo e espacial. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalúrgicos.

724. Certo:

A decretação de intervenção da União no Estado, pelo não cumprimento de decisão judicial, depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. Constitui competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar  ou dos limites de delegação.

725. No que concerne ao Poder Judiciário todas as alternativas são corretas:

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto da maioria absoluta de seus membros. A perda do cargo nos primeiros dois anos de exercício da magistratura depende de deliberação do tribunal a que o Juiz tiver vinculado e de sentença judicial transitada em julgado. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

726. A propósito do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar-se:

Declarada a inconstitucionalidade por “omissão” de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a doação das providências necessárias e em se tratando de órgão administrativo, para faze-lo em 30 dias.

727. No que concerne ao orçamento público:

Admiti-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

728. Segundo a Constituição vigente:

As medidas provisórias tem força de lei, mas perdem a eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias,  a partir de sua publicação, sendo o Congresso Nacional convocado para se reunir no prazo de 05 dias, para que elas lhe sejam submetidas, estando ele em recesso.

729. É parte legítima para impetrar mandado de segurança coletiva:

O Partido da Unificação, que tem 01 Deputado Federal, o qual, por ser suplente, entrou em exercício porque o titular foi investido no cargo de Secretário de Educação do Distrito Federal.

730. O Congresso Nacional, além das sessões ordinárias, pode reunir-se em sessões extraordinárias. Abaixo tem competência para convocar sessões extraordinárias:

O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

731. Certo:

O Estado responde pelos danos causados aos particulares pelos movimentos multitudinários, contra os quais lhe cabe o dever de garantir a prosperidade privada. O Estado é civilmente responsável pelos fatos naturais que causem prejuízos a terceiros. Desde que provada sua omissão culposa.

732. Com o intuito de assegurar a supremacia da atual Carta Magna, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das leis, a ser exercido:

Por via de ação ou por via de exceção.

733. Considerados os direitos e garantias individuais:

A lei penal não retrogirá, salvo quando se tratar de crimes inafiançáveis ou hediondos.

734. O  mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

735. Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional pode-se afirma que:

Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

736. A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar categoricamente que:

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

737. Comissões Parlamentares de Inquérito:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criação depende de requerimento subscrito por um terço dos membros de cada uma das aludidas Casas Legislativas. Devem ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

738. Certo:

O regime jurídico único, no âmbito dos estado é obrigatório para os servidores das autarquias e fundações públicas. A Constituição permite a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 60 anos, se homem.

739. Certo:

Existe na hierarquia das leis  distinções entre lei complementar e lei ordinária. Configura-se inconstitucionalidade formal, quando ocorre a inobservância dos requisitos previstos na Constituição para a feitura da lei. A inconstitucionalidade da lei tanto pode se dar em sentido formar quanto substancial. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. A iniciativa das leis complementares cabe também aos cidadãos.

740. A Constituição Federal no que diz, respeito ao salário-mínimo:

Impõe sua fixação, pelo legislador ordinário, de forma nacionalmente unificada vedando sua vinculação para qualquer fim.

741. Consoante norma constitucional vigente:

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

742. De acordo com a Constituição Federal:

Nada  obsta a que se criem Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive em cidade do interior, garantindo o mínimo de um TRT em cada Estado e no Distrito Federal.

743. Ao estabelecer a competência dos Juizes Federais, a Constituição vigente:

Excepciona, dessa competência, as causas sujeitas à Justiça do Trabalho.

744. Se a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, como preceitua a Carta Magna:

Mandado de injunção.

745. É admissível a redução do salário, segundo a Constituição?

Não, exceto o disposto em convenção ou acordo coletivo.

746. A Constituição de 5.10.88 estabelece, quanto as emendas as suas disposições, que:

A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma seção legislativa.

747. De acordo com a Carta Constitucional, a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, pertencente:

Ao Procurador-Geral da República, ao Presidente da República, às Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, ao governador da Estado, ao Conselho Federal da OAB, a Partido Político com representação no Conselho Nacional e à confederação Sindical ou entidades de classe de âmbito Nacional.

748. O ordenamento jurídico brasileiro:

O controle judiciário no Brasil é também de caráter difuso, perante qualquer juiz pode ser levantada a alegação e qualquer magistrado pode reconhecer a inconstitucionalidade, tratando-se, pois nesta hipótese, de controle incidental de efeito integra partes.

749. Compete ao STF processar e julgas originariamente, o habeas-data contra atos:

Do Tribunal de Contas da União.

750. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, corretamente sobre:

Procedimentos em matéria processual.

751. Pelo sistema constitucional brasileiro:

O Legislativo brasileiro está habilitado a delegar o poder de editar regras jurídicas novas ao Poder Executivo, pelo seu chefe.

752. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre:

Quaisquer Tribunais.

753. A greve:

De solidariedade não atenta contra a Constituição.

754. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:

Sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.

755. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto:

Na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional.

756. O mandado de segurança singular difere do coletivo:

Pela legitimidade ativa, que representa caso de substituição processual no mandado de segurança coletivo.

757. O direito de greve dos servidores públicos será exercido:

Nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

758. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da república, é correto afirmar que:

Não há previsão constitucional de sanção para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

759. São princípios orçamentários:

Exclusividade, anualidade, unidade e legalidade.

760. Compete à Justiça do Trabalho:

Decidir sobre pedido de reintegração ao emprego, oriundo de acidente do trabalho, com base em norma coletiva categorial.

761. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por qualquer associação, entidade de classe ou organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

762. Não poderá ser objeto sequer de deliberação emenda constitucional que proponha:

A extinção da forma federativa, do voto direto e da separação dos poderes.

763. Diz-se que há o “sistema de capitulações” quando:

Um país abre mão de sua legislação em favor da do estrangeiro ou esteja em seu território.

764. Adquire-se a nacionalidade brasileira:

Pelos “jus loci” e “jus sanguínis” e a naturalização.

765. Aos cargos públicos podem ter acesso:

Os cidadãos brasileiros aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, que se achem no gozo dos seus direitos civis e políticos.

766. Apreciando a inconstitucionalidade, em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deverá previamente, citar:

O Advogado-Geral da União.

767. A União compete, privativamente, legislar sobre:

Direito Comercial, Direito Agrário, Direito Marítimo, e Direito Penal.

768. Os tratados, acordos e atos internacionais, que envolvam encargos para o patrimônio público nacional, entram em vigor no Brasil:

Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

769. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito individual. Sobre isto, afirma-se:

Tal regra admite exceções sempre que a lei as especificar.

770. Não se inclui entre as cláusulas pétreas da Constituição Federal:

Não se cobra tributo no mesmo ano da edição da lei que o instituiu.

771. Compete à União legislar, privativamente, sobre:

Direito Econômico, Direito Civil e Direito do Trabalho.

772. Certo:

Julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, pelo STF, a  suspensão da execução dessa lei depende de decisão do Senado Federal.

773. certo:

É obrigatória a promoção de Juiz que figure por 3 vezes consecutivas em lista de merecimento.    

774. Segundo jurisprudência recente do STF, a competência para julgar habeas corpus contra ato de Juiz do trabalho é:

Do TRF.

775. É correto dizer que:

Compete ao Ministério Público do Trabalho oficiar em todos os processos trabalhistas de competência dos Tribunais Regionais e Superior do trabalho.

776. Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, em matéria trabalhista:

As entidades que explorem atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

777. Para exercer o poder normativo, a Justiça do Trabalho depende:

De a lei especificar as hipóteses em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. De haver vazio legal sobre a matéria discutida. De ter frustrado a prévia negociação coletiva.

778. São direitos sociais, segundo a Constituição:

Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

779. Certo:

A Constituição assegura o direito à indenização por violação ao direito de intimidade. Cabe a lei fixar as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

780. Certo:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático, constitui crime inafiançável e imprescritível.

781. Certo:

Cabe exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público. As leis complementares, para que disponham de eficácia, devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

782. Certo:

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados em todas as fases de concurso público para provimento de cargo de Juiz substituto. O Juiz, uma vez investido, somente poderá aposentar-se facultativamente aos 30 anos de serviço. Após 5 anos de efetivo  exercício da judicatura. É obrigatória a motivação das decisões administrativa dos Tribunais.

783. Sobre o tema da fiscalização orçamentária e financeira, a Constituição Federal prevê que:

O controle externo é exercido pelo TCU.

784. Certo:

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

785. Certo:

Compete ao STF julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

786. Certo:

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o “habeas corpus”, o mandado de segurança, o “habeas data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. As mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de assembléia Legislativa podem propor ação de inconstitucionalidade perante o STF. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face da constituição.

787. Todas as alternativas indicam leis cuja iniciativa é privativa do presidente da república:

A organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministérios Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e aumento de sua remuneração. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos civis, reforma e transferência dos militares para a inatividade.

788. No que diz respeito ao processo legislativo:

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

789. São direitos e garantias fundamentais, assegurados na Constituição:

Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A casa é asilo inviolável do indivíduo, onde ninguém pode penetrar sem o consentimento  do morador, salvo em caso de flagrante ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

790. Compete à União, aos estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matérias:

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico e estético.

791. Compete aos Municípios:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

792. Contém atribuição dos Tribunais de Contas:

Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Chefe do Executivo. Fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei. Aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis pela ilegalidade apurada. Julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta.

793. Constitui ato de intervenção ao Poder Público na propriedade  privada:

Desapropriação. Servidão pública. Ocupação provisória. Requisição civil.

794. Dentre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e marginalização.

795. De acordo com o artigo 3º das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Revisão Constitucional, ali prevista, está sendo realizada pelo voto:

Da maioria absoluta dos membros no Congresso Nacional, em seção unicameral.

796. Certo:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

797. Correto:

A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5º da Constituição e outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

798. Verdadeiro:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

799. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade de não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

800. Está correto:

Embora alistáveis, os analfabetos são inelegíveis.

801. Certo:

A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concomitantemente, ao Presidente da República e ao Procurador-Geral.

802. É verdade:

Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de se considerar como princípio constitucional implícito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

803. Está correto:

O tempo de serviço do servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

804. Certo:

O Estado pode estabelecer, por via legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessária conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

805. Afirmação verdadeira:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

806. Certo:

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

807. A respeito da nacionalidade brasileira é correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

808. Conceder-se-á habeas corpos:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

809. Certo:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

810. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

811. O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativo para analfabetos e maiores de setenta anos.

812. É livre a associação profissional ou sindical, observado seguinte:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

813. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.

814. Compete privativamente a União legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

815. Conceder-se-á  habeas-data:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

816. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

817. Certo:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comunicação legal.

818. Certo:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

819. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil a mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

820. São privativos de brasileiros natos os cargos:

Da carreira diplomática.

821. A incorporação de Estados depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

822. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico:

E concorrente a União, aos Estados e ao distrito Federal.

823. Ao Estado Federado pertencem, desde que localizado em seu território ou na extensão do litoral:

As linhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

824. Os Estados  e o Distrito Federal poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questões de trânsito e transporte, de interesse específico.

825. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Orçamento.

826. Compete privativamente à União legislar sobre:

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

827. Certo:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

828. É direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

829. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

Soberania nacional.

830. Figura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Título I da Constituição:

Cidadania, Soberania, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político.

831. A Carta Constitucional Brasileira vigente em 31/12/94 ao listar as atividades que constituem monopólio da União, inclui:

O transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo, produzidos no país.

832. Nos direitos e garantias fundamentais insere-se o princípio Jurídico em que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”. No Direito Constitucional a sua significação é dúplice. De um lado, representa o marco avançado do estado de direito. De outro lado:

Como princípio de legalidade garante o indivíduo contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário.

833. A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas hipóteses previstas expressamente na própria Constituição Federal como, por exemplo:

Durante o dia, por determinação judicial

834. Dentre os instrumentos judiciais colocados à disposição das pessoas encontra-se o “mandado da injunção” que tem por objetivo:

Tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por falta de norma regulamentadora.

835. Considerados os princípios gerais da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, além de outras entidades:

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

836. Sabe-se que a lei orçamentária anual não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Por outro lado, em regra, está vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Dentre as ressalvas previstas na Constituição Federal, encontra-se:

A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal para vincular parcela de sua receita orçamentária e entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

837. A Constituição da República prevê o exercício da soberania popular através dos seguintes institutos:

Plebiscito, voto direto e secreto e iniciativa popular.

838. O controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção tem como característica:

A possibilidade de ser promovido por qualquer órgão do Poder Judiciário

839. Conceder-se-á Mandado de Segurança:

Para proteger direito líquido e certo, não amparando por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

840. Dentre as competências municipais previstas no art. 30 da Constituição Federal, insere-se:

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

841. É competente para o julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:

O Tribunal de Justiça.

842. Segundo a Constituição Federal, além dos membros do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também:

Ao Procurador Geral da República, ao Presidente da República e aos Tribunais Superiores.

843. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização previamente definida em:

Lei federal.

844. O direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes é:

Assegurado apenas no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

845. A competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e em presas sob seu controle, é:

Exclusiva da União.

846. A competência da União para legislar sobre direito tributário e financeiro é:

Comum com a dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

847. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência:

Exclusiva do Senado Federal.

848. O princípio enunciado no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição em vigor, segundo o qual “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, proscreve a:

Retroatividade das leis.

849. Face à Constituição Federativa do Brasil, de 5/10/88:

A nacionalidade é pressuposto fundamental da cidadania.

850. Constituem princípios fundamentais constitucionais da Administração Pública os da:

Legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade.

851. A constituição Federal prevê a jornada reduzida de seis horas, para o trabalho:

Realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

852. Os atos de improbidade administrativa importarão:

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

853. Certa:

A superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

854. O processo e julgamento originário de ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

855. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

856. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

857. Certo:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

858. Os partidos políticos:

Têm caráter nacional.

859. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impessoalidade.

860. A criação de empresas públicas somente pode ser feita por:

Lei ordinária especifica.

861. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade se inclui:

A Mesa de Assembléia Legislativa.

862. A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios far-se-ão, obedecidos requisitos previstos na forma da Constituição, por:

Lei estadual.

863. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição é atribuição privativa:

Do Senado Federal.

864. Privativo de brasileiro nato o cargo de:

Presidente da Câmara dos Deputados. Ministro Supremo Tribunal Federal. Diplomata. Oficial da Aeronáutica.

865. O exercício do direito ou liberdade de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

Independe de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

866. Ao tratar da Administração Pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

O servidor que praticar ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á  à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, nos termos da lei, bem como à ação penal.

867. Com respeito à atuação do Ministério Público na fiscalização dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público incumbe proteger o patrimônio público e social, podendo, para tanto, promover o inquérito civil e a ação civil pública.

868. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidatos a cargos eletivos:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a Partidos Políticos e no pleno exercício dos direitos políticos, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição.

869. Ao servidor publico Civil:

É livre a associação sindical e restrito o direito de greve.

870. Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será:

Promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

871. O projeto de Emenda Constitucional é de iniciativa:

De 1/3, no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

872. A competência legislativa para instituir tributos da federação brasileira é:

Expressa para os Estados, Distrito Federal e Municípios; e, expressa e residual para a União.

873. A legitimidade ativa para a propositura da Ação  Popular é de:

Qualquer cidadão.

874. A competência privativa da União para legislar:

Admite que mediante autorização veiculada por lei complementar federal, os Estados legislem sobre questões específicas.

875. O princípio do acesso ao Poder Judiciário:

Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

876. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito, cujos fundamentos constam:

Liberdade política social. Dignidade da pessoa humana. Soberania. Cidadania.

877. São gratuitas as ações de:

“Habeas-datas” e “habeas-corpos”.

878. No que se refere ao poder de tributar a União:

Utiliza tributo com efeito de confisco. Institui tributo que não seja uniforme em todo território nacional. Institui impostos sobre templos de qualquer culto. Tributar a renda das obrigações da dívida pública de Estados, Distrito Federal e Municípios.

879. A respeito das finanças públicas, é correto:

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou taxa de juros. Lei complementar disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

880. Jorge dos Santos, proprietário de uma grande área urbana não edificada e incluída no plano diretor, recebeu do Poder Público Municipal comunicado determinando que promovesse o adequado aproveitamento da área. O não acatamento dessa determinação acarretará penas sucessivas para Jorge. A derradeira será:

Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

881. Clemente das Neves, pequeno produtor rural, em virtude de dificuldades financeiras, recorreu a uma instituição bancária oficial para obtenção de crédito. O gerente da agência determinou que as taxas de juros reais, nelas incluídas quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, fossem de 30% ao ano. Tal cobrança, acima do limite estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, será conceituada como crime:

De usura.

882. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações:

Trabalhistas e tributárias.

883. O direito de Petição é assegurado, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos, indistintamente:

Em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, se endereçado aos Poderes Públicos, independentemente de pagamento de taxas.

884. De acordo com a política agrícola e fundiária, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento relativos à sua função social. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

Aproveitamento racional adequado. Preservação do meio ambiente. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. Observ6ancia das disposições que regulam as relações de trabalho.

885. O mandado de injunção, previsto no art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 protege:

As garantias fundamentais relativas ao direito e as liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania, na falta de norma regulamentadora.

886. A respeito da intervenção da União nos Estados podemos afirmar que será exercida para:

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Manter a integridade nacional. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

887. O princípio da separação dos poderes está inscrito, na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

888. As Constituições podem ser classificadas, quanto à origem, em:

Populares (democráticas) e outorgadas.

889. Segundo a Constituição Federal:

A administração pública deve obediência aos princípios da moralidade e da publicidade.

890. Segundo a Constituição Federal, o Presidente da República:

Pode ser processado e julgado, perante o Senado Federal, em razão de crime de responsabilidade, assim considerados os atos, definidos em lei especial, que atentem contra a Constituição Federal.

891. No que concerne à Justiça Federal, a Constituição Federal dispõe que:

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados, as causas em que forem partes instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

892. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

893. A Constituição Federal dispõe, quanto ao Poder Legislativo:

Que o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

894. A Constituição Federal estabelece, quando ao Poder Judiciário:

Que compete privativamente aos tribunais elaborar os seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

895. A constituição confere o seguinte nome ao Brasil:

República Federativa do Brasil.

896. Uma determinada lei complementar, além dos assuntos que lhe foram reservados pelo texto constitucional, cuida de matéria de lei ordinária. Lei ordinária posterior disciplina em sentido contrário aquela matéria, inserida em sua própria competência. Nessa hipótese, a nova lei:

Derroga, na parte em que deu nova disciplina, a lei complementar.

897. Na federação brasileira, a criação de Estados depende de:

Plebiscito da população interessada e lei complementar.

898. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade por omissão, deve seguir-se necessariamente:

A comunicação ao poder competente, para que adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para que o faça em trinta dias.

899. Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Brasil, a lei ordinária, cuja matéria vem ser regulada de modo contrário por diploma constitucional posterior:

É tida como revogada.

900. Denegado Habeas-datas em única instância pelo Superior Tribunal de Justiça:

Cabe recurso ordinário para Supremo tribunal Federal.

901. O julgamento de Ministro de Estado por crime comum compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

902. A chamada responsabilidade civil do Estado vem prevista na Constituição, de maneira tal que os danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadores de serviços públicos serão indenizáveis:

Independentemente de dolo ou culpa por parte do agente.

903. A respeito da relação Estado-Igreja (Religião) é possível afirmar:

O Estado é leigo, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

904. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

Se adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

905. O Presidente da República pode vetar projeto-de-lei aprovado pelo Congresso se:                              

Considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

906. Certo:

Aos Tribunais Superiores Cabe iniciativa, não exclusiva, de leis ordinárias. Aos Tribunais Superiores cabe iniciativa de lei complementares. O Presidente da República pode propor emenda a Constituição. O Presidente da República não promulga emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

907. Ausentando-se do País, por uma semana, sem a Licença do Congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da República à:

Nenhuma sanção penal ou política, porque não esta prevista a hipótese na Constituição.

908. O mandado de segurança é concedido:

Para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus”  ou “habeas-data”, contra ato de autoridade pública.

909. Os dissídios coletivos na Justiça do Trabalho podem ser ajuizados:

Quando há recusa à negociação ou à arbitragem.

910. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

A Mesa da Assembléia Legislativa e o Procurador-Geral da República.

911. Todas as decisões dos Órgãos do Poder Judiciário serão tomadas:

Motivadamente, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

912. Para a punição dos culpados, a constituição admite a adoção das seguintes penas:

Prisão perpétua e interdição de direitos.

913. A concessão de habeas-datas é assegurada:

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

914. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

915. A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

916. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

917. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

918. A expedição de certidões pelas repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, não está condicionada:

Ao pagamento de taxa.

919. O mandado de segurança visa à proteção:

De direito líquido e certo, não amparado por “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

920. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

921. Para propor a ação popular que vise a anular ato lesivo o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, o autor deve provar:

Que é cidadão brasileiro.

922. São privativos de brasileiros natos os cargos de:

Presidente e Vice Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carreira Diplomática e Oficial das Forças Armadas.

923. Certo:

São brasileiros natos ou nascidos no Estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

924. Exercem jurisdição em todo Território Nacional:

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores.

925. A Justiça Federal é formada pelos seguintes órgãos:

Os Tribunais Regionais Federais e os Juizes Federais.

926. A organização das secretarias e serviços auxiliares dos Tribunais e o exercício da atividade correcional respectiva competem privativamente:

Aos próprios tribunais.

927. Os julgamentos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário serão:

Públicos, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinado atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a esses.

928. Arrolados como testemunhas, Senadores e Deputados compareceram a juízo, para depor:

Mediante convite judicial.

929. Uma causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil é processada e julgada:

Por Juiz Federal, em 1º  grau.

930. O funcionário público, nomeado por concurso, adquire estabilidade:

Após dois anos de exercício.

931. Os crimes decorrentes de greve são julgados:

Em 1ª instância, por Juiz Federal.

932. Litígio decorrente de relação de trabalho entre servidor de sociedade de economia mista federal e esta será processado e julgado:

Pela Justiça do Trabalho.

933. A especificação dos direitos  políticos, o gozo, o exercício, a perda ou a suspensão de todos ou de qualquer deles e os casos e as condições de sua reaquisição:

Serão dispostas em lei complementar.

934. Um filho de pai brasileiro e de mãe francesa, nascido na França e registrado na repartição brasileira competente sediada na França:

É considerado brasileiro nato.

935. A censura prévia, no Brasil, é admitida:

Quanto a diversões e espetáculos públicos.

936. A iniciativa de lei complementar é competência de:

Presidente da República, comissões do Senado Federal, Procurador Geral da República, Presidente do Tribunal de Justiça.

937. O veto da Presidente da República a um projeto de lei do Congresso Nacional será rejeitado quando a quantidade de votos de Deputados e Senadores expressar a seguinte maioria:

Absoluta.

938. O Tribunal que tem sede em Brasília e jurisdição em todo Território Nacional é o:

Superior Tribunal Militar.

939. A Constituição da República confere aos magistrados o direito de:

Exercer uma função de magistério.

940. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão escolhidos dentre os cidadãos  com os seguintes limites  mínimo e máximo de idade:

35 e 65 anos.

941. A Constituição da República torna obrigatória a promoção do Juiz que ficar em lista de merecimento o seguinte número de vezes consecutivas ou alternadas, respectivamente:

3 e 5.

942. A iniciativa da lei de Organização Judiciária Estadual cabe ao seguinte órgão:

Tribunal de Justiça.

943. Têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o Território Nacional:

Supremo Tribunal Federal. Juízes Federais.

944. A lei complementar que disporá sob o estatuto da magistratura é de iniciativa do:

Supremo Tribunal Federal.

945. O ingresso na carreira da magistratura, terá como cargo inicial o de:

Juiz substituto.

946. O concurso público efetuado pelo Juiz substituto será o de:

Provas e títulos.

947. A entidade que participará em todas as fases do concurso público para Juiz substituto é a:

Ordem dos Advogados do Brasil.

948. A nomeação dos candidatos aprovados no cargo inicial de Juiz substituto será feita:

Por ordem de classificação.

949. A promoção dos Juízes de entrância  para entrância, será feita:

Alternadamente por antigüidade e merecimento.

950. A promoção do Juiz que fica por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será feita:

Obrigatoriamente.

951. E condição básica para a promoção por merecimento de um Juiz:

Dois anos de exercício na respectiva entrância.

952. A aferição do merecimento nas promoções desta espécie, a que concorre um Juiz, é feita pelos critérios:

Da presença e segurança no exercício da jurisdição. Pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento.

953. Na apuração da antigüidade para fins de promoção, dos Juízes, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto:

De dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

954. O acesso dos magistrados aos Tribunais de segundo grau far-se-á:

Por antigüidade e merecimento alternadamente.

955. Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença               a               ...%  de uma para outra das categorias da carreira.

Não superior, 10.

956. Os vencimentos dos magistrados não podem, a título nenhum exceder os dos:

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

957. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais é compulsória por ...          ou  aos              anos de idade.

Idade, 65.

958. A aposentadoria dos magistrados com proventos integrais é facultativa aos              ... anos de serviço, após  ...  anos de exercício efetivo na Judicatura.

35, 5.

959. O Juiz titular residirá:

Na respectiva comarca.

960. O ato de              do magistrado, por interesse público fundar-se-á  indecisão por voto de dois terços dos respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa:

Remoção, disponibilidade e aposentadoria.

961. De acordo com a Constituição Federal todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão:

Públicos.

962. A Constituição Federal preceitua que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão:

Fundamentadas.

963. A falta de fundamentação nas decisões dos órgãos do Poder Judiciário, acarretará:

Nulidade.

964. Quanto a publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário pode a lei, se o interesse público o exigir:

Limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes.

965. As decisões administrativas dos Tribunais serão:

Motivadas.

966. As decisões administrativas disciplinares dos Tribunais serão tomadas pelo voto:

Da maioria absoluta de seus membros.    

967. Nos tribunais com numero superior a vinte e cinco julgados poderá ser constituído:

Órgão especial.

968. O órgão especial que poderá ser criado nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, será constituído com _______ e _____________membros:

O mínimo de onze, máximo de vinte e cinco.

969. O órgão especial criado nos tribunais que possuam mais vinte e cinco julgadores exercerá:

As atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. 

970. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto dentre outros, de:

Membros do Ministério Público.

971. Os Membros do Ministério Público, para fazerem parte dos Tribunais Regionais Federais, deverão contar com mais de __________ anos de carreira:

Dez.

972. Advogados de notório saber Jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, comporão um quinto dos lugares, em conjunto com os Membros do Ministério Público, dos:

Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, Tribunais dos Territórios.

973. Recebida as indicações, com os nomes dos Membros do Ministério Público e dos Advogados, que irão compor um quinto dos Tribunais, será formada lista Tríplice, enviada ao:

Poder Executivo.

974. A garantia de vitaliciedade de que goza os Juízes, no primeiro grau, só será adquirida:

Após dois anos de exercício.

975. Nos dois primeiros anos de exercício da magistratura, a perda do cargo dependerá:

De deliberação do Tribunal a que o Juiz tiver vinculado.

976. Após dois anos de exercício de magistratura, a perda do cargo dependerá de:

Pedido do órgão especial.

977. Quanto a garantia de inamovibilidade dos magistrados, só será admitida:

Por motivo de interesse público, conforme preceito constitucional que a regulamenta.

978. “Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”, aos Juizes é:

Vedado.

979. Compete privativamente aos Tribunais eleger seus órgãos internos, com observância:

Das normas de processo e das garantias processuais das partes.

980. Os regimentos internos dos Tribunais deverão dispor sobre:

A competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

981. “Organizar sua secretarias e serviços que auxiliares e os dos Juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício de atividade correcional respectiva” é competência________ dos Tribunais:

Privativa.

982. Propor ao Poder Legislativo a alteração do mínimo de membros dos Tribunais inferiores é competência ________ do:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça.

983. “Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados é competência dos tribunais:

Privativo.

984. “Propor a criação de novas varas Judiciárias” é : 

Competência privativa dos Tribunais.

985. “Julgar os Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios” é competência privativa do:

Tribunal de Justiça.

986. Os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:

Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

987. Referem-se às características dos Juizados especiais:

Competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Competentes para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei. Competentes para a transação e o Julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.

988. Os juizados especiais serão criados pela União nos:

Municípios.

989. “Julgar os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competência da Justiça Eleitoral:

Tribunais de Justiça.

990. Prover, na forma prevista pela Constituição Federal, os cargos de Juízes de carreira da respectiva jurisdição é competência privativa dos:

Tribunais.

991. Aos Juízes é ______ receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo:

Vedado.

992. Compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos:

Tribunais inferiores.

993. Sob a Justiça de paz é correto afirmar que:

Será remunerada.. É composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto. É competente para, na forma da lei, celebrar casamentos verificar, de ofício o processo de habilitação.

994. O mandato do Juiz de paz é de ____ anos:

Quatro.

995. “Exercer atribuições conciliatórias, sem caráter Jurisdicional”, é competência da:

Justiça de paz.

996. Os Juizados de pequenas causas poderão ser criados por lei:

Ordinária.
997. “Conciliar e julgar as causas cíveis de pequena relevância, definidas em lei”, é competência dos:

Juizados de pequenas causas.

998. Os Juizados de pequenas causas serão criados em:

Grau único de Jurisdição.

999. “A alteração da organização e da divisão judiciárias será proposta pelo Poder Legislativo respectivo”, pelos:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça.

1000. Ao Poder Judiciário é assegurada:

Autonomia administrativa e Autonomia  financeira.

1001. Aos Juízes é vedado dedicar-se à atividade:

Político-partidária.

1002. A afirmação é verdadeira:

É garantido ao trabalhador, nos termos fixados em lei, a licença-paternidade.

1003. É verdade:

A remuneração do trabalho noturno tem que ser superior à do diurno.

1004. “Prover, por concurso publico de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei”, é competência privativa dos:

Tribunais.

1005. Os tribunais elaborarão sua propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei:

De diretrizes orçamentárias.

1006. “O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados” compete no âmbito da União aos :

Presidentes do Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores com a aprovação dos respectivos Tribunais.

1007. O encaminhamento da proposta orçamentária, ouvidos os outros Tribunais interessados” compete no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos:

Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos Tribunais.

1008. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença Judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, far-se-ão:

Exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

1009. A inclusão, no orçamento das entidades de direito público da verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários é:

Obrigatória.

1010. Os precatórios Judiciários relativos a débitos das entidades de direto público, apresentados até 1º de Julho, data em que serão atualizados seus valores serão pagos:

Até o final do exercício seguinte.

1011. As doações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao:

Poder Judiciário.

1012. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo ..., depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do ....

Presidente da República. Senado Federal.

1013. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo _________ ou ___________.

Federal, estadual.

1014. O Supremo Tribunal Federal processará e julgará originariamente nas infrações penais comum, os:

Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional.

1015. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União é processado e Julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1016. O Supremo Tribunal Federal julga, em recurso ordinário o habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Superiores:

Se denegatória a decisão.

1017. O crime político é julgado em recurso __________ pelo Supremo Tribunal Federal.

Ordinário.

1018. O Supremo Tribunal Federal julga mediante ..., as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Recurso Extraordinário.

1019. “Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1020. Não pode propor a ação de inconstitucionalidade o:

Advogado Geral da União.

1021. “Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição Federal”, é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1022. O partido político com representação no Congresso Nacional pode:

Propor a ação de inconstitucionalidade.

1023. “Processar e julgar, originariamente nos crimes comuns os ..., compete ao Superior Tribunal de Justiça.

Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

1024. Funcionará junto ao Supremo Tribunal de Justiça o:

Conselho da Justiça Federal.

1025. “Exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus” é competência do:

Conselho da Justiça Federal.

1026. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos:

Juízes da Justiça Local, na forma da lei.

1027.Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da:

Justiça Federal.

1028. “A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, será processada e julgada originariamente”, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1029. “Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado”, serão julgados pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1030. O mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, será julgado, em recurso ordinário, pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1031. “Julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, originariamente”, compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

1032. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente:

A guarda da Constituição Federal.

1033. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo:

Presidente da República.

1034. O habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, será julgado pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1035. A remoção ou permuta de Juizes dos Tribunais Regionais Federais, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por:

Lei.

1036. “Processar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos Juizes Federais da região”, é da competência dos:

Tribunais Regionais Federais.

1037. O julgamento dos habeas corpus, quando  a autoridade coatora for Juiz Federal, compete ao:

Tribunal Regional Federal.

1038. “Julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País compete ao:

Superior Tribunal de Justiça.

1039. “Processar e julgar as causas entre estados estrangeiros ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete aos:

Juízes Federais.

1040. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelo Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, executando-se as que a decisão recorrida:

Emanada por Juízes Federais e pelos Juízes Estaduais no exercício da competência Federal da área de sua jurisdição.

1041. As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a justiça eleitoral e a justiça do trabalho, serão processadas e julgadas pelos:

Juízes Federais.

1042. O mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora  for atribuição do Presidente da República, será processado e julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

1043. Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da união, ou entre autoridades judiciárias de um Estado, e administrativas de outro, ou de distrito Federal, ou entre as deste e da união, serão processadas e julgadas pelo:

Superior Tribunal de Justiça.

1044. As causas fundadas em tratado ou contrato da união com estados estrangeiros ou organismo internacional serão julgadas:

Pelos Juízes Federais.

1045. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão:

Aos Juízes da Justiça local, na forma da lei.

1046. “Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País o resultado tenha  ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente é competência dos:

Juízes Federais.

1047. Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados pelos:

Juízes Federais.

1048. A homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur  das cartas rogatórias, é competência do:

Supremo Tribunal Federal.

1049. Os conflitos de jurisdição entre o Superior tribunal de Justiça e quaisquer Tribunais, são processados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

1050. Os mandatos de segurança contra ato de juiz Federal será processado pelos:

Tribunais Regionais Federais.

1051. Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, serão julgados perante os:

Juízes Federais.

1052. Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da justiça militar será julgados pelos:

Juízes Federais.

1053. As causas em que a união for autora serão aforadas na seção judiciária:

Onde tiver domicílio a outra parte.

1054. A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada diante dos:

Juízes Federais.

1055. As causas intentadas contra a união poderão ser aforadas na seção judiciária:

Em que for domiciliado o autor. Naquela onde ocorrido o ato ou o fato que deu origem a demanda. Onde esteja situada a coisa ou ainda, no distrito Federal.

1056. As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários:

Sempre que a comarca não seja  sede de vara do juízo federal.

1057. Sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal,      poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual:  

A Lei.

1058. O recurso cabível nas causas processadas e julgadas pela justiça estadual, por inexistência de vara do juízo federal na comarca, será sempre decidido pelo:

Tribunal Regional Federal.

1059. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de quantos Ministros?

17 togados e vitalícios.

1060. Dentre os ... Ministros togados e vitalícios do Tribunal superior do Trabalho, ... serão escolhidos dentre os Juízes de carreira da magistratura trabalhista e ... dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

17, 11, 3.

1061. A indicação dos Ministros classistas que iriam (foram extintos) compor o Tribunal Superior do Trabalho resultaria da escolha do colégio eleitoral integrado pelas:

Diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso.

1062. As listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da Magistratura Trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos:

Ministros togados e Vitalícios.

1063. Nas comarcas onde não forem instituídas as Varas do Trabalho, a Lei poderá atribuir sua Jurisdição aos:

Juízes de Direito.

1064. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Abrangem a categoria dos empregadores:

Os ente de direito público externo. As entidades da administração direta e indireta dos Municípios. As entidades da administração pública, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

1065. Frustada negociação coletiva, as partes poderão eleger:

Árbitros.

1066. O procedimento de solução do conflito trabalhista mediante um órgão ou uma pessoa ao qual as partes são submetidas e que proferirá uma decisão, denomina-se:

Arbitragem.

1067. Os  magistrados classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho seriam indicados (foram extintos) em listas tríplices pelas:

Diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região.

1068. A  Justiça Militar compete processar e julgar os:

Crimes militares definidos em lei.

1069. A competência dos Tribunais Estaduais será definida:

Na constituição do Estado.

1070. lei de organização judiciária é de iniciativa do:

Tribunal de justiça.

1071. A instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal cabe aos:

Estados.

1072. A atribuição  legitimação para agir a um único órgão é:

Vedada.

1073. A lei estadual poderá criar, mediante proposta de Tribunal de justiça, a:

Justiça Militar Estadual.

1074. A Justiça Militar Estadual, será constituída em primeiro grau, pelo:

Conselhos de Justiça.

1075. Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares é competência da:

Justiça Militar.

1076. Caberá ao Tribunal Militar ou de Justiça competente decidir  sobre  perda:

Do posto. Da patente  dos oficiais. Da  graduação dos  praças.

1077. O Tribunal designará Juízes de entrança especial, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos:

Fundiários.

1078. Sempre que necessário a eficiente prestação Jurisdicional, o Juiz:

Far-se-á presente no local do litígio.

1079. As decisões do Tribunal superior Eleitoral, são irreconhecíveis:

A denegatória de mandado de injunção. A decisória de “habeas data”. As que contrariem a Constituição Estadual.

1080. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o vice- presidente dentre outro:

Ministros do supremo Tribunal Federal.

1081. O Corregedor Eleitoral será eleito dentre os:

Ministros do superior Tribunal de justiça.

1082. A instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, intitula-se:

Ministério Público.

1083. Ao Ministério Público incumbe a defesa:

Da ordem jurídica. Do regime democrático. Dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

1084. Referem-se aos princípios institucionais do Ministério Público:

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.    

1085. Um funcionário solicitou ao órgão competente informação sobre a contagem de seu tempo, através da expedição de certidão. A autoridade pública recusou-se a atendê-lo. Neste caso, o funcionário poderá utilizar-se de:

Mandado de Segurança.

1086. A instituição do Tribunal Popular do Júri tem competência em razão da matéria para julgar crimes:

Dolosos contra a vida.

1087. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será:

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

1088. Qualquer pessoa só poderá ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

1089. O “habeas-data” serve para:

Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

1090. A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalhos forçados.

1091. Estabelece a Constituição Federal que:

O militar que comete transgressão militar pode ser preso, independentemente de flagrante a ordem judicial.

1092. É livre a associação profissional ao sindical, observando o seguinte:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado o sindicato.

1093. Conceder-se-á “habeas-data”:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoas do impetrante constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

1094. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

1095. Certo:

Não há crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.

1096. Certo:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

1097. “O servidor público será aposentado” quando:

Voluntariamente, com proventos integrais, aos trinta e cinco anos, se homem, e aos trinta se mulher.

1098. No Brasil:

É permitida a nomeação para cargo em comissão, desde que declarado em lei e livre nomeação e exoneração.

1099. Aos funcionários Públicos civis:

Mesmo sem decisão judicial e sendo estáveis, podem perder seus cargos, bastando para tanto que haja decisão nesse sentido em processo administrativo no qual seja assegurada as ampla defesa.

1100. O Oficial de Justiça fulano, tomando conhecimento de que Severino teria subtraído os bens de um vizinho seu, uns 15 dias atrás, prende-o ao encontrá-lo na rua, quando voltava para casa no final do dia. A prisão:

É ilegal, na ausência de flagrância ou ordem escrita do Juiz competente.

1101. São privativos de brasileiros natos os cargos:

Da Carreira diplomática.

1102. Certo:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

1103. Conceder-se-á “habeas Data”:

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

1104. É livre a associação profissional ou sindical observado seguinte:

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

1105. Compete privativamente à União legislar sobre:

Produção e consumo.

1106. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade de brasileiro.

1107. São privativos de brasileiros natos os cargos:

De Presidente da Câmara dos Deputados.

1108. A incorporação de Estados depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessado, mediante plebiscito.

1109. Certo:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.

1110. Certo:

Os Estados e o Distrito Federal poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre questões a trânsito e transporte, de interesse específico.

1111. O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

1112. “Ä primeira investidura em cargo público depende de”:

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

1113. Uma pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

Em virtude de Lei.

1114. O Tratamento desumano, degradante e a tortura serão:

Terminantemente proibido.

1115. A manifestação do pensamento livre, sendo vedado:

O anonimato.

1116. O direito de resposta, proporcional ao agravo, é assegurado, além da indenização por:

Dano material, moral e à imagem.

1117. A crença religiosa e a liberdade de consciência é:

Direito inviolável.

1118. Nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa é assegurada, nas entidades:

Civis e militares de intervenção coletiva.

1119. Nenhuma pessoa será privada de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo:

Se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

1120. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de:

Censura ou licença.

1121. Segundo a Constituição, a intimidade, honra e a imagem das pessoas são:

Invioláveis.

1122. A moradia é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso:

Durante o dia por ordem judicial, flagrante delito, desastre para prestar socorro.

1123. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônica, é inviolável salvo:

Por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

1124. Exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, será:

Livre.

1125. A todos é assegurado o acesso à informação e resguardo o sigilo da fonte:

Quando necessário ao exercício profissional.

1126. No território Nacional, é livre a locomoção, em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei:

Nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

1127. Qualquer pessoa pode reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido:

Prévio aviso à autoridade competente.

1128.A liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter:

Paramilitar.

1129.Um funcionário solicitou ao órgão competente informação sobre a contagem de seu tempo, através da expedição de certidão. A autoridade recusou-se a atendê-lo. Neste caso, o funcionário poderá utilizar-se de:

Mandado de Segurança.

1130. A instituição do Tribunal Popular do Júri, tem competência “ratotione materiae”:

Para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1131. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será:

Regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

1132. Qualquer pessoa só poderá ser presa:

Por ordem judicial escrita ou em flagrante delito.

1133. A Constituição Federal prevê, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, seja qual for a  autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder o:

Mandado de Segurança.

1134. Nenhuma lei ordinária terá efeito retroativo para prejudicar:

O ato Jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada.

1135. A constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

A pena de trabalhos forçados.

1136. A pessoa que for presa em flagrante delito, tem o direito de:

Ser informada das razões de sua prisão e receber nota de culpa, avisar qualquer de seus familiares e indicar advogado de sua confiança, ter sua prisão comunicada imediatamente ao Juiz competente.

1137. Não se prenderá ninguém por dívida, com exceção:

Dos casos de falta  de falta de pagamento de pensão alimentícia.

1138. Uma pessoa poderá ser presa pelo Oficial de Justiça quando:

Estiver cumprido um mandado judicial escrito, verificar que a pessoa está cometendo crime.

1139. Os direitos constitucionais são garantidos:

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

1140. Não se poderá prender ninguém senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

1141. Paulo sempre entendeu que, se o Dr. Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra alguém, essa pessoa se presume culpada. Ele está certo?

Não, porquanto a Constituição Federal estabelece presunção de inocência, até o trânsito em julgado da sentença pela condenatória.

1142. Independentemente de pagamento de taxas, é a todos assegurada, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e particular.

A afirmativa é verdadeira, constando do texto da Constituição Federal.

1143. Estabelece a Constituição Federal que:

O militar que comete transgressão militar pode ser preso independentemente de flagrante ou ordem judicial.

1144. O trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a educação, a saúde, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, constituem:

Direitos sociais.

1145. Além dos outros que visem à melhoria de sua condição social, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Fundo de garantia por tempo de serviço, seguro-desemprego, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

1146. Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive:

Questões judiciais e administrativas.

1147. O direito de greve é assegurado, mas os serviços e atividades essenciais, serão definidos:

Pela Lei.

1148. A participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários, é assegurada quando sejam  objeto de:

Discussão e deliberação.

1149. É assegurada a eleição, nas empresas de mais de duzentos empregados, de:

Um representante, com finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

1150. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a:

1/5 da remuneração do período de férias.

1151. O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de:

5 períodos.

1152. O servidor poderá converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com:

Pelo menos 40 dias de antecedência.

1153. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, terá direito a férias de:

30 dias consecutivos por ano.

1154. A Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive:

Das autarquias de regime misto, e fundações públicas.

1155. Para efeito da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa:

Legalmente investida em cargo público.

1156. O conjunto de atribuições e responsabilidades  previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:

Função pública.

1157. A prestação de serviços é:

Sempre onerosa.

1158. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservado um percentual máximo das vagas oferecidas no concurso:

5% das vagas.

1159. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade:

Para representar seu filiados judicial ou extrajudicialmente.

1160. Para a Constituição Federal o direito de propriedade é:

Garantido.

1161. A chamada responsabilidade civil do Estado vem prevista na Constituição, de maneira que os danos causados pelos agentes das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos serão indenizáveis:

Independentemente de dolo ou culpa por parte do agente.

1162. Na federação brasileira, a criação de Estados dependem de:

Projeto aprovado pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional.

1163. A constituição confere o seguinte nome ao Brasil:

República Federativa do Brasil.

1164. O mar territorial do Brasil atinge uma faixa de:

200 milhas marítimas.

1165. Certo:

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

1166. Para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o autor deve provar:

Que é cidadão brasileiro.

1167. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos:

A soberania, a cidadania, a dignidade de pessoas humanas, os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e o popularismo político.

1168. A União, os Estados e o Distrito Federal tem competência concorrente para legislar sobre:

Procedimentos em matéria processual.

1169. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas:

Aos Estados e Municípios.

1170. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal encontra-se os seguintes:

Indenização compensatória no caso de despedida arbitrária.

1171. Certo:

É cabível habeas corpus por abuso de poder do Juiz do trabalho que ameaça alguém de sofrer coração em sua liberdade de locomoção.

1172. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe constituída a pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros, como, por exemplo, quando o seu presidente no exercício dessa função, sofre ilegal constrangimento em sua liberdade de locomoção.  

1173. A não intervenção do Ministério Público no mandato de segurança contra ato de Prefeito Municipal:

É irrelevante.

1174. Para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públicos, conceder-se-á, segundo o artigo 5º, inciso LXXII da Constituição da República:

“Habeas data”.

1175. Segundo a Constituição da República:

Não é mais permitida a decretação do estado de sítio.

1176. O Município rege-se por lei orgânica cujas características são:

Sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.

1177. A Constituição do Brasil, embora garanta o direito da associação permite que as associações sejam dissolvidas:

Em virtude de decisão Judicial.

1178. O direito brasileiro princípio da legalidade dos tributos:

Representa limitação constitucional ao poder de tributar.

1179. Tendo em vista o disposto no 1º, do artigo 97, da Constituição Federal,  indaga-se, com relação aos estados-membros se a lei que estabelece as exceções a regra deverá ser:

Exclusivamente federal.

1180. O mandato de Segurança visa a proteção:

De direito líquido e certo, não aparado por “habeas corpus” o ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica na exercício de atribuição de poder público.

1181. Entre os objetivos fundamentais do Brasil, destaca-se o de:

Promover o bem de todos os cidadãos.

1182. Certo:

Se o poder soberano emana do povo, este pode concedê-lo e retomá-lo. Sendo o Brasil um “Estado Democrático e de direito”, seus governantes subordinam-se à vontade do seu povo e as prescrições da  Lei. Os Estados e Municípios possui autonomia e soberania. A Constituição Federal é instrumento formal da soberania estatal.

1183. Quando se afirma que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são “independentes e harmônicos”, isso quer dizer que:

Cada um deles tem uma missão específica, que inclui o exercício de controle recíproco.

1184. As exceções  que permitem a aplicação retroativa da lei referem-se a:

Benefícios de minorias, em qualquer hipótese.

1185. A diferença entre mandado de Segurança e habeas corpus se caracteriza:

O segundo diz respeito a coação estatal referente a liberdade de locomoção, enquanto o mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder estatal.

1186. Os direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados:

Mediante normas que têm aplicação imediata.

1187. Certo:

A união pode intervir nos Estados em casos excepcionais.

1188. É verdade:

Para a propositura de ação popular só tem legitimidade ativa as que causam danos ao cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.

1189. Está correto:

Admissível a ação popular para anular venda ilegal de bem público.

1190. Afirmação verdadeira:

A ação popular rege-se pela Lei nº 4.717, de 29/09/65.

1191. Certo:

O mandado de segurança é também denominado Writ, “remédio heróico”, “remedium constitucional” e “ação mandamental”.

1192. É verdade:

Mandado de segurança é uma medida constitucional para a defesa de direito individual líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade.

1193. Está correto:

Direito líquido e certo para fins de mandado de segurança é o comprovado de plano. É aquele que vem expresso em norma legal.

1194. Certo:

A autoridade coatora no mandado de segurança é a pessoa física.

1195. Afirmação verdadeira:

Em princípio incabível o mandado de segurança contra ato disciplinar.

1196. De acordo:

O juízo competente para mandado de segurança é o do domicílio da autoridade coatora.

1197. Certo:

A União é soberana.

1198. É verdade:

A União é autônoma.

1199. Está correto:

Existe hierarquia entre leis Federais, Estaduais e Municipais.

1200. De acordo:

Os territórios possuem autonomia política.

1201. Afirmação verdadeira:

Os Municípios gozam de autonomia política.

1202. A existência de símbolos nacionais definidos impede que:

O estado de Santa Catarina seja autônomo em relação ao Piauí.

1203. O fato de o idioma oficial brasileiro ser a língua portuguesa impede que:

Documentos e contratos oficiais aqui lavrados sejam emitidos em inglês.

1204. Nas distinções constitucionais entre estrangeiros, brasileiros natos e brasileiros naturalizados,  pode:

Alguém nascer neste país e ser estrangeiro. Uma pessoa nascida no Canadá e registrada por pais brasileiros no consulado do Brasil em Otawa, exercer a Presidência do Senado Federal. Um estrangeiro nascido em Bruxelas e residente no Brasil ser oficial da Marinhado Brasil. Um português naturalizado exercer a deputação federal.

1205. A autonomia política e a condição de pessoa jurídica de direito público não é inerente:

Ao Distrito Federal.

1206. Dentre as competência privativas da União se inclui a de:

Explorar os serviços de radiodifusão. Emitir moeda. Conceder anistia. Legislar sobre desapropriação.

1207. A afirmação é verdadeira:

A função jurisdicional é típica do Poder Judiciário, de modo que, na sua forma típica, pode ser chamado de função judiciária.

1208. Certo:

As Garantias de todo o judiciário se completam pelas garantias asseguradas aos seus membros, os magistrados, ou seja, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

1209. As jazidas, minas e demais recursos minerais:

Constituem propriedades distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial.

1210. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Garantir o desenvolvimento nacional.

1211. Certo:

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

1212. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Não-intervenção.

1213. São poderes da União _____________ entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Independentes e harmônicos.

1214. A independência nacional e o pluralismo político respectivamente são:

Princípio internacional e fundamento.

1215. A cidadania é:

Fundamento da Republica Federativa do Brasil.

1216. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são:

Objetivos da República Federativa do Brasil.

1217. A República Federativa do Brasil adota, como forma de Estado e forma de governo, respectivamente:

Federação e República.

1218. Qual a característica fundamental do Estado Federal?

Repartição constitucional de competência e participação da vontade dos estados-membros na vontade nacional, através do Senado Federal.

1219. Asilo político é:

Proteção oferecida pelo Estado estrangeiro que esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra. Princípio internacional da República Federativa do Brasil.

1220. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1221. O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivo afirma que:

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

1222. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não intervenção.

1223. A federação brasileira é formada pela União:

Indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

1224. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

1225. O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:

“Habeas data”.

1226. Um cidadão sofrendo violação se seus direitos, embora estes não sejam assegurados pela Constituição, mas sim pela legislação positiva:

Poderá acionar o judiciário, optando por um dos vários instrumentos que a lei lhe coloca à disposição ingressará em juízo, desde que sejam exauridas previamente as vias administrativas terá restrito acesso aos órgãos judicantes por se tratar de preceito não resguardado pela Constituição Federal não poderá acionar o judiciário nem a administração não tem assegurado direito de ampla defesa e do contraditório.

1227. Só se pode pleitear, por habeas data, informações:

Relativas ao impetrante.

1228. O segundo objetivo do habeas data é:

A retificação dos dados constantes na entidade governamental ou de caráter público.

1229. De acordo com a Constituição Federal:

Extradição é a entrega de um indivíduo feita pelo governo a outro país que o reclame para ser julgado ou para cumprir pena.

1230. De acordo:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal.

1231. O remédio constitucional a ser aplicado em situações em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, denomina-se:

Mandado de injunção.

1232. O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

Mandado de Segurança.

1233. É verdade:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

1234. Está correto:

É garantido o direito de propriedade.

1235. Afirmação verdadeira:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

1236. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1237. A Constituição Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associações de caráter paramilitar.

1238. A lei não prejudicará:

O direito adquirido.

1239. Certo:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1240. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

1241. A prisão por divida é proibida pela Constituição Federal, nos casos:

De devedor inadimplente para com o fisco. De divida fiscal para com a União, os Estados e os Municípios. De devedor de jogo. De devedor inadimplente comercialmente.

1242. A instituição do júri compete julgar:

Os crimes dolosos contra a vida.

1243. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, conceder-se-á:

“Habeas corpus”.

1244. Está correto:

Aos pobres são gratuitos os registros de nascimento e a certidão de óbito.

1245. É verdade:

Aos pobres e ricos são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”.

1246. A afirmação é verdadeira:

A todos são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania.

1247. São garantias no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.

1248. Será concebida extradição de estrangeiro por crime:

Doloso contra a vida, culposo contra o patrimônio,  de morte, de extorsão.

1249. Quanto ao habeas corpus pode se dizer:

E o remédio jurídico de tutela a liberdade de locomoção.

1250. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:

Sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.

1251. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo artigo 59, XXXIV, a, da Constituição da República, é correto afirmar que:

Não haverá previsão constitucional de sanção para falta de resposta e pronunciamento da autoridade. 

1252. São gratuitas:

As ações de “habeas corpus”, as ações de “habeas datas”, os atos necessários ao exercício da cidadania.

1253. Em mandado de segurança, considera-se líquido certo o direito:

Embasado em fatos comprovados de plano.

1254. E reconhecida a instituição do júri, coma organização que ele der a lei assegurada:

A soberania dos veredictos.

1255. O preceito constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” expressa o princípio da:

Legalidade.

1256. Certo:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, contra os sucessores executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1257. Considerados os direitos e garantias individuais, é correto afirmar que:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

1258. A liberdade de reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião já marcada.

1259. Quanto ao direito da propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:

Na necessidade pública, na utilidade pública, no interesse social e nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

1260. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1261. O mandado de injunção:

Diz respeito a inconstitucionalidade por omissão, mas, diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1262. O Estado Democrático de Direito tem como princípio assegurados pela Constituição:

A legalidade e a igualdade perante a lei, a separação dos poderes.

1263. Certo:

A sucessão de bens de estrangeiro situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do país ou “de cujus”.

1264. Constitui crime inafiançável conforme a Constituição Federal:

Prática de racismo, prática de tortura, prática de terrorismo, tráfico de entorpecentes.

1265. A defesa do consumidor será promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1266. O partido dos ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósito de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:

Porque o partido político de que se trata não tem representação atual no Congresso nacional.

1267. A manutenção do principio da unidade sindical obrigatória pela Constituição de 1988 está condicionada necessariamente:

A pluralidade sindical.

1268. A Constituição do Brasil de 1988, inovando no campo da solução de conflitos coletivos de trabalho, adotou:

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho.

1269. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas, dentre outras as seguintes determinantes:

São vedadas ao Poder Público a interferência a intervenção na organização sindical, e é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

1270. A Constituição do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociação coletiva nos seus múltiplos aspectos, e não se limitou a reconhecer a validade da convenção coletiva de trabalho.

1271. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição:

Podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

1272. Certo:

A luz da Constituição da República, é vedado ao menor de 18 anos, quando empregado ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

1273. A Constituição garante a mulher gestante:

Licença de 120 dias, coma garantia do emprego até 5 meses após o parto.

1274. A Constituição Federal de 1988 estabelece, quanto a duração do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

1275. Ao  dispor sobre as  contribuições sociais, estabeleceu a Constituição que:

Constitui modalidade de exação de natureza eminentemente tributária.

1276. A base territorial de um sindicato não poderá ser inferior a área de:

Um Município.

1277. O prazo de prescrição da ação trabalhista, desde a promulgação da constituição Federal de 5.10.88, para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

1278. No nosso ordenamento jurídico, a garantia contra a despedida arbitrária:

Depende da promulgação de lei complementar.

1279. A remuneração da hora extra deverá ser ________acima da remuneração da hora normal.

No máximo 50%.

1280. Ao dispor sobre o “cipeiro”, a Constituição Federal concedeu:

Impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato.

1281. Acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal:

São aqueles, de caráter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas correspondente categoria econômica.

1282. Dentre os avanços alcançados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituição do Brasil, se inclui:

A duração do trabalho, antes de 48 horas, passando a 44 horas semanais.

1283. Constitui um direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego, 13º salário, gozo de férias anuais e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1284. A Constituição da República assegura aos empregados domésticos os direitos seguintes:

A integração a previdência social, gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal, irredutibilidade de salário.

1285. São direitos sociais, segundo a Constituição:

Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância e assistência aos desamparados.

1286. A Constituição do Brasil prevê alguns direitos sociais, dentre eles:

Educação, lazer, trabalho, saúde.

1287. Aqueles que recebem remuneração variável, como vendedores de lojas:

Se suas comissões forem inferiores a um salário mínimo, mesmo assim devem receber pelo menos um salário mínimo.

1288. Certo:

O Tribunal superior do trabalho compõe-se a de 17 ministros togados e vitalícios.

1289. Dentre os ___ Ministros togados e vitalícios de Tribunal superior do trabalho, ___ serão escolhidos dentre os Juízes da carreira de magistratura trabalhistas, ____ dentre Advogados e ____ dentre membros do Ministério Público do Trabalho.

17, 11, 3, 3.

1290. A indicação dos Ministros classistas que iriam compor o Tribunal Superior do Trabalho resultaria (foram extintos) da escolha do colégio eleitoral integrado pelas:

Diretoria das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme for o caso.

1291. As listas tríplices para o movimento de cargos destinados aos juizes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos:

Ministros togados e vitalícios.

1292. Nas comarcas onde não foram instituídas as Varas do Trabalho, a lei poderá atribuir a sua jurisdição aos:

Juízes de Direito.

1293. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Abrangem a categoria dos empregadores:

As entidades da administração pública direta e indireta dos municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.

1294. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger:

Árbitros.

1295. O procedimento de solução do conflito trabalhista mediante um órgão ou uma pessoa ao qual as partes são submetidas e que proferirá uma decisão, denomina-se:

Arbitragem.

1296. Certo:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

1297. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1298. O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São Poderes de União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

1299. A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

1300. A constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

1301. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes á nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1302. A Constituição Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associações de caráter paramilitar.

1303. Certo:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1304. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

1305. O ponto nuclear da nossa federação:

Está na combinação de competência exclusiva com competência concorrentes.

1306. Como se entende uma lei anterior à constituição e com ela incompatível?

Revogada.

1307. São garantias prevista no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, a seguinte:

Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

1308. São normas de ordem pública:

Aquela que não podem ser derrogadas pela vontade das partes, por transcender ao interesse meramente individual e serem inseparáveis do interesse social.

1309. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:

Sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.

1310. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, a da Constituição da República, é correto afirma que:

Não há previsão constitucional de sanção para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

1311. Em mandato de segurança, considera-se líquido e certo o direto:

Certo quanto à existência e definido no seu valor.

1312. A autonomia das entidades federativas pressupõe:

A repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.

1313. A federação brasileira é composta:

Pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

1314. Certo:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1315. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1316. O mandato de injunção:

Diz respeito à inconstitucionalidade por omissão, mas diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1317. Uma norma se diz materialmente constitucional porque:

Diz respeito a estrutura política do Estado, à organização de seus órgãos e aos direitos fundamentais.

1318. Se a falta de norma regulamentadora tornar inviável ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á, como preceitua a carta magna:

Mandato de injunção.

1319. Certo:

A sucessão de bens estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de cujus.

1320. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas, dentre outras, as seguintes determinantes:

São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

1321. Os direitos dos trabalhadores previstos na constituição:

Podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

1322. No nosso Ordenamento Jurídico, a garantia contra a despedida arbitrária:

Depende de promulgação de lei complementar.

1323. A Constituição Federal de 1988, estabelece, quanto a duração do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turno ininterruptos de revezamento.

1324. Ao dispor sobre as contribuições sociais, estabeleceu a constituição que:

Constituem modalidade de exação de natureza eminentemente tributária.

1325. Acordo coletivo de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal:

São aqueles, de caráter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

1326. Os cargos públicos são acessíveis aos:

Brasileiros natos, naturalizados e Portugueses com residência permanente no País e havendo reciprocidade em favor dos brasileiros.

1327. Em nosso sistema constitucional o direito de greve:

É assegurado a todos os trabalhadores, exceto aos militares.

1328. A greve é direito-garantia assegurado aos trabalhadores do país, considerando o texto constitucional vigente:

O exercício do direito de grave pelos servidores públicos civis é submetido a termos e limites a ser definidos em lei complementar.

1329. É correto dizer que:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral na circunscrição, aflição partidária e a idade mínima discriminada na constituição.

1330. A Constituição garante a mulher gestante:

Licença de 120 dias, com a garantia do emprego até 5 meses após o parto.

1331. A base territorial de um sindicato não poderá ser inferior a área de:

Um município.

1332. O prazo de prescrição da ação trabalhista,  desde a promulgação da Constituição Federal de 05.10.88 para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

1333. Adquire-se a Nacionalidade brasileira:

Pelos “jus loci” e “jus sanguinis” e a naturalização.

1334. A Constituição da República assegurada aos empregados domésticos aos direitos:

A integração à previdência social. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

1335. São direitos sociais, segundo a constituição:

Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade e a infância e a assistência aos desamparados.

1336. Á luz da constituição da República, é vedada ao menor de 18 anos, quando empregado:

O trabalho noturno perigoso ou insalubre.

1337. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidato a cargo eletivo:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a partidos políticos e no pleno exercício dos direitos políticos, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunstância desde que não sejam analfabetos ou inelegíveis.

1338. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matérias abaixo:

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direito de valor artístico e estético. Criação, funcionamento e processo do Juizado de pequenas causas.

1339. Compete aos municípios:

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, aos serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que tem caráter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejado e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo  urbano.

1340. Compete a União Legislar, privativamente sobre:

Direito Econômico, Direito civil e Direito do Trabalho.

1341. É da competência Legislativa privativa da União:

A organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito.

1342. Compete a União legislar, privativamente, sobre:

Sistema estatístico e cartográfico. Seguridade social.

1343. O partido dos ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum deputado Federal ou senador, impetrou o mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósito de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:

Porque o partido político de que se trata não tem representação atual no Congresso Nacional.

1344. É da competência comum da União e dos Estados:

Finalizar a concessão de direito de pesquisa de recursos hídricos e mineração. Legislar sobre proteção a infância e a juventude. Zelar pela guarda da Constituição.

1345. Pode um cidadão de um Município, ter iniciativa de projeto de lei de interesse específico do seu Município?

Sim, desde que manifestado interesse por, no mínimo. Cinco por cento do eleitorado local.

1346. Na capacidade de auto-organização e auto-governo do Distrito Federal, inclui-se:

A organização e a manutenção do Ministério Público e consultoria jurídica.

1347. A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de:  

Provimento, pelo Superior Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de República.

1348. Nos termos da Constituição de 1988, compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias, em tais hipóteses:

A competência legislativa da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.

1349. A Constituição federal de 1988  inseriu os municípios na organização político-administrativo do país. Segundo seu texto:

A lei orgânica serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

1350. Com o disciplinamento dado na Constituição da República o Distrito Federal recebeu competência equivalente as:

Dos municípios.

1351. É correto dizer que:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

1352. Compete aos Municípios:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento a saúde de população.

1353. Os Estados podem incorporar-se entre se, subdividir-se para anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante:

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

1354. Compete à União, aos Estados e aos Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

Procedimento em matéria processual.

1355. À  União compete, privativamente, legislar sobre:

Direito comercial, direito agrário, direito marítimo e direito penal.

1356. O servidor público civil da União:

Tem direito de se afastar do seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

1357. O art. 39 da Constituição Federal determina que:

A União, os Estados o Distrito Federal E OS Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de administração pública direta, das autarquias e das Fundações Públicas.

1358. Segundo o &  6º, do art. 37, da Constituição Federal, que define a responsabilidade do Estado pelos danos que o agente venha a acusar, por ação ou omissão, a terceiros, ação de indenização poderá ser proposta:

Contra o Estado, independente da existência ou não de culpa do agente acusador do dano.

1359. Aos cargos públicos podem ter acesso:

Os cidadãos brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos, que se achem no gozo dos seus direitos civis e políticos.

1360. É correto dizer que:

A aposentadoria voluntária do servidor público com provento integrais ocorrerá aos trinta e cinco anos de serviço para o homem e aos trinta para  mulher, podendo lei complementar nesta hipótese, estabelecer exceções, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

1361. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observadores pela administração pública, figura o da:

Impessoabilidade.

1362. É correto dizer que:

A nomeação para cargo público apenas se admite após aprovação em curso público.

1363. O direito não reconhecido aos servidores públicos na Constituição Federal é:

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

1364. Os Estados e dos Municípios, no exercício de sua autonomia:

Podem instituir, mediante lei, sociedade de economia mista e empresas públicas para exploração de atividades econômicas, desde que observados os limites e termos da Constituição Federal.

1365. Ao servidor público civil:

É livre a associação sindical e restrito  direito de greve.

1366. A autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista tem personalidade jurídica:

De direito público, a autarquia e de direito privado, as duas últimas.

1367. É correto dizer que:

O servidor público afastado para  exercício de mandato eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício estivesse.

1368. O Senado Federal, nos termos da constituição vigente compõe-se de:

Representantes do estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

1369. Não se inclui entre as cláusulas pétreas da Constituição federal:

Não se cobrar tributo no mesmo ano da edição da lei que o instituiu.

1370. A Constituição da República veda toda deliberação sobre proposta de emenda a seu texto, tendente a abolir:

O voto direto, secreto, universal e periódico.

1371. Uma medida provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

Perde a eficácia a partir de sua edição, devendo o Congresso Nacional  disciplinar as relações jurídicas dela decorrente.

1372. Quanto às medidas provisórias e leis delegadas, é correto afirmar que:

Leis delegadas não poderão regular direitos políticos e eleitorais, entre outras matérias. Direitos do trabalho pode ser regulado através de lei delegada.

1373. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto:

Na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional.

1374. O processo legislativo brasileiro compreende a elaboração de emendas à constituição e outros tipos de proceder como previstos na carta magna. E uma novidade na vida constitucional de nosso pais:

Medidas provisórias.

1375. São de competência privativa do Presidente da República, mas podem ser objetivo de delegação a Ministro de Estado, ao procurador Geral da União ou Advogado-Geral da União: 

Dispor sobre organização e o funcionamento da administração federal, na forma de lei. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário dos órgãos instituídos em lei. Prover cargos públicos federais, na forma da lei.

1376. O Congresso Nacional, além da sessões ordinárias, pode reunir-se em sessões extraordinárias. Quem tem competência para convocar para convocar sessões extraordinárias:

Privativamente, o Presidente da República. O Presidente da República, com prévia aprovação. Somente podem ser convocadas as duas casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta. Do Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as casa, em caso de urgência ou interesse público ou relevante. Todos os órgãos  acima em conjunto ou isoladamente.

1377. Relativamente às comissões parlamentares de inquérito, é correto dizer que:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criação depende de requerimento subscrito por um terço dos membros de cada uma das aludidas casas legislativas. Devem ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

1378. É correto dizer que:

Existe na hierarquia das leis de distinções entre a lei complementar e a lei ordinária. Configura-se inconstitucionalidade formal, quando inocorre a observância dos requisitos previstos na constituição para feitura da lei. A inconstitucionalidade da lei tanto pode ser em sentido formal quando substancial. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República. A iniciativa das leis complementares cabe também aos cidadãos.

1379. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis do Brasil é exercido:

Por qualquer Juiz ou tribunal do País  nos casos concretos e, em tese, em se tratando de lei ou ato normativo federal ou estadual, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

1380. É correto afirmar–se que:

O eleitorado nacional pode propor projeto de lei, subscrito por, no mínimo um por cento dos seus componentes, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitorados de cada um deles.

1381. O Presidente da Câmara e o Presidente do senado estão corretos, quando dizem que:

O governador declarou que cada senador deve Ter dois suplentes e que seu estado, apesar de ser o menor e menos populoso, não poderá ter menos do que seis deputados federais, por ser este o mínimo previsto constitucionalmente. O Presidente do Senado Federal negou-se a promulgar de imediato o projeto de lei, cujo veto do Presidente da República acabará de ser devida e corretamente rejeitado pelos deputados e senadores.

1382. Sobre o tema fiscalização orçamentária e financeira, a Constituição federal prevê que:

O TCU não tem competência para apreciar. para fins de registros, a legalidade dos atos da nomeação para cargo de provimento em comissão.

1383. A pessoa física ou jurídica estrangeira:

Terá regulado e limitado, em lei direito de aquisição ou de arrendamento de propriedade rural, o qual, nos casos previstos em lei, dependerá de autorização  do Congresso Nacional.

1384. No atual estágio de legislação brasileira, desde que o empregado tenha cumprido o período de carência perante a previdência social e haja completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou de 65 anos de idade, se do sexo feminino, faculta-se ao empregador:

Requerer sua aposentadoria por velhice ao INSS, pagando-lhe a integralidade da indenização de antiguidade a que faça jus e 40% sobre o montante da conta de FGTS.

1385. Os requisitos para determinar a função social da propriedade, como expresso na constituição:

Devem estar presentes simultaneamente, segundo critério e grau de exigência estabelecidos em lei.

1386. De acordo com a constituição Federal, art. 217, 1º, o Poder Judiciário:

Só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

1387. A Constituição Federal estabelece expressamente que a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas cabe:

Ao ministério Público.

1388. É correto dizer que:

O Banco Central poderá comprar e vender título de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

1389. É correto dizer que:

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital Nacional.

1390. A função social da propriedade e a garantia do direito de propriedade admitem:

A desapropriação, nos termos de lei federal, de solo urbano não edificado, sub-utilizado  ou não utilizado, nos termos de lei municipal específica, mediante título da dívida pública e de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

1391. Emissão de moeda, seus limites e montante da Dívida Mobiliária Federal é competência do:

Banco Central do Brasil, com sanção do Senado Federal.

1392. É correto dizer que:

A Constituição determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, assegurando a liberdade de manifestação do pensamento com vedação do anonimato.

1393. O Presidente da República , se for acusado de algum crime, será julgado:

Pelo STF, nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade depois que a câmara dos deputados declarar procedente a acusação pelo voto de 2/3 dos seus membros.

1394. É correto dizer que:

O Poder Executivo pode fazer concessão de serviços de radiodifusão   Sonora, independente de apreciação do Congresso Nacional, mas, antes de findo o prazo da concessão, não a pode cancelar sem o consentimento deste último.

1395. É correto dizer que:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra o estado democrático, constitui crime inafiançáveis e imprescritível.

1396. É correto dizer que:

Cabe exclusivamente ao Presidente da república a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público. A assembléia-geral, como órgão máximo das empresas públicas, constituídas sob forma de sociedade anônima, pode autorizar a criação de subsidiárias.

1397. Sobre o mandado de segurança previsto na atual carta constitucional, pode-se afirmar que:

Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

1398. A ação de inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

Pelo Presidente da Republica, a Mesa  do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, além do Procurador Geral da República, que deverá ainda emitir parecer em todas as ações.

1399. Os tratados, acordos e atos internacionais, que envolva encargos para o patrimônio público nacional, entram em vigor no Brasil:

Com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.

1400. Correto:

A  Constituição de 1988 não permite delegação de competência de um poder ao outro.

1401. É correto dizer que:

A constituição assegura o direito à indenização por violação ao direito de intimidade.

Cabe à lei as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

1402. É verdadeiro:

O Tribunal de Contas da união, órgão que é integrado por nove ministros, pode realizar auditoria de natureza patrimonial em uma unidade administrativa do Poder Judiciário, mesmo que federal. É o congresso Nacional o responsável pelo controle externo, inclusive na aplicação de subvenções, quanto á fiscalização contábil e financeira da entidade da administração indireta da união. O Tribunal de Contas da união tem iniciativa própria para realizar inspeção, inclusive de natureza patrimonial, em órgão do Senado Federal e da Câmara dos deputados, podendo, inclusive, sustar atos de ambas as casas.

1403. Está certo:

No exercício de sua competência privativa, o Presidente da república pode autorizar a circunstância  a permanência, ainda que temporária, de forças militares estrangeiras em terras do Brasil. O líder da minoria ao Senado Federal integra o conselho da república. Candidato avulso, à revelia de partido político, e inelegível á presidência da República.

1404. É correto dizer que:

A incompatibilidade com o plano plurianual é fatal para a sorte de emenda, ainda que apresentada por senadores, ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Incide em crime de responsabilidade a autoridade que iniciar a execução de investimento útil à população, sem prévia inclusão, ou autorização legal de inclusão no plano plurianual, se necessário mais de um exercício financeiro para a completa realização da obra.

1405. O conselho da República. Sabidamente, é órgão superior de consulta da presidência da república. Dele, dentre outros, participam:

O vice-presidente da república, o Ministro-Presidente do STF e o Ministro-Presidente do STJ. Os líderes da minoria e da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, além do Ministro da justiça. Os Presidentes do Senado Federal da Câmara dos deputados, além dos Ministros Presidentes do STF e do STJ.

1406. Quando o chefe do Poder Executivo da união veta um projeto de lei no todo, ou em parte, tendo por inconstitucional, ele, independentemente do mérito, em si, de seu ato (que será posteriormente examinado):

Exorbita de sua competência.

1407. Segundo a doutrina e o direito positivo:

As confederações sindicais tem legitimidade para ajuizar ação de inconstitucionalidade.

1408. Uma emenda à Constituição Federal foi sugerida pelo Presidente da República, na vigência de intervenção  federal do Estado do Rio de Janeiro:

Porque a constituição federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal em qualquer Estado.

1409. Lei orgânica de um município brasileiro, decidida a incentivar o parlamentarismo, previu a eleição do prefeito e vice-prefeito pela Câmara Municipal, dentre os vereadores que a compuserem. Houve uma representação por inconstitucionalidade contra esse dispositivo que o tribunal acolheu:

Porque adoção de prefeito e vice-prefeito só pode ocorrer mediante pleito direto.

1410. Projeto de lei aprovado pelo Congresso foi enviado ao Presidente da república para sanção, contendo, dentre outros, um artigo do seguinte teor:  “não serão computados prazos judiciais os dias em que os serventuários da justiça estiverem em greve”. Foi sugerido ao Presidente, por um alto assessor, que ele vetasse, parcialmente, esse artigo, suprimido, apenas, a palavra “não”, sob o argumento de que o dispositivo como estava redigido, incitava, em última análise, à greve. O Presidente afinal vetou integralmente o artigo:

Porque o veto parcial pode abranger somente o texto integral do artigo.

1411. No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente da república nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

O Congresso, na forma da lei, fará eleição para ambos os cargos.

1412. A constituição do Brasil é:

Flexível e histórica.

1413. Tendo em vista a concepção Kelseniana de constituição, esta pode ser considerada no sentido:

Lógico-jurídico-positivo.

1414. A defesa do consumidor será promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1415. A nacionalidade mista resulta:

Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do nascimento (“jus solo”).

1416. A constituição brasileira impõe ao constituinte derivado limitação:

Circunstanciais e materiais.

1417. A prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, com observância da lei:

Diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

1418. É correto dizer que:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia, suspensa, no que aquela lhe for contrária.

1419. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

1420. É correto dizer:

Segundo a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, é de se considerar como princípio constitucional implícito o postulado da proporcionalidade ou razoabilidade.

1421. É correto dizer:

Embora alistável, os analfabetos são inelegíveis.

1422. Está certo:

O tempo de serviço do servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

1423. Afirmação verdadeira:

A iniciativa, do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concorrentemente, ao Presidente da República e aos Procuradores-Gerais da república.

1424. De acordo:

O Estado pode estabelecer, por via legislativa, uma política de preços , tendo em vista a necessidade conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, de defesa do consumidor e da redução das desigualdade sociais.

1425. Absolutamente certo:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meios de tributos interestaduais ao intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

1426. Compete aos Juízes Federais de primeira instância processar e julgar:

As causas entre Estados estrangeiros ou organismos internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

1427. É correto dizer:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgão do Poder judiciário e ao Poder Executivo.

1428. Quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se:

São suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

1429. E correto dizer que:

Para a disciplina das relações jurídica surgidas no período em que teve vigência Medida provisória rejeitada, poderá o Congresso nacional adotar regulação idêntica aquela constante da medida rejeitada.

1430. E correto dizer que:

Enquanto o processo  de emenda constitucional está submetido a limitação materiais e formais, o processo de revisão constitucional no art. 3º  do ADCT submete-se apenas às limitações de índole formal.

1431. Afirmação verdadeira:

Será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for interposta no prazo legal.

1432. Está certo:

O direito de liberdade de expressão e de comunicação encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, à honra, à vida privada e à intimidade das pessoas.

1433. De acordo:

O princípio do direito adquirido protege contra o aumento ou a redução dos prazos prescricionais.

1434. A função social da propriedade como norma constitucional, permite:

À pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto, de penhora para pagamento de débito decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

1435. É correto dizer que:

Os territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em estado, ou reintegração ao estado de origem, serão reguladas em lei complementar.

1436. A afirmação é verdadeira:

Registros públicos propaganda comercial e sistema estatístico.

1437. Está certo:

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

1438. Afirmação verdadeira:

A prisão preventiva afronta o princípio da presunção de inocência.

1439. É verdade:

É livre a expressão de atividade intelectual artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

1440. Quanto à responsabilidade civil por dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido de penitenciária estadual, pode-se afirmar:

O Estado responde pelo dano eventualmente causado, porque o sistema de responsabilidade objetiva dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída e seus agentes.

1441. A afirmação é correta:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.

1442. A União não intervirá em Município localizado em Território Federal exceto para:

Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

1443. Afirmação verdadeira:

A Constituição outorga posição diferenciada ao distrito Federal, vedando-lhe a divisão em municípios.

1444. É correto dizer que:

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei.

1445. Está certo:

A proibição de emenda constituição tendente abolir determinado princípio e absoluta, não admitindo qualquer alteração do texto protegido com a chamada cláusula pétrea.

1446. É correto dizer que:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

1447. Afirmação verdadeira:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

1448. Está certo:

O servidor público será aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em serviço.

1449. É correto dizer que:

Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituição e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios estabelecidos”  previstos na Constituição Federal.

1450. Afirmação verdadeira:

A Constituição assegura à administração fazendeiras e a seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

1451. Está certo:

Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente da república, o Vice Presidente da República, e contra os Ministros de Estados apenas na hipótese de crime conexo com o do Presidente da República.

1452. A  Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive:

Das autarquias em regime especial, e das fundações públicas federais.

1453. Para efeito da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa:

Legalmente investida em cargo público.

1454. O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:

Cargo Público.

1455. Quanto à prestação de serviços:

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos em lei.

1456. As pessoas portadoras de deficiência é assegurado e direito de se inscrever em concurso público, sendo-lhes reservado um percentual máximo das vagas oferecidas no concurso, de:

20% das vagas.

1457. A idade mínima para investidura em cargo público é de:

18 anos.

1458. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante:

Ato da autoridade competente de cada Poder.

1459. A investidura em cargo público ocorrerá através da:

Posse.

1460. A Nomeação, promoção, reversão e recondução são formas de:

Provimento de cargo público.

1461. Nos cargos de confiança, de livre exoneração, a nomeação far-se-á:

Em comissão.

1462. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública federal e seus/suas:

Regulamentos.

1463. O concurso será de provas ou:

Provas e títulos.

1464. Não se poderá abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com:

Prazo de validade não expirado.

1465. O prazo de validade para concurso público será:

Até 2 anos.

1466. O prazo de validade para concurso público poderá ser prorrogável por:

Uma vez, por até dois anos.

1467. A assinatura do termo onde constam as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, denomina-se:

Posse.

1468. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais:

30 dias.

1469. Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para posse será contado:

Do término do impedimento.

1470. A posse em cargo público dependerá de:

Prévia inspeção médica oficial.

1471. O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias será:

Exonerado.

1472. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão:

Registrados no assentamento individual do servidor.

1473. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício de um servidor deverão ser:

Registrados no assentamento individual do servidor.

1474. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir:

Da data da publicação do ato de promoção.

1475. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva Ter exercício em outra localidade terá que entrar em exercício em:

30 dias.

1476. Salvo quando a Lei estabelecer duração diversa, o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trabalhar:

40 horas semanais.

1477. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:

24 meses.

1478. Não aprovado no estágio probatório o servidor estável será:

Reconduzido ao cargo anterior.

1479. São estáveis, os servidores  nomeados em virtude de concurso público após:

Dois anos de efetivo exercício.

1480. O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de:

Sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, assegurando-lhe ampla defesa.

1481. A passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é a:

Transferência.

1482. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis coma limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, é a:

Readaptação.

1483. O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos de aposentadoria chama-se:

Reversão.

1484. Encontrando-se provido o cargo, o servidor:

Exercerá suas atribuições com excedente, até a ocorrência de vaga.

1485. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, este não poderá ser revertido à atividade quando o aposentado já tiver completado:

70 anos de idade.

1486. A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Reintegração.

1487. O retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

Recondução.

1488. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Ficará em disponibilidade remunerada.

1489. O imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga, que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal será determinado:

Pelo órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.

1490. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo:

Doença comprovada por junta médica oficial.

1491. A vacância do cargo público decorrerá de:

Promoção.

1492. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:

A pedido do servidor, ou de ofício.

1493. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

A juízo da autoridade competente.

1494. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, denomina-se:

Remoção.

1495. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão:

Previamente designados pela autoridade competente.

1496. Terá substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente:

Os titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

1497. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei não podendo ser inferior a:

Um salário mínimo.

1498. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, denomina-se:

Remuneração.

1499. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é:

Irredutível.

1500. Nenhum servidor poderá receber, a título de remuneração mensal, importância superior à soma dos valores recebidos como remuneração, no âmbito dos respectivos Poderes:

Pelos Deputados, Senadores  e Ministros de Estado.

1501. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não poderá ser inferior a:

1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixada.

1502. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a:

60 minutos.

1503. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo:

Imposição legal ou mandado judicial.

1504. Reposições e indenizações ao erário, a descontar em parcelas mensais, não excederão:

A décima parte da remuneração ou provento, com correção.

1505. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá quitar seu débito em:

60 dias.

1506. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de:

Prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

1507. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Indenizações, gratificações e adicionais.

1508. São incorporadas aos vencimentos e proventos, nos casos e condições indicados em Lei as:

Gratificações e adicionais.

1509. Para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não serão computadas, nem acumuladas:

As vantagens pecuniárias.

1510. Constituem indenizações ao servidor:

As diárias, o transporte.

1511. Os valores das indenizações e as condições para concessão, serão estabelecidos:

Em regulamento.

1512. A compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente, chama-se:

Ajuda de custo.

1513. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a:

3 meses.

1514. Ao servidor que se afastar do cargo (ou reassumi-lo) por mandato, não se concede:

Ajuda de custo.

1515. Aquele que não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida:

Ajuda de Custo.

1516. Será obrigado a restituir a ajuda de custo, servidor que injustificadamente, não se apresentar  na nova sede no prazo de:

30 dias.

1517. A diária será concedida por dias de afastamento, porém, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, a diária será devida:

Pela metade.

1518. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de:

5 dias.

1519. Ao  servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, conceder-se-á:

Indenização de transporte.

1520. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores:

Gratificação pelo exercício de função de direção, adicional noturno, e adicional de férias.

1521. A gratificação incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia, assessoramento, até o:

Limite máximo 5/5.

1522. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como:

Mês integral.

1523. A gratificação natalina será paga até o dia:

20 do mês de dezembro.

1524. O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina:

Proporcionalmente aos meses de exercício, com a remuneração do mês da exoneração.

1525. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer:

Vantagem pecuniária.

1526. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de:

1%  por ano  de serviço público efetivo.

1527. Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, denominado:

Adicional de periculosidade.

1528. A servidora gestante ou lactente será afastada de atividades em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, durante o período:

Enquanto durar a gestação e a lactação.

1529. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, será observadas as situações estabelecidas em:

Legislação específica.

1530. Aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, será devido:

Adicional de atividade penosa.

1531. Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente e submetidos a exames médicos a cada:

6 meses.

1532. Em relação à hora normal de trabalho, o Serviço Extraordinário será remunerado com acréscimo de:

50% (cinqüenta por cento).

1533. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais  e temporárias, respeitando o limite máximo de:

2 horas de jornada.

1534. O serviço noturno, com remuneração acrescida de 25% , é o trabalho desempenhado entre:

22h de um dia e até 5h de outro.

1535. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a:

1/3 da remuneração do período de férias.

1536. O servidor tem direito a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de:

2 períodos.

1537. O servidor poderá converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com:

Pelo menos 60 dias de antecedência.

1538. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, terá direito a férias de:

20 dias consecutivos por semestre.

1539. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de:

Calamidade pública.

1540. Conceder-se-á  ao servidor licença, por motivo de:

Serviço militar.

1541. Será considerada como prorrogação, a licença concedida dentro de:

60 dias do término de outra da mesma espécie.

1542. A licença por motivo de doença do cônjuge será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até:

Até 90 dias.

1543. A licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, terá como prazo:

Prazo indeterminado e sem remuneração.

1544. Concluído o serviço militar, para que o servidor reassuma o exercício do cargo, terá ele o prazo de:

30 dias sem remuneração.

1545. A partir do registro da candidatura do servidor público e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se:

Em efetivo exercício estivesse.

1546. O servidor fará jus a 3 meses de licença (licença prêmio), a título de prêmio por  assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, após cada:

Quinqüênio (cinco anos) ininterrupto de exercício.

1547. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença-prêmio por assiduidade:

Na proporção de 1 mês para cada falta.

1548. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior: 

1/3 de lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

1549. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até:

2 anos consecutivos, sem remuneração.

1550. Não se concederá a licença para tratar de assuntos particulares a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem:

Dois anos de exercício.

1551. É direito do trabalhador rural ou urbano:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

1552. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de:

Para exercício de cargo em comissão.

1553. O servidor investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital:

Ficará afastado do cargo.

1554. O servidor investido no mandato de Prefeito:

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

1555. O servidor não poderá afastar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização:

Dos Presidentes da República, dos Órgãos do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal.

1556. A ausência do País para estudo ou Missão Oficial não poderá exceder a:

Quatro anos.

1557. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopera dar-se-á:

Com perda total da remuneração.

1558. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, para:

Doação de sangue.

1559. Será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a jornada semanal:

Ao servidor estudante, quando concedido horário especial, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição.

1560. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse de administração é assegurada:

Na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere.

1561. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado:

Às Forças Armadas: exército, marinha e aeronáutica.

1562. A apuração do tempo de serviço será feita:

Em dias, que serão convertidos em anos, cada ano com trezentos e sessenta e cinco dias.

1563. São considerados como de efetivo exercício, ou seja, sem qualquer prejuízo, os afastamentos em virtude de:

Férias.

1564. O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, será contado:

Em dobro.

1565. Em defesa de direito ou interesse legítimo, é assegurado ao servidor:

Direito de requerer aos Poderes Públicos.

1566. No exercício do direito de petição, o requerimento será dirigido:

À autoridade competente.

1567. O requerimento e o pedido de reconsideração do Direito de Petição deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de:

30 dias.

1568. O recurso será encaminhado por intermédio:

Da Autoridade que estiver subordinado o requerente.

1569. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

30 dias, a contar da publicação ou ciência.

1570. A juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido:

Com efeito suspensivo.

1571. O direito de requerer prescreve:

Em 20 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

1572. Interrompem a prescrição:

O pedido de reconsideração e o recurso.

1573. A prescrição não pode ser relevada pela administração, porque:

É de ordem pública.

1574. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo/documento:

Ao servidor ou a procurador por ele constituído.

1575. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando:

Houver presença de ilegalidade.

1576. Os prazos disciplinadores do direito de petição no Estatuto, são:

Improrrogáveis e fatais.

1577. O funcionário público deve cumprir às ordens superiores exceto se:

Se manifestamente ilegais.

1578. Zelar pela economia e conservação do material que for confiado ao funcionário público, é:

Dever de todo funcionário público.

1579. As requisições de informações e documentos pela Fazenda Pública e os requerimentos de expedição de Certidões para a defesa de direito, devem ser:

Prontamente atendidas.

1580. Um dos deveres fundamentais do funcionário público é a Assiduidade, ou seja:

Não faltar ao serviço.

1581. Ao funcionário público é proibido:

Retirar, sem autorização, objetos da repartição.

1582. Passar lista de donativos na repartição é:

Infração disciplinar.

1583. O fato de um funcionário aceitar um “presentinho“ em razão de um serviço público prestado no exercício de suas atribuições, caracteriza:

Crime de corrupção passiva e infração disciplinar.

1584. É vedado ao funcionário público pleitear, como procurador junto as repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepções de vencimentos de:

Parentes de até 2º grau.

1585. Cometer a pessoa estranha à repartição: fora dos casos previsto em Lei, o desempenho de cargo que lhe competir ou a seus subordinados, é considerado:

Uma infração disciplinar.

1586. O fato de um funcionário público explorar o empréstimo de dinheiro (a juros) a colegas de serviço é infração disciplinar, porque caracteriza:

Usura.

1587. É vedada a acumulação remunerada de cargo público exceto se houver:

Compatibilidade de horários e só para certos cargos.

1588. O servidor não poderá exercer:

Mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

1589. Quando investido em cargo de provimento em comissão, será afastado o servidor que:

Acumular, licitamente, 2 (dois) cargos efetivos.

1590. O servidor responde pelo exercício irregular de suas atribuições:

Civil, penal e administrativamente.

1591. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante:

A Fazenda Pública.

1592. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, ou comissivo, doloso, que:

Produza prejuízo ao erário público ou a terceiros.

1593. Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor:

A responsabilidade penal.

1594. Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função resultará:

Responsabilidade civil-administrativa.

1595. Poderão cumular-se, sendo independentes entre si:

As sanções penais, civis e administrativas.

1596. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:

Negue a autoria ou a existência do fato.

1597. A  destruição de cargo em comissão, constitui:

Penalidade disciplinar.

1598. Na aplicação das penalidades serão consideradas:

A gravidade da infração cometida e os danos que dela  provierem.

1599. A pena de advertência imposta ao funcionário público é sempre:

Escrita e registrada no prontuário do funcionário.

1600. O funcionário que já tiver sido punido com advertência, caso cometa nova infração punível com advertência, será:

Suspenso porque reincidente.

1601. Se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar, no período em que estiver cumprido pena de advertência ou de suspensão, estas terão registros cancelados, respectivamente, após o decurso de:

5 e 3 anos de efetivo exercício.

1602. Quando ocorrer inassiduidade habitual, será aplicada a penalidade de:

Demissão.

1603. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor:

Poderá optar por um dos cargos.

1604. O servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão:

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo.

1605. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de:

Suspensão e de demissão.

1606. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa e corrupção, implica:

A  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

1607. A demissão  ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo:

De cinco anos.

1608. A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias, configura-se:

Abandono de cargo.

1609. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura:

Inassiduidade habitual.

1610. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre:

O fundamento ilegal e a causa da sanção disciplinar.

1611. Os chefes de Repartição  e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, aplicarão as penalidades de advertência ou de suspensão de até:

30 dias.

1612. As faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescrevem em:

Dois anos.

1613. Nas penas de demissão e cassação o prazo prescricional é:

Cinco anos.

1614. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante:

Sindicância ou processo administrativo disciplinar.

1615. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham:

A identificação do denunciante e o endereço formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

1616. O prazo para conclusão da sindicância não excederá:

30 dias.

1617. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão ou cassação de aposentadoria, será obrigada:

A instauração de processo disciplinar.

1618. O afastamento preventivo do funcionário será de até:

60 dias.

1619. Durante o afastamento preventivo o servidor:

Não perde a remuneração.

1620. O afastamento preventivo poderá ser prorrogada:

Uma única vez, por mais de 60 dias.

1621. O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, denomina-se:

Processo disciplinar.

1622. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de:

3 servidores estáveis.

1623. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário á elucidação do fato ou exigido pelo interesse:

Da administração.

1624. O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

Instauração, inquérito administrativo e julgamento.

1625. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá:

60 dias.

1626. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado:

Ampla defesa.

1627. Os autos da sindicância integrarão:

O processo disciplinar.

1628. A comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, na fase:

De inquérito.

1629. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de:

Prova pericial.

1630. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido:

Pelo Presidente da Comissão.

1631.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo:

Não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

1632. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do:

Juiz.

1633. Em caso de dúvida quanto a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica, da qual participe pelo menos:

Um  médico psiquiatra.

1634. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de:

10 dias.

1635. O indiciado que mudar de residência será obrigado a comunicar o lugar onde poderá ser encontrado:

À comissão.

1636. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por editar, publicado no diário Oficial da União, neste caso o prazo para defesa será de:

15 dias.

1637. O indiciado que não apresentar defesa no prazo legal, será considerado:

Revel.

1638. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, tal relatório será sempre:

Conclusivo quanto à inocência e responsabilidade do réu.

1639. O processo disciplinar, com relatório da comissão, será:

Remetido à autoridade que determinou a instauração.

1640. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de:

20 dias, contador do recebimento do processo.

1641. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente:

Agravar ou abrandar a penalidade proposta.

1642. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora:

Declarará a nulidade total ou parcial do processo.

1643. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará seu registro:

Nos assentos individuais do servidor.

1644. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de:

Ação penal.

1645. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente:

Após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade.

1646. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, será assegurado:

Diárias e transporte.

1647. O processo disciplinar poderá ser revisto a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias  suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada:

A qualquer tempo.

1648. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao:

Requerido.

1649. Não constitui fundamento para a revisão do processo:

A simples alegação de injustiça da penalidade.

1650. O requerimento da revisão será dirigido:

Ao Ministério de Estado ou Autoridade equivalente.

1651. Na petição inicial, dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas serão pedidos pelo:

Requerente.

1652. Para a conclusão dos trabalhos, terá a comissão revisora:

60 dias.

1653. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos:

Próprios da comissão do processo disciplinar.

1654. O prazo para o julgamento será de:

20 dias, contados do recebimento do processo, e nesse prazo a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

1655. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos do direitos do servidor, e a destituição de cargo em comissão, será convertida em:

Exoneração.

1656. O plano de Seguridade Social para o servidor e sua família será mantido:

Pelo Sindicato dos Servidores Públicos da União.

1657. O plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende em conjunto de benefícios e ações que atendam à seguinte finalidade:

Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

1658. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará:

Devolução ao erário do total de benefícios havidos, mais ação penal.

1659. A aposentadoria do servidor público será:

Compulsória aos 70 anos, por invalidez permanente, ou voluntária por tempo serviço.

1660. A aposentadoria  compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência:

A partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite.

1661. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir:

Da data da publicação do respectivo ato.

1662. O provento da aposentadoria será calculado e revisto na mesma data e proporção, se:

Se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

1663. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de AIDS passará a perceber provento:

Integral.

1664. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a:

1/3 da remuneração da atividade.

1665. A aposentadoria voluntária, por tempo de serviço, com provento

integral será:

Com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado e quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

1666. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de:

2 anos.

1667. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, em valor equivalente ao:

Respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

1668. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, será concedida aposentadoria com provento integral, aos:

25 anos de serviço efetivo.

1669. O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao:

Menor vencimento do servidor público.

1670. O auxílio natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de:

50%  por nascituro.

1671. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família:

O cônjuge ou companheiro.

1672. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior:

A um salário mínimo.

1673. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago:

A um deles.

1674. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para:

Qualquer contribuição, inclusive  a Previdência Social.

1675. Não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família, o:

Afastamento do cargo efetivo, sem remuneração.

1676. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em:

Perícia médica.

1677. Para licença até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior:

Por junta médica oficial.

1678. Findo o prazo da licença, o servidor será:

Submetido à nova inspeção médica.

1679. Quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, o atestado ou laudo:

Referirá ao nome ou natureza da doença.

1680. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será:

Submetido a inspeção médica.

1681. Sem prejuízo de remuneração, será concedida à servidora gestante licença de:

120 dias consecutivos.

1682. A licença gestante poderá ter início:

No primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

1683. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início:

A partir do parto.

1684. No caso de natimorto, a servidora será submetida a exame médico, decorridos:

30 dias.

1685. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a:

30 dias de repouso remunerado.

1686. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de:

5 dias consecutivos.

1687. A servidora lactente terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, para amamentar o próprio filho, até a idade de:

Seis meses.

1688. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, poderá:

Tirar 90 dias de licença remunerada.

1689. O servidor acidentado em serviço, será licenciado:

Com remuneração integral.

1690. O dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido, configura:

Acidente em serviço.

1691. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá:

Ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

1692. A prova do acidente será feita no prazo de:

10 dias, prorrogáveis.

1693. Os benefícios da pensão por morte corresponde à:

Totalidade dos vencimentos do servidor falecido.

1694. As pensões distinguem-se, quanto a natureza, em:

Temporárias e vitalícias.

1695. A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, serão beneficiários das pensões:

Vitalícias.

1696. A pensão será concedida integralmente ao titular de pensão vitalícia, exceto se:

Existirem beneficiários da pensão temporária.

1697. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será:

Distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

1698. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade:

Rateada em partes iguais entre os beneficiários da pensão temporária.

1699. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de:

Cinco anos.

1700. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado:

Morte do servidor.

1701. No caso de desaparecimento do servidor no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança, será concedida:

Pensão integral.

1702. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária conforme o caso, decorridos:

Cinco anos de sua vigência.

1703. A  cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, acarreta:

Perda de qualidade de beneficiário.

1704. A cota da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o benefício da pensão vitalícia, quando:

Morrer ou perder  a qualidade de beneficiário.

1705. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos:

Vencimentos dos servidores.

1706. Ressalvado o direito de opção, a percepção cumulativa de mais de duas pensões é:

Vedada.

1707. O auxílio funeral devido à família do servidor falecido (ativo ou aposentado), equivale a:

15 dias da remuneração e do provento.

1708. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de:

Maior remuneração.

1709. A pessoa da família que houver custeado o funeral, o auxílio será pago no prazo de:

48 horas.

1710. Se o funeral for custeado por terceiro, o auxílio será pago:

Por procedimento sumaríssimo.

1711. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte correrão por conta:

Da União, autarquia ou fundação pública.

1712. Durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, à família do servidor é devido auxílio-reclusão no valor de:

Dois terços da remuneração.

1713. Durante o afastamento, em virtude de condenação definitiva, a pena que não determine a perda de cargo, a família do servidor ativo deverá receber auxílio-reclusão no valor de:

Metade da remuneração.

1714. No caso de prisão em flagrante, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que:

Absolvido.

1715. O pagamento de auxílio-reclusão cessará a partir:

Do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade.

1716. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, será prestada pelo:

SUS, mediante convênio, ou diretamente pelo órgão ao qual estiver vinculado o servidor.

1717. O custeio da aposentadoria do Servidor Público é de responsabilidade integral:

Da União.

1718. Poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para:

Atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

1719. As contratações para atendimento de situações de calamidade pública, obedecerá o prazo de:

Seis meses.

1720. Para fazer recenseamento, o contrato terá o prazo de:

Doze meses.

1721. Nas áreas de pesquisa científica e tecnológica, o prazo do contrato é de:

Até quarenta e oito meses.

1722. Os prazos dos contratos temporários são:

Improrrogáveis.

1723. O  recrutamento será  feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto para:

Atender a situações de calamidade pública.

1724. É vedado o desvio da função da pessoa contratada temporariamente, bem como sua recontratação sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade:

Administrativa e civil da autoridade contratante.

1725. Nas contratações por tempo determinado, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica, serão observados os padrões de vencimentos dos:

Valores do mercado de trabalho.

1726. O dia do servidor público será comemorado a:

28 dias do mês de outubro.

1727. A concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio, poderão ser instituídos, no âmbito:

Dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

1728. Os prêmios pela apresentado de idéia, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais, poderão ser instituídos no âmbito:

Do Poder Executivo.

1729. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para primeiro dia útil seguinte, se:

O funcionário estiver de férias.

1730. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem:

Eximir-se de seus deveres.

1731. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual.

1732. A inamovibilidade do dirigente sindical, é assegurada ao servidor até:

Um ano após o final do mandato.

1733. Descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, decorre de:

Um direito constitucional.

1734. O cônjuge, os filhos, e quaisquer pessoas que vivam às expensas do servidor e constem do seu assentamento individual, são considerados:

Família do servidor.

1735. Equipara-se ao cônjuge do funcionário público:

A companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

1736. Para os fins da lei 8.112/90 considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor:

Tiver exercido em caráter permanente.

1737. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela lei 8.112, os servidores públicos, exceto:

Os contratados por tempo determinado.

1738. O regime jurídico da Lei 8.112/90 é também aplicável aos funcionários anteriormente regidos pela Lei 1.711/52, e pela C.L.T., servidores das:

Dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, por tempo indeterminado.

1739. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela lei 8.112/90 ficam transformados em:

Cargos.

1740. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em:

Cargos de confiança.

1741. As funções de assessoramento Superior, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam:

Extintas na data da vigência da Lei 8.112/90.

1742. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta lei (8.112/90), ficam transformados em:

Anuênios.

1743. A licença especial disciplinada pelo art. 166 da Lei 1.711/52, fica transformada em:

Licença prêmio por assiduidade.

1744. Para efeito de Seguridade Social, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos:

Servidores celetistas.

1745. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo:

Órgão ou entidade de origem do servidor.

1746. Até a edição da lei 8.162/91, os servidores abrangidos por esta Lei (8.112/90) contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para:

Os servidores Civis da União.

1747. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, as condições necessárias para aposentadoria no termos do antigo Estatuto (lei 1.711/52), aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo, no prazo de:

Um ano.

1748. Enquanto não for editada a Lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal (do sistema financeiro Nacional), os servidores do Banco Central do Brasil continuarão:

Regidos pela legislação em vigor à data de publicação desta lei.

1749. A Lei 8.112/90, que definiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos civis da União, entrou em vigor na data de sua publicação, mas só produziu efeitos financeiros a partir do:

Primeiro dia do mês subseqüente.

1750. O Poder Administrativo que controla o desempenho das funções administrativas e o comportamento interno de seus agentes, punindo-os pelas faltas apuradas, denomina-se:

Poder Disciplinar.

1751. O conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:

Poder de Polícia.

1752. O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Atos Ordinatórios.

1753. O Poder do Estado que presta o serviço de resolver todos os conflitos entre os interesses das pessoas, aplicando a lei correta para cada caso, atuando, ainda, no controle dos atos administrativos, denomina-se:

Poder Judiciário.

1754. A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação, é:

O Leilão.

1755. A atividade administrativa que tem por fim assegurar, de modo permanente, contínuo e geral, a satisfação de necessidade essenciais ou secundárias da sociedade, assim por lei consideradas, e sob condições impostas unilateralmente pela própria Administração, este é o conceito de:

Serviço Público.

1756. O poder de disposição, decorrente da soberania do Estado, sobre todos os bens que estejam dentro de seu território, sejam eles de propriedade pública, ou de propriedade particular, dá-se o nome de:

Domínio Público.

1757. Quando o objeto do contrato administrativo é a construção, ou reforma, ou ampliação de um imóvel público, seja ele destinado ao uso do público, ou da utilização do serviço público, tem-se um contrato:

De Obra Pública.

1758. A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se:

Investidura.

1759. A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território, denomina-se:

Estado.

1760. O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao poder Político, organizados material financeira e humanamente, para a execução das decisões políticas, chama-se:

Administração Pública.

1761. O conjunto de órgãos supremos, a quem a Constituição incumbe o exercício do poder político, denomina-se:

Governo.

1762. O princípio da Administração que obriga a Administração Pública a praticar os atos referentes ao funcionalismo, com observância das regras morais, ou seja, nenhuma imoralidade, como perseguições ou proteções odientas, ou ajustes de convivência política, será praticada, denomina-se princípio da:

Moralidade.

1763. A Administração Pública direta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

1764. O Ato Administrativo que tem por propósito disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se:

Atos Ordinatórios.

1765. O ajuste de vontades, em que a Administração Pública estabelece com outra parte, visando a realização de objetivos do interesse público, em condições estabelecidas pela própria Administração Pública, denomina-se:

Contrato administrativo.

1766. O conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar entre, os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras, denomina-se:

Licitação.

1767. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomada de preço, deverão ser publicados com a antecedência, durante:

3 dias consecutivos.

1768. Nas compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis, em centro de abastecimento ou similar, realizadas diretamente com base no preço do dia, a licitação será:

Dispensável.

1769. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico ou através de empresário exclusive, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação será:

Inexigível.

1770. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:

Concorrência.

1771. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

Tomada de preços.

1772. A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo em 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá ao demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, denomina-se:

Convite.

1773. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias, denomina-se:

Concurso.

1774. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inseríveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, denomina-se:

Leilão.

1775. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se levará ata circunstanciada, assinada:

Pelos licitantes e pela Comissão.

1776. Salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão, após a fase de habilitação, não cabe:

Desistência de proposta.

1777. A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem, de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de:

Nulidade.

1778. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

1779. O contrato verbal com a Administração será sempre nulo e sem efeitos, com exceção do contrato verbal relativo a pequenas compras de pronto pagamento, de valor:

Não superior a 5% do limite estabelecido para o “convite”(art. 23)

1780. A publicação resumida do instrumento de contrato, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, será providenciada pela administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de:

20 dias.

1781. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração quando:

Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

1782. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial através:

De aditamento.

1783. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras:

Até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

1784. A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar:

Do edital da licitação ou do convite.

1785. Executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objetivo será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até:

15 dias da comunicação escrita do contrato.

1786. Poderá ser dispensado o recebimento provisório no caso de:

Gêneros  perecíveis e alimentação preparada.

1787. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, constitui motivo para:

Rescisão do contrato.

1788. É permitido à Administração manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais, no caso de:

Concordata de contratado.

1789. Segundo o artigo 13, § 1º, lei nº 8666/93, os contratos para a prestação de serviços técnicos e profissionais especializados deverão, preferencialmente ser celebrados mediante:

Concurso.

1790. A constituição do Brasil é:

Escrita e rígida.

1791. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

1792. A Constituição confere o seguinte nome ao Brasil:

República Federativa do Brasil.

1793. A República Federativa do Brasil tem como forma de estado:

Estado Federal.

1794. Constituição é:

A lei mais eficaz do país, que condiciona desde sua promulgação e publicação, a prática de todos os atos jurídicos.

1795. A Federação brasileira é composta:

Pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

1796. O Estado brasileiro é uma república Federativa, isto é, adota como forma de Estado:

A Federação.

1797. A soberania popular será exercida nos termos da lei mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo e ação popular.

1798. O regime político previsto pela atual Constituição Federal é:

O da democracia semi-direta.

1799. Podemos classificar quanto à forma constituições em:

Escrita e não escrita.

1800. O Estado brasileiro é uma república Federativa que adota como sistema de governo:

Presidencialismo.

1801. Quanto à origem, as constituições podem ser classificadas como:

Populares ou outorgadas.

1802. A atual Constituição Federal brasileira classifica-se como:

Rígida, formal, escrita, dogmática e democrática.

1803. Como se entende uma lei anterior à constituição e com ela incompatível?

Revogada.

1804. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Garantir o desenvolvimento nacional.

1805. É correto dizer que:

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

1806. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Não-intervenção.

1807. São poderes da União independestes e harm6onicos entre si:

O Legislativo, o Executivo e o judiciário.

1808. A independência nacional e o pluralismo político são respectivamente:

Princípio internacional e fundamento.

1809. A cidadania é:

Fundamento da República Federativa do Brasil.

1810. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais são:

Objetivos da Republica Federativa do Brasil.

1811. A República Federativa do Brasil adota, como forma de Estado e forma de governo, respectivamente:

Federação e República.

1812. Qual a característica fundamental do Estado Federal?

Repartição constitucional de competências e participação da vontade dos Estados – membros na vontade nacional, através do Senado  Federal.

1813. Asilo político é:

Proteção oferecida pelo Estado ao estrangeiro que esteja a sofrer perseguição política no país onde se encontra. Princípio internacional da República Federativa do Brasil.

1814. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalizado e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

1815. O princípio da separação dos poderes está inscrito na Constituição Federal, em dispositivo que afirma que:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Judiciário.

1816. A República Federativa  do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

Autodeterminação dos povos e não-intervenção.

1817. A federação brasileira, é formada pela união:

Indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

1818. A Constituição estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

1819. É correto afirmar que:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988.

1820. O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:

“Habeas data”.

1821. Um cidadão sofrendo violação de seus direitos, embora estes não sejam assegurados pela Constituição, mas sim pela legislação positiva:

Poderá acionar o Judiciário, optando por um dos vários instrumentos que a lei lhe coloca à disposição.

1822. Só se pode pleitear, por habeas data, informações:

Relativas ao impetrante.

1823. O segundo objetivo do habeas data é:

A retificação dos dados constantes na entidade governamental ou de caráter público.

1824. O remédio jurídico que visa defender direito ou notificar a ilegalidade ou abuso de autoridade, denomina-se:

Mandado de segurança.

1825. De acordo com a Constitucional é correto dizer que:

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. É garantido o direito de propriedade. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia comunicação legal.

1826. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1827. A Constituição Federal de 1988 veda:

O anonimato e as associações de caráter paramilitar.

1828. A lei não prejudicará:

O direito adquirido.

1829. É correto afirmar que:

É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

1830. Segundo a Constituição Federal:

O princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

1831. A prisão por divida é proibida pela Constituição Federal, exceto no caso:

De devedor de alimentos e depositário infiel.

1832. A instituição do júri compete julgar:

Os crimes dolosos contra a vida.

1833. “Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer viol6encia ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”, conceder-se-á:

“Habeas corpus”.

1834. É correto afirmar que:

Aos pobres são gratuitos o registro de nascimento e a certidão de óbito. Aos pobres e ricos são gratuitos as ações de “habeas corpus” e “habeas data”. A todos são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania. Os direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata com ou sem a norma que os regulamente.

1835. São garantias previstas no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal, dentre outras, as seguintes:

Livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

1836. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime:

Político ou de opinião.

1837. Quanto ao habeas corpus pode-se dizer:

É o remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção. Seria a medida legal de proteção à liberdade de locomoção. Poderá ser liberatório ou preventivo. Não depende de formalidade processual comum, podendo ser feita sua petição por telegrama ou por simples carta.

1838. Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular:

Sem autorização judicial ou depósito prévio, respondendo apenas por indenização, se houver dano.

1839. Em relação ao direito de petição, assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição da República, é correto afirmar que:

Não há previsão constitucional de sanção para a falta de resposta e pronunciamento da autoridade.

1840. São gratuitas:

As ações de “habeas corpus”. As ações de “habeas data”. Os atos necessários ao exercício da cidadania. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres.

1841. Em mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito:

Embasado em fatos  comprovados de plano.

1842. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:

A soberania dos veredictos.

1843. O preceito constitucional “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” expressa o principio da:

Responsabilidade.

1844. É correto dizer que:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, contra os sucessores executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

1845. Considerados os direitos e garantias individuais, é correto dizer que:

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos. A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

1846. A liberdade de reunião de que trata a constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião já marcada.

1847. Quanto ao direito à propriedade, podemos dizer que entre nós encontra seu limite:

Na necessidade pública. Na utilidade pública. No interesse social. Nos dispositivos constitucionais que tratam do assunto.

1848. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

1849. A respeito do direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da CF, pode-se afirmar que:

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação. Ao ofendido é assegurado, além do direito de resposta, que será proporcional ao agravo, a indenização pelo dano material ou moral. A tortura, o tráfico de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandatos e executores.

1850. O mandado de injunção:

Diz respeito à inconstitucionalidade por omissão, mas, diferentemente da ação direta, pode ser impetrado por quem não possa exercer direito e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora.

1851. O Estado Democrático de Direito tem como princípios assegurados pela Constituição:

A legalidade e a igualdade perante a lei.

1852. É correto dizer que:

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhes seja favorável a lei pessoal do país do de cujus.

1853. É correto dizer que:

O furto não constitui crime inafiançável conforme a Constituição Federal.

1854. A defesa do consumidor será promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

1855. O partido dos ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum deputado federal ou senador, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósito de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada:

Porque o partido político de que se trata não tem representação atual no congresso Nacional.

1856. A manutenção do princípio da unidade sindical obrigatória pela Constituição de 1988 está condicionada necessariamente:

À existência de sindicatos organizados por categorias. À organização sindical compulsoriamente fiscalizada pelo Estado.

1857. A Constituição do Brasil de 1988, inovando no campo da solução de conflitos coletivos de trabalho, adotou:

A convenção coletiva de trabalho. O acordo coletivo de trabalho.

1858. É livre a associação profissional ou sindical, segundo a Constituição Federal, observadas, dentre outras, as seguintes determinantes:

São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

1859. A Constituição do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociação coletiva nos seus múltiplos aspectos. Não se limitou a reconhecer a validade da convenção coletiva de trabalho.

1860. Os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição:

Podem ser restringidos, em algumas hipóteses, por meio de convenção coletiva.

1861. À luz da Constituição da República, é vedado ao menor de 18 anos, quando empregado:

O trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

1862. A constituição garante à mulher gestante:

Licença de 120 dias, com a garantia do emprego até 5 meses após o parto.

1863. A Constituição Federal de 1988 estabelece, quanto à duração do trabalho:

Jornada de 6 horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento.

1864. Ao dispor sobre as contribuições sociais. Estabeleceu a Constituição que:

Constituem modalidade de exação de natureza eminentemente tributária.

1865. A base territorial de um sindicato não poderá ser inferior à área de:

Um Município.

1866. O prazo de prescrição da ação trabalhista, desde a promulgação da Constituição Federal de 5.10.88, para o trabalhador urbano, passou para:

5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.

1867. No nosso ordenamento jurídico, a garantia a despedida arbitrária:

Não pode ser objeto de norma coletiva.

1868. De quanto deverá ser a remuneração da hora extra acima da remuneração da hora normal?

No mínimo 50% (cinqüenta por cento).

1869. Ao dispor sobre o cipeiro, a Constituição Federal concedeu:

Impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato.

1870. Acordos coletivos de trabalho, previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal:

São aqueles, de caráter normativo, celebrados por um sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica.

1871. Dentre os avanços alcançados no campo dos Direitos Sociais pela atual Constituição do Brasil, não se inclui:

A licença-gestante, anteriormente de 90 (noventa) dias agora, 100 (cem) dias.

1872. Constituem um direito social do trabalhador rural:

Seguro desemprego. 13º salário. Gozo de férias anuais. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

1873. A Constituição da república assegura aos empregados domésticos os direitos seguintes:

Integração à previdência social. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção  ou acordo coletivo. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

1874. São direitos sociais, segundo a Constituição:

Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

1875. A Constituição do Brasil prevê alguns direitos sociais, dentre eles:

Educação, lazer, trabalho e saúde.

1876. Aqueles que recebem remuneração variável, como os vendedores de lojas:

Se suas comissões forem inferiores a um salário mínimo, mesmo assim deverão receber pelo menos um salário mínimo.

1877. Os cargos públicos são acessíveis aos:

Brasileiros natos, naturalizados e portugueses com residência permanente no pais e havendo reciprocidade em favor dos brasileiros.

1878. O brasileiro nato perderá sua nacionalidade brasileira caso:

Adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.

1879. O brasileiro naturalizado perderá sua nacionalidade brasileira se:

Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

1880. Adquirir-se a nacionalidade brasileira:

Pelo “jus loci”, pelo “jus sanguin”i e pela naturalização.

1881. São brasileiros:

Natos, os nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

1882. São cargos privativos de brasileiro nato:

Presidente da República. Presidente do Senado Federal. Oficial das Forças Armadas. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

1883. É o idioma oficial da República Federativa do Brasil:

A língua portuguesa.

1884. O acesso a carreira diplomática, no Brasil, é facultado:

Ao brasileiro nato.

1885. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

Se adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

1886. É correto dizer:

O acesso ao cargo de oficial das Forças armadas é facultado somente aos brasileiros natos.

1887. A lei não poderá  distinguir brasileiros natos ou naturalizados. Assim sendo, ambos  podem ser:

Senador.

1888. A  soberania  popular  será   exercida:

Pelo sufrágio  universal  e  pelo  voto direto  e  secreto  com  igual  valor  para  todos.

1889. Plebiscito é:

Consulta  que  se faz  aos  eleitores  antes  da  elaboração  de  uma  lei. 

1890. Referendo  é:

Consulta  que  se  faz  aos  eleitores depois  da  elaboração  de  uma  lei.

1891. É  correto  dizer:    

É  vedada  a  direitos  políticos, cuja  perda  ou  suspensão  só  se  dará  nos  casos  de  cancelamento  da  naturalização  por  sentença  transitada  em   julgado, incapacidade  civil  absoluta, condenação  criminal  transitada  em  julgado, enquanto  durarem  seus  efeitos, recusa de  cumprir  obrigação   a  todos  imposta  ou  prestação  alternativa,  nos  termos  do art.  5º,  VIII,  e  improbidade  administrativa,  nos  termos   do  artigo  37, § 4º.                                  

1892. Entende-se  por  iniciativa   popular:

Faculdade  que  os eleitores têm de, em conformidade com o que requer a constituição do Brasil, apresentar à Câmara dos Deputados projeto de lei.

1893. Conforme o cargo eletivo a que pretenda concorrer, a idade do candidato constitui condição de elegibilidade. Assim é que a Constituição do Brasil exige do candidato a Vereador a idade mínima de:

18 (dezoito) anos.

1894. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, somente podendo ser candidato a cargos eletivos:

Os brasileiros inscritos como eleitores, filiados a partidos políticos e no pleno exercício dos direitos políticos, e além disso tenham a idade mínima para o cargo pretendido e domicílio eleitoral na circunstância, desde que não sejam analfabetos ou inelegíveis.

1895. É correto dizer que:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima discriminada na Constituição.

1896. São inelegíveis, mas não inalistáveis:

O tio e o sobrinho do Governador de Estado, no território de jurisdição do mesmo.

1897. O alistamento eleitoral, conforme a constituição do Brasil, é facultativo para:

Os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Os maiores de 70 (setenta) anos.

1898. É correto dizer que:

O sufrágio é universal e o voto, direto e secreto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. O alistamento eleitoral e o voto São facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

1899. Qual o prazo para que o mandato eletivo possa ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude?

15 dias.

1900. São condições de elegibilidade na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para:

Governador de Estado.

1901. A competência para legislar sobre direito do trabalho:

É privativa da União.

1902. É correto dizer que:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal concorrentemente sobre direito tributário  e financeiro.

1903. Compete à União, aos Estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre todas as matérias abaixo:

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico e estético. Criação funcionamento e processo do Juizado de pequenas causas. Orçamento.

1904. Afirmação verdadeira:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

1905. É verdade:

Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios sensíveis” e aos “princípios estabelecidos ”previstos na Constituição Federal.

1906. É correto dizer que:

O Distrito Federal não pode dividir-se em Municípios.

1907. Compete aos Municípios:

Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

1908. Compete à União legislar, privativamente, sobre:

Direito espacial, aeronáutico e comércio interestadual.

1909. É correto dizer que:

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, definidas em lei.

1910. Está certo:

A Constituição outorga posição  diferenciada ao Distrito Federal, vedando-lhe  a divisão em Municípios.

1911. É da competência legislativa privativa da União:

A organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.

1912. Compete a União legislar, privativamente, sobre:

Sistema estatístico e cartográfico. Seguridade social.

1913. Afirmação verdadeira:

Compete aos Municípios instruir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas e de publicação de balancetes nos prazos fixados em lei.

1914. E competência privativa da União legislar sobre:

Registros públicos, propaganda comercial e sistema estatístico.

1915. É verdade:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

1916. É da competência comum da União e dos Estados:

Fiscalizar a concessão de direito de pesquisa de recursos hídricos e mineração. Legislar sobre proteção a infância e a juventude. Zelar pela guarda da constituição.

1917. Pode o cidadão de um município ter iniciativa de projeto de lei e de interesse específico de seu município?

Sim, desde que manifestado  o interesse por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado local.

1918. Compete aos Municípios:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

1919. Certo:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

1920. É competência privativa da União legislar sobre:

Registros públicos, propaganda comercial e sistema estatístico.

1921. Na capacidade de auto-organização e auto-governo do Distrito Federal incluem-se:

A elaboração de lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

1922. À União compete, privativamente, legislar sobre:

Direito comercial, direito agrário, direito marítimo e direito penal.

1923. Compete à União, aos Estados e aos Distritos Federal legislar, concorrentemente, sobre:

Procedimentos em matéria processual.

1924. É princípio constitucional sensível:

Direitos da pessoa humana, autonomia municipal.

1925. A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de:

Representação do Presidente da República.

1926. Nos termos da constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao distrito Federal, legislar concorrentemente sobre diversas matérias; em tais hipóteses:

A competência legislativa da união limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.

1927. A Constituição federal de 1988 inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Segundo seu texto:

As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.  

1928. Com o disciplinamento dado na Constituição da República o Distrito Federal recebeu competências equivalentes às:

Dos Estados e Municípios.

1929. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais mediante:

Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

1930. É competência privativa da União:

Legislar sobre direito penal, eleitoral, agrário, marítimo e do trabalho.

1931. O Governador do estado do acre foi aprovado em concurso público e tomou tão logo foi convocado; neste caso:

Deverá se afastar do cargo efetivo.

1932. A nova ordem constitucional vigente ampliou o campo dos direitos sociais, abrangendo, inclusive, os servidores públicos civis e militares. Para os primeiros, editou que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico e planos de carreira. Quanto ao regime jurídico, deverá ser:

Único.

1933. O tempo de serviço público, seja federal, estadual ou municipal, é garantia constitucional dos servidores públicos civis e será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

Integralmente, independentemente de serem continuados ou não os períodos.

1934. O servidor público civil da união:

Tem direito de se afastar do seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

1935. Desde a promulgação da carta constitucional de outubro de 1988, o servidor público, para tornar-se estável, deverá contar, no mínimo:

Dois anos de efetivo exercício, os nomeados em virtude de concurso público.

1936. A constituição atual faculta, para os servidores públicos, a aposentadoria proporcional, ao homem e a mulher, após, respectivamente:

30 e 25 anos de trabalho.

1937. Certo:

A aposentadoria voluntária do servidor público com proventos integrais ocorrerá aos 35 anos de serviço, para o homem e aos 30 para a mulher, podendo lei complementar estabelecer exceções, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

1938. É verdade:

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

1939. Está correto:

Investido no mandato de vereador, e não sendo possível compatibilizar os horários, o servidor público será afastado do seu cargo, emprego ou função pública, sendo-lhe porém facultado optar pela sua remuneração.

1940. Afirmação verdadeira:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista em lei sem prejuízo da ação penal cabível.

1941. O artigo 39 da Constituição Federal determina que:

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

1942. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, que define a responsabilidade do estado pelos danos que o agente venha a causar, por ação ou omissão, a terceiros, a ação de indenização deverá ser proposta:

Contra o Estado, independentemente da existência ou não de culpa do agente causador do dano.

1943. Quanto a disciplina constitucional dos cargos públicos é correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

1944. Certo:

A aposentadoria voluntária do servidor público com proventos integrais ocorrerá aos trinta e cinco anos de serviço, para o homem, e aos 30 para mulher, podendo lei complementar estabelecer exceções.

1945. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impessoalidade.

1946. É correto dizer que:

A nomeação para alguns cargos públicos é livre.

1947. É direito não reconhecido aos servidores públicos na Constituição Federal:

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

1948. Os Estados e os Municípios, no exercício de sua autonomia:

Podem instituir, mediante lei, sociedades de economia mista e empresas públicas para exploração de atividades econômicas, desde que observados os limites e termos da constituição Federal.

1949. Ao servidor público civil:

E livre a associação sindical e restrito o direito de greve.

1950. A Autarquia, a empresa pública e a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica:

De direito público, a autarquia, e de direito privado, as duas últimas

1951. É correto dizer que:

O servidor público afastado para exercício de mandato eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício estivesse.

1952. Em nosso sistema constitucional o direito de greve:

É assegurado, em regra, a todos os trabalhadores, exceto os militares.

1953. A greve é direito-garantia assegurado aos trabalhadores do país. Considerando o texto constitucional vigente:

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis é submetido a termos e limites a serem definidos em lei complementar.

1954. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões, serão tomadas por:

Maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seu membros.

1955. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes:

Do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

1956. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo distrito Federal, será estabelecido por Lei Complementar:

Proporcionalmente à população.

1957. O Senado Federal compõe-se de representantes:

Dos estados e do distrito Federal.

1958. É competência exclusiva do congresso Nacional:

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

1959. A autorização dada pela Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o Presidente da república e os Ministros de Estado se dará por:

Dois terços de seus membros.

1960. Emissão de moeda, seus limites e montante da dívida mobiliária é competência legislativa do:

Congresso Nacional, com sanção presidencial.

1961. Compete privativamente a Câmara dos Deputados:

Autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os ministros de estado.

1962. Quando o Senado Federal estiver funcionando como o tribunal para julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade, funcionará como presidente da sessão:

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

1963. Os deputados federais e senadores são submetidos a julgamento perante o:

Supremo Tribunal Federal.

964. O Senador:

Não é representante do povo mais é eleito pelo povo.

1965. Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, sendo que suas imunidades, no que se refere ao estado de sítio:

Só podem ser suspensa mediante o voto de dois terços dos membros da casa respectiva e no caso de prática de atos incompatíveis com a execução da medida.

1966. O número de deputados federais eleitos por território é de:

Quatro.

1967. Os Deputados Federais não poderão, desde a posse:

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

1968. O congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de:

15 de novembro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

1969. Podem convocar, extraordinariamente, o congresso Nacional:

O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados ou a maioria dos membros do Congresso Nacional.

1970. É correto dizer:

Na Constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da respectiva Casa. Sendo matéria de sua competência a comissão pode convocar Ministros de Estado. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas. O Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara do Deputados terão comissões permanentes e temporárias.

1971. Durante o recesso parlamentar:

Só existe comissão do Congresso Nacional.

1972. O Presidente da República, se for acusado de algum crime, será julgado:

Pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade depois que a Câmara dos deputados declara procedente a acusação pelo voto de 2/3 dos seus membros.

1973. Relativamente às comissões parlamentares de inquérito, é correto dizer:

Podem ser criadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, em conjunto ou separadamente. A criação depende de requerimento subscrito por um terço dos membros de cada uma das aludidas casas legislativas. Devem Ter prazo certo para encerrar seus trabalhos. Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

1974. São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da República e o Governador do Estado. A Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no congresso Nacional e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O procurador-geral da República.

1975. Há, na Constituição Federal, a previsão de quais formas de controle da constitucionalidade?

Preventivo, repressivo.

1976. Decorrido o prazo de quinze dias úteis da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, o silêncio do Presidente da república importará:

Sanção.

1977. A iniciativa das Leis Complementares pode caber:

Ao Presidente da República.

1978. São de iniciativa do Presidente da República as leis que:

Fixem o efetivo das Forças Armadas.

1979. Caso o projeto de lei seja emendado:

Voltará à casa iniciadora.

1980. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

De no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

1981. A proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir as garantias individuais:

Não será objeto de deliberação.

1982. O controle de constitucionalidade repressivo:

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

1983. A forma de controle que destina-se a impedir o ingresso, no sistema, de normas que, em seu projeto, já revelam vícios de inconstitucionalidade, denomina-se controle:

Preventivo.

1984. O controle preventivo é exercido por quais Poderes:

Executivo e Legislativo.

1985. Qual o controle presente no artigo abaixo:

“Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente”: Preventivo, exercido pelo Chefe do Executivo.

1986. Segundo a doutrina, o controle da inconstitucionalidade é viabilizado por dois meios:

A via de defesa e a via de ação.

1987. Referem-se à via de exceção (ou defesa):

Só é exercitável à vista de caso concreto, de litígio posto em juízo.

Não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigência imposta para a solução do caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade não é o objetivo principal da lide, e sim conseqüência incidental. O controle de constitucionalidade por via de exceção é exercitável da primeira à última instância do judiciário.

1988. Por qual via objetiva-se obter a invalidação da lei, em tese?

De ação.

1989. Quem deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade?

Procurador-Geral da República.

1990. Quem faz a defesa da norma legal na via de ação da inconstitucionalidade?

Advogado Geral da União.

1991. Na ação direta de inconstitucionalidade, a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade cabe ao:

Supremo tribunal Federal.

1992. A atribuição de retirar a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional no caso concreto (via de defesa) cabe ao:

Senado Federal.

1993. No que diz respeito ao processo legislativo, é correto dizer:

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

1994. Indicam leis cuja iniciativa é privativa do Presidente da república:

A organização do Ministério e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministérios Públicos e da Defensoria Pública dos Estados, do distrito Federal e dos Territórios. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência dos militares para a inatividade. Licitação, organização e estruturação do congresso Nacional, processo eleitoral e segurança nacional.

1995. É correto dizer:

Cabe exclusivamente ao Presidente da república a iniciativa de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público.

1996. Para se propor uma ação de inconstitucionalidade, são competentes:

Os partidos políticos com representação no congresso Nacional, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, e o Presidente da república, entre outros.

1997. A respeito do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer:

Compõe-se de onze Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado federal. Compete a ele, precipuamente, a guarda da Constituição. Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da república.

1998. A respeito dos projetos de lei encaminhados pelo Presidente da república ao Legislativo é correto dizer:

O Presidente da república pode vetar projeto de lei apresentado por ele, mesmo que tenha sido aprovado pelo congresso sem alterações.

1999. A respeito das medidas provisórias é correto afirmar:

Apenas o Presidente da república pode editá-las e apenas nas matérias afetas à sua iniciativa privativa.

2000. Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, é correto afirmar que:

É de iniciativa privativa do presidente da república a lei que fixa os efetivos das forças armadas.

2001. Uma medida provisória editada pelo Presidente da república e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:

Perde a eficácia a partir de sua edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

2002. Quanto ás medidas provisórias e leis delegadas, é correto afirmar que:

Leis delegadas não poderão regular direitos políticos e eleitorais, entre outras matérias. Direitos do trabalho podem ser regulados através de lei delegada.

2003. É correto afirmar:

O veto do Presidente da República a projeto de lei que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá ser parcial ou total, nunca poderá abranger uma palavra isolada, e deverá ser expresso e motivado. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais. A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo tribunal Federal, aos tribunais Superiores, ao Procurador-geral da república e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na constituição. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais Federais e do Ministério Público.

2004. A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo?

Congresso Nacional.

2005. Sobre o tema fiscalização orçamentária e financeira, a Constituição Federal prevê que:

O TCU não tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos da nomeação para cargo de provimento em comissão.

2006. A fiscalização financeira e orçamentária da União é da competência:

Do Congresso Nacional, do Tribunal de contas da União e do Poder Executivo.

2007. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida, mediante controle interno:

De cada poder.

2008. O TCU é composto por:

9 Ministros, do quais 3 são escolhidos pelo Presidente da república e 6 são escolhidos pelo Congresso.

2009. É correto dizer que:

Os pareceres emitidos pelo TCU, em razão da competência jurisdicional que lhe foi constitucionalmente atribuída, têm caráter vinculativo a tomarem as providências cabíveis, a menos que venham a ser revistos pelo Supremo Tribunal Federal.

2010. Quanto às decisões do Tribunal de contas da União, é correto afirmar-se:

São suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

2011. Quanto à posição institucional dos Tribunais de Contas:

São tribunais  administrativos, dotados de ampla autonomia e independência, não integrantes do Poder Judiciário, e que atuam junto ao Poder Legislativo, embora não tenham função legislativa e sim função técnico-administrativa, sendo suas decisões desprovidas de caráter jurisdicional.

2012. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

2013. O Presidente da República deverá afastar-se do exercício de suas funções:

Após a instauração, contra o mesmo, de processo de “impeachment” pelo Senado Federal ou, nos casos de crimes comuns, após o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de queixa crime ou de denúncia formulada pelo Procurador Geral da República.

2014. O Presidente da república, se for acusado de algum crime, será julgado:

Pelo STF nos crimes comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação pelo voto de 2/3 dos seus membros.

2015. Durante o recesso parlamentar:

Só existe comissão representativa do congresso Nacional.

2016. Ausentando-se do país, por uma semana, sem a licença do congresso Nacional, sujeita-se o Presidente da República a:

Nenhuma sanção penal ou política, porque não está prevista a hipótese da Constituição.

2017. É correto dizer:

Sucederá o Presidente da República, no caso de vaga, e o substituirá, no caso de impedimento, o Vice-Presidente da República.

2018. Ao Presidente da República compete privativamente depor sobre a organização e o funcionamento da administração federal:

Na forma da lei.

2019. Nomear, após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal é atribuição do:

Presidente da república.

2020. De acordo com a Constituição Federal, os crimes de responsabilidade do Presidente da república serão definidos em:

Lei especial.

2021. Presidente ficará suspenso de suas funções:

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo tribunal Federal.

2022. É correto dizer que:

O mandato do Presidente da república é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente. O Presidente e o Vice Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Compete ao Presidente da república celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País  e solicitando as providências que julgar necessárias, e também nomear e exonerar os ministros do estado.       

2023. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da república que atentem contra a constituição Federal e, especialmente, contra:

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. A probidade na administração. A segurança interna do País.

2024. A criação, estruturação e atribuições dos Ministérios dependem de:

Lei.

2025. Segundo prevê a Constituição Federal vigente, o Conselho da República, para o Presidente da República é:

Órgão superior da consulta.

2026. O Conselho da república deverá deliberar nos casos de:

O enunciado apresenta proposição falsa, uma vez que o Conselho da República não emite deliberações, e sim apenas opiniões.

2027. Da pauta de reunião do Conselho da República constava assunto relativo ao processo inflacionário, o que levou o Presidente da República a convocar o Ministro da Fazenda para participar da mesma. É correto dizer:

O ato do Presidente da república atende aos preceitos constitucionais.

2028. O funcionamento do Conselho da República é regulado:

Pela Constituição Federal.

2029. São objeto de delegação a ministro de estado, ao Procurador Geral da União ou ao Advogado Geral da União:

Dispor sobre organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Prover cargos públicos federais, na forma da lei.

2030. O Congresso Nacional, além das sessões ordinárias, pode reunir-se em sessões extraordinárias: Tem competência para convocar sessões extraordinárias:

O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

2031. É correto dizer:

Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa, o estado de sítio, decretar e executar a intervenção federal, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional. Compete ao Presidente da república enviar ao congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, as propostas de orçamento previstos na Constituição e prestar anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. A falta de comparecimento, sem justificação adequada, á Câmara de Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado para prestar, pessoalmente, quaisquer informações, configura crime de responsabilidade por parte do Ministro de Estado. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

2032. No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

O Congresso, na forma da lei, fará a eleição para ambos os cargos.

2033. Afirmação verdadeira:

O líder da minoria no Senado Federal integra o Conselho da República.

Candidato avulso, à revelia de partido político, é inelegível à Presidência da república.

2034. Finanças públicas: divida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais  entidades controladas pelo Poder Público: concessão de garantias pelas entidades públicas: emissão e resgate de títulos da dívida pública: operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União dos estados do distrito Federal e dos Municípios:  estas matérias deverão ser reguladas por:

Lei complementar.

2035. Em relação às finanças públicas, lei complementar disporá sobre:

Concessão de garantias pelas entidades públicas.

2036. Em relação às finanças públicas, lei complementar disporá sobre:

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do distrito Federal e dos municípios.

2037. Quem é competente para emitir moeda?

Banco Central.

2038. É verdade:

O banco central tem papel fundamental na realização da política monetária do governo.

2039. A afirmação é verdadeira:

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

2040. A quem compete o controle orçamentário?

Congresso Nacional.

2041. Entre os princípios do orçamento temos:

Legalidade, unidade programação.

2042. A quem compete apreciar os projetos relativos ao plano plurianual?

Congresso Nacional.

2043. A quem compete examinar e emitir parecer sobre planos e programas nacionais?

Comissão mista de Senadores e Deputados Federais.

2044. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se:

Forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei orçamentária federal.

2045. É correto dizer:

Dotação orçamentária é importância consignada no orçamento para atender determinada despesa.

2046. São vedados:

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

2047. É correto dizer:

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo congresso Nacional. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à  previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

2048. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da república ao Congresso Nacional, nos termos de:

Lei complementar.

2049. É verdade:

O Banco Central do Brasil, cabe o recebimento das eventuais disponibilidades de caixa da União. Incide em crime de responsabilidade a autoridade que  iniciar a execução de investimento útil à população, sem prévia inclusão, ou autorização legal de inclusão no plano plurianual, se necessário mais de um exercício financeiro para a completa realização da obra. O Executivo deve repassar ao Judiciário, até o dia 30 de cada mês , os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive aqueles decorrentes de créditos suplementares e especiais.

2050. A função social da propriedade, como norma constitucional, permite:

Que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não seja objeto de penhora para pagamento de débito decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

2051. É correto dizer:

O estado pode estabelecer, por via legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessidade de conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

2052. A função social da propriedade e a garantia do direito de propriedade admitem:

Que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, desapropriar, nos termos de lei federal, solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, mediante título da dívida pública e de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

2053. É correto dizer:

São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade, privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais  e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.

2054. Os requisitos para se determinar a função social da propriedade rural, da forma como estão expressos na Constituição:

Envolvem o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores, devendo tais critérios estar presentes simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei.          

2055. Não é da ordem Econômica:

Redução das desigualdades sociais e nacionais.

2056. É correto dizer:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. A União, os estados, o distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio da lei. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

2057. Ressalvados os casos previstos na constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida:

Quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

2058. É verdade:

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

2059. Está certo:

Entre outras coisas, lei disporá sobre: o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

2060. Artigo 192: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover  o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que trata este inciso. Autorização e funcionamento dos estabelecimento de seguro, previd6encia e capitalização, bem como do órgão oficial, fiscalizados e do órgão oficial ressegurador. As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores, tendo em vista, especialmente: os interesses nacionais e os acordos internacionais. A organização, o funcionamento e as atribuições do banco central e demais instituições públicas e privadas. Os requisitos para a designação de membros da diretoria do banco central e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.

2061. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes:

Dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De contribuições sociais dos empregados incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. De contribuições sociais dos trabalhadores. De contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

2062. Benefícios ou serviços da seguridade social:

Não poderão  ser criados, estendidos ou majorados sem fonte de custeio.

2063. A constituição determina que os planos de previdência social mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a pensão por morte de segurado:

Homem ou mulher, em favor do Cônjuge ou companheiro (a)  e dependentes.

2064. A constituição Federal estabelece expressamente que a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas cabe:

Aos próprios indígenas, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

2065. De acordo com a constituição Federal, art. 217, & 1º, o Poder judiciário:

Só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as inst6ancias da justiça desportiva, reguladas em lei.

2066. Compõem a seguridade social:

Apenas a saúde, a previdência e a assistência.

2067. São objetivos da seguridade, exceto:

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

2068. Está certo:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. A assistência à saúde é livre privada. E prevista a participação da comunidade, na organização do sistema único de saúde. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social, da união, dos estados, do distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

2069. É correto dizer:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,  mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 

2070. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemilógica, bem como as de saúde do trabalhador. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

2071. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

Ajuda a manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda. Proteção à maternidade, especialmente a gestante. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro  e dependentes, obedecido o disposto no § 5º do artigo 201 e no art. 202.

2072. É correto dizer:

Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

2073. É correto dizer:

É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos 36 salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês.

2074. É correto dizer:

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. É concedida aposentadoria aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta para mulher, reduzidos em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. É concedida aposentadoria após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem,  e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei. É facultada a aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.

2075. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.

2076. Está de acordo com o texto constitucional as afirmações seguintes:

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição somente poderão ser  exigidas após decorridos 90 dias data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não estando elas submetidas ao princípio da anterioridade do direito tributário. São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

2077. Quanto à assistência social:

Será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

2078. Quanto a Previdência, diz a constituição que:

Manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

2079. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

2080. Condiz com os preceitos constitucionais as assertivas, no que tange a educação:

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público  subjetivo. O não-oferecimento  do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos país ou responsáveis, pela freqüência à escola. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e o estados, o distrito federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2081. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios, segundo o art. 221:

Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística conforme percentuais estabelecidos em leis. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

2082. É correto dizer:

A propaganda comercial de tabaco, de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário advert6encia sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

2083. Em relação à comunicação social é correto dizer:

Nenhuma lei, conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade    de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Compete à lei federal regular as diversões públicas.

2084. Segundo a Constituição:

A propriedade de  empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

2085. Afirmação verdadeira:

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

2086. Está certo:

O prazo da concessão ou permissão será  de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

2087. É verdade:

Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

2088. Incumbe ao Poder Público, em relação ao meio ambiente:

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e provar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

2089. Incumbe ao Poder Público, em relação ao meio ambiente:

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

2090. Segundo a Constituição, no que diz respeito ao meio ambiente:

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

2091. É verdade:

O casamento é civil e gratuita a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

2092. É correto dizer:

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

2093. O artigo 227, § 2º da CF diz que “a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. A espécie normativa a que se refere o legislador é:

Lei ordinária.

2094. A tutela do menor elencada pelo constituinte deve prescrever:

Garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. Garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica. Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

2095. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão:

Os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

2096. São penalmente inimputáveis os menores de:

18 anos.

2097. A Constituição atual faculta a aposentadoria proporcional ao homem e à mulher, respectivamente, após:

30 e 25 anos de trabalho.

2098. Segundo o artigo 232, do título da Ordem Social, são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo:

Os índios, suas comunidades e organizações.

2099. É correto dizer:

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são  inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

2100. É divergente em relação aos preceitos constitucionais:

Lei municipal poderá conceder aos maiores de sessenta e cinco anos gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

2101. É correto dizer:

O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.

2102. Quanto ao controle de constitucionalidade, é certo afirmar:

O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

2103. Afirmação verdadeira:

Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que se leve a sua declaração de constitucionalidade requerida.

2104. É verdade:

A constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.

2105. Está certo:

A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.

2106. A afirmação é verdadeira:

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à  preservação ambiental.

2107. Está certo:

Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2108. É verdade:

O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença da pronuncia no processo penal.

2109. O Estado brasileiro é uma República Federativa, isto é,  adotada como forma de Estado a:

Federação.

2110. Sobre os bens de uso especial e dominicais, a União, Estados e os Municípios exercem:

Poderes de proprietários.

2111. A Lei Estadual que supre a falta ou a lacuna da Lei Federal, denomina-se:

Supletiva.

2112. A Legislação Estadual Complementar, diversamente do que ocorre em relação à supletiva, pressupõe a existência de Lei:

Federal.

2113. O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:

“Habeas Data”.

2114. Só se pode pleitear, por “HABEAS DATA”, informações:

Criminais.

2115. O segundo objetivo do “HABEAS DATA” é:

A retificação dos dados constantes na entidade governamental ou de caráter público.

2116. Os crimes comuns praticados pelo Presidente da República são julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

2117. O Julgamento efetuado pelo Senado Federal é de natureza:

Política.

2118. São pessoas passíveis de responsabilização política:

Presidente da República, os Ministros de Estado,  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

2119. É órgão de consulta do Presidente da República:

O Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

2120. A eleição do Presidente e vice-presidente é:

Direta,  por sufrágio secreto, por sufrágio universal.

2121. O Presidente da República, juntamente com o Vice, é eleito para mandato de:

4 anos apenas.

2122. O veículo de manifestação do Presidente da República é o:

Decreto.

2123. Os Decretos podem ser:

Regulamentares e inominados.

2124. Os atos nos motivos veiculados por resoluções são, em regra definidos pelos:

Regimentos das casas Legislativas e pelo Regimento Congresso Nacional.

2125. A iniciativa do processo de criação das Resoluções, cabe:

Aos Membros do congresso Nacional.

2126. A espécie normativa que tem como conteúdo, basicamente, as matérias de competência exclusiva do congresso Nacional, denomina-se:

Decreto Legislativo.

2127. A Promulgação do Decreto Legislativo é feito pelo:

Presidente do Senado Federal.

2128. A Medida Provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão-só manifestação do:

Chefe do Poder Executivo.

2129. As Leis Delegadas derivam de exceção ao Princípio da:

Indelegabilidade de atribuições.

2130. Têm iniciativa dos projetos de Lei complementar e de Lei Ordinária:

O Deputado, o Senador, o Presidente da República, os cidadãos,  o Supremo Tribunal Federal.

2131. São privativos de brasileiro nato os cargos de:

Oficial das Forças Armadas.

2132. Referem-se a condições de elegibilidade:

A filiação partidária, a nacionalidade, o alistamento eleitoral.

2133. A soberania popular será exercida pelo:

Voto direto, sufrágio universal,  voto secreto.

2134. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos em:

Tribunal Superior Eleitoral.

2135. As alternativas abaixo dizem respeito a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se:

Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.

2136. A competência da União para legislar sobre normas gerais inclui a competência:

Suplementar dos Estados.

2137. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas:

Reservadas aos Estados e Municípios.

2138. As contas do Governo do Território serão submetidas ao:

Congresso Nacional.

2139. Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, será computado:

Integralmente.

2140. É direito dos trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos:

13º salário.

2141. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

Poderão ter símbolos próprios.

2142. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

Maiores de 18 anos.

2143. A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo.

2144. Não haverá no país, Juízo ou Tribunal:

De exceção.

2145. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades  constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

Mandado de Injunção.

2146. São gratuitas:

As ações de “habeas corpus”, as ações de “habeas data”, os atos necessários ao exercício da cidadania.

2147. Para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", conceder-se-á:

Mandado de Segurança.

2148. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

A Soberania dos Veredictos.

2149. Não haverá pena:

De banimento.

2150. Constituem objetos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A erradicação da pobreza.

2151. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Não-intervenção.

2152. Referem-se as liberdades aos brasileiros e aos estrangeiros:

A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

2153. A lei não prejudicará:

O direito adquirido, a coisa julgada,  o ato jurídico perfeito.

2154. A instituição do júri compete julgar:

O infanticídio.

2155. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por  ilegalidade ou abuso de poder", conceder-se-á:

“Habeas corpus”.

2156. Não será concedida extradição de estrangeiro:

Por crime político ou de opinião.

2157. As contas dos Municípios ficarão, durante ____ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte , para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade:

60.

2158. Cada Território Federal elegerá:

4 Deputados Federais.

2159. Cada Estado e Distrito Federal, elegerão:

Três Senadores, com mandato de 8 anos.

2160. A emenda à constituição será promulgada pelas:

Mesas da câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

2161. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A forma federativa de Estado, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais.

2162. Todos os itens abaixo referem-se à competência das Comissões do congresso Nacional:

Solicitar depoimento de qualquer autoridade. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

2163. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de:  

Estado de Sítio.

2164. "A iniciativa de lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituição Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro". Trata-se do Princípio da:

Democracia direta.

2165. O Preceito constitucional "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"expressa o princípio da:

Legalidade.

2166. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecânica a fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

2167. Um jornalista denuncia a corrupção existente em um órgão público federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista não é obrigado a revelar a sua fonte de informação.

2168. A Liberdade de Reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, com prévio aviso à autoridade e desde que não frustre outra reunião já marcada.

2169. É correto dizer:

Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

2170. É verdade:

É admissível a rejeição parcial pelo Congresso Nacional  de veto total  a um projeto de lei.

2171. Afirmação verdadeira:

O Estado pode estabelecer, por legislativa, uma política de preços, tendo em vista a necessária conciliação entre os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais.

2172. É verdade:

O tempo de serviço do servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimentos.

2173. É correto dizer:

Segundo a Jurisprudência do supremo Tribunal Federal, é de se considerar como princípio constitucional implícito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

2174. É correto dizer:

A iniciativa do projeto de lei orgânica do Ministério Público da União compete, concorrentemente, ao Presidente da república e ao Procurador Geral da república.

2175. É correto dizer:

Embora alistáveis os analfabetos são inelegíveis.

2176. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

2177. Está certo:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

2178. É correto dizer:

A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do artigo 5º da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional.

2179. Afirmação verdadeira:

O Distrito Federal não pode dividir-se em Município.

2180. Quanto à disciplina constitucional dos cargos públicos é correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo, para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

2181. Está certo:

O servidor público será aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer de acidente em serviço.

2182. É verdade:

Os Estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos “princípios sensíveis” e aos “princípios estabelecidos” previstos na Constituição Federal.

2183. Afirmação verdadeira:

A Constituição assegura à administração fazendária e a seus servidores fiscais precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

2184. Está correto:

Compete à Câmara dos Deputados autorizar, em qualquer hipótese. A instauração de processo contra o Presidente da república, o vice Presidente da República  e os Ministros de Estado.

2185. É verdade:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

2186. De acordo:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

2187. O analfabeto:

Vota facultativamente, mas é inelegível.

2188. É correto dizer:

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos  de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas e de publicação de balancetes  nos prazos fixados em lei.

2189. A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da constituição estadual é da competência:

Dos Estados para instituí-la, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

2190. Podem a União, os Estados, e distrito Federal e os Municípios:

Exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabeleça.

2191. É correto dizer:

O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

2192. A Constituição do Brasil é:

Escrita e rígida.

2193. Tendo em vista a concepção kelseniana de Constituição, esta pode ser  considerada no sentido:

Lógico-jurídico e jurídico-positivo.

2194. A defesa do consumidor será promovida:

Pelo Estado, na forma estabelecida em lei.

2195. A nacionalidade mista resulta:

Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do nascimento (“jus soli”)

2196. A Constituição brasileira impõe ao constituinte derivado limitações:

Circunstâncias e materiais.

2197. A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, com observância da lei:

Diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

2198. É verdade:

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua  eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.

2199. Conceder-se-á habeas data:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas á pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

2200. Os analfabetos:

São inelegíveis para qualquer cargo.

2201. É correto dizer:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2202. É verdade:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

2203. São brasileiros naturalizados:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

2204. Conceder-se-á habeas corpus:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2205. O alistamento eleitoral e o voto são:

Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

2206. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

2207. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade   e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas.

2208. Compete privativamente à união legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

2209. A federação brasileira é formada pela união:

Indissolúvel dos Estados e Municípios e do distrito Federal.

2210. Conceder-se-á mandado de segurança:

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica  no exercício de atribuições do Poder Público.

2211. É correto dizer:

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

2212. Afirmação verdadeira:

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

2213. Está certo:

O número de vereadores, proporcional ao número de eleitores regularmente inscritos, será fixado em lei pela Câmara Municipal.

2214. Tricia nasceu em 1989 no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro. Assim sendo, Tricia é:

Brasileira nata.

2215. São privativos de brasileiros natos os cargos:

De carreira diplomática.

2216. A incorporação de Estados depende:

De autorização de lei complementar federal e de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

2217. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico:

É concorrente à união, aos Estados e ao Distrito Federal.

2218. Ao Estado Federado  pertencem, desde que localizados em seu território ou na extensão do seu litoral:

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

2219. Os Estados e o Distrito Federal, poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre:

Questões de trânsito e transporte, de interesses específicos.

2220. Figura os fundamentos da república Federativa do Brasil, adotados explicitamente no Título I da Constituição:

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. Cidadania. Soberania.

2221. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

Concessão de asilo político.

2222. É direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

2223. É correto dizer:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

2224. Compete privativamente à União legislar sobre:

Política de créditos, câmbio, seguros e transferência de valores.

2225. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Orçamento.

2226. É verdade:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

2227. É verdade:

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas ao Estados e Municípios.

2228. A respeito da nacionalidade brasileira é correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

2229. Conceder-se-á habeas corpus:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

2230. Afirmação verdadeira:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

2231. É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

2232. Em respeito das constituições rígidas, é correto dizer:

Diz-se rígida a constituição cujo processo de mudança é mais dificultoso que o da elaboração de leis infraconstitucionais.

2233. A respeito dos direitos e garantias listados no artigo 5º  da Lei Maior no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais ”é correto dizer:

A lista de direitos e garantias fundamentais tem por beneficiários não apenas brasileiros mas também alguns estrangeiros.

2234. A respeito do projeto de lei encaminhado pelo Presidente da república ao Legislativo é certo afirmar:

O Presidente da república pode vetar projeto de lei apresentado por ele mesmo e aprovado pelo Congresso sem alterações.

2235. A respeito das medidas provisórias é correto afirmar:

A não apreciação, em trinta dias, pelo congresso Nacional da medida a ele submetida importa a sua não aprovação.

2236. A respeito do imposto sobre Produtos industrializados é correto dizer:

Trata-se de imposto que compete à União instituir, facultado ao Poder Executivo, em certas circunstâncias, alterar a sua alíquota.

2237. Todos os princípios do direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição:

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

2238. Lei com normas gerais a organização do Ministério Público dos estados, do distrito Federal e dos Territórios é da competência:

Da União, com iniciativa privativa do Presidente da república.

2239. A competência para legislar sobre previd6encia social é:

Concorrente da União, dos Estados e do distrito Federal.

2240. A busca do pleno emprego é um dos:

Princípios da ordem econômica.

2241. A quantidade máxima de deputados estaduais em uma Assembléia Legislativa é de:

94 deputados.

2242. A menor composição de Câmara Municipal prevista na constituição é de:

9 vereadores.

2243. É objeto de deliberação a proposta de emenda á Constituição Federal que tende a abolir:

A República.

2244. É vedada a acumulação remunerada de:

Um cargo de Delegado de Polícia e um emprego público em sociedade de economia mista.

2245. Contêm órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário:

Tribunal de Contas da União e tribunais de impostos e Taxas estaduais.

2246. Diz o artigo 93, IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas  todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”. Na redação deste dispositivo estão presentes pelo menos dois princípios importantes como:

Princípio da publicidade e principio da motivação.

2247. Não contém garantia constitucional assegurada aos Juízes:

Imunidade tributárias em relação ao imposto sobre a renda.

2248. Aos Juízes é permitido:

Apenas mediante recurso extraordinário fundamentado, denegado na instância especial.

2249. É correto afirmar:

A União e os estado criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar,  de ofício ou em face da impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

2250. Não é competência do supremo Tribunal Federal:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, e fiscalizar a aplicação de quaisquer recurso repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

2251. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes federais e pelos Juízes estaduais no exercício da competência federal de sua jurisdição.

2252. Segundo o texto constitucional:

Compete aos Juízes federais processar e julgar as causas em que a União,  entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as da falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas á Justiça Eleitoral e á Justiça do Trabalho, sendo que as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte, e as causas  intentadas contra a União poderão  ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no distrito Federal.

2253. É correto dizer:

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

2254. Não é função institucional do Ministério Público:

Representar a União judicial e extrajudicialmente, diretamente ou através de órgão vinculado, bem como providenciar consultoria e assessoria jurídica ao Poder executivo, nos termos da lei complementar, pois tais tarefas cabem  à Advocacia Geral da União.

2255. Com relação aos membros do Ministério Público é correto dizer:

Gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença  judicial transitada em julgado.

2256. Está de acordo com a Constituição:

A representação da União na execução de divida ativa de natureza  tributária cabe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

2257. Marcelo, brasileiro nato, comete um crime contrário ao interesse nacional, ele:

Não poderá ser extraditado nem perderá sua nacionalidade brasileira.

2258. Ana Paula, nascida em Londres, filha e mãe brasileira naturalizada e de pai francês estando este a serviço do Brasil na Inglaterra. Pergunta-se: Qual a nacionalidade de Ana Paula?

Brasileira nata independente de registro em repartição competente.

2259. A retirada de competência de um centro para transferi-la a outro centro, passando esta a pertencer ao novo centro, denomina-se:

Descentralização.

2260. O Estado Federal pode prestar serviços diretamente, sem qualquer deslocação do desempenho dessas funções para outro centro ou, ao contrário, pode permitir o seu desenvolvimento em outros núcleos. Na primeira hipótese e na Segunda hipótese temos respectivamente a:

Centralização e descentralização administrativas.

2261. “Ter a possibilidade de estabelecer comandos normativos sobre assuntos de sua competência”, é característica de:

Descentralização política.

2262. Ser capaz politicamente é, em síntese, ter:

Capacidade legislativa.

2263. Regime no qual, dentro de um único sistema jurídico global, as capacidades políticas são distribuídas entre diferentes pessoas jurídicas. Esta definição refere-se a:

Descentralização política.

2264. “A nota caracterizadora do estado na ordem internacional” denomina-se :

Soberania.

2265. O órgão representativo das unidades federadas, denomina-se:

Senado Federal.

2266. Órgão legislativo com representação vinculada ao critério populacional, ou ao número de eleitores,  denomina-se:

Câmara dos Deputados.

2267. A Constituição dos municípios, chama-se:

Lei orgânica.

2268. São chamadas competências expressas:

As enumeradas no Texto Constitucional.

2269. O poder de instituir tributos, pelos estados, é exemplo de competência:

Expressa.

2270. Competência autorizada é:

A que depende de autorização a ser vinculada por Lei Complementar.

2271. O que se refere à competência Concorrente?

Fundamenta-se na distinção entre Normas Gerais e Normas Especiais.

2272. A União tem competências:

Expressas,  enumeradas e residuais.

2273. Refere-se à União:

Age em nome próprio, como em nome da Federação. Demonstra a sua vontade (da União) quando edita Leis Federais.

2274. O mar territorial brasileiro é fixado:

Em 200 milhas marítimas de largura. 

2275. Referem-se à competência dos Estados:

São proibidos de criar distinções entre brasileiros. Estão proibidos de invadir outro estado.

2276. Referem-se ao Distrito Federal:

É pessoa jurídica de direito público. Possui autonomia política.

2277. A organização que diz respeito à Constituição dos Poderes Municipais, às funções do Prefeito, vice-prefeito e vereadores, bem como à organização da Câmara dos Vereadores, denomina-se organização:

Política.

2278. A organização estrutural do Município, de seus servidores, seus serviços, de sua organização interna, denomina-se organização:

Administrativa.

2279. Auto-governo, auto-administração e auto-organização, refere-se à:

Autonomia política municipal.

2280. Refere-se aos Municípios brasileiros:

Podem dividir-se em Distritos. Seus governantes gerem a “coisa pública”.

2281. A forma de estado do Brasil é:

Federal.

2282. O Legislativo Nacional é, estruturalmente:

Bicameral.

2283. O bicameralismo, no particular, atende a:

Forma de Estado Federal positivada pelo constituinte.

2284. O mandato do parlamentar, denomina-se:

Legislatura.

2285. As reuniões semestrais do Congresso Nacional, que se verificam de 15 de fevereiro a 30 de Junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, denomina-se:

Sessão Legislativa.

2286. Para candidatar-se a Deputado Federal é preciso:

Ser brasileiro naturalizado.

2287. A população da República Federativa do Brasil equivale:

À soma dos brasileiros, estrangeiros e apátridas.

2288. Nenhum Estado brasileiro poderá ter:

Mais de 70(setenta) ou menos de 8(oito) deputados.

2289. O mandato de senador é de:

8 (oito) anos.

2290. Cada uma das Câmaras (dos Deputados e Senadores) é dirigida:

Pelo Presidente e demais membros da Mesa diretora.

2291. As reuniões das Câmaras (dos Deputados e dos Senadores) são dirigidas pela(o):

“Mesa”.

2292. Temos as seguintes mesas dirigentes:

Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional.

2293. No Brasil, a alternância dos cargos de natureza executiva é:

Peremptória, absoluta, categórica e irremissível.

2294. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido na função de:

Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador do Território.

2295. “A lei que atinge o resultado desejado pelo legislado mediante dois procedimentos que se sucedem no tempo – a promulgação e o ato de execução”, denomina-se:

Lei auto-executável.

2296. As leis que concretizam em si mesmas o objetivo do legislador, que se consumam no ato instantâneo da promulgação, denomina-se:

Leis de efeitos concretos.

2297. O ato que deflagra o processo de criação da Lei, denomina-se:

Iniciativa.

2298. Detém a iniciativa de leis que criam cargos, funções ou empregos públicos ou aumentam a remuneração dos servidores públicos:

Apenas o Presidente da República.

2299. A iniciativa de Lei, poderá ser:

Ampla ou reservada.

2300. Apresentado o projeto de Lei à Casa Legislativa competente passa-se à sua:

Discussão.

2301. Examinarão a constitucionalidade (aspecto formal) e o conteúdo (aspecto material) dos projetos de Lei:

As comissões permanentes.

2302. A aquiescência do Presidente da República aos termos de um projeto de Lei, denomina-se:

Sanção.

2303. Na significação constitucional, discordar dos termos de um projeto de Lei, é:

Vetar o projeto.

2304. Referem-se aos Territórios Federais:

Integram a União, não possuem autonomia política.

2305. Os estados podem:

Incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se.

2306. É vedado aos Estados:

Recusar fé aos documentos públicos.

2307. “Explorar diretamente os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens” compete:

À União privativamente.

2308. Conceder anistia é competência:

Da União.

2309. O Estado brasileiro é:

Federativo.

2310. “Preservar as florestas, a fauna e a flora” é competência comum:

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2311. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência:

Suplementar dos Estados.

2312. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência:

Legislativa plena.

2313. O Estado brasileiro denomina-se:

República Federativa do Brasil.

2314. É parte legítima para, na forma de Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

2315. Nossa constituição Federal classifica-se como:

Rígida.

2316. As normas definidas dos Direitos e Garantias Fundamentais dos Cidadãos:

Têm aplicação imediata.

2317. A iniciativa de Lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual carta:

Pode ser provocada por qualquer brasileiro.

2318. É proibido fazer aquilo que expressamente vem definido na Lei. Trata-se do princípio Constitucional denominado:

Princípio da Legalidade.

2319. Pode-se penetrar na casa sem o consentimento do morador a qualquer hora do dia da noite, no caso de:

Flagrante delito, socorro, desastre.

2320. Referem-se a algumas condições à liberdade de reunião:

Sem armas, deve ser pacíficas.

2321. A propriedade só é legítima quando cumpre uma função:

Social.

2322. O tribunal do júri julga os crimes:

Dolosos contra a vida.

2323. O salário-mínimo é garantido ao:

Tarefeiro, diarista, empregado doméstico.

2324. A remuneração do trabalho noturno será:

Superior à do diurno.

2325. A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor:

Só um ano após sua promulgação.

2326. “A consulta prévia ao povo, antes de se tomar uma decisão importante, denomina-se:

Plebiscito.

2327. “A consulta ao povo, após decisão importante”, chama-se:

Referendo.

2328. O Estado brasileiro é uma República Federativa, isto é,  adotada como forma de Estado a:

Federação.

2329. Sobre os bens de uso especial e dominicais, a União, Estados e os Municípios exercem:

Poderes de proprietários.

2330. A Lei Estadual que supre a falta ou a lacuna da Lei Federal, denomina-se:

Supletiva.

2331. A Legislação Estadual Complementar, diversamente do que ocorre em relação à supletiva, pressupõe a existência de Lei:

Federal.

2332. O remédio jurídico que tem por objeto fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito, denomina-se:

“Habeas Data”.

2333. Só se pode pleitear, por HABEAS DATA, informações:

Criminais.

2334. O segundo objetivo do HABEAS DATA é:

A retificação dos dados constantes na entidade governamental ou de caráter público.

2335. Os crimes comuns praticados pelo Presidente da República são julgado pelo:

Supremo Tribunal Federal.

2336. O Julgamento efetuado pelo Senado Federal é de natureza:

Política.

2337. São pessoas passíveis de responsabilização política:

Presidente da República, os Ministros de Estado,  os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

2338. É órgão de consulta do Presidente da República:

O Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.

2339. A eleição do Presidente e vice-presidente é:

Direta,  por sufrágio secreto, por sufrágio universal.

2340. O Presidente da República, juntamente com o Vice, é eleito para mandato de:

4 anos apenas.

2341. O veículo de manifestação do Presidente da República é o:

Decreto.

2342. Os Decretos podem ser:

Regulamentares e inominados.

2343. Os atos nos motivos veiculados por resoluções são, em regra definidos pelos:

Regimentos das casas Legislativas e pelo Regimento Congresso Nacional.

2344. A iniciativa do processo de criação das Resoluções, cabe:

Aos Membros do congresso Nacional.

2345. A espécie normativa que tem como conteúdo, basicamente, as matérias de competência exclusiva do congresso Nacional, denomina-se:

Decreto Legislativo.

2346. A Promulgação do Decreto Legislativo é feito pelo:

Presidente do Senado Federal.

2347. A Medida Provisória tem a particularidade de nascer como diploma normativo pela tão-só manifestação do:

Chefe do Poder Executivo.

2348. As Leis Delegadas derivam de exceção ao Princípio da:

Indelegabilidade de atribuições.

2349. Têm iniciativa dos projetos de Lei complementar e de Lei Ordinária:

O Deputado, o Senador, o Presidente da República, os cidadãos,  o Supremo Tribunal Federal.

2350. São privativos de brasileiro nato os cargos de:

Oficial das Forças Armadas.

2351. Referem-se à condições de elegibilidade:

A filiação partidária, a nacionalidade, o alistamento eleitoral.

2352. A soberania popular será exercida pelo:

Voto direto, sufrágio universal,  voto secreto.

2353. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos em:

Tribunal Superior Eleitoral.

2354. As alternativas abaixo dizem respeito a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuando-se:

Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.

2355. A competência da União para legislar sobre normas gerais inclui a competência:

Suplementar dos Estados.

2356. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas:

Reservadas aos Estados e Municípios.

2357. As contas do Governo do Território serão submetidas ao:

Congresso Nacional.

2358. Para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, será computado:

Integralmente.

2359. São direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e servidores públicos:

13º salário.

2360. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

Poderão ter símbolos próprios.

2361. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

Maiores de 18 anos.

2362. A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:

Plebiscito, iniciativa popular, referendo.

2363. Não haverá no país, Juízo ou Tribunal:

De exceção.

2364. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades  constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

Mandado de Injunção.

2365. São gratuitas:

As ações de “habeas corpus”, as ações de “habeas data”, os atos necessários ao exercício da cidadania.

2366. Para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", conceder-se-á:

Mandado de Segurança.

2367. "É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

A Soberania dos Veredictos.

2368. Não haverá penas:

De banimento.

2369. Constituem objetos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A erradicação da pobreza.

2370. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Não-intervenção.

2371. Referem-se as liberdades aos brasileiros e aos estrangeiros:

A manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

2372. A lei não prejudicará:

O direito adquirido, a coisa julgada,  o ato jurídico perfeito.

2373. A instituição do júri compete julgar:

O infanticídio.

2374. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por  ilegalidade ou abuso de poder", conceder-se-á:

“Habeas corpus”.

2375. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime:

Político ou de opinião.

2376. "As contas dos Municípios ficarão, durante _____ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade":

60.

2377. Cada Território Federal elegerá:

4 Deputados Federais.

2378. Cada Estado e Distrito Federal, elegerão:

Três Senadores, com mandato de 8 anos.

2379. A emenda à constituição será promulgada pelas:

Mesas da câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

2380. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A forma federativa de Estado, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais.

2381. Todos os itens abaixo referem-se à competência das Comissões do congresso Nacional:

Solicitar depoimento de qualquer autoridade. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

2382. A constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de:

"Estado de Sítio".

2383. "A iniciativa de lei, antes reservada aos Poderes Executivo e Legislativo, na atual Constituição Federal, pode ser provocada por qualquer brasileiro". Trata-se do Princípio da:

Democracia Direta.

2384. O Preceito constitucional "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" expressa o Princípio da:

Legalidade.

2385. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma oficina mecânica a fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este estabelecimento sem o consentimento de seu dono. Podemos dizer que:

Os policiais agiram conforme o preceito constitucional lhes permite.

2386. Um jornalista denuncia a corrupção existente em um órgão público federal. De acordo com a norma constitucional vigente:

O jornalista não é obrigado a revelar a sua fonte de informação.

2387. A Liberdade de Reunião de que trata a Constituição Federal está condicionada:

A ser pacífica, com prévio aviso à autoridade e desde que não frustre outra reunião já marcada.

2388. “Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência:

Comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios.

2389. Legislar sobre Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanitário é competência:

Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

2390. Referem-se aos bens pertencentes aos Estados:

As ilhas fluviais não pertencentes  à União. As terras devolutas não compreendidas entre as da União. As ilhas lacustres não pertencentes à União.

2391. Organizar e manter o Poder Judiciário, o Município Público e a Defensoria Pública  do Distrito Federal e dos Territórios, é competência:

Da União.

2392. O controle externo  da câmara Municipal será exercido com o auxílio:

Dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de contas dos Municípios, onde houver.

2393. “Suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber” é competência:

Dos Municípios.

2394. O Município é autônomo, segundo o texto constitucional, porque:

Integra a estrutura federativa. Se auto-governa, através da Lei Orgânica Municipal. Atualmente possui maior participação na renda Tributária do País.

2395. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências Legislativas reservadas:

Aos Estados e Municípios.

2396. “Processar e Julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes  de responsabilidade competência:

Privativa do Senado Federal.

2397. A Casa Legislativa fica em recesso de:

16 de dezembro a 14 de fevereiro e todo o mês de julho.

2398. Conforme a Constituição Federal a Ordem Social tem como base o:

Primado do trabalho.

2399. A ordem Social tem como objetivo o:

Bem-estar e a justiça social.

2400. A Seguridade Social compreende:

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade.

2401. As ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência, e à assistência social, denomina-se:

Seguridade Social.

2402. Organizar a Seguridade Social é competência do:

Poder Público.

2403. Referem-se aos objetivos do Poder Público na organização da Seguridade Social:

Universalidade, irredutibilidade do valor dos benefícios. Uniformidade, diversidade da base de financiamento. Seletividade, equidade na forma de participação no custeio.

2404. A Seguridade social será financiada  de forma direta  pela:

Sociedade.

2405. O financiamento da seguridade Social, de forma indireta será efetuado mediante recursos provenientes dos orçamentos da:

União. Municípios. Estados e Distrito Federal.

2406. Contribuirão também indiretamente, para o financiamento da Seguridade Social com suas contribuições sociais:

Os empregadores. Os trabalhadores. Os concursos de prognósticos.

2407. As contribuições sociais dos empregadores para a seguridade Social, incidirão sobre:

A folha de salários, o faturamento e o lucro.

2408. As receitas dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios destinados à Seguridade Social constarão dos:

Respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

2409. A proposta  de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela:

Saúde, previdência social, assistência social.

2410. A pessoa jurídica em débito com o Sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei:

Não poderá contratar com o Poder Público.

2411. Outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social poderão ser instituídas por meio de:

Leis.

2412. É correto dizer:

Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser  criado, estendido e majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

2413. Afirmação verdadeira:

As contribuições sociais que financiam a Seguridade Social só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

2414. As contribuições sociais não se aplica o princípio da:

Anterioridade.

2415. São isentas de contribuições para a Seguridade Social as:

Entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

2416. Contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção o:

Produtor e arrendatário rural.

Posseiro e garimpeiro.

Meeiro e pescador artesanal.

2417. A proposta de orçamento da seguridade Social será elaborada tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na:

Lei de diretrizes orçamentárias.

2418. Quanto à SAÚDE  é correto afirmar:

É direito de todos e dever do estado.

É garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação é universal e igualitário.

2419. Conforme a constituição Federal, a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde compete ao:

Poder Público.

2420. As ações e serviços de saúde poderão ser executadas:

Diretamente. Por meio de terceiros. Por pessoa física ou jurídica de direito privado.

2421. Quanto as diretrizes a serem seguidas pelas ações e serviços públicos de saúde é correto afirmar:

Será descentralizada, com direção única em cada esfera do governo. Contará com a participação da comunidade. O atendimento será integral.

2422. A assistência à saúde é livre à iniciativa:

Privada. Do Poder Público. Das sociedades Beneficentes.

2423. Afirmação verdadeira:

As Instituições Privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de saúde (SUS).

2424. A participação das Instituições Privadas no SUS será executado mediante:

Contrato de Direito Público ou Convênio.

2425. Terão preferência para participar do SUS, as seguintes Instituições Privadas:

Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

2426. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às Instituições Privadas com fins lucrativos é:

Vedada.

2427. As condições e requisitos que facilitem a remoção de  órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, será disposta em:

Lei.

2428. É vedado todo tipo de comercialização de:

Sangue.

2429. Referem-se às competências do SUS:

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

2430. “Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipa mentos, imunológicos, hemoderivados e outros insumos é competência do:

SUS.

2431. Referem-se a requisitos necessários aos planos de Previdência Social:

Proteção à maternidade, especialmente à gestante. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Cobertura dos eventos de doença, invalide, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

2432. Poderá participar dos benefícios da Previdência Social:

Qualquer pessoa.

2433. O reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei:

Será assegurado a todos.

2434. Todos os salários de contribuição no cálculo de benefício serão:

Corrigidos monetariamente.

2435. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título:

Serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

2436. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal:

Inferior ao salário mínimo.

2437. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de:

Dezembro de cada ano.

2438. A Previdência Social manterá seguro coletivo, de caráter:

Complementar e facultativo.

2439. O Seguro Coletivo mantido pela Previdência Social será custeado:

Por contribuições adicionais.

2440. A subvenção ou o auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos é:

Vedada.

2441. A pensão por morte de segurado será paga, artigo 201, V, CF:

Ao cônjuge. Ao companheiro. Aos dependentes.

2442. É correto dizer:

O benefício da Aposentadoria é calculado sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente mês a mês e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição.

2443. É assegurada aposentadoria nos termos da lei:

Após trinta anos, ao professor. Após vinte e cinco anos à professora por efetivo exercício de função de magistério.

2444. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na:

Administração Pública. Atividade Privada. Atividade Rural e Urbana.

2445. Os diversos sistemas de compensação financeira de previdência Social, serão estabelecidos em:

Lei.

2446. A Assistência social será prestada a quem dela necessitar:

Independentemente de contribuição à seguridade Social.

2447. São objetivos da Assistência Social:

A proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e à velhice.

2448. As ações governamentais na área de Assistência Social serão realizadas com recurso  o orçamento específico da:

Seguridade Social.

2449. É correto dizer:

A educação, é direito de todos e dever do Estado e da família.

2450. Referem-se aos princípios basilares do ensino:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Liberdade de aprender. Liberdade de divulgar o pensamento.

2451. Referem-se as garantias dos profissionais do ensino:

Plano de carreira para o ministério público. Piso salarial profissional. Assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.

2452. É  garantida  na forma da lei, pela Constituição Federal, a gestão democrática do:

Ensino público.

2453. As Universidades gozam de autonomia:

Didático – científica. Administrativa. De gestão financeira e patrimonial.

2454. O dever do Estado com a Educação será afetivo mediante a garantia de:

Atendimento em creche e pré- escolar às crianças de zero a seis anos de idade.

2455. O acesso do ensino obrigatório e gratuito é:

Direito público subjetivo.

2456. O não-oferecimento dos ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular importa:

Responsabilidade da autoridade competente.

2457. Recensear os educandos no ensino fundamental, compete:

Ao Poder Público.

2458. O ensino é livre à iniciativa:

Privada.

2459. A iniciativa privada no ensino, deverá atender às seguintes condições:

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

2460. Visando a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais:

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

2461. O ensino religioso será:

Facultativo.

2462. O ensino fundamental regular será ministrado:

Em língua portuguesa.

Na língua materna, aos indígenas.

Através de processos próprios de aprendizagem.

2463. A União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios organizaram em regime de colaboração:

Seus sistemas de ensino.

2464. A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos:

Territórios.

2465. É correto dizer:

Os Municípios atuaram prioritariamente no ensino  fundamental e pré-escolar.

2466. Da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, a União aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino:

Nunca menos de 18% (dezoito por cento).

2467. É correto dizer:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicaram anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos.

2468. Não é considerada, para efeito do cálculo do percentual aplicado na educação a parcela da arrecadação de impostos transferidos pela União:

Aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios.

2469. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino:

Obrigatório.

2470. O ensino fundamental público terá como fonte adicional  de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, na forma da lei, pelas:

Empresas.

2471. Os recursos públicos serão destinados às:

Escolas públicas. Escolas comunitárias. Escolas confessionais ou filantrópicas.

2472. De acordo com a constituição Federal as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro:

Do Poder Público.

2473. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração:

Plurianual.

2474. Referem-se aos objetivos do plano nacional de educação:

Erradicação e analfabetismo. Formação para o trabalho. Melhoria da qualidade do ensino.

2475. O pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional será garantido pelo:

Estado.

2476. Segundo a Constituição Federal, as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, serão pelo:

Estado.

2477. A fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais será disposta em:

Lei.

2478. Os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem o:

Patrimônio cultural brasileiro.

2479. Classificam-se como patrimônio cultural brasileiro:

As criações arquitetônicas.

2480. É correto dizer:

Promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro é competência do Poder Público, com a colaboração da comunidade.

2481. A gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, cabem:

À Administração Pública.

2482. Danos e ameaças ao patrimônio cultural:

Serão punidos, na forma da lei.

2483. De acordo com a constituição Federal vigente os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos:

Ficam tombados.

2484. É correto dizer:

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais.

2485. O Poder Judiciário só admitirá  ações relativas às disciplinas e às competições esportivas após:

Esgotarem-se as instâncias da justiça Desportiva.

2486. É correto dizer:

A justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias contados da instauração do Processo, para proferir decisão final.

2487. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de:

Promoção social.

2488. Os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico.  Arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são considerados:

Patrimônio cultural brasileiro.

2489. Legislar privativamente sobre seguridade Social é competência:

Da União.

2490. Legislar concorrentemente sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde é competência:

Da União. Dos Estados. Do Distrito Federal.

2491. Seguridade Social é:

Universal, porque é extensiva a todos. Uniforme, porque não difere o trabalho urbano do rural. Seletiva, porque pode admitir privilegiados quando da distribuição                      de benefícios e serviços. Irredutível, porque  não admite o rebaixamento de benefício. Equânime, porque o custeio é dividido por todos. Diversa, porque admite várias fontes de financiamento. Democrática, porque a sua administração participam o Estado, os trabalhadores, os aposentados e as comunidades.

2492. Com base nas inovações efetuadas pela constituição Federal, no campo da Previdência Social, é correto dizer:

Atualmente, a morte do segurado garante: pensão ao cônjuge independente de ser homem ou mulher, no passado, a pensão ao cônjuge só era devida quando inválido.

2493. Agora, não mais importa seja o assegurado contribuinte ou não. A assistência Social será prestada a quem dela necessita:

Independente de contribuição.

2494. O reajustamento da pensão será feito visando preservar-lhe:

Seu valor real.

2495. Os salários que servirão de base para calcular o valor da APOSENTADORIA sofrerão:

Correção monetária.

2496. O Mandamento Constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, expressa o princípio da:

Legalidade.

2497. Entende-se por coisa julgada:

Uma decisão judicial contra a qual já não caiba nenhum recurso.

2498. É o idioma oficial da República Federativa do Brasil:

A  língua Portuguesa.

2499. É correto dizer:

A Constituição Federal prevê alguns direitos sociais dentre eles a cultura.

2500. Aqueles que recebem remuneração variável como vendedores de lojas:

Se suas comissões forem inferiores a um salário mínimo, mesmo assim, devem receber pelo menos um salário.

2501. É verdadeiro:

A desapropriação pode ocorrer por necessidade ou utilização pública, ou por interesse social. Os proprietários dos imóveis desapropriados pelo poder público, deverão ser justa a previamente indenizados.

2502. São hipóteses de prisão civil:

Inadimplemento de obrigação alimentício e o depositário infiel.

2503. A licença gestante será de:

120 (cento e vinte) dias.

2504. O repouso semanal remunerado garantido aos trabalhadores, deverá ser dado:

Preferencialmente aos domingos.

2505. O Município de Caxias do Sul, instituiu uma lei determinando que a fundação de qualquer sindicato naquela cidade, fica condicionada à expressa autorização do Prefeito. Tal lei é:

Inconstitucional, pois a lei não poderá exigir autorização do estado para fundação de sindicato.

2506. As Empregadas Domésticas não têm direito a:

Seguro desemprego.

2507. A Constituição Federal confere legitimidade ativa para propor ação popular para:

Qualquer  cidadão.

2508. Afirmação verdadeira:

A hora extra deverá ser no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de hora normal.

2509. São bens da União:

Mar territorial. Terrenos de Marinha. Potenciais de energia elétrica. Potenciais de energia termo elétrica.

2510. Por determinação  Constitucional a que Pessoa Jurídica de Direito Público compete proteger o Meio ambiente?

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2511. Compete privativamente a União legislar sobre:

Trânsito.

2512. É correto dizer:

Legislar sobre Direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, dos Municípios e do distrito Federal. Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.

2513. O Município reger-se-á:

Por lei orgânica.

2514. O Estado reger-se-á:

Pela Constituição que adotar.

2515. A União  intervirá nos estados  e  no distrito Federal para:

Manter a integridade nacional. Garantir o livre exercício do Poder Judiciário. Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. Repelir invasão estrangeira.

2516. Albert, nascido em Território Brasileiro, filho de pai americano, este funcionário de uma empresa Multinacional Belga e de mãe Uruguaia, ao nascer qual a sua nacionalidade?

Brasileira.

2517. Eduardo, nascido na Suécia filho de pai irlandês e de mãe  Brasileira Naturalizada, ela servindo na Suécia como cabo da marinha Brasileira, é considerado pelas Leis Brasileiras como:

Brasileiro Nato.

2518. O Brasileiro nato perderá sua nacionalidade brasileira caso:

Adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária. 

2519. O brasileiro naturalizado perderá sua nacionalidade brasileira caso:

Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Adquirir outra nacionalidade por naturalidade por naturalização voluntária.

2520. John, brasileiro naturalizado, deseja seguir a carreira  diplomática para tornar-se Embaixador ele:

Não poderá, pois os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.

2521. São privativos  de brasileiro nato os cargos de:

Presidente da república. Ministro do supremo Tribunal Federal. Presidente da Câmara dos Deputados. Oficial das Forças Armadas.

2522. Conforme a constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

Partido Político com representação no congresso Nacional.

2523. São consideradas como ações constitucionais:

“Habeas–corpus”. Mandado de segurança. Mandado de injunção. “Habeas–data”.

2524. A posse dos governadores e vice governadores ocorrerá normalmente, dia:

1º de janeiro.

2525. Podemos classificar quanto à forma as constituições em:

Escritas e não escritas.

2526. Quanto  à origem as constituições podem se agrupadas em constituições:

Rígidas e flexíveis.

2527. Quanto a hierarquia das leis,  é correto dizer:

Constituição Federal, suas Emendas, Leis Complementares e suas emendas, Leis complementares às Constituições estaduais, Leis estaduais e Leis Municipais.

2528. Designavam leis emanadas do Poder Executivo sobre matéria que, normalmente, pertencem à funções específica do Poder Legislativo:

Decretos Leis.

2529. É correto dizer:

O que caracteriza a federação é a descentralização política e a descentralização administrativa. Quanto à estrutura do Poder podemos encontrar: o Estado Unitário, a Federação e a confederação. São exemplos de Estados que adotam a Federação entre outros: Os Estados Unidos e o Brasil. Atualmente, as confederações são pouco freqüentes.

2530. Quanto à extensão do Poder Central, o estado pode ser:

Totalitário e Democrático.

2531. Constituem a chamada forma de governo:

A monarquia, a aristocracia e a democracia.

2532. É correto dizer:

Os municípios são criados por lei complementar que estabelecerá os requisitos mínimos de população e renda pública necessários e possuirão, símbolos próprios (hino e Bandeira)

2533. É o Tributo cuja obrigação tem por isto gerados uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte:

Imposto.

2534. Qual o princípio Constitucionais designa a impossibilidade de se exigir qualquer tributo, sem que a lei que o estabeleça ou o aumente esteja em vigor antes do exercício financeiro em que será cobrado:

Princípio da anualidade.

2535. É princípio segundo o qual é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou implique distinção ou prefer6encia em relação a qualquer estado  ou Município em prejuízo de outro:

Princípio da Uniformidade tributária.

2536. São os casos em que se permite a denominada intervenção:

Para manter a integridade nacional. Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra. Por termo a grave comprometimento da ordem pública. Para garantir o livre exercício de qualquer os Poderes nas unidades da federação.

2537. A quem é atribuída as funções de dirigir e superintender a administração municipal; expedir decretos e regulamentos, entre outras:

Aos prefeitos.

2538. O concurso público para a Primeira investidura em cargo público é:

Obrigatório.

2539. Está certo:

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude do concurso público.

2540. Afirmação verdadeira:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

2541. A Constituição Federal estabelece como espécie de aposentadoria:

Compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de serviço e voluntariamente : aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.

2542. Considera-se estrangeiro:

Aquele que o Direito  do Estado não atribui a qualidade de nacional.

2543. São brasileiros natos:

Os nascidos em território brasileiro, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Os nascidos fora do território nacional, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham à residir na república Federativa do Brasil ante da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

2544. Perderá  a nacionalidade brasileira aquele que:

Adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária. Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

2545. É verdade:

O sufrágio é universal e o voto é indireto e secreto. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito.

2446. São direitos do indivíduo explícitos na constituição, no que diz respeito a liberdade:

Direito de associação, de profissão de ação e liberdade sindical. Direito de locomoção.

Direito de pensamento. Direito de reunião.

2547. São direitos do indivíduo cujo objeto imediato é a segurança:

Os direitos em matéria penal. Os direitos relativo aos domicílios. Os diretores relativos da tributação.

2548. São direitos sociais do homem como produtor, exceto:

O direito à saúde, à segurança material e ao repouso.

2549. O Presidente da República poderá decretar o Estado de sítio:

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

2550. Quanto às medidas coercitivas autorizadas pelo estado de sítio, é correto dizer:

Obrigação de permanência em localidade determinada. Busca e apreensão em domicílio. Suspensão da liberdade de reunião.

2551. São direitos sociais:

A educação,  o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade.

2552. Segundo os direitos e garantias fundamentais, não haverá penas:

De banimento, cruéis, de morte e de caráter perpétuo.

2553. É verdade:

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E garantido  o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social.

2554. Está certo:

A lei penal não retroagirá , salvo para beneficiar o réu.

2555. São princípios que norteiam a chamada ordem econômica e social:

A liberdade de iniciativa; a valorização da dignidade humana, a função social da propriedade, a harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção e a repressão ao abuso do poder econômico caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário  dos lucros e por fim a expansão das oportunidades de emprego produtivo.

2556. São considerados direitos e garantias fundamentais:

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei. É garantido pela constituição o direito de herança.

2557. Afirmação verdadeira:

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco central.

2558. São símbolos da república Federativa do Brasil:

A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2559. São Poderes da União:

Legislativo, Executivo, Judiciário.

2560. Os casos de inelegibilidade estarão previstos:

Na constituição Federal e em Lei Complementar.

2561. Será declarada a perda da nacionalidade o brasileiro que:

Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

2562. A idade mínima para ser Vice- Presidente da república é de:

35 (trinta e cinco) anos.

2563. Sobre o Tribunal Superior Eleitoral, é correto dizer:

Tem sede na Capital Federal. Tem jurisdição em todo o Território Nacional. E o órgão máximo da Justiça Eleitoral.

2564. É privativo de brasileiro nato o cargo de:

Oficial do exército.

2565. O Prefeito de uma certa cidade no interior do rio Grande do sul, decretou que a partir de 07 de outubro de 1990 a língua oficial do referido município será a alemã, E correta tal atitude?

Não, porque o idioma oficial no Brasil é a língua portuguesa.

2566. Podem possuir símbolos próprios:

Estados, Municípios, e o distrito Federal.

2567. Roberto foi condenado, por homicídio  doloso, a 6 (seis) anos de reclusão, tendo a sentença transitada em julgado, qual a conseqüência deste fato para Roberto?

Terá seus direitos políticos suspensos.

2568. São inelegíveis:

Estrangeiros.

2569. O alistamento eleitoral, conforme a Constituição Federal/88 é facultativo para:

Os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos. Os maiores de 70 (setenta) anos.

2570. Os analfabetos são:

Alistáveis e inelegíveis.

2571. São inalistáveis:

Os estrangeiros, os conscritos, os menores de 18 (dezoito) anos e os incapazes civilmente.

2572. Alceu completou, hoje 60 (sessenta) anos, seu voto nas próximas eleições é:

Facultativo.

2573. Conforme o cargo eletivo a que pretenda concorrer, a idade do candidato constitui condição de elegibilidade. Assim é que a constituição do Brasil exige do candidato a vereador a idade mínima de:

18 (dezoito) anos.

2574. A Soberania popular será exercida:

Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.

2575. Plebiscito é:

Consulta que se faz aos eleitores antes da elaboração de uma lei.

2576. Referendo é:

Consulta que se faz aos eleitores depois da elaboração de uma lei.

2577. Referem-se aos Princípios Regedores da relações internacionais do Brasil:

Defesa da Paz. Não intervenção. Igualdade entre os Estados.

2578. A organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, compreende:

A União. O Distrito Federal e os  estados. Os Municípios, inclusive os localizados na área dos territórios Federais.

2579. Integram a União:

Os Territórios Federais.

2580. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União:

Limitar-se –á a estabelecer normas gerais.

2581. Compete à União, aos estados e ao distrito Federal  legislar concorrentemente sobre:

Direito econômico.

2582. É competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios:

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico.

2583. É correto dizer:

A eleição do governador e do vice – governador de estado, realizar-se-á 90 dias antes do término do mandato de seus antecessores.

2584. O Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta:

Perderá o mandato.

2585. O julgamento do Prefeito será efetuado perante:

Tribunal de justiça.

2586. Os Municípios são competentes para legislar sobre:

Matéria de interesse local.

2587. É correto dizer:

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder executivo Municipal, na forma da lei.

2588. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos:

Tribunais de contas dos Estados.

2589. Está certo:

As contas do Município ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

2590. A Constituição Federal veda aos Municípios a criação de:

Tribunais de contas. Órgãos de contas. Conselho de contas.

2591. É vedado ao Distrito Federal:

Dividir-se em municípios.

2592. Quanto à divisão dos territórios e Municípios, podemos afirmar, é:

Permitida.

2593. A União não intervirá nos Estados nem no distrito Federal para:

Prover a execução de lei municipal.

2594. Cada Território elegerá:

4 (quatro) deputados federais.

2595. O Senado Federal compõem-se de representantes:

Dos Estados e do Distrito Federal.

2596. Cada Estado elegerá:

3 (três) senadores.

2597. O mandato dos senadores  é de:

8 (oito) anos.

2598. Cada Senador será eleito com:

2 (dois) suplentes.

2599. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

Dispor sobre concessão de anistia.

2600. Compete privativamente  a Câmara dos Deputados:

Elaborar seu regimento interno.

2601. Compete exclusivamente ao congresso  Nacional:

Escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da União.

2602. A incorporação as forças  armadas de deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença:

Da Casa respectiva.

2603. Os Deputados serão submetidos a julgamentos perante o:

Supremo Tribunal Federal.

2604. Os senadores serão julgados perante o:

Supremo Tribunal Federal.

2605. Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:

Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento.

2606. O suplente de Deputado Federal será convocado no caso de:

Vaga. De investimento no cargo de secretário de Estado. Licença superior a cento e vinte dias.

2607. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante pelo:

Presidente da República.

2608. O órgão integrante do Congresso Nacional com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, denomina-se:

Comissão Parlamentar de Inquérito.

2609. As comissões parlamentares de Inquérito, (CPI) serão criadas pela:

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

2610. As conclusões da CPI, se for o caso, serão encaminhadas:

Ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

2611. Convocar Ministros de estados para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições é competência:

Das Comissões do Congresso Nacional.

2612. A elaboração, redação alteração e consolidação das leis  será disposta em lei:

Complementar.

2613. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Do Presidente da República.

2614. A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de:

Intervenção estadual.

2615. A proposta da emenda à constituição será discutida e votada:

Em cada Casa do congresso Nacional.

2616. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

O Presidencialismo.

2617. Referem-se aos indivíduos competentes para iniciar as leis complementares:

O Procurador Geral da república. O Presidente da República. Qualquer membro da Câmara dos Deputados.

2618. As leis que modifiquem os efetivos das Forças  Armadas são de iniciativa privada:

Do Presidente da República.

2619. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

Um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

2620. A medida provisória:

Tem força de lei.

2621. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da república, terão início na:

Câmara dos Deputados.

2622. É correto dizer:

O Tribunal de contas da União será integrado por 9 Ministros.

2623. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver:

Maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

2624. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução compete privativamente ao:

Presidente da república.

2625. Referem-se à atos praticados pelo Presidente da república enquadrados como crimes de responsabilidade:

Os que atentem contra a constituição federal. Os praticados contra a segurança  interna do País. Os contra os cumprimentos das leis.

2626. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República:

Ficará suspenso de suas funções.

2627. A acusação contra o Presidente da república será admitida:

Por dois terços da Câmara dos Deputados.

2628. É correto dizer:

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal.

2629. O Presidente da República, na vigência de seu mandato:

Não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

2630. Os Ministros de estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de:

21 anos.

2631. “Expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos” é função:

Dos Ministros de Estados.

2632. São atribuições do Ministro de Estado:

Apresentar ao Presidente da república relatório anual de sua gestão do Ministério.

2633. A Constituição Federal vigente afastou a estabilidade no emprego, substituindo–a:

Por uma nova indenização de dispensa, cumulativa com o FGTS.

2634. A retenção dolosa do salário do empregado pelo empregador pela atual constituição, passou a ser considerada:

Crime.

2635. Referem-se a direitos derrogados pela Constituição de 1988:

À opção  pelo FGTS.

À estabilidade decenal.

À indenização devida a não optantes.

2636. O fundo de Garantia do tempo de serviço com a constituição de 1988, deixou de ser um regime optante para se tornar:

Um sistema independente de opções.

2637. É verdade:

O Supremo tribunal Federal e os tribunais superiores tem sede na Capital Federal e Jurisdição em todo o Território Nacional.

2638. O ingresso na carreira da Magistratura, terá como cargo inicial o de:

Juiz substituto.

2639. O concurso público efetuado pelo juiz substituto será o de:

Provas e títulos.

2640. A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do:

Estado.

2641. O mercado interno integra o:

Patrimônio Nacional.

2642. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a:

Solução dos problemas brasileiros. Desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

2643. De acordo com o que preceitua a constituição Federal o advogado é indispensável:

À administração da justiça.

2644. O advogado é inviolável por:

Seus atos no exercício da profissão.

2645. É considerada instituição essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados:

Defensoria Pública.

2646. São classificados como crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República os atos contra:

O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. A segurança interna do Pais. O cumprimento das decisões judiciais.

2647. Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei:

Especial.

2648. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se:

Recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribuna Federal.

2649. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

Após a instauração do processo pelo Senado Federal.

2650. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente:

Sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.

2651. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da república:

Não estará sujeito à prisão.

2652. “Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da república, compete ao:

Ministro de Estado.

2653. A criação, estruturação e atribuições dos ministérios serão definidos em:

Leis.

2654. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação:

Ao congresso Nacional.

2655. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do:

Congresso Nacional.

2656. A delegação ao Presidente da república terá a forma de:

Resolução do Congresso Nacional.

2657. A delegação ao Presidente da república, na forma de resolução do congresso Nacional especificará:

Seu conteúdo e os termos de seu exercício.

2658. Se a resolução elaborada pelo Presidente da república, delegada pelo Congresso Nacional, determinar a apreciação do projeto por este órgão, este a fará em votação:

Única.

2659. Afirmação verdadeira:

Ao Congresso Nacional é vedado elaborar qualquer emenda em lei delegada ao Presidente da República.

2660. As leis complementares são aprovadas por:

Maioria absoluta.

2661. A Legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias não serão objeto de:

Leis delegadas.

2662. A política agrícola será planejada e executada na forma da:

Lei complementar específica.

2663. O prazo para aquisição de propriedade de imóvel rural por usucapião é de:

5 anos ininterruptos.

2664. A constituição de 1988, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa “, neste dispositivo estão compreendidas as seguintes regras:

A de responsabilidade objetiva do Estado. A de responsabilidade subjetiva do funcionários.

2665. Segundo a Constituição Federal vigente, á regra da responsabilidade objetiva exige:

Que se trate da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

2666. À sociedade de economia mista, não se aplica a regra constitucional da responsabilidade/extracontratual do Estado, mas sim a da:

Responsabilidade subjetiva do direito civil.

2667. A Constituição Federal proíbe a Lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito. Trata-se do sistema da:

Unicidade de jurisdição.

2668. Não é cargo eletivo:

Vereador.

2669. Recebe sanção Presidencial:

A Lei complementar.

2670. Não é característica da Federação brasileira:

Institucionalização.

2671. A Legislatura da Câmara terá a duração de quatro anos e a do Senado de:

Seis anos.

2672. Rejeitado o veto, e se a lei não promulgada pelo Presidente da república, será feito obrigatoriamente pelo:

Presidente do Senado.

2673. O meio constitucional posto à disposição de quem se considera prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

Mandado de Injunção.

2674. Entre os direitos sociais não está incluído o que se refere:

À propriedade.

2675. Para propor ação popular o autor deve provar:

Que é cidadão.

2676. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na ordem constitucional, exceto:

O aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.

2677. Afirmação verdadeira:

O objeto do mandado de segurança será a correção de ato ou omissão da autoridade, desde  que legal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

2678. Compete privativamente à União legislar sobre:

Direito eleitoral e agrário.

2679. “Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas “, é competência:

Comum dos entes federativos.

2680. É privativo do brasileiro nato o cargo:

De oficial  das  Forças Armadas.

2681. É assegurado o texto constitucional, à categoria dos trabalhadores domésticos, os seguintes direitos trabalhistas, exceto:

Seguro desemprego e FGTS.

2682. A instituição do tribunal do Júri está assegurada no texto constitucional e, para  julgar os crimes:

Doloso contra a vida.

2683. É verdade:

O objetivo da ação Popular é ato ilegal  e lesivo Ao Patrimônio Público.

2684. A liberdade de associação, não se estende:

As associações paramilitares. 

2685. Ente que não é dotado de autonomia política:

Os Territórios Federais.

2686. A União, os Estados e Distrito Federal, podem legislar concorrentemente sobre:

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

2687. A criação de município se efetiva mediante:

Lei Estadual.

2688. A atual lei Orgânica do Distrito Federal foi criado pela:

Câmara Legislativa.

2689. Está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, independentes do pagamento de taxas, contudo:

É uma garantia de que pode se realizar por via de mandado de segurança, quando o pedido é negado ou simplesmente não decidido.

2690. A constituição quando consagra  a casa com o “asilo inviolável do indivíduo”, no artigo 5º,  inciso  XI, resguarda:

O direito de segurança do domicílio. A privacidade.

2691. A Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988 , quanto a alterabilidade, é:

Rígida.

2692. Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da república, Mesa da Câmara e Mesa do Senado.

2693. Na Federação Brasileira:

Não existe hierarquia entre Lei Federal, Estadual e Municipal.

2694. São novas garantias criadas pela constituição de 05 de outubro de 1988:

O mandado de segurança coletivo, o “habeas-data” e o mandado de injunção.

2695. O vento em nosso sistema constitucional é:

Só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

2696. O Presidente da República será submetido a julgamento perante:

O Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

2697. A competência regulamentar do Presidente da República, compreende:

A expedição de decretos-leis e medidas provisórias para a fiel execução das leis.

2698. O órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro é :

O Supremo Tribunal Federal.

2699. A lei complementar é uma espécie normativa:

Expressamente prevista pela Constituição para regular certas matérias e que somente é aprovada por maioria absoluta.

2700. Poder Legislativo, quanto a sua composição:

É bicameral.

2701. A Constituição Federal em seu artigo oitavo preceitua que:

Os integrantes das Forças Armadas (nestas excluídas os policiais militares e corpo de bombeiros).

2702. A Constituição Federal de 1988, no campo da solução de conflitos coletivos de trabalho, inovando adotou:

A  arbitragem.

2703. A atual Constituição Federal previu, de forma distinta, a greve:

No setor privado. Na administração pública. Entre servidores militares.

2704. De acordo com a Constituição Federal, a greve no setor privado foi assegurado:

De modo amplo, mas não irrestrito.

2705. Na administração pública em suas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), o direito de greve ficou condicionado a existência de:

Lei complementar.

2706. O direito de greve para os servidores militares é:

Expressamente vedado.

2707. Quanto ao direito de greve pode-se dizer que:

É assegurado em diferentes graus.

2708. A constituição de 1988 inspirando-se na teoria da nulidade da despedida arbitrária, estabeleceu uma indenização compensatória, que está condicionada regulamentação:

Lei Complementar.

2709. É verdade:

Os servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios da Administração Direta, adquiriram estabilidade, desde que admitimos sob o regime da CLT e em exercício pelo menos durante 05 anos na data da promulgação da constituição de 1988, com exceção para os de cargo de confiança e em comissão (artigo 19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

2710. A afirmação é verdadeira:

De acordo com as normas constitucionais urgentes, os empregados eleitos (efetivos e suplementes) para os cargos de direção ou representação sindical, adquirem estabilidade, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

2711. O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, atualmente, de acordo com a Constituição Federal é:

Geral.

2712. O trabalhador rural, passou a ter, com a promulgação da constituição Federal, direito:

Ao FGTS.

2713. É verdadeiro:

Para efeito do artigo 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos perante a Justiça do Trabalhador, o cumprimento  das as obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e seu representante sindical.

2714. Assumir direta ou indiretamente, em decorrência da criação de Estado encargos referentes a defesa com pessoal inativo é:

Vedado à União.

2715. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por:

Delegação do Poder Público.

2716. Está certo:

Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos praticados pelos serviços notarias e de registro.

2717. O ingresso da atividade notarial e de registro depende de:

Concurso público de provas e títulos.

2718. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, serão exercidos pelo:

Ministério da Fazenda.

2719. Afirmação verdadeira:

A  Lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo respeitados os princípios constitucionais.

2720. É verdade:

O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da Empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho supera o índice médio da rotatividade do setor.

2721. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio da isonomia salarial correspondente as carreiras de:

Promotor e defensor Público.

2722. Está correto:

O ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para formação do povo brasileiro.

2723. O colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, segundo a Constituição Federal, será mantido na:

Órbita Federal.

2724. A Constituição Federal deu novo destino ao PIS/PASEP. Este financiará?

O Programa de seguro desemprego. O abono de um salário  aos empregados de baixa renda. Os programas de desenvolvimento econômico.

2725. É correto afirmar:

A revisão constitucional será realizada após cinco anos contados da promulgação da atual Constituição.

2726. A revisão constitucional será feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do:

Congresso Nacional.

2727. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo a criação do Estado:

De Tocantins.

2728. Conforme a Constituição vigente, o Estado de Tocantins  integra a região:

Norte.

2729. A atual Constituição Federal extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reintegrada ao Estado:

De Pernambuco.

2730. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados, de acordo com as normas constitucionais vigentes, em:

Estados Federais.

2731. É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos  na:

Administração Pública direta. Administração Pública indireta.

2732. O Superior Tribunal de Justiça foi instalado sob a Presidência do:

Supremo Tribunal Federal.

2733. A Constituição Federal extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, criando o:

Tribunal regional Federal.

2734. A Constituição vigente estatizou as serventias do:

Foro judicial.

2735. Foi criado pela Constituição Federal o:

Banco de Desenvolvimento do Centro Oeste.

2736. Apesar da Constituição Federal Ter entrado em vigor no ano de 1988, o sistema Tributário Nacional, apenas começou a vigorar:

A partir de primeiro de março de 1989.

2737. O Fundo de Participação dos Estados e do distrito Federal atingiu o limite de 21,5% em:

1993.

2738. O Fundo de Participação dos Municípios atingiu em 1993 o limite de:

22,5%.

2739. A Constituição Federal vigente:

Manteve a Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos a partir de sua promulgação.

2740. Somente por lei podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus:

Federal.

2741. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

20% na região Centro-oeste. 50% na região Nordeste, preferencialmente no seminário.

2742. É correto dizer:

Remido o foro, a Constituição Federal, preceitua que, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de noventa dias sob pena de responsabilidade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda documentação a ele relativa.

2743. O aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade é assegurado aos:

Brasileiros natos.

2744. Referem-se aos direitos assegurados ao ex-combatente:

Pensão especial. Pensão à viúva ou companheira. Vale refeição. Prioridade na aquisição da casa própria.

2745. Os seringueiros recrutados nos termos dos Decretos Leis nº 5.813/43 E 9.882/46, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de:

Dois salários mínimos.

2746. A Constituição Federal obriga as entidades federais a aplicarem determinada parcela de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, na ordem  de:

Pelo menos 25%.

2747. A criação do Superior Tribunal de Justiça resultou nas seguintes modificações no Poder Judiciário:

A extinção do Tribunal Federal de recursos. A absorção pelo Superior Tribunal de Justiça  da competência que era própria do Tribunal Federal de recursos. A transmissão do Superior Tribunal de Justiça de algumas competências antes reservadas ao Supremo Tribunal Federal.

2748. A fiscalização  financeira e orçamentária da União será exercida pelo:

Congresso Nacional.

2749. Impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à constituição Federal, significa:

Controlar a constitucionalidade de ato normativo.

2750. Ocupa o ponto mais alto do Sistema Normativo Brasileiro:

A Constituição Federal.

2751. São órgãos de controle da constitucionalidade de atos normativos os:

Órgãos Políticos e Jurisdicional.

2752. É correto dizer:

O controle por órgão político baseia-se  no fato de que os órgãos controlador deve ocupar posição superior no Estado e deve ser distinto do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.

2753. O controle de constitucionalidade de atos normativos, adotado no Brasil é efetuado por órgão:

Jurisdicional.

2754. A Constituição Federal vigente permite as seguintes formas de controle da constitucionalidade:

Preventivo, repressivo.

2755. A forma de controle que destina-se a impedir o ingresso, no sistema, de normas que, em seu projeto, já revelam desconformidade com a Constituição, denomina-se controle:

Preventivo.

2756. É correto afirmar:

O controle preventivo é exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo.

2757. São responsáveis pelo controle preventivo efetuado pelo Poder Legislativo:

Suas Comissões.

2758. “Se o Presidente da República, julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente” Trata-se do controle da constitucionalidade da forma:

Preventiva por meio de atuação do Chefe do Executivo.

2759. É correto dizer:

O controle da inconstitucionalidade é viabilizado por dois meios, a via de exceção e a via de ação.

2760. Referem-se a “via de exceção ”ou de defesa:

Só é exercitável à vista de caso concreto, de litígio posto em juízo. Não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas de exigência imposta para a solução do caso concreto.

2761. É correto dizer:

Pela via de ação objetiva-se obter a invalidação da lei, em tese.

2762. São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade:

O Presidente da República e o Governador do estado. A mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa. O Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical ou entidade de Classe de Âmbito Nacional.

2763. Deverá ser previamente ouvidos nas ações de inconstitucionalidade o:

Procurador Geral da República.

2764. A sustentação e defesa da norma legal impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade será feita pelo:

Advogado Geral da União.

2765. Na via de ação ou na via de exceção a competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade cabe ao:

Supremo Tribunal Federal.

2766. A atribuição de retirar a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional cabe ao:

Senado Federal.

2767. Por ato normativo, entende-se:

Decretos do Poder Executivo. Normas Regimentais dos Tribunais Federais. Normas e resoluções dos Tribunais Estaduais.

2768. São autorizadas a propor a ação de inconstitucionalidade por omissão:

Os mesmos legitimados a propores a representação de inconstitucionalidade por ação.

2769. O julgamento das ações por inconstitucionalidade por omissão compete ao:

Supremo Tribunal Federal.

2770. É verdade:

A intervenção federal nos Estados é da essência do Sistema Federativo.

2771. Quanto à intervenção federal nos estados é correto dizer:

Que visa a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição. Objetiva a proteção do território e da divisão territorial. Pretende o adequado cuidado com as finanças do Estado.

2772. A intervenção federal afasta, temporariamente:

A autonomia estadual ou parcela desta.

2773. “Quando a União intervém em dado Estado, todos os Estados estão intervindo conjuntamente, a União age, no caso, em nome da:

Federação.

2774. Normalmente, a autoridade competente para decretar a intervenção federal é:

O Presidente da república.

2775. Tratando-se de coação contra o Poder Legislativo ou o Poder Executivo estaduais o processo interventivo se inicia mediante:

Solicitação do Poder  Executivo.

2776. No caso de coação exercida contra o Poder Judiciário o processo da intervenção federal inicia-se mediante:

Requisição do Supremo Tribunal Federal.

2777. Quando se verifica descumprimento de ordem ou decisão judiciária, o processo interventivo federal se inicia por meio de requisição do:

Supremo Tribunal Federal. Tribunal Superior Eleitoral. Superior Tribunal de Justiça.

2778. Quando se trate de prover à execução de lei federal, o processo interventivo tem seu início mediante representação de:

Procurador Geral da República ao Superior Tribunal da Justiça.

2779. É certo afirmar:

O decreto de intervenção federal é submetido à apreciação do Congresso Nacional em prazo máximo de 24 horas.

2780. Afirmação verdadeira:

No caso do Congresso Nacional não estar funcionando será convocado no prazo de 24 horas, para deliberar a respeito do decreto presidencial de intervenção federal.

2781. É verdade:

Compete ao congresso Nacional examinar os aspectos formal e material do decreto interventivo.

2782. Um dos eventuais efeitos da intervenção federal é:

O afastamento de autoridades.

2783. É verdade:

A VITALICIEDADE  dos Juízes só é adquirida após 2 anos.

2784. Quais as pessoas passíveis de responsabilização política:

Presidente da República e os Ministros de Estado. Os Ministros do Supremo tribunal Federal. O Procurados Geral da república e o Advogado Geral da União.

2785. Quem pode acusar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade?

Todo cidadão no gozo de seus direitos políticos.

2786. Exercer a jurisdição, significa:

Aplicar a lei, a casos concretos.

2787. Referem-se a causas geradora da intervenção Estadual nos Municípios:

Se verificar impontualidade  no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

2788. As normas gerais sobre finanças públicas virão dispostas em:

Lei complementar.

2789. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo:

Banco Central.

2790. Comprar e vender títulos de emissão do Tesouro nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, é atribuição do:

Banco Central.

2791. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no:

Banco Central.

2792. As disponibilidades de caixa do Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas:

Em instituições financeiras oficiais.

2793. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

O plano prurianual.

2794. É verdade:

A lei que instituir o plano do governo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

2795. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

As metas e prioridades da administração pública federal.

2796. A lei de diretrizes orçamentárias deverá incluir em seu bojo:

As despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüente. Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual. As alterações na Legislação tributárias.

2797. Afirmação verdadeira:

O Poder Executivo publicará  até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

2798. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a:

Diretriz orçamentária.

2799. Os planos e programas nacionais serão apreciados pela:

Câmara de Deputados.

2800. A lei orçamentária anual compreenderá:

O orçamento fiscal. O orçamento de investimento da União em empresa. O orçamento da seguridade.

2801. O orçamento fiscal constante da lei orçamentária anual será concernente:

Aos Poderes da União. Aos fundos e órgãos da União.

2802. O orçamento de investimento integrante da lei orçamentária anual refere-se:

Às empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com o direito.

2803. O orçamento da Seguridade Social abrangerá:

Todas as entidades e órgãos a ela vinculada da administração direta ou indireta. Os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2804. É correto dizer:

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.

2805. Afirmação verdadeira:

O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas que acompanhará o projeto de lei orçamentária, será  decorrente de isenções  e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia.

2806. O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizado com o plano prurianual, terão entre suas funções a de:

Reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Garantir o desenvolvimento nacional.

2807. Sobre a lei orçamentária anual é correto dizer:

É de iniciativa do Poder Executivo.

2808. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e da lei orçamentária anual, cabe à:

Lei complementar.

2809. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas:

Duas Casas do congresso Nacional, na forma do regimento comum.

2810. As emendas relativas aos projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais competem:

A uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

2811. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condição para a instituição e funcionamento de fundos cabe à:

Lei complementar.

2812. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição, compete a:

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

2813. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

Sejam compatíveis com o plano plurianual. Sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

2814. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o:

Plano plurianual.

2815. É correto dizer:

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja é proposta.

2816. É correto afirmar:

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

2817. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia  e específica:

Autorização legislativa.

2818. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual são:

Vedados.

2819. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia:

Inclusão no plano plurianual.

2820. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual somente podem ser aprovados dentre outros casos, sejam relacionados:

Com a correção de erros ou comissões, ou com os dispositivo do texto  dos projetos de lei.

2821. Os créditos especiais e extraordinários em regra, terão vigência:

No exercício financeiro em que forem autorizados.

2822. A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de:

Guerra, Comoção interna e calamidade pública.

2823. É correto dizer:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.

2824. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios não poderá exceder os limites:

Estabelecimentos em lei complementar.

2825. A fiscalização das instituições financeiras será disposta em:

Lei complementar.

2826. A concessão ou utilização de créditos ilimitados é:

Vedado.

2827. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão de pessoal e qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.

2828. Afirmação verdadeira:

“É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

2829. É correto afirmar:

Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subseqüente.

2830. A ordem econômica funda-se:

Na valorização do trabalho humano.

2831. Finaliza a ordem econômica assegurar a todos:

A existência digna.

2832. Referem-se aos princípios observados pela ordem econômica do País, exceto:

Solução pacífica dos conflitos.

2833. Em regra, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica:

Independente de autorização de Órgãos públicos.

2834. A empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, é considerada:

Brasileira.

2835. A empresa cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, denomina-se:

Brasileira de capital nacional.

2836. A titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades, denomina-se:

Controle efetivo da empresa.

2837. A lei disciplinará, com base no interesse nacional:

Os investimentos de capital estrangeiro. O incentivo aos reinvestimentos. A regulamentação da remessa de lucros.

2838. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à:

Empresa brasileira de capital nacional.

2839. Ressalvados os casos previstos na constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao:

Imperativo da segurança nacional.

2840. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se:

Ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

2841. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais:

Não extensivos às do setor privado.

2842. Conforme o preceito Constitucional pertinente, a lei regulamentará as relações de empresa pública com o:

Estado e a sociedade.

2843. A lei reprimirá o abuso do Poder econômico que vise à:

Aumento arbitrário dos lucros. Eliminação da concorrência. Aumento arbitrário dos lucros.

2844. É correto afirmar:

Sem prejuízo da responsabilidade individual  dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei estabelecerá a responsabilidade desta.

2845. A Constituição Federal considera “agente normativo e regulador da atividade econômica” o:

Estado.

2846. Afirmação verdadeira:

O Estado exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, da atividade econômica sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

2847. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará:

Os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

2848. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativa, levando em conta:

A proteção do meio ambiente. A promoção econômico-social dos garimpeiros.

2849. “Emissão e resgate de títulos da dívida pública”, será disciplinado por:

Lei complementar.

2850. As polícias civis dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem ressalvadas a competência da União, as funções de polícia:

Judiciária.

2851. “A organização sindical sofreu sensíveis alterações com o advento da Constituição Federal de 1988”Passamos de um regime de grande interferência estatal para um sistema que consagra:

A autonomia das entidades sindicais.

2852. A Constituição Federal em seu artigo 8º preceitua que:

“É livre a associação profissional ou sindical... “o mencionado dispositivo alcança:

Todos aqueles que participam de atividades privadas no País.

2853. Ao vedar a interferência e intervenção pelo Poder Público na organização sindical a Constituição Federal assegura:

A autonomia sindical.

2854. A Constituição Federal estabelece a possibilidade de ser cobrada pelos sindicatos:

Contribuição confederativa. Contribuição  legal (antigo imposto sindical).

2855. A manutenção do princípio da unicidade sindical obrigatória pela Constituição de 1988 está condicionada necessariamente:

À existência de sindicato organizado por categoria.

2856. A Constituição Federal do Brasil de 1988:

Foi a primeira a tratar da negociação coletiva nos seus múltiplos aspectos.

2857. A constituição Federal de 1988, no campo da solução de conflitos coletivos de trabalho, inovado, adotou:

A arbitragem.

2858. A atual Constituição Federal, de forma distinta, a greve:

No setor privado. Na administração pública. Entre servidores militares.

2859. De acordo com a Constituição Federal, a greve no setor privado foi assegurada:

De modo amplo, mas não irrestrito.

2860. Na Administração Pública, em suas três esferas de governo   (Federal, estadual e municipal) , o direito de greve ficou condicionado à exist6encia de:

Lei complementar.

2861. O direito de greve para os servidores militares é:

Expressamente vedado.

2862. Quanto ao direito de greve pode-se dizer:

É assegurado em diferentes graus.

2863. A Constituição de 1988 inspirando-se na teoria da nulidade da despedida arbitrária, estabeleceu uma indenização compensatório, que está condicionada à regulamentação por:

Lei complementar.

2864. Afirmação verdadeira:

Os servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração Direta, adquiriram estabilidade, desde que admitidos sob  o regime da CLT e em exercício pelo menos durante cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988, excepcionados os cargos de confiança e em comissão (artigo 19 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias).

2865. Está certo:

De acordo com as normas Constitucionais vigentes, os empregados eleitos (efetivos e suplentes) para os cargos de direção ou representação sindical, adquirem estabilidade, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

2866. O regime do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, atualmente, de acordo com a Constituição Federal, é:

Geral.

2867. O trabalhador rural, passou a Ter, com a promulgação da Constituição Federal, direito:

Ao FGTS.

2868. É verdade:

Para efeito do artigo 7, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.

2869. A afirmação é verdadeira:

Assumir, direta ou indiretamente, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesa com pessoal inativo é vedado a União.

2870. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por:

Delegação do Poder Público.

2871. É correto dizer:

Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

2872. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de:

Concurso público de provas e títulos.

2873. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, serão exercidos pelo:

Ministério da Fazenda.

2874. É certo afirmar:

A lei ordenará a venda e revenda de Combustíveis de petróleo, álcool carburante, respeitados os princípios constitucionais.

2875. Afirmação verdadeira:

O financiamento  do seguro desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da  rotatividade do setor.

2876. Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio da isonomia salarial, correspondente às carreiras de:

Promotor e defensor público.

2877. É verdade:

O ensino  da História do Brasil, levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

2878. Está certo:

O Colégio Pedro II, localizado na cidade do rio de Janeiro, segundo a Constituição Federal, será mantido na órbita federal.

2879. Quanto ás contribuições  aos organismos de serviço social e de formação profissional, a Constituição Federal as:

Assegura.

2880. A Constituição Federal deu novo destino ao PIS/PASEP, este financiará:

O programa de seguro desemprego. O abono de um salário aos empregados de baixa renda.

2881. A afirmação é verdadeira:

A revisão Constitucional será realizada após cinco anos contados da promulgação da atual constituição.

2882. A revisão constitucional será feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do:

Congresso Nacional.

2883. A constituição Federal de 1988, trouxe em seu bojo a criação do Estado:

De Fernando de Noronha.

2884. Conforme a constituição vigente, o Estado do Tocantins integra a região:

Centro-Oeste.

2885. A atual Constituição Federal extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado:

De Pernambuco.

2886. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados, de acordo com as normas constitucionais vigentes, em:

Estados Federais.

2887. A constituição Federal assegurou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médicos que estejam sendo exercidos por:

Médio militar.

2888. E assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na:

Administração pública indireta. Administração pública direta. Forças Armadas.

2889. O Superior Tribunal de justiça foi instalado sob a  Presidência do:

Supremo tribunal Federal.

2890. A Constituição Federal extinguiu o tribunal Federal de recursos, criando o:

Tribunal Regional Federal.

2891. A Constituição vigente estatizou as serventias do:

Foro judicial.

2892. Foi criado pela Constituição Federal o:

Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

2893. Apesar da Constituição Federal Ter entrado em vigor no ano de 1988, o sistema Tributário Nacional apenas começou a vigorar:

A partir de primeiro de março de 1989.

2894. O fundo de Participação dos estados e do Distrito  Federal atingiu o limite de 21,5% em:

1993.

2895. O Fundo de Participação dos municípios atingiu em 1993  o limite de:

22,5%.

2896. A Constituição Federal vigente:

Manteve a Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, a partir de sua promulgação.

2897. É correto afirmar:

Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

2898. Durante quinze anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação:

20% na região Centro-oeste. 50% na região Centro Oeste.

2899. O instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, será disposta em:

Lei.

2900. Afirmação verdadeira:

Remido o foro, a Constituição Federal preceitua que, o antigo titular do domínio direto deverá, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de responsabilidade, conferir à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa.

2901. O aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade é assegurada aos:

Brasileiros natos.

2902. Referem-se aos direitos assegurados ao ex-combatente:

Pensão especial. Pensão à viúva ou companheira. Prioridade na aquisição da casa própria.

2903. É verdade:

Os seringueiros recrutados nos termos dos Decretos leis nº 5.813/43 e 9.882/46, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de  dois salários mínimos.

2904. A Constituição Federal obriga as entidades federais a aplicarem determinada parcela da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, na ordem de:

Pelo menos 25%.

2905. “Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais” é competência do:

Ministério Público.

2906. Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência do:

Juízes Federais.

2907. A criação do  Superior Tribunal de Justiça resultou nas seguintes modificações no Poder Judiciário:

A extinção do Tribunal Federal de Recursos. A absorção pelo Superior Tribunal de Justiça de Competência que era própria do Tribunal Federal de Recursos. A transmutação do Superior Tribunal de Justiça de alguma competência antes reservadas ao Supremo Tribunal Federal.

2908. A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo:

Congresso Nacional.

2909. Afirmação verdadeira:

O trabalhador rural terá cinco anos de prazo para fazer valer na justiça seu direito.

2910. Está certo:

Extinto o contrato de trabalho, o trabalhador terá mais dois anos para, na justiça, exigir um direito lesado nos últimos cinco anos que trabalhou na empresa.

2911. Conforme preceitua a Constituição Federal o veto a palavras isoladas, expressões e vírgulas nos projetos de leis:

É proibido.

2912. Os tribunais de Contas Estaduais, serão integrados por:

Sete Conselheiros.

2913. É parte legítima para, na forma da lei denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

Qualquer cidadão. Partido político. Associação ou sindicato.

2914. É verdade:

O Gabinete Militar é órgão de consulta do Presidente da República  nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

2915. É correto dizer:

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República.

2916. Está certo afirmar:

Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre estado de sítio.

2917. No presidencialismo o Chefe do Estado é o:

Presidente da República.

2918. O Chefe de Governo no parlamentarismo é o:

Primeiro Ministro.

2919. Pela forma de governo presidencial o titular ocupa um cargo eletivo, acumulando naquele único cargo os poderes:

De chefe do Estado e Chefe do Governo.

2920. A indulgência que dispensa o castigo, que perdoa, libertando o condenado do cumprimento total ou parcial da pena, cuja competência da concessão é privativa do Presidente da república, denomina-se:

Indulto.

2921. A indulgência que esquece o crime praticado e as pessoas nele envolvidas, atribuída privativamente ao Congresso Nacional a sua concessão, denomina-se:

Anistia.

2922. Quando individual o indulto recebe o nome de:

Graça.

2923. São circunstância que justificam o Estado de Sítio:

Subversão política. Guerra.

2924. São garantias constitucionais que as suspendem na vigência do Estado de Defesa:

Reunião (artigo 5º, XVI). Comunicação (artigo 5º, XII ).

2925. Sobre Estado de defesa é correto dizer:

Atinge locais restritos e determinados.

2926. Sobre o estado de sítio é correto dizer:

Compete ao Presidente da república decretá-lo com submissão prévia do Ato ao Congresso Nacional.

2927. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais

à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo:

Ministério da Fazenda.

2928. A Constituição Federal determina que a empresa pública e a Sociedade de Economia Mista, sujeitem-se ao regime jurídico:

Próprio das empresas privadas.

2929. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento“:

A soberania. O pluralismo. A dignidade da pessoa humana. De valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

2930. “Constituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil”:

Promover o bem de todos sem preconceito de raça e quaisquer outras formas de discriminação.

2931. Visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, a república Federativa do Brasil buscará a integração:

Cultural, Social, econômica e política  dos povos da América-Latina.

2932. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Concessão de asilo político e defesa da paz. Solução pacífica dos conflitos e autodeterminação dos povos. Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.

2933. Em relação aos direitos e garantias individuais, é correto dizer:

E inviolável a liberdade da crença. E inviolável a vida privada das pessoas. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

2934. O princípio constitucional denominado da igualdade jurídica é enunciado nos seguintes termos:

Todos são iguais perante a lei.

2935. O brasileiro NÃO poderá ser privado de direitos por motivo de:

Convicção filosófica, salvo se a invocar para eximir–se de obrigação legal a todos imposta e recusa-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

2936. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações:

De interesse particular, coletivo ou geral, com ressalva daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2937. O exercício do direito de liberdade de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público:

Independente de autorização, desde que não  frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido o prévio aviso à autoridade competente.

2938. NÃO é constitucionalmente assegurado a todos, perante os Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas:

Certidão de óbito.

2939. Em relação aos direitos e garantias individuais, é correto dizer:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.

2940. É correto dizer:

A autoridade competente poderá usar a propriedade particular no caso de iminente perigo público,  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

2941. A lei prevê extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei praticado:

Qualquer prazo antes da naturalização.

2942. Consoante a Declaração de Direitos da Constituição, a prática de racismo constitui, nos termos da lei, crime sujeito à pena de:

Reclusão.

2943. A Constituição admite penas:

De morte, em caso de guerra declarada.

2944. A liberdade da locomoção é protegida pela garantia jurisdicional do:

“Habeas corpus”.

2945. É correto afirmar:

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicial.

2946. É verdade:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes.

2947. O analfabeto:

Vota facultativamente, mas é inelegível.

2948. É competência privativa da União:

Legislar sobre direito penal, eleitoral, agrário, marítimo e do trabalho.

2949. É verdade:

Compete aos Municípios, concorrentemente com a união e os Estados, legislar sobre direito tributário e financeiro.

2950. A representação  de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da constituição estadual é da competência:

Originária  do Tribunal de Justiça estadual.

2951. Podem a  União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios:

Exigir ou aumentar tributo mediante lei que o estabeleça.

2952. É verdadeiro:

O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

2953. A Constituição da República prevê e exercício da soberania popular através dos seguintes institutos:

Plebiscito, voto direto e secreto  e iniciativa popular.

2954. Conceder-se-á Mandado de Segurança:

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou  “habeas data”,  quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade  pública ou agente de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. 

2955. Dentre as competências Municipais previstas no artigo 30 da Constituição Federal, insere-se:

Promover a proteção do Patrimônio histórico–cultural local.

2956. É competente para o julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:

O Tribunal da Justiça.

2957. O Processo Legislativo Municipal, compreende a elaboração de:

Emendas à lei orgânica, decretos legislativos e resoluções.

2958. Segundo a Constituição Federal, além dos membros do Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também:

Ao Procurador Geral da República, ao Presidente da República e aos Tribunais Superiores.

2959. Consubstancia instrumento básico e desenvolvimento e expansão urbana, preconizado pela Constituição Federal:

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara dos Vereadores.

2960. Conforme prevista na Constituição da República, a criação de Tribunais, Conselhos e Órgãos de Contas Municipais:

Encontra-se vedada.

2961. As usinas que operem com reator nuclear deverão Ter sua localização previamente definida em:

Lei Federal.

2962. Dentre os princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública, figura o da:

Impersonalidade.

2963. A criação de empresas públicas somente pode ser feita por:

Lei  Ordinária específica.

2964. O julgamento de crimes contra a organização do trabalho compete aos:

Juízes Federais.

2965. O Estado da magistratura será objeto de normas fixadas em:

Lei Complementar.

2966. A competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores não se estende aos  casos  em que:

A ação seja movida por servidor público sujeito a regime estatutário.

2967. Os Juízes do trabalho, nos crimes comuns, são julgados pelos:

Tribunais Regionais Federais.

2968. O Supremo Tribunal Federal é composto de:

Onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

2969. Dentre os legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade se inclui:

A mesma da Assembléia Legislativa.

2970. Poderá ser constituído órgão especial para  o exercício das atribuições administrativas  e jurisdicionais da competência do Tribunal pleno, os Tribunais com número de julgadores superior a:

25.

2971. A afirmação é verdadeira:

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio  transferido.

2972. É correto afirmar que:

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos  direitos  políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima descriminada na Constituição.

2973. É verdade:

O servidor público afastado para o exercício de mandado eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício  estivesse.

2974. Compete aos Municípios:

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento saúde da população.

2975. A criação, a incorporação, a função e desmembramento  de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórica cultural e ambiente urbano e far-se-ão por lei:

Estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta mediante referendo das populações diretamente interessadas.

2976. Compete privativamente ao Senado Federal:

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

2977. É correto dizer que:

O julgamento do recurso ordinário em processo por crime político é da compet6encia do Supremo Tribunal Federal.

2978. O processo e julgamento da ação direta ou da representação da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

Estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal.

2979. São restrições de direitos individual comuns ao Estado de defesa e ao estado de sítio as que se refere:

Ao sigilo de correspondência de comunicação telegráfica e telefônica.

2980. É verdade:

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência a saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

2981. Está certo:

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

2982. Afirmação verdadeira:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante, delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

2983. É verdadeiro:

A pequena propriedade, assim definida em lei, desde que trabalha pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

2984. Conceder-se-á mandado de injunção:

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

2985. É verdade:

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

2986. Compete à União:

Emitir moeda e conceder anistia.

2987. Afirmação verdadeira:

O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

2988. Está certo:

O Distrito Federal não pode dividir-se em municípios.

2989. Quanto a disciplina constitucional dos cargos públicos é correto dizer:

O servidor deve afastar-se de seu cargo para o exercício de mandato eletivo estadual, período que não será contado para promoção por merecimento.

2990. Está certo:

O servidor público será aposentado, por invalidez permanente, com qualquer tempo de serviço, com proventos integrais, quando a invalidez decorrer em acidentes em serviço.

2991. É verdade:

Os estados membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem.

2992. Afirmação verdadeira:

Compete a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente da república, o vice Presidente da República. E contra os Ministros de estado apenas na hipótese de crime conexo com o do Presidente da República.

2993. É correto afirmar que:

Segundo a jurisprudência  do supremo Tribunal Federal, é de se considerar como princípio constitucional implícito o postulado da proporcionalidade ou da razoabilidade.

2994. É correto dizer que:

Embora alistáveis, os analfabetos são inelegíveis.

2995. A República Federativa do Brasil rege-se nas ruas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Concessão de asilo político.

2996. É direito do trabalhador urbano e rural:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

2997. Compete privativamente a União, legislar sobre:

Política de crédito, cambio, seguros e transferência de valores.

2998. Compete a União, aos Estados e ao distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Orçamento.

2999. Está certo:

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

3000. É verdade:

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e municípios.

3001. A respeito da nacionalidade brasileira é correto dizer:

O brasileiro naturalizado pode titularizar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

3002. Conceder-se-á habeas corpus:

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

3003. Afirmação verdadeira:

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

3004. É correto afirmar:

Exaurido o processo de revisão constitucional previsto no artigo 3º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não mais se poderá realizar reforma constitucional com quorum inferior ao previsto no artigo 60, § 2º da Constituição Federal.

3005. Está certo:

Ser admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

3006. Afirmação verdadeira:

O direito de liberdade de expressão e de comunicação encontra limite na proteção que a ordem outorga ao direito de imagem, a honra a vida privada e a intimidade das pessoas.

3007. É verdade:

Considerar-se-á  mais benéfica a lei penal que, aplica de modo integral a determinada conduta, manifeste-se menos gravosa para o indivíduo.

3008. A função social da propriedade, com norma constitucional, permite:

A pequena propriedade rural,  assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

3009. Afirmação verdadeira:

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de  censura ou licença.

3010. É verdade:

Segundo a jurisprudência do supremo tribunal Federal, a Constituição Federal não recepcionou a legislação anterior sobre escuta telefônica, sendo ilegítima, a decisão judicial que a determine ou autorize.

3011. A afirmação está correta:

A lei que alterar  o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

3012. É competência privativa da União legislar sobre:

Registros públicos, propaganda comercial e sistema estatístico.

3013. É absolutamente certo dizer:

Os territórios Federais integram a União e sua criação, transformação e Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

3014. É verdade:

São bens da União as terras devolutas indispensáveis a preservação ambiental, definidas em lei.

3015. Afirmação verdadeira:

A Constituição outorga posição diferenciada ao Distrito Federal, vedando-lhe a divisão em município.

3016. Está certo:

Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos   políticos. A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação  previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

3017. Quanto á responsabilidade civil por dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido de penitenciária estadual, pode-se afirmar:

O Estado não responde pelo dano eventualmente causado, tendo em vista a aplicação à responsabilidade extracontratual da teoria do dano direto  e imediato ou da interrupção do nexo casual, que só admite o nexo de casualidade quando o dano é feito necessário de uma causa.

3018. É correto dizer:

Para a disciplina das relações jurídicas surgidas no período em que teve vigência medida provisória rejeitada, poderá o Congresso Nacional adotar regulação idêntica aquela constante da medida rejeitada.

3019. Quanto às decisões do Tribunal de contas da União, é correto afirmar-se:

São suscetíveis de revisão pelo poder jurídico.

3020. É correto afirmar:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

3021. Compete aos Juízes Federais de primeira inst6ancia processar e julgar:

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

3022. É verdade:

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas  pelo Poder Público.

3023. Dentre as garantias constitucionais, a ação popular, à semelhança do habeas corpus  e do mandado de segurança, constitui-se num meio especial de acesso ao Poder Judiciário. A ação popular, como instrumento de controle:

É dada a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio   público ou de entidade de que o Estado participe.

3024. Na organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios foi estabelecida, dentre outras, regra que objetiva proteger  o direito das pessoas de não serem embaraçadas pelo poder Público, como:

É vedado recusar fé aos documentos públicos.

3025. A competência para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, além de orçamento, dentre outros:

É da União, dos Estados e do distrito Federal, concorrentemente:

3026. Se o município não prestar contas devidas  na forma da lei:

O Estado pode intervir.

3027. A publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública. Contudo a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podem constar:

Nomes, símbolos ou imagens que caracteriza promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

3028. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública será exercida pela assembléia Legislativa, mediante controle externo; e pelo sistema de controle interno de cada Poder, no que diz respeito:

À legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

3029. No exercício constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de contas do Estado, como órgão auxiliar de controle externo da assembléia Legislativa:

Aprecia as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

3030. Os conselheiros do tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

Dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da assembléia Legislativa, e cinco pela própria Assembléia legislativa.

3031. No campo da advocacia, a representação judicial ou extrajudicial do Estado, cabe:

À Procuradoria Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador.

3032. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais:

Não poderão conter matéria estranha à previsão da receita, à fixação da despesa e o limite dos investimentos.